Procedimento Comum Cível 0001915-05.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001915-05.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2022, 09:01

Documento (Informações)

03/03/2022, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001915-05.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001915-05.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): LUIS RICARDO AMADOR COSTA representado(a) por CARLOS ALBERTO DE ARAUJO COSTA Réu(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A Tendo em vista que a tutela jurisdicional já foi prestada nestes autos, tendo a sentença transitado em julgado, determino o arquivamento do feito, com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c

25/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 14:47

Arquivamento

23/02/2022, 19:06

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 15:00

Documento (Certidão)

19/01/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 14:50

Confirmada

12/11/2021, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2021, 17:06

Documento (Outros documentos)

01/11/2021, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2021, 13:03

Expedição de alvará de levantamento

20/10/2021, 10:30

Ato ordinatório

20/10/2021, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2021, 17:57

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001915-05.2019.8.16.0194. requerida: Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. (Fonte: https://www.latamtrade.com/pt_us/procom/Codeshare) Vale dizer, é evidente que a requerida aufere lucro com os voos operados pelos seus parceiros, utilizando-se de sua marca para legitimar o negócio, razão que demonstra sua latente participação na cadeia de serviço de consumo. Ademais, os fatos transcritos pelo autor não se limitam ao atraso ocasionado pela parceira da requerida, mas também englobam a falha na prestação de serviço na espera para efetuar a conexão Manaus – Brasília, contribuindo para a perda do voo operado pela requerida. Nesse sentido, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do parágrafo 1º do artigo 25, ambos do CDC, a responsabilidade entre os integrantes da cadeira de fornecedores é solidária, independentemente da existência de acordo comercial entre as companhias aéreas de codeshare. Em tempo, saliento que a requerida: (i) sequer impugnou a existência de atraso no voo por ela comercializado na modalidade codeshare; (ii) não apresentou excludente de responsabilidade do atraso do voo operado mediante codeshare; (iii) tampouco contestou a necessidade de relocação da parte autora após a perda de conexã; (iv) não demonstrou a excludente de responsabilidade ao não promover o embarque do autor no voo originalmente contratado; (v) não impugnou os documentos apresentados juntos à exordial (vi) tampouco apresentou provas que corroborassem com a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia (CPC, 373, II) Ante a tudo que fora exposto, não resta afastada a responsabilidade da requerida no caso em concreto. Caso a requerida entenda necessário, é permitido que ingresse com ação de regresso face a parte que julgue ser a causadora do dano. O que não é permitido, por outro lado, é que o consumidor saia lesado de uma parceria comercial entre os fornecedores. Danos morais Da análise dos autos é possível verificar que o voo de volta originalmente adquirido previa o seguinte roteiro: Miami (saída 30/07/18, 17:35) – Manaus (chegada 30/07/18, 22:56); Manaus (saída 31/07/18, 02:10) – Brasília (chegada 31/07/18, 06:05); Brasília (saída 31/07/18, 06:45) – Curitiba (chegada 31/07/18, 08:45) Porém o voo de Miami sofreu atraso, resultando na chegada em Manaus às 00:30, em tempo para o voo que partiria da cidade às 02:10. Ocorre que, em razão da falha na prestação de serviço da ré, que não logrou êxito ao atender os passageiros em plena madrugada, a parte autora somente foi atendida pela requerida às 03:20, ocasionando a perda dos voos seguintes e a consequente necessidade de realocação, que ocorreu, tão somente, para um voo que chegaria ao destino final com um atraso superior a 6 horas. Ora, a parte requerida não comprovou a existência de caso fortuito ou força maior, ônus que lhe competia (CPC, 373, II), evidenciando-se que no caso em concreto a perda da conexão do autor e a consequente espera de 6 horas para chegar ao destino final, foram resultantes da falha na prestação de serviço. Conquanto a reclamada alegar que necessitou atender centenas de passageiros e que, portanto, seria inviável atender os passageiros de forma imediata, verifico que o caso em tela é caracterizado como fortuito interno, fato que não enseja o afastamento da responsabilidade da reclamada. Isso porque, o fortuito interno é um risco inerente da atividade exercida pela ré, sendo certo que, conquanto a existência de diversos passageiros a serem atendidos, o que ocasionou a demora no atendimento da parte autora e a consequente perda de sua conexão, não há que se cogitar que a responsabilidade da reclamada deve ser afastada. Corroborando com este entendimento, o Tribunal de Justiça do Paraná assim esclarece: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA TÉCNICA QUE DESCARACTERIZA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE A PRÓPRIA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAL CARACTERIZADOS. PREJUÍZOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. MONTANTE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005450-60.