Execução de Título Extrajudicial 0002973-43.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002973-43.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:56

Confirmada

29/04/2026, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:44

Confirmada

17/04/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002973-43.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-43.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$85.309,03 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS FERNANDO DE NORONHA representado(a) por ELITON FERREIRA PEREIRA Executado(s): OLGA VOGT DA SILVA LIMA Sequencial: 15196 Vistos para decisão. Do Sistema Renajud 1. Defiro pedido retro (mov. 236.1). 2. Promova-se o bloqueio de veículos junto ao sistema Renajud. 3. Encontrados veículos em nome da parte executada, junte-se o respectivo detalhamento dos bens. 4. Cumpram-se os artigos 76 da Portaria n. 01/2026 deste juízo: Art. 76. Havendo o bloqueio de veículos, a Secretaria deverá juntar detalhamento dos veículos localizados junto ao sistema e intimar parte exequente para dizer se há interesse na penhora dos veículos ou dos direitos aquisitivos em caso de anotação de alienação fiduciária. §1º Havendo interesse na penhora em caso de veículo sem anotação de alienação fiduciária, deverá a Secretaria lavrar termo nos autos (art. 845, § 1º. CPC). §2º Havendo interesse na penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, deverá a Secretaria oficiar ao proprietário fiduciário para que informe as condições do contrato (quitado ou vigente, número de parcelas vincendas e o total em aberto). Caso necessário, deverá oficiar ao órgão de transito para que informe o credor fiduciário. Com a resposta, deverá intimar a parte exequente para dizer se ratifica o pedido. Caso positivo, lavrar termo de penhora sobre os direitos aquisitivos da alienação fiduciária. § 3º Lavrado o termo de penhora, deverá o exequente ser intimado para indicar o paradeiro do veículo para expedição de mandado de avaliação e remoção. §4º Com o endereço, expeça-se mandado de avaliação e remoção ao depositário público do veículo penhorado, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação, nos termos do art. 870 do CPC. §5º Com a entrega da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, sendo que a parte credora deverá dizer sobre o eventual interesse na adjudicação pelo preço de avaliação (art. 876 do CPC) ou se deseja alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC). §6º Havendo pedido expresso da parte exequente pelo desbloqueio ou desinteresse, promova-se imediatamente o levantamento da restrição. §7º Havendo Ofício requerendo o desbloqueio por notícia de leilão do veículo, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para se manifestar, com a ressalva, em negrito, de que o silêncio importará em concordância. No silencio ou concordando, promova-se a imediata liberação do veículo. 5. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Da manifestação da parte executada ao mov. 237.1 6. Não conheço do pedido de reconsideração manejado pela executada em face da decisão de mov. 233.1, porque referido expediente inexiste na sistemática processual pátria. Eventuais inconformismos, para que reverberem no processo, devem ser arguidos pelas vias processuais próprias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito KO - 238

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:39

Outras Decisões

10/04/2026, 08:39

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:15

Confirmada

22/12/2025, 00:29

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002973-43.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-43.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$85.309,03 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS FERNANDO DE NORONHA representado(a) por ELITON FERREIRA PEREIRA Executado(s): OLGA VOGT DA SILVA LIMA Sequencial: 15196 Vistos para decisão. Do Sistema Renajud 1. Defiro pedido retro (mov. 236.1). 2. Promova-se o bloqueio de veículos junto ao sistema Renajud. 3. Encontrados veículos em nome da parte executada, junte-se o respectivo detalhamento dos bens. 4. Cumpram-se os artigos 76 da Portaria n. 01/2026 deste juízo: Art. 76. Havendo o bloqueio de veículos, a Secretaria deverá juntar detalhamento dos veículos localizados junto ao sistema e intimar parte exequente para dizer se há interesse na penhora dos veículos ou dos direitos aquisitivos em caso de anotação de alienação fiduciária. §1º Havendo interesse na penhora em caso de veículo sem anotação de alienação fiduciária, deverá a Secretaria lavrar termo nos autos (art. 845, § 1º. CPC). §2º Havendo interesse na penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, deverá a Secretaria oficiar ao proprietário fiduciário para que informe as condições do contrato (quitado ou vigente, número de parcelas vincendas e o total em aberto). Caso necessário, deverá oficiar ao órgão de transito para que informe o credor fiduciário. Com a resposta, deverá intimar a parte exequente para dizer se ratifica o pedido. Caso positivo, lavrar termo de penhora sobre os direitos aquisitivos da alienação fiduciária. § 3º Lavrado o termo de penhora, deverá o exequente ser intimado para indicar o paradeiro do veículo para expedição de mandado de avaliação e remoção. §4º Com o endereço, expeça-se mandado de avaliação e remoção ao depositário público do veículo penhorado, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação, nos termos do art. 870 do CPC. §5º Com a entrega da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, sendo que a parte credora deverá dizer sobre o eventual interesse na adjudicação pelo preço de avaliação (art. 876 do CPC) ou se deseja alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC). §6º Havendo pedido expresso da parte exequente pelo desbloqueio ou desinteresse, promova-se imediatamente o levantamento da restrição. §7º Havendo Ofício requerendo o desbloqueio por notícia de leilão do veículo, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para se manifestar, com a ressalva, em negrito, de que o silêncio importará em concordância. No silencio ou concordando, promova-se a imediata liberação do veículo. 5. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Da manifestação da parte executada ao mov. 237.1 6. Não conheço do pedido de reconsideração manejado pela executada em face da decisão de mov. 233.1, porque referido expediente inexiste na sistemática processual pátria. Eventuais inconformismos, para que reverberem no processo, devem ser arguidos pelas vias processuais próprias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito KO - 238

