Inquérito Policial 0004734-41.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0004734-41.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004734-41.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 19/03/2010 Autoridade(s): 15 SUBDIVISÃO POLICIAL DE CASCAVEL Vítima(s): A JUSTICA PUBLICA Indiciado(s): A Apurar 1. Trata-se de inquérito policial instaurado mediante portaria pela autoridade policial de Araguaína/TO, com o objetivo de apurar eventual prática do crime de furto qualificado. Consta dos autos que JULIO CESAR MACHADO ALENCAR, na data de 19 de março de 2010, teria efetuado pagamento de tributo estadual (IPVA) via internet, utilizando-se de numerário existente na conta corrente de terceira pessoa residente nesta comarca. Foi declinada a competência para a comarca de Cascavel/PR, conforme decisão de evento 1.8. O Ministério Público, em manifestação no evento 8.1, promoveu o arquivamento do inquérito policial ante a prescrição antecipada, uma vez que se eventualmente JULIO CESAR fosse condenado, a pena lhe imposta não seria superior a 04 anos e, consequentemente, estaria prescrita ante o decurso do prazo de mais de 08 anos do eventual recebimento da denúncia, culminando na extinção da punibilidade do acusado. Por conseguinte, acolho o parecer do Ministério Público [e. 8.1] e determino o arquivamento deste inquérito policial, com a ressalva do disposto no art. 18 do CPP. 2. Em havendo fiança recolhida, o valor atualizado deverá ser restituído ao(à) investigado(a) [art. 646, CN], que deverá ser intimado(a) para providenciar o levantamento no prazo de 30 (trinta) dias – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado(a) constituído(a) pelo(a) investigado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, sob pena de destinação diversa. Em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias. 2.1. Caso o(à) investigado(a), intimado(a), não providencie o levantamento, bem como nos casos em que for impossível a sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor atualizado da fiança deverá ser transferido, por ofício, subscrito por este magistrado [ou por seu(sua) substituto(a)], para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais [art. 648, CN]. 3. Caso haja valores apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) investigado(à) e que sejam de sua propriedade [comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direita], intime-se para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo(a) investigado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS [art. 648, CN, aplicado por analogia]. Em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias. 4. Caso haja bens apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) investigado(à) e que sejam de sua propriedade [comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direta e sem indicativo de procedência ilícita], e desde que não consistam em coisas cujo fabrico, alienação uso, porte ou detenção constitua fato ilícito – art. 91, inc. II, ‘a’ do CP, intime-se para que promova a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciada a devida retirada – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo(a) investigado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, caso seja(m) servível(is) de baixo valor e seja(m) de interesse de instituição de cunho social, determino que seja(m) doado(s), mediante termo, ouvindo-se previamente o representante do Ministério Público [art. 725, CN]; do contrário, sendo imprestável(is), deverá(ão) ser destruídos, observadas as formalidades do Código de Normas [art. 726]. Em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias. 5. Remanescendo bens, objetos e/ou valores apreendidos que não se enquadrem nas situações anteriormente indicadas, sem destinação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 6. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas [mormente art. 602, inc. I, CN], arquivando-se oportunamente. 7. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - ac. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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