Execução de Título Extrajudicial 0002512-56.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002512-56.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

19/01/2026, 14:20

Definitivo

13/09/2022, 17:54

Documento (Informações)

13/09/2022, 17:49

Remessa (em diligência)

13/09/2022, 14:56

Documento (Certidão)

13/09/2022, 14:55

Trânsito em julgado

13/09/2022, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2022, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2022, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2022, 13:44

Confirmada

24/08/2022, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002512-56.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002512-56.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.167,62 Exequente(s): JANARICE BALDO BALDASSO Executado(s): MILTON CAETANO FREIRE VERONICA FERREIRA FREIRE SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, Lei 9099. Decido. 2. A apreciação do mérito restou prejudicada, vez que, efetivamente, a parte requerente desistiu da ação. Consigno que, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem o julgamento do mérito, homologando a desistência, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, Lei 9099. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaí, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

18/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 12:11

Desistência

16/08/2022, 19:14

Conclusão (para decisão)

22/06/2022, 14:06

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 09:17

Documentos

Conclusão

•18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002512-56.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002512-56.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.167,62 Exequente(s): JANARICE BALDO BALDASSO Executado(s): MILTON CAETANO FREIRE VERONICA FERREIRA FREIRE Vistos. 1. Trata-se de ' exceção de pré- executividade c/ pedido liminar de suspensão do feito executivo’ ajuizada por MILTON CAETANO FREIRE E VERENOFICA FERREIRA FREIRE em face de JANARICE BALDO BALDASSO, todos já qualificados. Sustenta, em breve síntese, que a presente execução foi ajuizada com um título fraudado/clonado, e que analisando os documentos é possível verificar a distinção entre as assinaturas. Com base nisso, requer que seja deferido liminarmente, a suspensão do feito executivo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. O Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015), em análise basilar do tema, distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do novo Diploma Legal. No caso em apreço, afirmando o autor pela existência de periculum in mora para a necessidade de efetivação da medida, indispensável se é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC/2015 (tutela de urgência), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipada, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300, §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com base em todas estas premissas, observo, em análise dos autos, ausente prova da verossimilhança das alegações, de forma que não entendo, por ora, pela probabilidade do direito do autor e nem pelo perigo de dano, vez que apenas a alegação de fraude em relação ao título executado, não é justificativa, por si só, para concessão da tutela provisória inaudita altera pars. Assim, este Juízo não está alheio a exposição fática constante na petição, mas deve ponderar o preenchimento de todos os requisitos legais para concessão da medida provisória, o que não se vislumbra in casu. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, posto que não preenchidos os requisitos elencados no artigo 300 do CPC/2015. 4. Determino que aguardem a manifestação da parte exequente, e após tornem conclusos para a análise da exceção da pré-executividade. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ELBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002512-56.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002512-56.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.167,62 Exequente(s): JANARICE BALDO BALDASSO Executado(s): MILTON CAETANO FREIRE VERONICA FERREIRA FREIRE Vistos, I. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC/2015 e 53 da Lei nº. 9.099/95. II. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, CPC/2015. III. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve quitação integral do débito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfação integral do quantum exequendo. IV. Não sendo possível localizar a parte executada, intime-se o exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. V. Nos termos do Enunciado n. º 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação eventual designada, a fim de que seja carimbado pela Secretaria. VI. Indefiro, por fim, o pedido de arresto de bens do executado, observando o não preenchimento dos requisitos legais, esculpidos no artigo 830, do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, o arresto executivo, também designado arresto pré-penhora, é medida excepcional, destinando-se a resguardar futura penhora em execução de título extrajudicial. Exige-se, para tanto, que o devedor não seja encontrado para citação, cabendo ao Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Nessa linha, sequer houve tentativa de citação do executado, o que torna temeroso o deferimento do arresto, vez que não esgotados os meios usuais de lhe dar ciência pessoal dos termos do processo. Vejamos a tratativa do tema no CPC/2015: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. §1º. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e com hora certa. (g.n.) §3º. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converte-se em penhora, independentemente de termo. Nos termos expostos pela lei processual civil, concluo que o arresto tem lugar quando cabível a citação por edital do executado, por estarem esgotados os meios de sua localização, o que não se perfaz no presente caso, nos termos acima expostos. A respeito é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 333 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AO ART. 653 DO CPC. ENDEREÇO DA AGRAVADA NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO ARRESTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DESPROVIDO. 1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso, pois as razões recursais não conseguiram infirmar os fundamentos das decisões impugnadas. 2. Quanto ao art. 333 do CPC, o recurso carece de fundamentação adequada, incidindo a Súmula 284/STF. 3. No mais, salientaram as instâncias ordinárias que (a) o arresto é medida excepcional, privativa do Oficial de Justiça, (b) que houve apenas uma tentativa de citação e o endereço da empresa-agravada não foi encontrado, de modo que inviável o arresto, sendo certo que, antes da medida drástica, era caso de citação por edital. 4. Nesse contexto, o acolhimento das alegações do Apelo Nobre demandaria a revisão de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental do Estado de Mato Grosso do Sul desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 94600 MS 2011/0296810-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2013) (g.n.) VII. Intime-se. VIII. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

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