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.03.2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 6 HORAS COM RELAÇÃO Á HORA PREVISTA PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embora alegue que assistiu adequadamente o autor, tal não restou comprovado pela ré. Desse modo, restam configurados os danos morais, haja vista que a ré não comprovou ter prestado qualquer assistência material ao autor, em descumprimento ao art. 21 da Resolução n. 400/2016 da ANAC. O autor teve que permanecer viajando cerca de 6h a mais do que fora inicialmente previsto, sem qualquer assistência da ré. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000319-85.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 16.11.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO. ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. É inegável que houve atraso para a chegada dos autores a seu destino em aproximadamente seis horas, justificando a ré o atraso no primeiro voo ante a ocorrência de alto índice de tráfego na malha aeroviária. Observa-se, no entanto que ré não se desincumbiu de afastar sua responsabilidade pelo atraso do voo, sendo que as questões operacionais configuram fortuito interno. (...) Ocorre que, no caso, conquanto tenha havido reacomodação dos autores em outro voo, resta configurada a falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar, pois o cancelamento do voo se deu em razão de fortuito interno, não tendo a ré se desincumbido de provar que os voos os quais remanejou os requerentes e seus filhos eram as melhores e/ou únicas opções para melhor atender os passageiros. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043041-71.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 15.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO NACIONAL DE MAIS DE SETE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. MANUTENÇÃO DA AERONAVE QUE DESCARACTERIZA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE A PRÓPRIA ATIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. DECISÃO RETOCADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3.1. De início, ressalta-se que em relação aos danos morais incide o Código de Defesa do Consumidor, o que enseja dizer que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, só se eximindo dela pela comprovação de que inexistiu defeito no serviço prestado ou que ele decorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 da referida legislação. 3.2. Destaca-se, também, conforme prescreve o art. 737 do Código Civil, que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3.3. Dito isso, a apelante ampara-se na excludente de responsabilidade, alegando que a necessidade de manutenção extraordinária da aeronave a exime de qualquer ato ilegal, já que o defeito foi inesperado e o voo sofreu atraso com o fim de preservar a segurança dos passageiros. Acrescenta que prestou toda a assistência necessária para amenizar os transtornos decorrentes do atraso. 3.4. Ressalte-se que a manutenção não programada da aeronave caracteriza riscos inerentes a própria atividade empresarial. (...)3.10. Na espécie, evidente que o ilícito gerou quebra da expectativa do apelado em chegar ao destino final dentro do horário previsto e de ser transportado sem percalços. Isso porque a viagem se estendeu por mais 7h, tempo relevante, principalmente porque o recorrente é pessoa de idade avançada, conforme demonstra o comprovante de aposentadoria de mov. 9.2, sendo visível que a situação superou o mero dissabor. (TJPR - 9ª C.Cível - 0073280-77.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 27.03.2021) Desta feita, deve a ré ser responsabilizada a reparar os danos suportados pelo autor, que no presente caso ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Destarte, demonstrado o ato ilícito praticado pela requerida, o nexo causal entre a sua conduta e o dano, surge a obrigação de reparar, restando, tão somente, a quantificação da indenização. Quanto ao valor da indenização, deve ser levado em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator, respeitando fatores como a razoabilidade e proporcionalidade. Nesse cotejo, sopesadas ditas circunstâncias e seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, tenho como adequado à reparação do dano sofrido o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como forma de desestimular o descaso com os consumidores e para atenuar o sofrimento vivido pelo reclamante. III. