Ação Penal - Procedimento Sumário 0002372-43.2015.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002372-43.2015.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002372-43.2015.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002372-43.2015.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 24/12/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): alisson cezar zabloski camargo (RG: 109272949 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.762.199-16) Rua Isolde Torquato Tilio, 189 B - Capão Raso - CURITIBA/PR - Telefone(s): 99763-2567 / 98865-4558 Sentença I. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Alisson Cezar Zabloski Camargo, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal contra a mulher, previsto no § 9º do art. 129, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006 (mov. 1.1). Recebeu-se a denúncia, com a determinação de citação do réu (mov. 12.1). Citado (mov. 50), o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogada dativa (mov. 43.1), sem alegações meritórias (mov. 49.1). Ausente hipótese de absolvição sumária, ordenou-se a instrução processual (mov. 53.1). Deprecou-se a oitiva de uma testemunha (mov. 69.12). O Ministério Público requereu o reconhecimento da falta de interesse de agir, considerando a provável prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena concretamente aplicada (mov. 79.1). O réu constituiu procurador (mov. 76.1). Reconheceu-se a extinção da punibilidade, pela prescrição virtual, e arbitraram-se honorários advocatícios à defensora dativa (mov. 82.1). A vítima manifestou seu interesse em recorrer da sentença (mov. 84.1). Por intermédio de advogadas constituídas (mov. 92.2), na qualidade de assistentes de acusação, a vítima interpôs recurso em sentido estrito para obter a anulação da sentença (mov. 92.1). O Il. Desembargador Relator julgou procedente o recurso para anular sentença, ante a falta de previsão legal para a prescrição antecipada, com prosseguimento da instrução processual (mov. 114.1). Determinou-se a designação de audiência de instrução (mov. 116.1). Realizada a audiência de instrução, tomaram-se o depoimento da vítima, de uma testemunha de acusação e de um informante, bem interrogou-se o réu (movs. 156.1 a 156.4). A defesa pleiteou a oitiva de testemunha faltante, concordando expressamente com a inversão da ordem dos atos processuais para que o interrogatório fosse imediatamente realizado (mov. 157.1). Realizada a audiência em continuação, tomou-se o depoimento de uma informante (mov. 186.1). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, e propugnou pela absolvição do réu (mov. 191.1). As assistentes de acusação renunciaram à apresentação de seus memoriais (mov. 197). A defesa, em suas derradeiras alegações, sustentou a inexistência de provas para a condenação, pelo que pediu a absolvição do acusado (mov. 195.1). II. Fundamentação II.I. Crime de lesões corporais O crime de lesões corporais, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, tutela a integridade física da mulher. Guilherme de Souza Nucci lembra que para a configuração do delito em análise “é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se determinada função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é necessária a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor. Tratando-se de saúde, não se deve levar em consideração somente a pessoa saudável, vale dizer, tornar enfermo quem não estava, mas ainda o fato de o agente ter agravado o estado de saúde de quem já se encontrava doente”[1]. Provam a materialidade do fato o laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.31), o boletim de ocorrência (mov. 1.3), os depoimentos da fase preliminar (movs. 1.4, 1.7, 1.8, 1.20, 1.21 e 1.32), documentos juntados aos autos anexos, de inquérito policial, e os depoimentos tomados durante a instrução processual (movs. 69.12, 156.1 a 156.4 e 186.1). Contudo, há dúvida relevante sobre a autoria e, especialmente, sobre o elemento subjetivo que animou a conduta do acusado. Na fase preliminar, a vítima narrou: que namorou com Alisson por cerca de um ano; que romperam o relacionamento no início de 2013; que depois ele começou a namorar com Suellen; que Suellen passou a provocá-la por redes sociais e mensagens de texto; que, cerca de dois meses antes dos fatos, o noticiado lhe enviou mensagem querendo reatar o namoro; que não o quis, embora mantivesse uma relação amistosa com ele; que foi convidada para a festa de aniversário de Vanessa, prima do réu, que ocorreu em 24/12/2013; na festa, por volta das 21:00, Suellen apareceu sem ser convidada, brigou com Alisson e, depois, a agrediu fisicamente; que após o fim da briga, separada por outros convidados, Alisson chegou ao local e passou a xingá-la, chutá-la e dar socos em suas costas; ainda, que a jogou na churrasqueira, o que lhe causou queimaduras de segundo grau no braço