Cumprimento de sentença 0020109-96.2019.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020109-96.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020109-96.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$39.920,00 Exequente(s): ANTONIO CARLOS MARQUES Executado(s): BANCO BRADESCO S/A COMERCIAL GENESIS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA Vistos, etc. 1. Intimada para dizer se concorda com a pretensão da parte executada, a parte credora apenas manifestou pela expedição de alvará e arquivamento do feito (ev. 186.1), o que presume sua concordância. 2. Ainda, verifica-se que o banco executado não se opôs ao levantamento do valor atualizado/bloqueado pelo sistema SISBAJUD em favor da parte credora. 3. Assim, tendo em vista o adimplemento da obrigação, bem como a concordância da parte exequente com o pagamento realizado, julgo extinto o presente processo com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente para que proceda ao levantamento do valor que se encontra depositado na conta judicial que está vinculada ao presente feito (R$ 11.356,86 - ev. 184). 5. Na hipótese de expedição de alvará em nome do procurador, deverá a Secretaria expedir e encaminhar carta à parte autora, dando-lhe ciência do montante levantado, salvo se o valor se referir à verba sucumbencial. 6. Expeça-se também alvará de transferência em favor do executado Banco Bradesco S/A para que promova o levantamento do valor depositado no ev. 179.3 (R$ 10.175,13). Para tanto intime-se o referido executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários a fim de viabilizar a transferência da referida importância. 7. Indicada a conta, expeça-se o respectivo alvará. 8. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, o disposto no § 4º, do artigo 782, do CPC. 9. Oportunamente, e após a comprovação do levantamento, arquive-se o feito com as baixas necessárias, inclusive na distribuição. 10. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)e

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020109-96.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$39.920,00 Polo Ativo(s): ANTONIO CARLOS MARQUES Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A COMERCIAL GENESIS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 1. Promova-se a alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença, comunicando-se a Distribuição. 2. Nos termos do art. 523, do CPC, acrescido das ponderações decorrentes do Enunciado 97 do FONAJE, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado (juros e correção monetária) até a data do depósito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1.º, do CPC). Conste na intimação a informação de que se o débito for quitado parcialmente, a multa acima mencionada incidirá apenas sobre o valor do saldo remanescente a ser adimplido (art. 523, §2.º, do CPC). 3. Efetuado o depósito referido no item supra sem informar se fora realizado a título de pagamento ou garantia do juízo, observo que, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do efetivo depósito, sem o necessário esclarecimento a respeito, incorrerá a parte devedora na presunção de que aquele montante se destina ao pagamento da obrigação, o que motivará o levantamento pela parte credora. 4. Realizado o pagamento (integral ou parcial) no prazo fixado no item “2”, intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se dá quitação ao débito. 4.1 – Conste na intimação a advertência de que o silêncio dará ensejo a presunção de concordância quanto ao pagamento realizado pela parte devedora e a quitação do débito objeto de execução, fato este que acarretará na extinção e arquivamento da ação. 4.2 – Caso o credor discorde do pagamento realizado, deverá no prazo acima indicado apresentar planilha de cálculo indicando o valor atualizado do crédito objeto de execução, o qual deverá considerar os pagamentos já realizados, bem como incluir a multa de 10% (dez por cento) decorrente do art. 523, §1.º, do CPC, o qual deverá incidir apenas sobre o saldo remanescente (art. 523, §2.º, do CPC). 4.3 – Em caso de discordância do pagamento realizado, deverá ainda a parte credora apresentar pedido de penhora, indicando bens que estejam registrados em nome do devedor e que sejam passíveis de constrição, caso não o tenha feito nos moldes do art. 524, inc. VII, do CPC, anotando-se que este juízo adota os sistemas SISBAJUD e RENAJUD para a constrição de ativos financeiros e veículos. 5. Transcorrido o prazo descrito no item “2”, supra, sem que o devedor efetue o pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda à requisição de valores através do sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base na última planilha de cálculo apresentada pela parte autora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1.º, do CPC, se acaso não estiver inserida, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 6. Nos termos do art. 525, do CPC, e em atenção as disposições contidas no art. 52, da Lei n.º 9.099/95, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito exequendo, independentemente de nova intimação e penhora, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o devedor apresente nos autos embargos à execução, cuja insurgência deve se limitar as matérias elencadas no inc. IX, do art. 52, da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de alegação de excesso de execução e/ou erro de cálculo, deverá o devedor desde logo indicar o valor que entende correto e instruir seu pedido com planilha de cálculo demonstrando de forma discriminada o débito atualizado, sob pena de não ser conhecida a referida tese, nos termos dos §§ 4.º e 5.º, do art. 525, do CPC. 7. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0020109-96.2019.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): COMERCIAL GENESIS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA BANCO BRADESCO S/A Recorrido(s): ANTONIO CARLOS MARQUES Vistos. 1. Por ocasião do despacho de movimento nº. 11.1 constatei que a parte reclamada, por ocasião do pedido do benefício da gratuidade da justiça junto ao juízo de origem, deixou de apresentar documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência. Diante disso, foi intimada a melhor comprovar que faz jus ao benefício. 2. Indefiro o pedido retro (mov. 18.1), eis que o prazo deferido era suficiente para apresentação dos documentos e ausente justificativa idônea para dilação solicitada. Nesse contexto, atento ao fato de que a parte recorrente se quedou inerte no prazo que lhe foi concedido no âmbito recursal (movimentos nº. 17.0), forçoso reconhecer que promovente não logrou êxito em comprovar de modo concreto e indubitável que não detém situação financeira suficiente para arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 3. Nesse passo, no caso em apreço, restou desconstituída a presunção relativa de veracidade de que gozava a declaração de insuficiência apresentada pela recorrente haja vista a presença de elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedente: "A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1854007 / RS, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 24/08/2020, DJe 27/08/2020). 4. Assim, por inexistir comprovação idônea acerca da hipossuficiência econômica da parte recorrente de forma a superar os elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido de justiça gratuita. 5. Intime-se a parte recorrente a proceder ao recolhimento das custas no prazo de 48h, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Magistrado