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001915-05.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): LUIS RICARDO AMADOR COSTA representado(a) por CARLOS ALBERTO DE ARAUJO COSTA Réu(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação indenizatória movida Luís Ricardo Amador Costa em face de LATAM Airlines Group S.A. Narra o autor que, em companhia de seus pais e irmãos, embarcou no voo LA 3374, no dia 15 de setembro de 2018, referente ao itinerário Curitiba – São Paulo, em sequência embarcando no voo JJ 8094, com destino a Miami. Relatou, entretanto, que sofreu atraso injustificado de aproximadamente 02 (duas) horas no voo de retorno, (AA 1265) com itinerário Miami – Manaus, voo esse operado pela American Airlines, companhia aérea parceira da LATAM, ora requerida. Ademais, afirmou que ao chegar em Manaus, aproximadamente às 00:30, agiu apressadamente para que pudesse embarcar no voo da companhia LATAM. Relata que 01:00 chegou ao atendimento de despacho das bagagens e, entretanto, foi surpreendido com extensa fila de despacho de bagagem, causada pelo despreparo dos atendentes, fato que gerou tumulto e diversas reclamações dos clientes. Sustenta que apenas às 03:20 foi atendido e, nesse momento, foi informado que não poderia pegar o voo de Brasília com destino a Curitiba (LA 3967). Ante o exposto, aduz que foi realocado em um voo que sairia às 8:30 de Brasília sentido São Paulo e, ainda, tão somente às 13:30 sairia de São Paulo com destino à Curitiba. Sustenta que chegou ao destino final apenas às 15:00 do dia 31/07/2018, quando deveria ter ocorrido às 8:45 do mesmo dia, atraso superior a 06 horas. Assim, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização em razão do dano moral sofrido (seq. 1.1/1.13). Citada a ré (seq. 20.1), foi aberta a audiência e proposta a conciliação entre as partes, cuja sessão resultou infrutífera (seq. 24.1). A requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que o atraso descrito na petição inicial foi causado pela companhia American Airlines. No mérito, discorreu sobre a aplicabilidade da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica em preferência à legislação consumerista. Defendeu que o atraso foi causado por culpa exclusiva de terceiro, não tendo a ré praticado qualquer ato ilícito. Sucessivamente, afirmou que se revela impossível a outorga de indenização de caráter punitivo, mas tão somente compensatório. Assim, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito ou, sucessivamente, o julgamento de improcedência do pleito (seq. 27.1). O autor impugnou a contestação, rechaçando os argumentos expendidos pela ré (seq. 30.1). Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, a ré requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e o julgamento de improcedência do feito (seq. 36.1). O autor, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide ou, sucessivamente, o depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas (seq. 37.1). O representante do Ministério Público apresentou parecer, pugnando pela rejeição da preliminar de mérito, inversão do ônus da prova e julgamento antecipado da lide, com concessão de novo prazo para manifestação quanto ao mérito da demanda (seq. 42.1). É o essencial relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Julgamento antecipado Ao estudo dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento antecipado, vez que a matéria enfocada está esclarecida, amoldando-se ao art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em tempo, ante o contido na mov. 36.1, saliento que, nos termos do caput do art. 357 do CPC, a decisão de saneamento e organização do processo não é necessária no caso dos autos, ante a ocorrência de julgamento antecipado, hipótese prevista no Capítulo X, seção II, art. 355, inciso I, do CPC. Questões Processuais - Normas aplicáveis e Ônus da prova Incialmente, cumpre ressaltar que, no transporte aéreo doméstico, incidem as regras do CDC ou do Código Civil, conforme esteja ou não caracterizada uma relação de consumo. No transporte internacional, por sua vez, o panorama é mais complexo. A Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), atribui ao transportador a responsabilidade civil em hipóteses como morte ou lesão corporal (art. 17), dano à bagagem ou à carga (art. 17 e 18) e atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). Fixou, ainda, hipóteses de culpa (art. 20), limites ao dever de indenizar e valores máximos em eventuais condenações (art. 22), classificando como nulas de pleno direito eventuais disposições contratuais tendentes a reduzir essas quantias (art. 26). Nesse sentido, destaco a recente decisão do STJ (09/06/2020), em que o Relator Moura Ribeiro, acompanhado dos Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze, entenderam que o julgamento do STF, RE nº 636.331/RJ, reativo à prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o CDC, referem-se, unicamente, aos pedidos de reparação por danos materias, vejamos o acórdão em questão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), Julgamento em 09 de junho de 2020, Relator Ministro Moura Riibeiro, Recurso Especial nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4). Em seu voto, o Ministro Relator asseverou que a Convenção de Montreal representou uma mera atualização da Convenção de Varsóvia, firmada em 1929, quando sequer se cogitava de indenização por danos extrapatrimoniais, ou seja, "a indenização por danos morais deve observar o princípio da efetiva reparação, previsto no CDC". O Relator Moura Riberio, em se voto, bem explicou que o Direito Especial de Saque (DES), que faz referência o art. 22 da Convenção, conflita com o regramento da responsabilidade do fornecedor de serviços estatuído no CDC, que privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6º, VI), e também no CC/02, em que vigora o princípio da reparação integral da vítima (arts. 734 e 944), vejamos: O Direito Especial de Saque (DES) a que faz referência o texto da norma leva em consideração a importância das principais moedas utilizadas no comércio internacional sendo o seu valor revisado a cada cinco (5) anos pelo FMI. A última revisão ocorreu em 2015 e a próxima ocorrerá até 30/9/2021. Atualmente, cada DES corresponde a 41,73% de dólar americano, 30,93 de euro, 10,92% de renminbi chinês, 8,33% de iene japonês e 8,09% de libra esterlina. Na data da elaboração deste voto (19/2/2020), segundo consulta ao sítio eletrônico https://apps2.correios.com.br/efi/app/moeda/moeda.php, cada DES correspondia a R$ 5,94. Assim, nas hipóteses de atraso no transporte de pessoas, a indenização máxima seria de R$ 24.651,00 (correspondente a 4.150 DES – art. 22.1) e, nos casos de extravio de bagagem, o limite indenizatório seria de R$ 5.940,00 (correspondente a 1.000 DES – art. 22.2). A limitação em testilha conflita com o regramento da responsabilidade do fornecedor de serviços estatuído no CDC, que privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6º, VI), e também no CC/02, em que vigora o princípio da reparação integral da vítima (arts. 734 e 944). Importa saber, assim, qual o verdadeiro alcance da norma internacional. Conforme se pode verificar, a Convenção de Montreal fala genericamente em danos, sem mencionar prejuízos materiais ou morais. Muito embora deixe claro que trata de danos decorrentes de morte ou lesões corporais, atraso no transporte de pessoas e destruição, perda ou avaria em bagagem/carga, não esclarece se os danos referenciados são apenas os de ordem patrimonial ou também os de natureza extrapatrimonial. Caso se admita que o tratamento genérico dispensado pela Convenção de Montreal alcançou tanto os danos materiais quanto os morais, teríamos de concluir, em função do princípio da especialidade, que a indenização devida em caso de atraso de voo e de extravio de bagagem, já considerando os danos morais e materiais, não pode ultrapassar o limite fixado pela norma internacional. Por outro lado, entendendo-se que o mencionado diploma internacional fez referência apenas aos danos materiais, pode-se afirmar que a indenização por danos morais deve observar o princípio da efetiva reparação, previsto no CDC, sem que se possa cogitar de tabelamento prévio. A propósito da interpretação dos tratados internacionais, o art. 31 da Convenção de Viena estabelece: Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade. (...) O art. 22 da norma internacional, como visto, não mencionou claramente a espécie de danos aos quais se referia, mas é preciso considerar que ela representou uma mera atualização da Convenção de Varsóvia, firmada em 1929, quando nem sequer se cogitava de indenização por danos morais. Assim, se a norma original cuidou apenas de danos materiais, parece razoável sustentar que a norma atualizadora também se ateve a essa mesma categoria de danos. Quisesse o contrário, assim teria dito. Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação. Nesse sentido, inclusive, já se posicionou a jurisprudência desta Corte Superior (AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 23/8/2019; EDcl no REsp 1.036.485/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25/5/2009 e REsp 1.152.541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 21/9/2011; AgRg no AREsp 775.997/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 20/11/2015 e Súmula nº 281 do STJ – A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa). (...) O relator destacou, ainda, precedentes do STJ que corroboram com o entendimento de que prejuízos de ordem extrapatrimonial não admitem tabelamento prévio ou tarifação: Com efeito, ficou assentada apenas a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nas condenações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais, não se aplicando a tese para as