Ação Penal - Procedimento Sumário 0000021-97.2022.8.16.0158 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000021-97.2022.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2024, 15:00

Documento (Informações)

15/01/2024, 17:40

Remessa (em diligência)

15/01/2024, 16:09

Confirmada

09/10/2023, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 17:19

Trânsito em julgado

06/09/2023, 14:56

Trânsito em julgado

31/07/2023, 16:51

Ato ordinatório

31/07/2023, 16:51

Documento (Informações)

28/06/2023, 09:14

Remessa (em diligência)

27/06/2023, 17:56

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:41

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:41

Confirmada

16/05/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000021-97.2022.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000021-97.2022.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Concorrência Desleal Data da Infração: 11/07/2021 Autor(s): TELMA CHAVES TELMA CHAVES DE OLIVERIA - ME Réu(s): Ana Giseli Wenglarek Zajoncz VISTOS, ETC Trata-se o presente feito de queixa-crime proposta por Telma Chaves de Oliveira-ME e sua representante legal Telma Chaves de Oliviera em desfavor de Ana Giseli Wenglarek Zajoncz, pelo cometimento, em tese, dos crimes de calúnia e injúria (art. 138 e 140, ambos do Código Penal). A petição de queixa-crime foi protocolada junto ao sistema PROJUDI em data de 07/01/2022 (seq. 1). Em despacho proferido ao mov. 18.1, foi designada audiência de reconciliação, a qual foi realizada em mov. 40.1. A querelada apresentou resposta à acusação em mov. 45.1, alegando preliminarmente, a ausência das condições da ação. A querelante se manifestou em mov. 52.1, pugnando pelo prosseguimento do feito. O Ministério Público se pronunciou em mov. 57.1. Vieram-me conclusos. DECIDO. Analisando-se os fatos descritos nos presentes autos, relativo ao suposto cometimento de crimes de calúnia e injúria (art. 138 e 140, ambos do Código Penal), constata-se que houve decadência do direito de queixa. É que o querelante tomou conhecimento de que o querelado era o autor dos crimes no dia 11.07.2021 (seq. 1.3), decorrendo o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime em 10.01.2022, conforme estabelece o artigo 38, do CPP e art. 103, do CP. A ação foi proposta aos 07.01.2022, sendo que na procuração outorgada pela suposta vítima ao nobre advogado (seq.1.2), não constou a descrição completa do fato, conforme exige o art. 44, do Código de Processo Penal. Embora o artigo 568 do Código de Processo estabeleça que a falha da representação processual do querelante pode ser sanada a todo tempo, esta deve ocorrer dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL (ARTIGOS 189 E 195, AMBOS DA LEI 9.279/1996).APTIDÃO DA PEÇA INAUGURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL DE TESTEMUNHAS FACULTATIVO. PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO QUE OBSTA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. VÍCIO QUE SÓ PODE SER SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL (ARTIGOS 38, 44, 568 E 569, TODOS DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL). DECURSO DESTE. DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Verifica-se a menção ao rol de testemunhas, todavia, o entendimento majoritário da doutrina é pela faculdade de apresentação do mesmo, exceto nos casos em que a prova dos fatos for essencialmente testemunhal. II. "É apta a queixa-crime que preenche os requisitos do art. 41, do CPP, mas não traz o facultativo rol de testemunhas. (...)".(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 354544-4 - Nova Esperança - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 24.01.2007) III. A exigência de que a imputação da queixa crime esteja identificada no instrumento de mandato, ainda que sucintamente, possui relevante razão prática, qual seja, a de delimitar a responsabilidade penal do mandante, como no caso de denunciação caluniosa, bem como a sua responsabilidade civil por eventuais danos injustamente causados ao querelado.IV. Este Tribunal perfilha o entendimento de que eventual defeito na representação deve ser corrigido no prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, ou seja, 06 (seis) meses, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal. V. "No caso da queixa, no entanto, eventuais deficiências que a comprometam devem ser sanadas antes dos seis meses que configuram o prazo decadencial. Do contrário, estar-se-ia criando um prazo bem maior do que o previsto em lei para que a ação pena privada se iniciasse validamente". (Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 219) (TJ-PR - RSE: 13222347 PR 1322234-7 (Acórdão), Relator: Laertes Ferreira Gomes, Data de Julgamento: 18/06/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1605 14/07/2015). Grifei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ARTIGO 150, CAPUT DO CP. PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. 1. O art. 44 do CPP prevê a necessidade de, na procuração outorgada para oferecimento de queixa- crime, ser narrado o fato criminoso. Todavia, a jurisprudência tem aceito que a existência de indicação do respectivo dispositivo legal é suficiente para suprir tal necessidade. 2. Opera-se a decadência quando na espécie em questão, o ofendido não oferece queixa-crime no prazo previsto no art. 38 do CPP. 3. O instrumento de mandato que não contém a menção ao fato delituoso e concede poderes especiais ao procurador, constitui fato apto a obstruir o prosseguimento regular da ação penal caso, no prazo decadencial, não seja sanado o vício. 4. Conforme inteligência dos arts. 43, III, 44 e 568, todos do CPP, pode, a qualquer tempo, ser sanada a falha na representação processual do querelante, desde que observado o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime. 5. Recurso conhecido e não provido. penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010903-27.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - J. 10.02.2015) grifei. Assim, verifica-se que o querelante não corrigiu a regularidade apontada, de modo que, já decorreu do prazo decadencial e por tal razão, impõe-se a extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa (art. 103, do CP). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada ANA GISELI WENGLAREK ZAJONCZ, quanto aos fatos a eles imputados nestes autos, com base no art. 103 e art. 107, inc. IV, ambos do CP e art. 38 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgada a presente decisão, feitas as necessárias anotações e comunicações, ao arquivo. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Mateus do Sul, data da assinatura digital Ricardo Piovesan Juiz de Direito

