Cumprimento de sentença 0040295-48.2016.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040295-48.2016.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2023, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 19:20

Confirmada

17/09/2023, 00:11

Definitivo

13/09/2023, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2023, 14:20

Documento (Informações)

12/09/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040295-48.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.327,19 Exequente(s): JOSÉ GILBERTO PURPUR Executado(s): RR PADRÃO – MANDAGUAÇU IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por RENATO ROCHA, TANIA MARA MOOR ROCHA Incorporadora e Construtora Padrão Ltda representado(a) por TANIA MARA MOOR ROCHA, RENATO ROCHA LOTEADORA E INCORPORADORA ROCHA representado(a) por TANIA MARA MOOR ROCHA, RENATO ROCHA RR PADRÃO - APUCARANA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. representado(a) por RENATO ROCHA, TANIA MARA MOOR ROCHA RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA RR PADRÃO - PONTA GROSSA IMÓVEIS E EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por RR PADRÃO – JARDIM DO EDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RR PADRÃO – JARDIM DO EDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RR Padrão Empreendimentos Imobiliários LTDA SONIA MARIA BIAGI TANIA MARA MOOR ROCHA Vistos. 1. Não obstante aos fundamentos apresentados pela parte exequente, não vislumbro a possibilidade de suspensão e/ou retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das partes executadas indicadas em petitório de ev. 424.1.. Apesar da regra contida no art. 139, inc. IV, do CPC, atribuir certa atipicidade à imposição pelo Magistrado de medidas destinadas à efetivação de determinação judicial, destaca-se que estas não podem ser fixadas de forma aleatória e/ou desproporcionais à situação processual, bem como não podem ferir outros direitos que sejam resguardados a parte. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5941) ser constitucional o ato de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como a proibição de participação em concurso e licitação pública, como medida coercitiva implementada para tentativa de recebimento do crédito exequendo, depreende-se que na citada decisão o Supremo Tribunal Federal ressalvou a necessidade de observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, indicando, ainda, que a apreciação da imposição da medida coercitiva deve ser sopesada com cautela em cada caso e em caráter excepcional e não como uma regra geral a ser aplicada indistintamente nos processos de execução. A respeito do tema, destaco a seguinte notícia constante no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal: “Ao votar pela improcedência do pedido, o relator ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. É inconcebível, a seu ver, que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Ele destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Segundo Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso” (grifei e destaquei). Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102 (acesso em 10.03.2023). Nestes termos, aos olhos deste Juízo, é essencial para a análise da imposição da drástica medida a apuração quanto a natureza da mora, no caso, se esta é voluntária ou involuntária. Quanto à mora voluntária, denota-se que esta se enquadraria na situação em que o devedor é detentor de renda e patrimônio, porém está se esquivando das medidas executivas, impondo obstáculos e resistência injustificada para o adimplemento do débito, mesmo tendo condições de fazê-lo. Assim, nesta hipótese, considero como possível a suspensão e/ou retenção da CNH do devedor como medida de coerção para adimplemento do débito. De outro norte, em relação à mora involuntária, verifico que esta incide no caso em que o devedor não possui patrimônio e renda para fazer frente ao valor exequendo (desempregado ou comprometimento considerável de renda com outros compromissos financeiros destinados à sua subsistência e de eventuais dependentes). Nesta hipótese, depreende-se que a ausência de pagamento não ocorre por sua vontade, mas sim por fatores externos que impossibilitam a obtenção de valores para quitação do débito alvo da execução. Desta forma, considero que a imposição da suspensão e/ou retenção da CNH seria incabível, na medida em que a situação fática ganharia contornos punitivos a parte devedora, eis que além de não possuir renda para adimplir o débito exequendo, cujo fato é alheio a sua vontade, ainda estaria sendo punido com a impossibilidade de dirigir. A medida executiva deve ser destinada à satisfação de crédito e não à punição do devedor pelo fato deste não possuir renda. Nestes termos, considero que a imposição desta drástica medida deve ser apreciada de forma individual em cada processo, evitando assim a imposição de medida arbitrária e que interfira em direito que transcende ao cenário creditício trilhado no pleito executivo. No caso em apreço, com a devida vênia, destaco que a parte exequente não demonstrou que o devedor possui renda e/ou bens e está agindo de modo a se furtar da obrigação decorrente do título exequendo, fato este que, conforme acima apresentado, é impeditivo para impor ao devedor a suspensão e/ou retenção de sua Carteira de Habilitação. Desta forma, INDEFIRO o referido pedido. 2. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Se acaso requerido, autorizo a expedição de certidão de dívida. 7. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)n

Remessa (em diligência)