indenizações por danos morais. (Decisão Monocrática do Ministro MARCO BUZZI, no AResp nº 1.415.376/MG, DJE 8/4/2019) Por fim, o Relator concluiu que: Se os países signatários da Convenção de Montreal tinham a intenção de impor limites à indenização por danos morais nos casos de atraso de voo e de extravio de bagagem/carga, deveriam tê-lo feito de modo expresso. Em tempo, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça destacou que o STF possui o mesmo entendimento: O STF comunga do mesmo entendimento. Em 2017, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, da Relatoria do Ministro GILMAR MENDES e do ARE nº 766.618/SP, da Relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, o Pleno do STF fixou a seguinte tese jurídica para efeito de repercussão geral (Tema 210): Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Examinando o inteiro teor desses acórdãos, é possível verificar que, naqueles casos, não se discutia limitação da indenização por danos morais. No julgamento do RE nº 636.331/RJ, questionava-se apenas a reparação por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem e, no ARE 766.618/SP, debateu-se sobre o prazo prescricional aplicável a pretensão indenizatória por atraso de voo, se quinquenal (art. 27 do CDC), ou bienal (art. 29 da Convenção de Varsóvia). Apesar de não estar em pauta a questão da indenização por danos morais, os Ministros GILMAR MENDES e RICARDO LEWANDOWSKI, no RE nº 636.331/RJ, afirmaram, a título de obiter dictum, que os limites indenizatórios da Convenção de Montreal não se aplicavam às hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais. Colhe-se do voto do Ministro GILMAR MENDES: A disposição deixa claro o âmbito de aplicação da Convenção, que não alcança os contratos de transporte nacional de pessoas e estão, por conseguinte, excluídos da incidência da norma do art. 22. O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar 'declaração especial' do valor da bagagem, como forma de eludir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. O Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, de sua parte, acrescentou: A meu ver, como corretamente assentado, tanto pelo Ministro Barroso, como pelo Ministro Gilmar e o Ministro Marco Aurélio, não está em causa aqui a condenação dos danos morais, até porque o Tribunal tem posição no sentido de cindir essas duas questões. O Ministro Marco Aurélio foi o Relator de um acórdão, como Sua Excelência revelou, aprovado por unanimidade na Segunda Turma, em que disse o seguinte - Vossa Excelência me corrija se eu estiver errado: que, com relação ao danos materiais, aplica-se sim a Convenção de Varsóvia. Mas, tendo em conta as disposições da Constituição, no que tange a proteção do consumidor, se houver dano moral, nesse aspecto, aplica-se inteiramente o Código do Consumidor, que se encontra inclusive fundado, arrimado na Constituição Federal. Se, naquela oportunidade, a conclusão foi trazida ad latere, no julgamento do AgR no RE nº 1.221.934, da relatoria da Ministra CARMEN LÚCIA, ela se apresentou como solução para o próprio cerne da controvérsia. Anote-se, a propósito, a ementa desse julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331-RG. TEMA 210. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE N. 743.771. TEMA 655. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS INCS. XXXV E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1.221.934 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 11/11/2019, PUBLIC 12/11/2019. Ainda no STF, seguiram-se, as seguintes decisões monocráticas, perfilhando o mesmo entendimento: RE nº 1.228.425, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2019, e RE nº 1.203.826, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 31/5/2019. Vale dizer, nos termos acima transcritos, em conformidade com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos danos materias, a norma vigente aplicável é a Convenção de Montreal, por outro lado, no que diz respeito aos danos morais e à sua limitação, a norma vigente aplicável é o Código de Defesa ao Consumidor. Consequentemente, no que diz respeito ao ônus probatório, no que se refere aos danos materiais, é dever da parte requerente fazer prova de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Os danos morais, por sua vez, conquanto a aplicação do CDC, devem ser comprovados pela parte que o aduz, sob pena da chamada prova diabólica (impossibilidade de prova negativa). Ora, o ônus da prova segue o entendimento do artigo 373 do CPC, eis que: (i) as provas necessárias ao deslinde da demanda encontram-se acessíveis ao consumidor; (ii) o atraso e o perda da conexão restaram incontroversas; (iii) é desnecessária a produção de qualquer prova além das constantes nos autos, motivo pelo qual ambas partes pugnaram pelo julgamento antecipado; (iv) o ônus de provar a existência de danos morais, enquanto fato constitutivo do direito, é do autor. Nesse sentido, inócua a inversão do ônus da prova, como bem ponderado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ATRASO EM VOO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA. INVERSÃO, ADEMAIS, DESCABIDA, NO CASO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO QUE NÃO SE PRESUMEM. