Termo Circunstanciado 0000021-41.2022.8.16.0112 - TJPR

Termo Circunstanciado 0000021-41.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000021-41.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 31/12/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): MARCOS MATHEUS DOS SANTOS TEIXEIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado instaurado, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. Diante do exposto, acolho o pronunciamento ministerial da mov. 66, para o fim de DECLARAR a extinção da punibilidade do noticiado MARCOS MATHEUS DOS SANTOS TEIXEIRA, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. Com fulcro no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos. Para a incineração adotem-se as cautelas previstas no artigo 50, §§ 4º e 5º da Lei 11.343/2006. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). Cumpra-se a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ-PR e MP-PR quanto aos valores vinculados a estes autos. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Realizem-se as anotações no sistema Projudi e as comunicações ao Cartório Distribuidor e ao IIPR, nos termos do art. 602, inciso X, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000021-41.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 31/12/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): MARCOS MATHEUS DOS SANTOS TEIXEIRA SENTENÇA Homologo a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelo(a) noticiado(a), visto que existem indícios mínimos de materialidade e autoria da suposta prática de fato que se coaduna no preceito incriminador transcrito no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, ficando ciente de que, em não sendo cumprida a transação penal ofertada, o Ministério Público poderá oferecer denúncia em seu desfavor, que pode resultar em condenação pela prática delitiva. Suspendo o processamento do feito pelo prazo necessário ao cumprimento integral da transação penal, contudo, a Secretaria deverá verificar, periodicamente, se a transação está sendo efetivamente cumprida. Em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) para o ato a Dra. BRUNA AIRES NUNES – OAB/PR Nº 103.869, considerando o dever do Estado de prover a assistência judiciária aos necessitados, dever este não atendido e que culminou com a nomeação de patrono, tenho por bem condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor este que fixo levando em consideração o contido no item 5.1 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná criada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, bem como o grau de zelo do(a) advogado(a), o pronto atendimento à nomeação e, preponderantemente, a complexidade da matéria ventilada. Expeça-se a competente certidão de honorários. Realizem-se as anotações necessárias junto ao PROJUDI e as comunicação ao Cartório distribuidor e ao IIPR, nos termos dos arts. 602, II e 603, I, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

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