esquerdo (mov. 1.4 de autos de inquérito nº 0000827-69.2014.8.16.0011, grifei). Em juízo, declarou que foi convidada para o aniversário de Vanessa; que Alisson e Suellen não foram convidados para a festa; que, depois que Suellen chegou ao local, esta brigou com o acusado, por presumir que ele e a vítima estavam juntos na festa, e, então, dirigiu-se à depoente, para agredi-la; que se limitou a se defender, puxando o cabelo de Suellen; que Alisson percebeu a confusão, veio de dentro da casa gritando “não bata na minha mulher”, chutou a perna da vítima e a empurrou na direção da costela de fogo de chão; para não cair com o rosto, protegeu com o braço esquerdo, que sofreu queimaduras; que, então, todos foram separados pelos demais convidados; que ela e o réu tiveram um namoro permeado por vários términos e voltas; que, diante de diversas traições, rompeu o relacionamento; que, após o o fim da relação, tiveram alguns poucos encontros, sem reatar; que quem iniciou as agressões, no dia, foi Suellen; que a intenção inicial do acusado podia até ser de apartar a briga, mas que ele a agrediu; deu-lhe um chute na perna, socos nas costas e empurrou-a contra o fogo; que não reagiu às agressões dele; que, no boletim de ocorrência, citou expressamente a agressão de Suellen, a qual não foi denunciada pelo Ministério Público; que ela lhe pediu desculpa posteriormente” (mov. 156.1, destaquei). Em seu interrogatório durante a instrução processual, o denunciado alegou: “que nunca foi uma pessoa agressiva; que sua família sempre costumava fazer a costela de fogo de chão; que a vítima chegou na festa por volta das 13h00; que eles tiveram um relacionamento, mas não estavam juntos na época; que sequer conversaram durante o evento; que, pouco antes da briga, o interrogado tinha ido para o quarto descansar antes de cantar ‘parabéns’ para sua prima; que Suellen chegou na festa e ele só ouviu os gritos; que Suellen não sabia do evento, porque não era sua namorada, era uma ‘ficante’; que uma garota da rua da casa ligou para Suellen para dizer que ele estava lá com a vítima; que, quando saiu da casa, viu as duas agarradas pelo cabelo, e a vítima estava com o capacete do acusado na mão; que entrou no meio e empurrou uma para cada lado; que não viu a churrasqueira; que, do jeito que as empurrou, já se virou para Suellen, para tirá-la da festa; que empurrou forte, mas não viu para que direção a vítima foi; que alguém a levou pra dentro da casa; que não teve intenção alguma; que empurrou com a mão para separar, não para machucar; que nunca mais teve contato com a vítima; que havia uma outra churrasqueira, de tambor, na qual é provável que a vítima tenha se queimado; que não sabe dizer se foi nessa hora que ocorreu a lesão; que deve ter bebido umas 11 latas de cerveja ao longo do dia, desde as 15:00; que empurrou as duas juntas, sem intenção de arremessá-la diretamente na direção da churrasqueira; que não entende porque somente ele foi denunciado, que acha que pode ser por ciúme” (mov. 156.4, frisei). De acordo com o firme entendimento da jurisprudência, o depoimento da vítima, em regra, merece maior valor probatório, na medida em que os crimes praticados no âmbito da violência doméstica costumam ser cometidos clandestinamente, sem testemunhas. No caso, porém, os fatos ocorreram diante de diversas pessoas e a versão do acusado é a que mais se aproxima da versão dos demais ouvidos. A informante Vanessa dos Anjos Camargo declarou “que, no dia de seu aniversário, houve uma festa na casa dos seus pais; a vítima e o acusado já estavam lá quando chegou; que estava ao lado da vítima quando Suellen chegou; que as duas já tinham desentendimentos anteriores; que Suellen chegou de carro com seus filhos, brava; que desceu do carro e foi na direção delas, agressivamente; que a vítima, então, pegou o capacete que estava por perto e bateu com ele na cabeça de Suellen; que as duas começaram a brigar, pelo que o réu saiu da casa para separar a briga; que sua mãe caiu e a vítima também, esta, por azar, na brasa que estava no chão; que o acusado entrou na confusão para separá-las; que a vítima se machucou porque o réu a empurrou; que a vítima estava com raiva pois o réu mantinha relacionamentos concomitantes com ela e Suellen; que o denunciado não a chutou nem teve a intenção de jogá-la contra o fogo (mov. 69.12, grifei). No mesmo sentido, a testemunha Wagner dos Anjos Camargo “afirmou que Suellen chegou na casa já fazendo ‘barraco’, sem ser convidada para a festa; que a vítima e o réu eram convidados da comemoração; que não se lembra exatamente, mas acha que foi a Suellen quem iniciou a briga, que tinha fundamento em ciúmes; que o acusado tinha bebido bastante; que, após ver a briga entre as duas, o réu empurrou a vítima, que caiu com o braço na churrasqueira; que não se lembra de outras agressões; que estava chegando em casa quando a confusão começou; que só