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0020109-96.2019.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): COMERCIAL GENESIS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA BANCO BRADESCO S/A Recorrido(s): ANTONIO CARLOS MARQUES Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por COMERCIAL GENESIS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, reclamada nos presentes autos, em face da sentença de procedência. A recorrente, quando a interposição do recurso inominado (mov. 104.1), solicitou a gratuidade da justiça alegando hipossuficiência financeira e ausência de condições para arcar com as custas recursais. O pedido não foi apreciado pelo Juiz da origem, pelo que passo a analisar. Cabe à esta Turma Recursal o juízo definitivo de admissibilidade recursal, no que se inclui, dentre outros poderes, aquele de avaliar ou reavaliar o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, inclusive com espeque no art. 99, §7º, do CPC. Apresentado o recurso, as respectivas despesas não foram pagas porque elaborado pedido de assistência judiciária gratuita, contudo, desacompanhado de quaisquer documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. Pessoa jurídica postulante, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar de forma inequívoca o direito ao benefício, inclusive nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes, todos do STJ: AgInt no AREsp 1141914 / SP, T4, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.11.2017, DJe 23.11.2017; REsp 1682102 / RS Recurso Especial 2017/0142989-3, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.10.2017, DJE 17.10.2017 e EREsp 1.055.037/MG, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 14.9.2009. Por igual, STF, Pleno, in RTJ 186/106. Nesta toada, nos termos do contido no art. 99, §2º, do CPC, converto o julgamento do feito em diligência para que a empresa promovida, COMERCIAL GENESIS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, ora recorrente, apresente prova documental idônea do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita postulado, especialmente com a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda, atualizadas, com a informação da receita bruta auferida naqueles períodos, a fim de demonstrar a necessidade do benefício, para o que assinalo o prazo de 10 dias úteis. Após, intime-se a parte recorrida para manifestação em igual prazo. Retornem conclusos os autos após o decurso de ambos os prazos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Relator

19/05/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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