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002973-43.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-43.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$85.309,03 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS FERNANDO DE NORONHA representado(a) por ELITON FERREIRA PEREIRA Executado(s): OLGA VOGT DA SILVA LIMA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta no mov. 224.1, em que parte executada alega a ocorrência de prescrição das cotas condominiais cobradas referentes ao período de fevereiro de 2018 a março a 2019, a nulidade da citação, a ausência de título executivo, excesso de execução, nulidade da representação processual da parte exequente e a impenhorabilidade dos valores bloqueados. A parte exequente manifestou-se pela rejeição no mov. 231.1. 2. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade visa sanar eventuais vícios que maculam o processo executivo, os quais podem ensejar a sua nulidade caso não observados de plano. Trata-se de uma construção jurisprudencial, largamente aceita pelos Tribunais, que deve ser utilizada para questões processuais, das condições da ação executiva ou, ainda, pressupostos processuais, passíveis de conhecimento ex officio. No presente caso, apenas a matéria acerca do excesso de execução não pode ser reconhecida de ofício, isso porque é matéria própria de embargos (art. 917, III do CPC). Com efeito, a apuração de eventual excesso dependeria de dilação probatória, confrontando-se os cálculos da exequente com a da executada, bem como possível remessa dos autos à contadoria judicial. A solução da controvérsia implicaria em um incidente processual incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, pelo que deixo de conhecer da exceção também neste ponto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA E ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE DEMANDA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO ESCORREITA – PRECEDENTES DA CÂMARA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003528-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 31.01.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CORRESPONDENTE AO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PARALISAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO OCORREU. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0044832-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 04.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE NA INICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INÉRCIA DOS PROCURADORES DA PARTE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. EXECUTADO QUE FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR NO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0074914-82.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.05.2022). Acerca da nulidade da citação, cumpre-se destacar que, conforme disciplina o art. 242 do CPC, “a citação é ato pessoa, podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Assim, a citação deve ser firmada pelo destinatário, de modo a evitar alegação de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA – IRRELEVÂNCIA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE PROCESSUAL INSUPERÁVEL – CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA FÍSICA – RECEBIMENTO POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE – ATO CITATÓRIO DE PESSOA NATURAL QUE DEVE SE DAR PESSOALMENTE, OU SEJA, DIRETAMENTE AO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 248 E §1º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO REQUERIDO ACERCA DA DEMANDA AJUIZADA EM SEU DESFAVOR – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE PROCURADOR E APRESENTAÇÃO DE DEFESA – NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES – VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJPR – SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012348-39.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.02.2022). Não obstante, há a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO ANTERIOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §4° DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é hipótese restrita de defesa do Executado, atinente a matérias de ordem pública relacionadas aos pressupostos da execução. - A citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. - De acordo com o art. 248, §4°, do CPC, "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.038395-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2021, publicação da súmula em 13/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO JULGADA PROCEDENTE. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES AVENTADAS PELA APELADA: DIALETICIDADE E QUALIFICACAÇÃO DAS PARTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DE CARTA REGISTRADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A INTERESSE EM CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 330, §1º DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. RÉU REVEL QUE PODE PRODUZIR PROVAS DESDE QUE SE FAÇA REPRESENTAR NOS AUTOS A TEMPO DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS A ESSA PRODUÇÃO. ARTS. 349 E 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001782-55.