viu a parte do empurrão; que a queimadura aconteceu na churrasqueira que estava assando o porco, não a costela; que desconhece outras agressões perpetradas pelo réu; que, pelo que sabe, ele apenas tentou proteger sua namorada de então, Suellen” (mov. 156.2, frisei). A informante Isabel dos Anjos Camargo disse “que o réu tinha bebido e por isso tinha ido ao quarto do filho da depoente para cochilar; que a vítima estava fora da casa com a filha da informante, Vanessa; que uma vizinha, que era amiga de Suellen, foi quem ligou para ela, para dizer que o acusado e a ofendida estavam juntos na festa; que não presenciou a discussão; que viu a briga e buscou retirar seus netos do local; que, depois, a depoente foi reclamar para Suellen de sua presença na festa sem ser convidada; que não viu o denunciado bater na vítima; que ele empurrou Jennifer e ela bateu na churrasqueira; que só viu a queda, não viu o empurrão; que não viu agressões de Suellen, mas ouviu falar que ela agrediu a vítima com um capacete; que nunca presenciou comportamento agressivo do réu contra vítima” (mov. 156.3, destaquei). Por fim, a informante e Suellen Regina de Matos contou: “que namorava com o réu à época; que ele bebia e estava com a família dele festando no aniversário de Vanessa; que esta e a vítima não gostavam da informante, por ciúmes; que foi ao local para pegar o réu para levar para o jantar na casa da mãe da informante; que, quando entrou na casa, a vítima deu a entender que estava com o acusado no quarto; que isso fez com que a informante começasse a xingar a vítima e o denunciado; que ele passou a tentar retirar a informante do local; que, então, Jennifer lhe desferiu um golpe no rosto com o capacete; que a informante caiu e a vítima iniciou nova investida contra si, o que fez com que o réu a segurasse e empurrasse; como ela estava de salto e o chão era de terra, ela virou o pé; que a vítima caiu na costela fogo de chão e queimou o braço, mas não foi agressão; que não houve chutes e socos do réu; que, na verdade, foi uma discussão entre as duas, por ciúmes do acusado; que a vítima e o réu tinham bebido, ela não; que ela caiu porque estava com uma sandália plataforma tipo Anabela; que quando o acusado viu o golpe com o capacete, ele a segurou e empurrou, mas com a intenção de defender a informante, não de atacar a vítima; que o réu nunca foi agressivo consigo; que a vítima queria prejudicar o acusado” (mov. 186.1, grifei). A instrução processual revela que houve agressões verbais recíprocas entre a vítima e Suellen, que se tornaram agressões corporais quando aquela desferiu um golpe de capacete contra o rosto desta. À exceção da própria vítima, os depoentes afirmaram que o réu participou da confusão no intuito de encerrá-la e que em nenhum momento demonstrou intenção em agredi-la, ainda que confirmem tê-lo visto empurrá-la com força. Embora seja inequívoco que o empurrão levou a vítima à queda na brasa, é certo que esse resultado não ingressou na esfera volitiva do acusado. Como ele sequer vislumbrou essa possibilidade, não assumiu o risco de concretizá-la. Não houve, pois, dolo, o que impede sua responsabilização pelo tipo incriminador do art. 129, § 9º, do Código Penal. Com relação à modalidade culposa, não houve atribuição, na denúncia, de negligência, imprudência ou imperícia e, embora tenha expressamente indicado que faria o aditamento, se necessário (mov. 1.2, item ‘4’), a acusação não o fez, pugnando expressamente pela absolvição. No mesmo sentido, é duvidosa a autoria da lesão na coxa direita da vítima, comprovada pelo laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.31 dos autos do inquérito policial), pois a prova testemunhal não confirma a versão da vítima de que o acusado teria desferido chutes e socos contra ela. É também possível que decorra da própria queda em que se queimou. Ademais, diante do envolvimento da ofendida em embate corporal com outra pessoa, a qual não foi denunciada, em momento imediatamente anterior, a lesão pode ser resultado desse evento. De uma maneira ou de outra, a prova dos autos não permite concluir que o réu dolosamente concorreu para a prática do crime de lesão corporal contra a mulher (art. 129, § 9º, do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06), o que leva à sua absolvição. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva expressa na denúncia, pelo que absolvo o réu Alisson Cezar Zabloski Camargo, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal, do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06. Arbitro em favor da advogada dativa, Dra. Liane Slobodian Motta Vieira (OAB/PR 21.876) o valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019. Observe-se o art. 21 da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 16ª ed; Rio de Janeiro: Forense, 2020. Versão Eletrônica.

25/02/2022, 00:00

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