Execução de Título Extrajudicial 0072227-27.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0072227-27.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2022, 22:37

Documento (Informações)

25/03/2022, 11:33

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 16:26

Trânsito em julgado

24/03/2022, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 13:48

Confirmada

07/03/2022, 00:10

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 17:33

Confirmada

02/03/2022, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0072227-27.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072227-27.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.329,89 Exequente(s): G CHAVES FOMENTO COMERCIAL EIRELI Executado(s): A SCHUTZ COMÉRCIO DE CARVÃO ME 1. Relatório. Trata-se de embargos à execução sob os argumentos de inexistência do débito. 2. Fundamentação. Conforme exposto no despacho de seq. 70, há evidente caráter de prejudicialidade entre os presentes autos e o de n. 0064109-62.2020.8.16.0014, em que a parte exequente pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e a anulação dos títulos que baseiam a presente execução. Pois bem. Conforme sentença colacionada à seq. 83, já transitada em julgado, foi declarada a inexistência de débito entre as partes, bem como reconhecida a nulidade dos cheques de seq. 1.7. Dessa forma, os embargos à execução procedem, tanto que a própria parte embargada não apresentou resistência após a publicação da sentença nos autos de n. 0064109-62.2020.8.16.0014. Tem-se, portanto, a nulidade da presente execução, uma vez que baseada em título nulo, sendo a obrigação inexigível, incidindo ao caso o teor do art. 803, caput, do CPC, que afirma ser nula a execução se: “I - título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; ” Portanto, acolho os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade da obrigação e a consequente nulidade da execução. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 803, inciso I e art. 925, todos do CPC, julgo extinta a presente execução, ante a sua nulidade. Independentemente do trânsito em julgado, levante-se os bloqueios e restrições realizadas à seqs. 37 e 44, via sistemas Sisbajud e Renajud. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, ao arquivo com as devidas baixas. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 19:06

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 17:36

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 01:05

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0072227-27.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072227-27.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.329,89 Exequente(s): G CHAVES FOMENTO COMERCIAL EIRELI Executado(s): A SCHUTZ COMÉRCIO DE CARVÃO ME 1. Relatório. Trata-se de embargos à execução sob os argumentos de inexistência do débito. 2. Fundamentação. Conforme exposto no despacho de seq. 70, há evidente caráter de prejudicialidade entre os presentes autos e o de n. 0064109-62.2020.8.16.0014, em que a parte exequente pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e a anulação dos títulos que baseiam a presente execução. Pois bem. Conforme sentença colacionada à seq. 83, já transitada em julgado, foi declarada a inexistência de débito entre as partes, bem como reconhecida a nulidade dos cheques de seq. 1.7. Dessa forma, os embargos à execução procedem, tanto que a própria parte embargada não apresentou resistência após a publicação da sentença nos autos de n. 0064109-62.2020.8.16.0014. Tem-se, portanto, a nulidade da presente execução, uma vez que baseada em título nulo, sendo a obrigação inexigível, incidindo ao caso o teor do art. 803, caput, do CPC, que afirma ser nula a execução se: “I - título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; ” Portanto, acolho os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade da obrigação e a consequente nulidade da execução. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 803, inciso I e art. 925, todos do CPC, julgo extinta a presente execução, ante a sua nulidade. Independentemente do trânsito em julgado, levante-se os bloqueios e restrições realizadas à seqs. 37 e 44, via sistemas Sisbajud e Renajud. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, ao arquivo com as devidas baixas. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072227-27.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072227-27.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.600,00 Exequente(s): G CHAVES FOMENTO COMERCIAL EIRELI Executado(s): A SCHUTZ COMÉRCIO DE CARVÃO ME 1. Acolho a emenda à inicial. À Secretaria para as retificações necessárias. 2. Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do devido (principal corrigido, acrescido de juros). 3. Não havendo pagamento e havendo requerimento: 3.1.À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do NCPC.Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação.Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, cientificando a parte executada de que neste ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s), desde que em poder do(a) devedor(a). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial, bem como que terá o prazo de quinze dias para opor embargos à execução. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 5. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 29 de janeiro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

01/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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