Execução Fiscal 0004039-43.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0004039-43.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004039-43.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.042,81 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JONAS SANCHES E CIA LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte executada em face da sentença de mov. 76.1. Recebo os embargos de declaração de mov. 81.1 da parte executada em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. A embargante alega, em síntese, que a sentença de mov. 76.1 é omissa, uma vez que reconhecendo a prescrição do direito da Fazenda Pública cobrar o crédito tributário relativo ao ano de 2005, deixou de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios e que a fundamentação apresentada para tanto não se mostra suficiente. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Nesta perspectiva, razão assiste ao embargante, uma vez que com o reconhecimento da prescrição, faz jus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 1.1. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e no mérito dou PROVIMENTO ao recurso. Assim, a sentença de mov. 76.1 passa a conter: "3. DIPOSIÇÕES: Ex positis, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e DECRETO A PRESCRIÇÃO do crédito tributário decorrente da Certidão de Dívida Ativa, vencido no ano de 2005 o que faço com fulcro no artigo 487, II, do Novo Código de Processo Civil, 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação posterior à Lei Complementar nº 118/2005 e no artigo 156, V, do CTN. Por sucumbente, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais (proporcional) devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em relação ao crédito tributário do ano de 2005, face ao qual foi reconhecida a prescrição, fixando-o no patamar mínimo de 10% (dez por cento), tendo em vista o trabalho desempenhado, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015. Outrossim, informado o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa (mov. 74.1), JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a execução com relação às dívidas constantes na peça inicial vencidas no período de 2006/2009, sem ônus às partes, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE." Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004039-43.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004039-43.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.042,81 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JONAS SANCHES E CIA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de JONAS SANCHES E CIA LTDA. A parte exequente apresentou o relatório das dívidas prescritas e daqueles que foram canceladas, requerendo a extinção do feito (mov. 74.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO Examinando os autos, é possível verificar que estava em execução os débitos do período de 2005/2009 (mov. 1.1, pág. 3). Apenas a dívida vencida em 2005 foi excluída em decorrência da prescrição, enquanto as demais foram canceladas pelo Município exequente. A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em Lei. Em matéria tributária a questão torna-se sensivelmente complexa. A fixação das balizas de início e fim da prescrição no direito tributário impõe um exercício de reflexão mais aguçado. Sobre o termo inicial do lustro prescricional em matéria tributária, emprestamos os argumentos de Hiyoshi Harada em festejado artigo sobre o tema: “Um dos aspectos mais controvertidos em matéria de prescrição tributária é o que diz respeito ao dia em que começa a contar a prazo qüinqüenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 do CTN. Como se sabe, a prescrição, tanto quanto a decadência, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN), pelo que, quem paga crédito tributário prescrito faz jus à sua repetição, bem como, consumada a prescrição o contribuinte poderá pleitear a expedição de certidão negativa. Por isso, é de suma importância fixar corretamente o dia em que começa a fluir o prazo prescricional. Cumpre esclarecer, de início, que de conformidade com a regra de direito comum exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Quando, então, começa a fluir esse prazo? Começa a fluir a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento, definido no art. 142 do CTN como procedimento administrativo tendente à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Na prática, a penalidade, quando cabível, já vem aplicada no ato do lançamento. Prescreve o seu parágrafo único que essa atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que retira o caráter discricionário do agente público competente. Dessa forma, ainda que o diminuto valor do crédito tributário a ser cobrado cause prejuízo à Fazenda Pública, não cabe ao agente público dispensar a atividade do lançamento. (omissis) Do exposto resulta que para fixar o termo inicial da prescrição é preciso definir o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Ela ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo ao teor do art. 142 c.c o art. 145 do CTN.” (HARADA, Kiyoshi. Prescrição tributária. Termo inicial para contagem do prazo. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2098, 30 mar. 2009. Disponível em: [http://jus.com.br/artigos/12545/prescricao-tributaria-termo-inicial-para-contagem-do-prazo]. Acesso em: 17/ago/2015). Entretanto, como ensina o Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, “mesmo efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, o crédito tributário ainda não é exigível, pois há que se aguardar o decurso do prazo concedido ao contribuinte para adimplir o débito ou discuti-lo administrativamente, não tendo surgido, ainda, qualquer direito de ação para a Fazenda Pública”. Diante desse dilema, ensina Hugo de Brito Machado que “na verdade não se poderia cogitar de prescrição antes do nascimento da ação” (MACHADO, Hugo de Brito. "Curso de Direito Tributário". 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 149-150). De fato, o termo é que inaugura a exigibilidade do crédito tributário, “por isso mesmo, sustenta-se vantajosamente que, sendo a obrigação tributária uma obrigação a prazo, é este, e não o lançamento, que determina sua exigibilidade” (BORGES, José Souto Maior. "Lançamento Tributário". 2ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 170). Assim, é possível concluir que a prescrição do direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário tem seu início no vencimento da obrigação, momento em que passa a ser exigível” (Cf. AI 0513061-8/TJPR). Deste modo, o termo inicial da prescrição tributária é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, oportunidade em que o crédito tributário é dotado do último pressuposto para a execução, qual seja, a exigibilidade. Estabelecido o momento em que se inaugura a prescrição, faz-se necessário perquirir-se sobre o prazo e as hipóteses de interrupção do lapso temporal. Segundo iterativo entendimento jurisprudencial, o artigo 174, do CTN, disciplina a prescrição do crédito tributário e estabelece suas causas de interrupção. Este entendimento afastou a incidência do disposto nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, ambos da Lei 6.830/80, uma vez que a matéria referente à prescrição e decadência tributária são reservadas à Lei Complementar, nos termos do artigo 146, III, “b”, da CR/88. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 8º, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PREPONDERÂNCIA DO CONTIDO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS”). Segue a previsão do artigo 174, do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” O caput, do artigo 174, do CTN, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos. O parágrafo único, por sua vez, estabelece as hipóteses de interrupção do prazo prescricional. Chama atenção a regra insculpida no inciso I. Antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a regra estabelecia que a citação pessoal feita ao devedor possuía o condão de interromper a prescrição. No entanto, a partir da indigitada alteração a interrupção da prescrição passou a operar-se com o despacho do juiz que determinar a citação. A modificação legislativa gerou discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de retroatividade da novel redação, fazendo com que o despacho inicial proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 pudesse, também, interromper a prescrição naquelas execuções em que não tivesse ocorrido a citação válida do(a) devedor(a). A jurisprudência do Colendo STJ já consolidou entendimento no sentido de que a retroatividade é impossível, litteris: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO INTERRUPÇÃO PELO MERO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO. 1. Discute-se no presente feito acerca do reconhecimento da prescrição do feito executivo, visando à cobrança do IPTU, relativamente ao exercício da 1995, cuja ação foi ajuizada em 10.12.1999, tendo o executado sido citado apenas em 04.04.2005, sem que a superveniência de situação interruptiva do lustro prescricional. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o mero despacho de citação do executado, no regime anterior à LC n. 118/05, por si só, não tem o condão de interromper a prescrição, porquanto o Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar e, em virtude da hierarquia das leis, tem prevalência sobre a Lei n. 6.830/80, não se aplicando, portanto, ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1108404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 23/06/2009)” A Eminente Ministra Eliana Calmon analisou a questão no acórdão proferido no REsp 1.015.292: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - DECLARADO E NÃO PAGO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO - INTERRUPÇÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 - REGIME ANTERIOR À LC 118/05. 