Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001983-90.2022.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001983-90.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 16:22

Documento (Informações)

24/10/2025, 09:55

Remessa (em diligência)

20/10/2025, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2025, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2025, 07:10

Confirmada

11/08/2025, 00:16

Confirmada

11/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância recursal. Não havendo pedidos no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se, com as devidas baixas. Maringá, 17 de julho de 2025. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 16:06

Mero expediente

17/07/2025, 18:04

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2025, 14:12

Confirmada

30/05/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2025 (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001983-90.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001983-90.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ALESSANDRA CRISTINA CAMANHO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos Etc., I - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Liminar de Urgência proposta por ALESSANDRA CRISTINA CAMANHO em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN-PR. Aduz a autora como razões do seu pleito, em breve síntese: (i) que é proprietária do veículo FIAT/TORO FREEDOM AT de cor preta, ano/modelo 2016/2017 de PLACA BAJ5F77, registrado no município de Maringá-PR; (ii) que quando adquiriu este veículo no ano de 2020, ao ser registrado no DETRAN-PR já foi realizado com a placa nova do Mercosul “BAJ-5F77”, que contém a letra “F” entre os numerais; (iii) que em meados do ano de 2021 passou a receber notificações de multas por excesso de velocidade em locais que jamais esteve com seu veículo; (iv) que tais multas foram lavradas pelo DNIT sobre um veículo aparentemente “clone” do veículo de sua propriedade, porquanto, as infrações foram cometidas pelo de placa BAJ-5577. Por tais fundamentos, pugna a autora para que o DETRAN-PR desvincule imediatamente do cadastro do seu veículo a PLACA BAJ-5577, ou corrija o cadastro para evitar novas multas realizadas pelo fato de a placa não pertencer ao seu veículo, bem como que seja oficiado o DNIT para suspender os efeitos das multas lavradas pelo veículo de placa BAJ- 5577, que estão sendo vinculadas ao veículo de sua propriedade. Intimada quanto à necessidade de presença do DNIT no polo passivo da lide, a autora se manifestou pedindo a sua inclusão como terceiro interessado ou, acaso não fosse possível, que seja determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Em mov. 22 reconheceu-se a incompetência absoluta do juízo, declinando a competência para a Justiça Federal – Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/2001), nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88 c/c art. 45 do CPC. Posteriormente (mov. 37), foi recebida a informação da decisão proferida pelo Juízo Federal de extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao DNIT e continuidade da presente ação quanto aos pedidos formulados em face do DETRAN/PR (indenização por danos morais), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 45 do CPC. Dando prosseguimento ao feito, o DETRAN/PR foi citado e ofereceu contestação alegando que as multas questionadas pela parte autora são de competência do DNIT, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. II - Franqueia o artigo 40, da Lei 9.099/95, ao Juiz Togado, a homologação do projeto de sentença do Juiz leigo, a prolação de outra deliberação em substituição (ainda que apenas em parte), ou mesmo a adoção de diligências antes da valoração definitiva da causa. III - No caso, entendo que há necessidade de proferir-se outra solução, em que pese o conhecimento do auxiliar do Juízo. Com efeito, promova-se o bloqueio de acesso ao projeto de sentença de mov. 65, com o objetivo de se evitar tumulto processual. IV - De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O art. 18 do Diploma Processual, por seu turno, prescreve que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Segundo os ensinamentos do doutrinador Fredie Didier Jr., para o reconhecimento da legitimidade “impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida”[1], isto é, a pertinência subjetiva da parte com a matéria discutida no processo. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido para que o DETRAN/PR desvincule do cadastro do veículo a PLACA BAJ-5577, ou corrija o cadastro para evitar novas multas realizadas pela placa não pertencente ao veículo de sua propriedade sejam registradas em seu nome; desvincule as autuações lavradas pelo DNIT do sistema/cadastro do veículo; e condenação em indenização por danos morais em razão dos danos causados. No tocante ao pedido de desvinculação das autuações lavradas pelo DNIT do sistema/cadastro do veículo, o DETRAN/PR não possui legitimidade, eis que as infrações foram lavradas por outras autoridades. RECURSO INOMINADO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADOS POR AUTORIDADE MUNICIPAL E DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000115-59.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 14.02.2024) Ademais, conforme se observa da sentença proferida pela Justiça Federal nos autos nº 5011644-71.2022.4.04.7003/PR (mov. 37.3), foi deferida a suspensão da exigibilidade das multas decorrentes dos AIs 000300S024067560, 000300S024245601, 000300S024281751, 000300S024317869, 000300S025002522, 000300S025014369, 000300S025176199, 000300S025185529, 000300S025196468, 000300S025198474, 000300S025198297, 000300S025312818, 000300S025311501, 000300S025313263, 000300S025313923, 000300S025313675, 000300S025288981, 000300S025288869, 000300S025299445, 000300S025299308, 000300S026305251 e 000300S026814041, sendo que, após esta decisão o Ente Público federal promoveu seu cancelamento voluntário, o que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito. Desta forma, acolho em parte a preliminar arguida pela DETRAN/PR para o fim de reconhecer sua ilegitimidade quanto ao pedido de desvinculação das autuações lavradas pelo DNIT do sistema/cadastro do veículo, extinguindo o processo sem resolução do mérito neste ponto. Quanto aos demais pedidos, considerando que competente ao DETRAN “vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos", de acordo com o artigo 22, III, do CTB, caberá a ele a correção eventual do registro de impedimento para que as multas dirigidas ao veículo com placa BAJ-5577 não sejam direcionadas à autora, portanto, não havendo se falar em ilegitimidade quanto a estes pleitos. V - Ademais, considerando a informação constante na sentença proferida nos autos nº 5011644-71.2022.4.04.7003/PR (mov. 37.3), de que “(...)o DETRAN acentuou que o veículo placas BAJ-5F77 também pode ter a placa BAJ-5577, conforme tabela junto ao anexo II da Resolução 780/2019”, intime-se a autarquia para que esclareça esta situação. VI - Assim, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação do DETRAN/PR para que informe a situação mencionada acima. Prazo: 15 (quinze) dias. VII - Após, intime-se a parte para manifestação no mesmo prazo. VIII - Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação. IX - Diligências necessárias. [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 19. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017 Maringá, 08 de julho de 2024. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos Etc., I - Trata-se Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Liminar de Urgência proposta por ALESSANDRA CRISTINA CAMANHO em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN-PR. Aduz a autora como razões do seu pleito, em breve síntese: (i) que é proprietária do veículo FIAT/TORO FREEDOM AT de cor preta, ano/modelo 2016/2017 de PLACA BAJ- 5F77 registrado no município de Maringá-PR; (ii) que quando adquiriu este veículo no ano de 2020, ao ser registrado no DETRAN-PR já foi realizado com a placa nova do Mercosul “BAJ-5F77”, que contém a letra “F” entre os numerais; (iii) que em meados do ano de 2021 passou a receber notificações de multas por excesso de velocidade em locais que jamais esteve com seu veículo; (iv) que tais multas foram lavradas pelo DNIT sobre um veículo aparentemente “clone” do veículo de sua propriedade, porquanto, as infrações foram cometidas pelo de placa BAJ-5577. Por tais fundamentos pugna a autora pela concessão da tutela de urgência para que o DETRAN-PR desvincule imediatamente do cadastro do seu veículo a PLACA BAJ-5577, ou corrija o cadastro para evitar novas multas realizadas pelo fato de a placa não pertencer ao seu veículo, bem como que seja oficiado o DNIT para suspender os efeitos das multas lavradas pelo veículo de placa BAJ- 5577, que estão sendo vinculadas ao veículo de sua propriedade. Intimada quanto a necessidade de presença do DNIT no polo passivo da lide, a autora se manifestou pedindo a sua inclusão como terceiro interessado ou, acaso não fosse possível, que seja determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. II - Analisando os autos verifica-se que a autora formula pedido contra o DNIT, embora não o tenha incluído no polo passivo da lide. De acordo com o art. 109 da CF/88 compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. O art. 45 do CPC, por seu turno, determina que “tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente”. Neste sentido é o teor da Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Este também é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO LIMINAR. INFRAÇÃO APLICADA PELO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000886-46.2020.8.16.9000 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 26.10.2020) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CLONAGEM DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INFRAÇÃO APLICADA PELO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002985- 49.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 13.09.2017) Na espécie, em que pese a parte alegar que não discute a validade ou não das autuações, mas sim o fato de as multas estarem sendo lavradas para uma placa que não consta, nem está instalada no seu veículo e mesmo assim o DETRAN manter ativa uma placa como se sua fosse, o entendimento das Turmas Recursais é no sentido de que é necessária a formação de litisconsórcio passivo com os órgãos de trânsito responsáveis pela imposição das multas, no caso, o DNIT, o que atrai a competência da Justiça Federal para apreciar o feito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLACA DE VEÍCULO CLONADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES LAVRADOS PELO DNIT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR DE TRÂNSITO. DNIT. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CAPÍTULOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA PLACA. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DANO À PSIQUE NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE NULIDADE DE FUTURAS MULTAS LAVRADAS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES COM BASE EM JUÍZO HIPOTÉTICO. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/PR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000424-29.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 26.10.2020) III - Mediante todo o exposto, reconheço a incompetência material deste Juízo, declinando a competência para a Justiça Federal – Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/2001), nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88 c/c art. 45 do CPC e na tese firmada no RE 855178 ED/SE (Tema 793). Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente. IV - Diligências necessárias. Maringá, 23 de maio de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001983-90.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001983-90.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ALESSANDRA CRISTINA CAMANHO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos Etc., I - Diante da informação prestada pelo DETRAN/PR no mov. 13, deverá a parte proceder à correção do polo passivo da lide, com a inclusão do órgão de trânsito responsável pela imposição das multas. Isso porque, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar terceiros (art. 506 do CPC), tampouco se impor obrigações a terceiros, pois o que não pode ser concedido pela sentença final também não pode ser concedido antecipadamente, em decisão interlocutória. Em que pese a parte alegar que não discute a validade ou não das autuações, mas sim o fato de as multas estarem sendo lavradas para uma placa que não consta, nem está instalada no seu veículo e mesmo assim o DETRAN manter ativa uma placa como se seu fosse, o entendimento das Turmas Recursais é no sentido de que é necessária a formação de litisconsórcio passivo com os órgãos de trânsito responsáveis pela imposição das multas: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLACA DE VEÍCULO CLONADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES LAVRADOS PELO DNIT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR DE TRÂNSITO. DNIT. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CAPÍTULOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA PLACA. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DANO À PSIQUE NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE NULIDADE DE FUTURAS MULTAS LAVRADAS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES COM BASE EM JUÍZO HIPOTÉTICO. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/PR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000424-29.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 26.10.2020) II - Isto posto, oportunizo à parte autora o prazo de dez dias para, querendo, emendar a inicial reformulando o pedido que resulta na imposição de obrigação à terceiro que não é parte do processo de forma direcioná-lo exclusivamente em face da parte ré, ou promover a inclusão do terceiro no polo passivo da presente demanda. III - Cumprida ou não a emenda no prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. IV - Intimações e diligências necessárias. Maringá, 23 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância recursal. Não havendo pedidos no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se, com as devidas baixas. Maringá, 17 de julho de 2025. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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