06/09/2023, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 13:47

Inexistência de bens penhoráveis

05/09/2023, 17:24

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 15:56

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2023, 11:53

Confirmada

28/08/2023, 11:51

Documentos

Conclusão

•07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040295-48.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.327,19 Exequente(s): JOSÉ GILBERTO PURPUR Executado(s): RR PADRÃO – MANDAGUAÇU IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por RENATO ROCHA, TANIA MARA MOOR ROCHA Incorporadora e Construtora Padrão Ltda representado(a) por TANIA MARA MOOR ROCHA, RENATO ROCHA LOTEADORA E INCORPORADORA ROCHA representado(a) por TANIA MARA MOOR ROCHA, RENATO ROCHA RR PADRÃO - APUCARANA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. representado(a) por RENATO ROCHA, TANIA MARA MOOR ROCHA RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA RR PADRÃO - PONTA GROSSA IMÓVEIS E EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por RR PADRÃO – JARDIM DO EDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RR PADRÃO – JARDIM DO EDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RR Padrão Empreendimentos Imobiliários LTDA SONIA MARIA BIAGI TANIA MARA MOOR ROCHA Vistos. 1. Não obstante aos fundamentos apresentados pela parte exequente, não vislumbro a possibilidade de suspensão e/ou retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das partes executadas indicadas em petitório de ev. 424.1.. Apesar da regra contida no art. 139, inc. IV, do CPC, atribuir certa atipicidade à imposição pelo Magistrado de medidas destinadas à efetivação de determinação judicial, destaca-se que estas não podem ser fixadas de forma aleatória e/ou desproporcionais à situação processual, bem como não podem ferir outros direitos que sejam resguardados a parte. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5941) ser constitucional o ato de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como a proibição de participação em concurso e licitação pública, como medida coercitiva implementada para tentativa de recebimento do crédito exequendo, depreende-se que na citada decisão o Supremo Tribunal Federal ressalvou a necessidade de observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, indicando, ainda, que a apreciação da imposição da medida coercitiva deve ser sopesada com cautela em cada caso e em caráter excepcional e não como uma regra geral a ser aplicada indistintamente nos processos de execução. A respeito do tema, destaco a seguinte notícia constante no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal: “Ao votar pela improcedência do pedido, o relator ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. É inconcebível, a seu ver, que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Ele destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Segundo Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso” (grifei e destaquei). Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102 (acesso em 10.03.2023). Nestes termos, aos olhos deste Juízo, é essencial para a análise da imposição da drástica medida a apuração quanto a natureza da mora, no caso, se esta é voluntária ou involuntária. Quanto à mora voluntária, denota-se que esta se enquadraria na situação em que o devedor é detentor de renda e patrimônio, porém está se esquivando das medidas executivas, impondo obstáculos e resistência injustificada para o adimplemento do débito, mesmo tendo condições de fazê-lo. Assim, nesta hipótese, considero como possível a suspensão e/ou retenção da CNH do devedor como medida de coerção para adimplemento do débito. De outro norte, em relação à mora involuntária, verifico que esta incide no caso em que o devedor não possui patrimônio e renda para fazer frente ao valor exequendo (desempregado ou comprometimento considerável de renda com outros compromissos financeiros destinados à sua subsistência e de eventuais dependentes). Nesta hipótese, depreende-se que a ausência de pagamento não ocorre por sua vontade, mas sim por fatores externos que impossibilitam a obtenção de valores para quitação do débito alvo da execução. Desta forma, considero que a imposição da suspensão e/ou retenção da CNH seria incabível, na medida em que a situação fática ganharia contornos punitivos a parte devedora, eis que além de não possuir renda para adimplir o débito exequendo, cujo fato é alheio a sua vontade, ainda estaria sendo punido com a impossibilidade de dirigir. A medida executiva deve ser destinada à satisfação de crédito e não à punição do devedor pelo fato deste não possuir renda. Nestes termos, considero que a imposição desta drástica medida deve ser apreciada de forma individual em cada processo, evitando assim a imposição de medida arbitrária e que interfira em direito que transcende ao cenário creditício trilhado no pleito executivo. No caso em apreço, com a devida vênia, destaco que a parte exequente não demonstrou que o devedor possui renda e/ou bens e está agindo de modo a se furtar da obrigação decorrente do título exequendo, fato este que, conforme acima apresentado, é impeditivo para impor ao devedor a suspensão e/ou retenção de sua Carteira de Habilitação. Desta forma, INDEFIRO o referido pedido. 2. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Se acaso requerido, autorizo a expedição de certidão de dívida. 7. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)n

07/09/2023, 00:00

21/08/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00

01/06/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

09/02/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

21/11/2022, 00:00

10/10/2022, 00:00

29/08/2022, 00:00

26/04/2022, 00:00

29/03/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

01/02/2022, 00:00

13/12/2021, 00:00

22/11/2021, 00:00

18/10/2021, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(21)