Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009152-53.2019.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009152-53.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação agravantes: Não se verifica a presença de agravante. b) Circunstâncias atenuantes: Não se verificou a presença de atenuante. Desta forma, não havendo agravante e atenuante é de se manter a pena intermediária em 06 (meses) de detenção. 3ª FASE – CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTOS E/OU DIMINUIÇÃO Não há causas de diminuição, tampouco de aumento. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 06 (meses) de detenção. Regime de cumprimento de pena privativa de liberdade e detração penal: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. O réu não permaneceu preso cautelarmente, razão penal qual deixo de aplicar o instituto da detração penal previsto no § 2º do artigo 387 do CPP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do CP): O réu preenche as condições legais do art. 44, CP, assim substituo a pena aplicada, por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida na razão de uma hora por dia de condenação. Do direito de recorrer em liberdade Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0009152-53.2019.8.16.0174 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO: Thadeu Dambroski, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade (RG) n.º 14133546/PR, nascido em 14/03/2000, com 19 (dezenove) anos de idade na época dos fatos, natural de Porto União/SC, filho de Nilce Terezinha Dambroski, residente na Rua Clotário Portugal, nº 1613, São Bernardo, União da Vitória, foi denunciado pelo Representante do Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no artigo 309 da Lei 9.503/97, decorrente da prática do seguinte fato delituoso: Em 15 de outubro de 2019, por volta de 20h, na Rua Professora Amazilia, nº 348, em União da Vitória/PR, o denunciado THADEU DAMBROSKI NETO, de forma consciente e voluntária, conduzia o veículo GM/ONIX, placas BAT-2647, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano. Segundo restou apurado, o denunciado ingressou na Rua Benjamin Constante sem observar a preferência, em alta velocidade e passou por locais com elevada movimentação de transeuntes, como a Clínica São Camilo, dentre outros estabelecimentos, de forma a causar risco às pessoas que trafegavam no local. Instaurado o Termo Circunstanciado pela autoridade policial competente, colhidas as informações necessárias, foram os autos remetidos a este Juízo. Na audiência preliminar, realizada em 05/11/2019, o noticiado não compareceu, mesmo cientificado (seq. 6.3). Designada nova audiência preliminar, o réu, intimado via Oficial de Justiça, novamente não compareceu (seq. 21.1), sendo designada nova audiência preliminar a qual restou infrutífera. Deste modo, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime previsto no artigo 309 da Lei n° 9.503/97. Em audiência para oferecimento do benefício de suspensão condicional do processo, o réu novamente não compareceu motivo pelo qual foi decretada sua revelia (seq. 121.1 e 131.1). A ausência do réu se repetiu, ainda, na audiência de instrução e julgamento, (seq. 150.1). Na mesma ocasião foi apresentada defesa por procurador nomeado por este juízo, recebida a denúncia (em 07/10/2021) e realizada a oitiva de duas testemunhas da acusação. As alegações finais foram apresentadas pelo Ministério Público e pelo defensor do réu (seq. 156.1 e 160.1). O parquet pugnou pela condenação do réu, pois presentes a autoria e a materialidade do delito imputado. A defesa, por seu turno, aduziu a inépcia da denúncia, a falta de justa causa e a atipicidade da conduta. II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal ajuizada contra Thadeu Dambroski Neto pela suposta prática do crime de dirigir veículo automotor sem possuir a devida habilitação, previsto no artigo 309 da Lei 9.503/97. Do crime previsto no artigo 309 do CTB O réu foi imputado o crime previsto no artigo 309 do CTB, o qual possui a seguinte redação: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Pois bem. Passo a analisar a materialidade e a autoria. Materialidade Da análise dos autos, verifica-se que materialidade restou devidamente comprovada porquanto há provas de que o réu conduzia veículo automotor “em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação”. Isto de observa da análise do boletim de ocorrência (6.1) e declarações prestadas pelas testemunhas na fase inquisitorial e em juízo. Autoria Do mesmo modo, entendo que a autoria também restou comprovada. Vejamos: A testemunha e também policial militar Rodrigo Buggenhagen (mov. 149.1) esclarece em Juízo que estava realizando patrulhamento na Rua Cruz Machado, próximo ao Banco do Brasil, em período noturno, o semáforo estava aberto para a equipe policial quando um carro Onix de cor branca furou o sinal da Rua Professora Amazília, realizando o acompanhamento e que percebeu que o veículo estava em fuga, tendo em vista a alta velocidade, atravessando em zigue e zague os outros veículos e até próximo à rua que vem da Padaria Zanetti, o denunciado entrou na Rua Benjamin Constant, furando preferencial, quando o denunciado encostou o carro, foi realizada a abordagem, sendo percebido pelos agentes que o denunciado ao desembarcar pulou para o banco traseiro e o que estava no carona pulou para o banco do motorista. Sendo feita a identificação dos indivíduos e com o denunciado Thadeu além de estar sob a direção do veículo, foi