Interdição/Curatela 0007858-56.2020.8.16.0165 - TJPR

Interdição/Curatela 0007858-56.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 12:51

Documento (Certidão)

20/03/2025, 12:51

Documento (Informações)

17/03/2025, 10:53

Remessa (em diligência)

15/03/2025, 02:04

Trânsito em julgado

15/03/2025, 02:04

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 18:54

Confirmada

06/03/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007858-56.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007858-56.2020.8.16.0165 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): AMADEUS DA LUZ BUENO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): IRONI BUENO SUTIL Trata-se de ação de remoção cumulada com substituição de curatela ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de Amadeus da Luz Bueno contra Irone Sutil Bueno, já qualificados nos autos. Diante do falecimento do interditado, o Ministério Público requereu a extinção do processo (mov. 131). Considerando tratar-se de ação intransmissível, na qual terceiros não possuem legitimidade para substituir o promovido, e observando a certidão de óbito juntada no mov. 126.2, que registra o falecimento ocorrido em 31/05/2024, verifico que a extinção do processo é medida necessária. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Publicação e registro formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

06/03/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

05/03/2025, 15:52

Ação intransmissível

05/03/2025, 14:57

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 01:04

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 20:39

Confirmada

25/10/2024, 12:21

Entrega em carga/vista

24/10/2024, 17:50

Ato ordinatório

19/10/2024, 00:49

Documentos

Conclusão

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007858-56.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007858-56.2020.8.16.0165 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): AMADEUS DA LUZ BUENO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): IRONI BUENO SUTIL I – RELATÓRIO Trata-se de ação de remoção c/c substituição de curatela ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em favor de AMADEUS DA LUZ BUENO em face de IRONI SUTIL BUENO, já qualificados nos autos. Narra o autor que foi decretada a interdição do assistido por meio de sentença proferida em 13/04/2016, nos autos nº 0001503-38.2015.8.16.0122, nomeando-se como curadora a ré. Contudo, de acordo com os fatos apurados, constatou-se que a curadora não tem atendido os interesses do curatelado de forma eficaz, e relatou a impossibilidade de continuar com o referido encargo. Portanto, o interditado foi acolhido na Chácara de Acolhida São Clemente, em Telêmaco Borba, de modo que a responsável pelo local, TEREZA DE FÁTIMA PADILHA, afirmou possuir disponibilidade e interesse em exercer a curatela. Por tais razões, requer o autor a concessão de tutela de urgência para nomeação de TEREZA como curadora provisório. Pede que, ao final, depois da devida instrução, seja removida definitivamente a ré e nomeado o curador provisório apontado. Apresentou documentos. Este Juízo deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada na inicial, suspendendo-se o exercício da curatela exercida anteriormente em face do interditando AMADEUS DA LUZ BUENO, nomeando-se como curador provisório, TEREZA DE FÁTIMA PADILHA (mov. 8). A ré IRONI BUENO SUTIL foi devidamente citada (mov. 33.1), e não se manifestou nos autos (mov. 35). Após diversas diligências, foi juntado aos autos estudo social (mov. 97). O Ministério Público requereu a nomeação definitiva de TEREZA como curadora do interditado (mov. 102). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código Civil dispõe sobre a interdição nos seus artigos 1.767 a 1.778, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015, sendo os pontos mais relevantes para a análise do pedido em mesa os seguintes: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (...) V - os pródigos. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio. Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5o. Compulsando-se os autos, observa-se que os requisitos legais foram atendidos. A interdição do requerido já ocorreu, conforme sentença proferida nos autos de nº 001845-10.2019.8.16.0122, por meio da qual se entendeu que ele não possui capacidade de fato, ou seja, para gerir os atos da vida civil. Por outro lado, considerando que o interditado se encontra abrigado junto ao estabelecimento institucional “Chácara de Acolhida São Clemente”, em razão da inexistência de outros familiares para exercer os seus cuidados, a requerente é legitimada para figurar como sua curadora, tal como dispõe o artigo 1.775, §3º do Código Civil c/c artigo 747, inciso III, do Código de Processo Civil. Não bastasse, na forma do estudo social produzido (mov. 97.1), verifica-se que o interditado é totalmente dependente dos cuidados da requerente, já que é solteiro, e não possui filhos ou contato com familiares. Assim, verifica-se que a requerente TEREZA DE FÁTIMA PADILHA tem se dedicado a tal encargo, sendo pessoa idônea e apta ao exercício da curatela. Ressalta-se, ainda, que houve a intervenção do Ministério Público no feito, que analisou todo o conjunto probatório e formou a convicção no sentido de opinar favoravelmente ao pedido inicial, velando, no exercício de suas atribuições, pelo melhor interesse do requerido. Assim, contatando-se no caso concreto que o interditado vem sendo bem amparado pela pretensa curadora, necessária se faz a substituição. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os pedidos formulados pela parte autora, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de conceder a curatela definitiva de AMADEUS DA LUZ BUENO em favor de Tereza de Fátima Padilha, representante da CHÁCARA DE ACOLHIDA SÃO CLEMENTE, em substituição a IRONI SUTIL BUENO, especialmente para o fim de representá-lo perante órgãos públicos, administrando eventuais verbas de sua titularidade com os cuidados necessários à sua manutenção, e principalmente à saúde e bem-estar do curatelado. Lavre-se o termo de compromisso, devendo nele constar a advertência ao curador nomeado de que deverá cumprir bem e fielmente cumprir o encargo, prestando contas de sua administração sempre que lhe for exigido, na forma do artigo 1.757 e art.1.774, ambos do Código Civil. Intime-se o curador para, no prazo de 5 (cinco) dias, firmar o sobredito termo (art. 759, CPC) ou ofertar escusa (art. 760, CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregoria-Geral da Justiça, e as normas aplicáveis à espécie, inclusive, no que couber, o disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007858-56.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007858-56.2020.8.16.0165 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): AMADEUS DA LUZ BUENO Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): IRONI BUENO SUTIL Trata-se de ação de substituição de curatela movida pelo Ministério Público em favor do interditado AMADEUS DA LUZ BUENO, sendo nomeada em seu favor curadora provisória Tereza de Fátima Padilha. Este Juízo determinou à pela Secretaria Municipal de Assistência Social a realização de estudo psicossocial para constatação da situação de fato em que se encontra o interditando, a ser realizado por um assistente social e psicólogo vinculados ao referido órgão (mov.45). Juntou-se aos autos informação de que a profissional do Serviço Social vinculada ao referido órgão solicitou sua exoneração do cargo, consignando que o atendimento poderá ser efetuado mediante avaliação psicológica. O Ministério Público se manifestou nos presentes autos, não se opondo que a determinação seja realizada por profissional de psicologia. Nesse contexto, determino a constatação da situação de fato alegada, a ser realizada por um psicólogo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo encaminhar relatório detalhado das condições físicas do interditando, inclusive se tem condições de se expressar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Se possível, o relatório deve ser instruído com fotografias da residência, bem como a respeito da situação social, cuidados recebidos pelo réu, e condições do curador nomeado em prestar a assistência que ele eventualmente necessita. Remetam-se os autos à Secretaria Municipal de Assistência Social. Com a juntada do laudo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ação intransmissível

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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