Cumprimento de sentença 0021528-45.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021528-45.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 10:43

Confirmada

26/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 23:30

Documento (Certidão)

18/03/2026, 08:52

Confirmada

18/03/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021528-45.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0021528-45.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.260,13 Exequente(s): CARLOS SERGIO LINDENBERG Executado(s): SONIA IZABEL GROSS VISTOS E EXAMINADOS 1. Diante das ponderações apresentadas pela parte executada (mov. 328.1) e, considerando que o cálculo de mov. 323.1, considerou os depósitos realizados até 05.2025, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para refazer a conta do valor devido pela demandada, subtraindo todos os valores depositados nos autos (novo alvará de levantamento no mov. 331.1), bem como para excluir, caso tenha havido a incidência, de eventual juros e correção de forma capitalizada. 2. Após, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem imediatamente conclusos. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 08:41

Confirmada

03/03/2026, 08:40

Remessa (em diligência)

02/03/2026, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:56

Outras Decisões

19/01/2026, 16:45

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021528-45.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0021528-45.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.260,13 Exequente(s): CARLOS SERGIO LINDENBERG Executado(s): SONIA IZABEL GROSS VISTOS E EXAMINADOS 1. Sem embargo das respeitáveis ponderações exaradas pela advogada da parte executada (mov. 241.1), a impenhorabilidade das verbas salariais não é uma norma rígida, e deve ser analisada de acordo com o caso concreto, sempre de modo acurado, respeitando o não comprometimento do mínimo indispensável para a sobrevivência da parte. À vista disso, deve-se sopesar a existência do débito, voluntariamente adquirido pela parte executada, e a não frustação do direito do exequente, de receber o valor que lhe é devido. Segundo a jurisprudência é possível a penhora de percentual do salário do devedor, mesmo nos casos de créditos de natureza não alimentar. Neste sentido, o STJ mitiga a impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que se assegure o mínimo existencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. 1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. 3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ). 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 3. Agravo não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1828388 DF 2019/0218719-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020) Neste mesmo entendimento, a orientação sufragada nos arestos pátrios vem mitigando a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, em prol do direito do devedor em receber seu crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO ADSTRITA AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL. TEMPESTIVIDADE COMPUTADA PELO SISTEMA PROJUDI. FORMALISMO EXCESSIVO. IMPENHORABILIDADE SEGUNDO O ART. 833, IV, CPC. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS NÃO ACEITOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA LIMITADA AO TETO DE 30% DOS VALORES CONSTRITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029597-27.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 03.02.2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. PENHORA VERBA SALARIAL. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR NÃO VERIFICADO. AUFERE SALÁRIO EM MUITO SUPERIOR A MÉDIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. A regra da impenhorabilidade de verba salarial, de natureza alimentícia (art. 833, inc. IV /CPC), pode ser mitigada, em situações além da prevista no § 2º do referido dispositivo legal, “quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ- AgInt no REsp 1828388 / DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17/02/20). 2. Agravo de instrumento à que se dá provimento. (TJ-PR - AI: 00553473120228160000 Curitiba 0055347-31.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 05/12/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA PRESERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07483276520208070000 DF 0748327-65.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. A executada é empregada da empresa Rodamotriz Comércio de Peças Ltda, percebendo salário bruto de R$ 2.140,52, e conforme holerite apresentado percebeu, em junho de 2022, salário líquido de R$ 1.716,08 (não obstante o ofício do INSS, apresenta aumento na verba nos últimos meses do ano de 2022, não sendo, todavia, possível se denotar se se trata de aumento fixo, ou outras verbas), onde não constam, e não foram comprovados, descontos além dos legais. Já o débito deste processo, conforme última atualização somam R$ 246.1 (mov. 246.1). 4. Por fim, não há falar em ausência de contraditório, porquanto, evidentemente, antes da presente deliberação – que analisou o pedido de penhora salarial –, foi determinada a intimação da executada para manifestação (mov. 238.1), oportunidade, inclusive, que a douta advogada apresentou as suas razões. 5. Diante do exposto, DEFIRO a penhora de 15% dos rendimentos líquidos mensais da executada, para que seja resguardando seu mínimo existencial, conforme orientação jurisprudencial recente do STJ que excepciona ou mitiga a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC (EREsp nº 1.582.475). Oficie-se a empregadora da executada para que faça os descontos mês a mês e encaminhe à disposição do Juízo, para depósito em conta poupança na CEF vinculada ao processo. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

03/05/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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