Procedimento Comum Cível 0000870-04.2015.8.16.0162 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000870-04.2015.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000870-04.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000870-04.2015.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$573.300,00 Autor(s): DANIEL FAJANI Réu(s): 5TH MADEIRACO E CONSTRUÇÕES LTDA ME ELISANGELA MARIA BIASI PAULO CESAR BORTHOLAZZI 1. Mov. 259.1. Trata-se de pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as empresas 5TH MADEIRAÇO E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, AGRO GENERIC LTDA (CNPJ: 11.697.632/0001-72), BTZ BANK LTDA (CNPJ: 77.557.213/0001-43) e ZAPP TECNOLOGY TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ: 82.229.295/0001-37), requerido pela parte exequente. Pois bem. Sabe-se que para o reconhecimento de grupo econômico deve-se ser observado o contraditório e a ampla defesa, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADE - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DEFERIMENTO - NECESSIDADE - ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO DEVIDO AO DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, deve ser aplicada em casos excepcionais desde que preenchidos os seguintes requisitos: o desvio de finalidade ou confusão patrimonial; má-fé ou fraude dos sócios e; o nexo de causalidade entre a conduta dos sócios e o dano causado - Deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades pertencentes a um mesmo grupo econômico, quando há demonstração do abuso da personalidade decorrente do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de uma dessas empresas em fraudar não só o banco agravante, como também os demais credores, ao desviar os seus haveres para o patrimônio da outra empresa, e quando há demonstração da confusão patrimonial decorrente da inexistência de separação do patrimônio das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, bem como de seus haveres - Quando as provas juntadas aos autos indicam que se está a tratar de grupo econômico, o deferimento do pedido de inclusão no polo passivo de empresa integrante do mesmo grupo econômico é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000220159313001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) 2. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de mov. 259.1, por ora, haja vista que deverá ser autuado por meio de incidente. Intimações e Diligências Necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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