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.09.2021) No caso dos autos, a correspondência encaminhada no condomínio edilício, foi recebida por terceiro, conforme se verifica no AR de mov. 44.1. Nese contexto, nota-se que o terceiro que recebeu a correspondência se trata de funcionário, conforme carimbo a respeito da informação prestada. Assim, a citação realizada é válida. Sobre a ausência de título executivo, cabe ressaltar que o Código de Processo Civil prevê no art. 784, inciso X, que são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Verifica-se que a parte exequente acostou aos autos o boleto referente à taxa condominial, conforme mov. 1.6. Além disso, a parte juntou a planilha de débito atualizada e discriminada no mov. 1.2. Portanto, não que falar-se em ausência de liquidez e exigibilidade do título em discussão e de cumprimento de obrigação legal, na medida em que os documentos essenciais ao processamento do pedido foram acostados aos autos. A parte executada alega que a execução do crédito está prescrita, isso porque tal execução foi ajuizada dia 29/03/2019, e até hoje não houve citação válida. O Código de Processo Civil prevê: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º”. Ou seja, o fato de haver despacho que determina a citação, faz com que o prazo prescricional seja interrompido. Nesse contexto, observa-se que a parte ajuizou a execução dia 29/03/2019, e o despacho que ordenou a citação foi proferido no dia 17/04/2020. Portanto, a partir do despacho, o prazo foi interrompido. Não se aplica o § 2° do art. 240 no caso dos autos, isso porque a citação realizada no primeiro momento no mov. 44.1 foi válida. Assim, não há que se falar em prescrição, haja vista que a execução foi ajuizada dentro do prazo de 05 (cinco) anos, bem como que a citação foi válida. A executada sustentou a impenhorabilidade da quantia constrita junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 10.810,78 (dez mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos). O art. 833, inciso IV do CPC, prevê: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) Ademais, a fim de salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família e interpretando o inciso X do art. 833 do CPC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentindo de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive em conta poupança com movimentações atípicas, a impenhorabilidade deve ser respeitada, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6 /2023, DJe de 27/6/2023.)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) ” Ainda, excepcionalmente, acaso identificado “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, é que se poderá desconsiderar tal proteção (STJ, Resp nº 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 28/6/2016). Compulsando o caderno processual, observa-se que a parte executada sofreu a indisponibilidade de ativos financeiros no valore de R$ 10.810,78 (dez mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) junto ao Banco do Brasil, ou seja, muito aquém de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, verifica-se que tais valores são referentes ao seu benefício previdenciário de aposentadoria e pensão por morte (mov. 224.2/224.8). Veja-se que, embora tais quantias não estejam depositadas em cadernetas de poupança, enquadram-se no entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser impenhorável o montante inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositados em conta corrente, salvo se o credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Ainda, não restou demonstrado abuso, má-fé, fraude ou qualquer desvio de finalidade pelo executado apto a autorizar o bloqueio de referidos valores. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE DEPÓSITO BANCÁRIO. 1. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS CORRENTES DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA MODALIDADE DE CONTA EM QUE ESTÁ DEPOSITADA A QUANTIA, SE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESBLOQUEIO AUTORIZADO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039239-87.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.10.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU OUTRAS APLICAÇÕES, SALVO PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.- De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, todo valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, independentemente de onde esteja depositado (conta corrente, poupança ou outras aplicações), salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude.- Em se tratando de penhora em montante superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, e inexistindo indicativos de que o executado tenha atuado de má-fé, com abuso de direito ou de forma fraudulenta, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade somente da verba inferior. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044923-90.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.10.2023). Dito isso, consigno que a parte executada cumpriu a contento a determinação do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovando que os valores depositados na conta são impenhoráveis. Desse modo, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e determino o imediato desbloqueio das importâncias bloqueadas na conta bancária de titularidade da parte executada junto ao Banco do Brasil, via sistema SISBAJUD. Na hipótese de já ter ocorrido a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo, transcorrido o prazo recursal da presente decisão, expeça-se alvará de transferência da quantia penhora, se possível. 3. No mais, manifestem-se as partes da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito d

