Execução Fiscal 0014601-58.2020.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0014601-58.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014601-58.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014601-58.2020.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.570,27 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): João Miguel Valério Vanilda Tiburcio Valério 1. Os executados sustentaram a impenhorabilidade dos valores localizados junto ao sistema Sisbajud (mov. 68), por tratar-se de verba impenhorável (mov. 66). Decido. Pois bem, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso V, preconiza que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. E do extrato do executado João, jungido ao mov. 66.7, infere-se que o depósito relativo ao seu benefício previdenciário ocorreu em 08/09/2023 (R$ 1.326,19), ao passo que o bloqueio na conta do executado ocorreu na mesma data (mov. 68.4). Assim, resta comprovada a impenhorabilidade, vez que se trata de valores relativos exclusivamente do benefício previdenciário do executado. Contudo, igual sorte não ampara a executada Vanilda, mormente porque, infere-se que o bloqueio em sua conta corrente (Nubank) foi efetivada em 04/09/2023, no valor de R$ 547,63 (mov. 68.3). E do extrato colacionado ao mov. 66.5, denota-se que a executada não utiliza a conta com a finalidade de poupar, considerando a grande quantidade de saídas da conta durante um curto período: Além disso, há informação que a executada é “do lar”, de modo que descabe eventual alegação de verba salarial, motivo pelo qual é de se manter o bloqueio realizado, haja vista que não comprovada a impenhorabilidade dos valores. Desta feita, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade. 2. Expeça-se alvará em favor do executado João, referente ao valor de R$ 1.326,19. 3. No mais, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 14 de setembro de 2023. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014601-58.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014601-58.2020.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.581,12 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): João Miguel Valério Vanilda Tiburcio Valério 1. Os executados compareceram aos autos alegando a impenhorabilidade do valor de R$ 2.443,88, localizado junto ao sistema Sisbajud (mov. 44.3), por se tratar de verba oriunda de benefício previdenciário - aposentadoria (mov. 43) recebida pelo executado João Miguel Valerio. Decido. No que diz respeito aos valores relativos a benefício previdenciário, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, determina: Art. 833. São impenhoráveis: V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Do extrato jungido no movimento 43.3 infere-se que o depósito relativo ao benefício foi realizado no dia que ocorreu o bloqueio, e no mesmo valor, qual seja 2.443,88. Assim, resta comprovada a impenhorabilidade, vez que se trata de valores relativos exclusivamente recebido do INSS. Desta feita, acolho a alegação de impenhorabilidade e determino o imediato desbloqueio do valor referido. 2. No mais, aguarde-se manifestação do exequente, quanto a proposta de acordo informada na petição do seq 43.1. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 07 de junho de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) PROCESSO DESARQUIVADO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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