Confirmada

06/05/2023, 20:32

Documentos

Conclusão

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000021-97.2022.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000021-97.2022.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Concorrência Desleal Data da Infração: 11/07/2021 Autor(s): TELMA CHAVES TELMA CHAVES DE OLIVERIA - ME Réu(s): Ana Giseli Wenglarek Zajoncz VISTOS, ETC Trata-se o presente feito de queixa-crime proposta por Telma Chaves de Oliveira-ME e sua representante legal Telma Chaves de Oliviera em desfavor de Ana Giseli Wenglarek Zajoncz, pelo cometimento, em tese, dos crimes de calúnia e injúria (art. 138 e 140, ambos do Código Penal). A petição de queixa-crime foi protocolada junto ao sistema PROJUDI em data de 07/01/2022 (seq. 1). Em despacho proferido ao mov. 18.1, foi designada audiência de reconciliação, a qual foi realizada em mov. 40.1. A querelada apresentou resposta à acusação em mov. 45.1, alegando preliminarmente, a ausência das condições da ação. A querelante se manifestou em mov. 52.1, pugnando pelo prosseguimento do feito. O Ministério Público se pronunciou em mov. 57.1. Vieram-me conclusos. DECIDO. Analisando-se os fatos descritos nos presentes autos, relativo ao suposto cometimento de crimes de calúnia e injúria (art. 138 e 140, ambos do Código Penal), constata-se que houve decadência do direito de queixa. É que o querelante tomou conhecimento de que o querelado era o autor dos crimes no dia 11.07.2021 (seq. 1.3), decorrendo o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime em 10.01.2022, conforme estabelece o artigo 38, do CPP e art. 103, do CP. A ação foi proposta aos 07.01.2022, sendo que na procuração outorgada pela suposta vítima ao nobre advogado (seq.1.2), não constou a descrição completa do fato, conforme exige o art. 44, do Código de Processo Penal. Embora o artigo 568 do Código de Processo estabeleça que a falha da representação processual do querelante pode ser sanada a todo tempo, esta deve ocorrer dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL (ARTIGOS 189 E 195, AMBOS DA LEI 9.279/1996).APTIDÃO DA PEÇA INAUGURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL DE TESTEMUNHAS FACULTATIVO. PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO QUE OBSTA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. VÍCIO QUE SÓ PODE SER SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL (ARTIGOS 38, 44, 568 E 569, TODOS DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL). DECURSO DESTE. DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Verifica-se a menção ao rol de testemunhas, todavia, o entendimento majoritário da doutrina é pela faculdade de apresentação do mesmo, exceto nos casos em que a prova dos fatos for essencialmente testemunhal. II. "É apta a queixa-crime que preenche os requisitos do art. 41, do CPP, mas não traz o facultativo rol de testemunhas. (...)".(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 354544-4 - Nova Esperança - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 24.01.2007) III. A exigência de que a imputação da queixa crime esteja identificada no instrumento de mandato, ainda que sucintamente, possui relevante razão prática, qual seja, a de delimitar a responsabilidade penal do mandante, como no caso de denunciação caluniosa, bem como a sua responsabilidade civil por eventuais danos injustamente causados ao querelado.IV. Este Tribunal perfilha o entendimento de que eventual defeito na representação deve ser corrigido no prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, ou seja, 06 (seis) meses, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal. V. "No caso da queixa, no entanto, eventuais deficiências que a comprometam devem ser sanadas antes dos seis meses que configuram o prazo decadencial. Do contrário, estar-se-ia criando um prazo bem maior do que o previsto em lei para que a ação pena privada se iniciasse validamente". (Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 219) (TJ-PR - RSE: 13222347 PR 1322234-7 (Acórdão), Relator: Laertes Ferreira Gomes, Data de Julgamento: 18/06/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1605 14/07/2015). Grifei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ARTIGO 150, CAPUT DO CP. PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. 1. O art. 44 do CPP prevê a necessidade de, na procuração outorgada para oferecimento de queixa- crime, ser narrado o fato criminoso. Todavia, a jurisprudência tem aceito que a existência de indicação do respectivo dispositivo legal é suficiente para suprir tal necessidade. 2. Opera-se a decadência quando na espécie em questão, o ofendido não oferece queixa-crime no prazo previsto no art. 38 do CPP. 3. O instrumento de mandato que não contém a menção ao fato delituoso e concede poderes especiais ao procurador, constitui fato apto a obstruir o prosseguimento regular da ação penal caso, no prazo decadencial, não seja sanado o vício. 4. Conforme inteligência dos arts. 43, III, 44 e 568, todos do CPP, pode, a qualquer tempo, ser sanada a falha na representação processual do querelante, desde que observado o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime. 5. Recurso conhecido e não provido. penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010903-27.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - J. 10.02.2015) grifei. Assim, verifica-se que o querelante não corrigiu a regularidade apontada, de modo que, já decorreu do prazo decadencial e por tal razão, impõe-se a extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa (art. 103, do CP). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada ANA GISELI WENGLAREK ZAJONCZ, quanto aos fatos a eles imputados nestes autos, com base no art. 103 e art. 107, inc. IV, ambos do CP e art. 38 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgada a presente decisão, feitas as necessárias anotações e comunicações, ao arquivo. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Mateus do Sul, data da assinatura digital Ricardo Piovesan Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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