17/12/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002973-43.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-43.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$40.272,02 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS FERNANDO DE NORONHA representado(a) por ELITON FERREIRA PEREIRA Executado(s): OLGA VOGT DA SILVA LIMA 1. Dispõe o artigo 274, caput, § único, do CPC, que é ônus da parte informar ao juízo eventual alteração em seu endereço residencial, seja temporária ou definitivamente, considerando-se válida a intimação direcionada ao endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 3º[1]). No caso dos autos, verifica-se que a parte executada foi devidamente intimada, por meio de carta com AR encaminhada para o endereço informado nos autos, quanto ao despacho de mov. 97.1, deixando decorrer o prazo para apresentação impugnação à penhora. 2. Assim sendo, defiro o requerimento formulado pela parte exequente (mov. 155.1). Para a função de leiloeiro, nomeio o Sr. Guilherme Toporosk, Leiloeiro Oficial (JUCEPAR 12/049-L – e-mail: [email protected]), independentemente de termo nos autos, a cargo de quem fica a designação da data e horário da hasta púbica, assim como as diligências e intimações necessárias. 2.1. Autorizo, desde logo, o Sr. Leiloeiro a promover a avaliação bem móvel objeto da penhora (mov. 103.1). 2.1.1. Com a apresentação da avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Deverá o Sr. Leiloeiro providenciar as certidões necessárias para a prática do ato, observando o CPC e o Código de Normas. Havendo necessidade, a Secretaria deverá expedir os ofícios para requisitá-las, para resposta em 05 (cinco) dias, sob pena de se inviabilizar a prática do ato no prazo doravante estabelecido. De posse das certidões, o Sr. Leiloeiro deverá designar as duas datas para o ato de expropriação, que deverão ocorrer em até 90 dias, bem como a publicação dos editais necessários. 2.3. Cumprido o item anterior, a Secretaria deverá proceder, com brevidade, às intimações de que tratam o art. 889 do CPC, sob pena de nulidade. 2.4. A parte executada deverá ser intimada sobre o dia, hora e local da alienação na forma do art. 889, I, do CPC, bem como, sendo o caso, as demais pessoas mencionadas nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC. Se não tiver procurador, expeçam-se cartas registradas, mandados ou edital para sua intimação. 2.5. Deverá o Sr. Leiloeiro, em observância as regras contidas no art. 884 do CPC, designar duas datas para as hastas públicas. Na primeira praça, o valor para arrematação não poderá ser inferior ao valor da avaliação dos bens. Na segunda praça, não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. Salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 2.5.1. A comissão do leiloeiro será de: 6% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou de pagamento após a publicação dos editais, sendo o valor devido pela parte executada ou pelo terceiro interessado, tudo nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC. 2.6. Nos termos do art. 895, § 1º, do CPC, consigne-se no edital da possibilidade de arrematação em prestações (mínimo de entrada de 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 prestações mensais e subsequentes do remanescente), desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior aos mínimos contidos no caput do item ‘b’ e com a indicação dos requisitos contidos no §2º do referido artigo, sob pena das sanções previstas nos §§ 4º e 5º. 2.7. Inexistindo óbice para a realização da hasta (comprovado pelas certidões que serão anexadas aos autos), e se nela houver adjudicação, alienação ou arrematação, o auto ou termo será lavrado de imediato, observando-se o disposto no art. 901 do CPC. 2.7.1. Na hipótese, requisitem-se, para resposta em até 10 (dez) dias, certidões negativas das Fazendas Públicas do Estado e do Município. 2.7.2. A parte interessada deverá comprovar, em até 10 dias, o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos. 2.7.3. Após, deverá ser atualizado o cálculo e realizado o pagamento das custas processuais. 2.7.4. Efetuado ao pagamento, expeça-se a carta de arrematação (observando o CN) e o alvará ao exequente para o levantamento do preço (este só deverá ser expedido se houver prova da quitação dos tributos, pois há sub-rogação dos débitos fiscais no preço, conforme estabelece o CN). 2.8. Se restar saldo devedor, intime-se o exequente para que se manifeste, devendo apresentar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002973-43.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-43.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$40.272,02 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS FERNANDO DE NORONHA representado(a) por ELTON FERREIRA PEREIRA Executado(s): OLGA VOGT DA SILVA LIMA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO CONJUNTO MORADIAS FERNANDO DE NORONHA em face OLGA VOGT DA SILVA LIMA. O executado foi devidamente citado no endereço Rua Fernando de Noronha, 637 apto 33 bl 03 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-350 (mov. 44.1). Foi determinada penhora e avaliação do bem imóvel (mov. 97.1), mediante lavratura de termo de penhora e avaliação nos autos (art. 845, §1º do CPC), registrado sob nº 69.210. Expediu-se carta de intimação para o executado, acerca do bloqueio, porém a diligência restou infrutífera. Ocorre que, conforme se observa, foi expedida carta de intimação acerca da avaliação e penhora para o endereço divergente ao que o executado foi citado nos autos (mov. 116.1)(Rua Fernando de Noronha, 637 bloco 03, ap 33 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.650-145). Dessa forma, expeça-se carta de intimação para o endereço em que o executado foi citado (Rua Fernando de Noronha, 637 apto 33 bl 03 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-350). 2. Cumprida a diligência supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

19/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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