1. É inadmissível o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, se a parte recorrente não observa as exigências dos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, no que se refere à demonstração e comprovação da alegada divergência jurisprudencial ou se ausente a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. 2. A respeito do prazo para constituição do crédito tributário esta Corte tem firmado que, em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo decadencial é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA ou de outra declaração semelhante prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando-se outra providência por parte do fisco. Nessa hipótese, não há que se falar em decadência em relação aos valores declarados, mas apenas em prescrição do direito à cobrança, cujo termo inicial do prazo quinquenal é o dia útil seguinte ao do vencimento, quando se tornam exigíveis. Pode o fisco, desde então, inscrever o débito em dívida ativa e ajuizar a ação de execução fiscal do valor informado pelo contribuinte. Além disso, a declaração prestada nesses moldes inibe a expedição de certidão negativa do débito e o reconhecimento de denúncia espontânea. 4. Com a edição da Súmula Vinculante nº 08 (D.O.U. de 20/06/2008), restou consagrado pelo STF o entendimento há muito proclamado pelo STJ, no sentido de que a decadência e a prescrição tributárias são matérias reservadas à lei complementar, por expressa determinação do art. 146, III, "b", da Constituição Federal, em razão do que a interrupção do prazo prescricional deve ser regida precipuamente pelas hipóteses previstas no art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN. 5. Restando incontroverso nos autos que a execução se refere a imposto de renda de pessoa jurídica declarado e não pago nos anos de 1997 e 1998 e que o despacho que determinou a citação da recorrente foi proferido apenas em abril de 2003, é indiscutível a ocorrência da prescrição. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1015292/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 25/06/2009). Colaciono parte de sua motivação, verbis: “Deve-se observar, contudo, que com a vigência da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o simples despacho do juiz que ordena a citação e não mais com a citação pessoal feita ao devedor, como ocorria anteriormente, e que essa regra tem aplicação apenas às execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida lei, ou seja, após 09 de junho de 2005, considerando que ela teve vacatio legis de 120 dias, conforme previsto no seu art. 4º.” Assim, as execuções ajuizadas a partir de 10.06.2005 tiveram o prazo prescricional interrompido com a decisão inaugural do julgador. Pois bem. A presente execução foi ajuizada em 08/02/2011, posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Deste modo, aplica-se ao caso a nova redação, ou seja, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho do juiz que ordenar a citação, que ocorreu somente em 14/04/2011 (mov. 1.1, pág. 4). Assim, no caso dos autos, verifica-se que entre o(s) vencimento(s) da(s) obrigação(ões) tributária(s) com vencimento no ano de 2005 e o despacho inicial se passou mais de 5 (cinco) anos. Destarte, conheço a prescrição do(s) crédito(s) tributário(s) exequendo(s). 2.2. CANCELAMENTO A parte exequente informou o cancelamento das dívidas ativas e requerendo a extinção do feito (mov. 74.1). O art. 26 da Lei nº 6830/80 estabelece que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Estão em execução os débitos do período de 2005/2009 (mov. 1.1, pág. 3). Apenas a dívida vencida em 2005 foi excluída em decorrência da prescrição, enquanto os débitos do período de 2006/2009 foram cancelados pelo Município exequente. Sendo assim, melhor sorte não há para o presente feito, senão a extinção. 3. DISPOSIÇÕES Ex positis, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e DECRETO A PRESCRIÇÃO do crédito tributário decorrente da Certidão de Dívida Ativa, vencido no ano de 2005 o que faço com fulcro no artigo 487, II, do Novo Código de Processo Civil, 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação posterior à Lei Complementar nº 118/2005 e no artigo 156, V, do CTN. Por sucumbente, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais (proporcional) devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Cabe registrar, que embora tenha sido habilitado advogado para o executado, trata-se de advogado da administradora judicial Consultores Associados LTDA (mov. 60.1/60.3). O executado não foi citado nos autos. Portanto, deixo de fixar honorários de sucumbência. Outrossim, informado o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa (mov. 74.1), JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a execução com relação às dívidas constantes na peça inicial vencidas no período de 2006/2009, sem ônus às partes, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Guarapuava, 18 de outubro de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

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