encontrado 8 gramas de maconha, posteriormente, foi encaminhado para a delegacia de polícia, sendo identificado que o carro era da mãe do denunciado. O denunciado pôs em risco a vida de transeuntes e, ainda, se a equipe policial estivesse um pouco adiantada o denunciado teria batido na viatura, já que o denunciado passou por vias movimentadas, com grande movimentação de pessoas, tanto que a rua mais movimentada é a Rua Professora Amazília na esquina com a Rua Cruz Machado e, nessa via, o denunciado fez zigue e zague, atravessou entre os carros e ultrapassou vários veículos durante essa fuga, realizou várias ultrapassagens, mudando de faixa, não respeitando faixa elevada, antes dele entrar na Rua Benjamin Constant, bruscamente entrou em outra via e não parou na preferencial da Rua Benjamin Constant, que nessa Rua é um local de circulação de pessoas, ao anoitecer então houve risco, além de o denunciado não possuía habilitação para dirigir; (mov. 149.1) A testemunha de acusação Douglas Dalpra, policial militar, disse em Juízo: que a equipe estava em patrulhamento, quando se deparou com um veículo furando o sinal vermelho, sendo realizada a tentativa de abordagem, mas o denunciado se evadiu do local, que o veículo realizou manobras bruscas e perigosas, sendo realizada a abordagem em outro local, que viram o denunciado pular para o banco de trás na tentativa de confundir a equipe policial, sendo constatado que o denunciado portava uma bucha de maconha e, posteriormente, foi encaminhado para a delegacia de polícia por conta da direção perigosa, e a droga apreendida, os outros dois abordados, por não ter nenhuma ilicitude, foram liberados, o denunciado não possuía habilitação para dirigir veículo, e pôs em risco a vida dos transeuntes, porque a movimentação começou próximo ao banco, que é um local bem movimentado, que a equipe policial necessitou de cautela na perseguição porque colocaria em risco algumas pessoas na rua, que o denunciado circulou em alta velocidade, em local com grande circulação de pessoas (mov. 149.2). Assim, tenho que a declaração congruente das testemunhas presencial, formam um conjunto probatório harmônico capaz de embasar uma condenação em desfavor do réu. Assim, tenho que as provas produzidas são coerentes e uníssonas a fundamentar o decreto condenatório em desfavor do réu vez que a materialidade e a autoria restaram demonstradas, não incidindo no caso qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, julgo procedente a denúncia, para condenar o denunciado Thadeu Dambroski Neto, inicialmente qualificado, como incurso na sanção do artigo 309, da Lei 9.503/97, bem assim ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Do crime previsto no artigo 309 do CTB 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: considerada com o juízo de censurabilidade da conduta é normal ao tipo penal. Antecedentes: leva-se em consideração, na esteira da melhor jurisprudência, apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência. In casu, não pende em desfavor do réu condenação anterior apta a agravar a pena nesta fase. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho, em família, na vizinhança. Não há elementos nos autos que maculem a conduta social da requerida. Personalidade do agente: caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Motivos do crime: podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias do crime: são os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. Não há nada excepcional a valorar. Consequências do crime: apura-se se as consequências do delito transcendem o resultado típico. No caso, não há nada a valorar. Comportamento da vítima: verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. No caso em exame, não há que se falar em participação da vítima. Fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (meses) de detenção. 2ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS a) Circunstâncias Defiro o direito de o réu recorrer em liberdade, eis que permaneceu solto durante toda a instrução processual. Da indenização Não aplicável as espécies. IV - DISPOSIÇÕES GERAIS: Esclareço também que apliquei o artigo 60, CP, para calcular a pena de multa. No mais, as penas aplicadas se mostram suficientes e necessárias à prevenção e reprovação do ilícito. Certificado o trânsito em julgado: Com o trânsito em julgado: a) Muito embora o advogado tenha a obrigação de prestar assistência aos pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo ou curador, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício do mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados. Ressalta-se que a Comarca de União da Vitória/PR até hoje não possui Defensoria Pública instituída, em que pese o comando constitucional a respeito. Assim sendo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Dr. Alessandro Basiak, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base na resolução conjunta nº 13/2016-PGE/SEFA e nos termos do artigo 85, §§, do Código de Processo Civil, ponderando as peculiaridades da causa, e atendidos o grau de zelo e empenho profissional, o local de prestação de serviços, o tempo despendido na solução da lide, a natureza e a baixa complexidade da matéria. b) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente; c) Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. d)Intime-se a vítima por carta AR/MP. e) Oportunamente, arquivem-se. f) Diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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