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp 1796716/MG). AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SIMPLES PERCALÇOS, DISSABORES E CONTRATEMPOS NÃO PODEM SER EQUIPARADOS COM SOFRIMENTO, DOR OU ANGÚSTIA A PONTO DE JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO PELO REFERIDO DANO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A OFENDER DIREITO DA PERSONALIDADE NO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, §11). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0023027-85.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 11.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO – CANCELAMENTO DE VOO QUE OCASIONOU PERDA DE FESTA DE ENCERRAMENTO DE ANO ESCOLAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DIANTE DAS PROVAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do Julgador, quando for verossímil as alegações iniciais ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII). In casu, correta a decisão que não concedeu a inversão do onus probandi, eis que as provas necessárias ao deslinde da presente demanda encontram-se acessíveis ao consumidor, além do cancelamento do voo ter restado incontroverso. (TJPR - 10ª C.Cível - 0020722-73.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 25.07.2019) Compete, portanto, à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Por fim, em tempo, cumpre frisar que a defesa de mérito é regida pelo princípio da impugnação específica e da eventualidade, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Cabe, portanto, à parte ré o ônus de impugnar especificamente os fatos e as provas trazidas pela parte autora, sob pena de presunção de veracidade. Controvérsia Esclarecida a distribuição do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor verifico que a controvérsia da demanda versa sobre: (i) ilegitimidade passiva da ré; (ii) ausência de responsabilidade da requerida LATAM; (iii) inexistência de danos morais. Preliminarmente Ilegitimidade passiva da requerida LATAM Inicialmente, ressalto que que a legitimidade não se confunde com responsabilidade, vez que a legitimidade representa a existência de vínculo entre as partes, a responsabilidade, por sua vez, analisa o mérito da demanda, que será analisada no momento oportuno. Superado tal entendimento, verifico que os documentos que acompanham a exordial comprovam que a parte autora adquiriu as passagens aéreas da requerida Latam Airlines Group, a ser prestado, parcialmente, pela sua parceira American Airlines (mov. 1.7 e 1.8). Ou seja, a prova constante nos autos demonstra a cadeia de fornecedores, em que todos devem responder solidariamente, nos termos do parágrafo primeiro do art. 25 do CDC. Corroborando com o exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná assim delimita: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PROLONGADO DE VOO (7 HORAS). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CODESHARE. EMPRESA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010184-39.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juan Daniel Pereira Sobreiro - jdps.juiz - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - fsga - J. 09.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO EM TRECHO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. ACORDO CODESHARE. PARCERIA ENTRE AS COMPANHIAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL APLICAVÉL APENAS AOS DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (RE 636.331/RJ). DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ANALISADOS A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFORMATIVO DO STJ 0673. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0034042-51.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 05.12.2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. 1. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO VENCEDOR. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. 4. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA OCASIONANDO O ATRASO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE NECESSITARAM O CANCELAMENTO DO VOO. FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DEVER DE INDENIZAR. 5. DANO MATERIAL CONSTATADO. 6. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. 7. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. (...) A ré American Airlines INC. arguiu sua ilegitimidade passiva em virtude do atraso do voo de ida ter ocorrido por atitude exclusiva da ré Tam. Argumentou que o atraso do voo de volta ocorreu em razão do mau tempo e por isso não pode ser responsabilizada pelos danos que não deu causa. (...) Posteriormente, sobreveio a sentença, que julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 26.524,09, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do desembolso ou do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como em R$ 5.000,00 a título de danos morais para cada autor, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da decisão e juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. (...) Inconformada, a segunda ré American Airlines, INC., interpôs recurso de apelação (mov. 101.1), aduzindo, em resumo, que: a) deve ser reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o trecho Curitiba/São Paulo foi o que sofreu atraso e ocasionou a perda dos voos seguintes, o qual pertence exclusivamente a empresa corré TAM; (...) i) deve ser aplicado ao caso legislação específica, qual seja, a Convenção de Montreal em detrimento do CDC. (...) É o relatório. II - VOTO. 2.1. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AMERICAN AIRLINES Sustenta a corré que não pode figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o atraso se deu no primeiro trecho, entre Curitiba / São Paulo, de responsabilidade da TAM Linhas Aéreas S.A., o qual ocasionou os demais. De detida análise dos autos, verifica-se que os autores adquiriram um trecho fechado através da empresa BRT REPASSE, conforme faz prova o documento (mov. 1.4), que demonstra que as passagens aéreas foram compradas na sequência e com encaixes de horários e aeroportos, embora em um trecho conste que a companhia aérea é a TAM e em outros conste a United Airlines. Outrossim, do documento de mov. 34.2, anexado pela também corré UNITED AIRLINES, INC., o voo JJ 3336 de Curitiba / São Paulo e operado pela TAM, tinha codeshare com a AMERICAN AIRLINES, entre outras. Segundo a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, "code-share" é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Esclarece que todas as empresas participantes do acordo vendem os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente; ou seja, o passageiro compra o bilhete com a empresa "A" e voa na aeronave da empresa "B". Tal fato ainda é corroborado pelo "boarding pass" (mov. 1.20), onde consta a Tam Linhas Aéreas S.A. como a companhia responsável pela emissão de todos os bilhetes, inclusive do trecho operado pela American Airlines e United Airlines. Com efeito, o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos aqueles que participaram da cadeia de consumo respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. DANOS MORAIS. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o que implica a solidariedade entre todos os responsáveis pelo dano sofrido pelo consumidor. Precedentes. 2.(...) 3. 689257 / PR, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0133691-2, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, 28/08/2012, DJe 05/09/2012). (...). Destarte, é de se manter a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária das requeridas. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1607479-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 18.05.2017) Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida. Mérito Ausência de responsabilidade da requerida LATAM Sustenta a requerida que não possui responsabilidade sobre o atraso do voo da parte autora no trecho Miami – Manaus, não havendo nexo de causalidade entre o evento descrito como danoso e a ação da requerida, sendo impossível, portanto, a imputação de responsabilidade à reclamada. Sem razão. Ora, além de ser legitima para figurar no polo passivo da demanda, conforme se depreende das jurisprudências colacionadas acima, a requerida também é responsável solidariamente, em razão da configuração da cadeia de fornecedores e da expressa imputação legal contida no parágrafo único do art. 25 do CDC. Isso porque, a existência de acordo empresarial entre companhias aéreas para operação conjunta as torna solidariamente responsáveis pelos danos sofridos por seus consumidores, independentemente do trecho operado por cada uma. Nesse contexto, colaciono o programa de viagem do autor (mov. 1.7 e 1.8), que evidencia que a responsável pela viagem era a requerida LATAM, elucidando que conquanto um dos voos tenha sido operado pela parceira da reclamada, a requerida era responsável pela comercialização do trecho integral: A prática evidenciada no caso em tela versa sobre codeshare, fato notório que, inclusive, é bem delimitado no próprio site da Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de condenar a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a pagar, a título de danos morais, o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir da presente decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ) Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, efetuando, por ocasião, as devidas comunicações. Curitiba, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta V

06/05/2021, 00:00

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