Execução de Título Extrajudicial 0002394-89.2017.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002394-89.2017.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002394-89.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002394-89.2017.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.867,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA DECISÃO 1. Trata-se de pedido por meio do qual o exequente requer seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para que informe a existência e eventual saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS vinculado nas contas pertencentes a parte executada. Sem mais delongas, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, conforme entendimento firmado pelo STJ, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social, e que se trata de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990, de modo que não se trata de numerário disponível ao patrimônio do devedor e sujeito a constrições em execuções comuns. Em outras palavras, como o FGTS se caracteriza como direito de natureza trabalhista e social (CF, art. 7º, inciso III), as hipóteses de levantamento de valores se apresentam em contextos especiais e, em regra, previstos na legislação regulamentadora, e não se afastam pela existência de dívidas do trabalhador. Com efeito, a averiguação de eventual saldo em conta vinculada ao FGTS não contribuirá com a satisfação do procedimento executivo, em virtude da impossibilidade de liberação dos valores para pagamento de dívidas do beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE VALORES VINCULADOS AO FGTS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PENHORA DE EVENTUAL SALDO VINCULADO À CONTA DO FGTS. AFASTAMENTO. VERBA QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. DIREITO DE NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL QUE INVIABILIZA A CONSTRIÇÃO (CF, ART. 7º, INCISO III; E LEI N.º 8.036/1990, ART. 2º, § 2º). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR O CARÁTER IMPENHORÁVEL DOS VALORES. TESE DE APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE CONTEMPLADA PELO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, EMBORA CONSTITUAM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO CARACTERIZAM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102560-96.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.04.2024) Por todo exposto, INDEFIRO o pedido. 2. Intime-se o exequente para dar seguimento ao cumprimento de sentença, indicando medidas efetivas ou bens à penhora, sob pena de suspensão e arquivamento contada da última constrição frustrada nos autos, na forma do art. 921, do CPC. 3. Diligências e intimações necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente. Janderson Henrique Farias Rizatti Juiz Substituto

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002394-89.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002394-89.2017.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.867,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, requer a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para fins de penhora de eventuais valores a serem restituídos ao executado a título de Imposto de Renda (mov. 686.1). Decido. 2. No presente feito, inexiste qualquer elemento indicando que o executado possua direito certo e atual à restituição de imposto de renda, tratando-se de mera expectativa de crédito, futura e incerta, o que inviabiliza a constrição pretendida. A penhora pressupõe a existência de bem ou direito atual e determinado, não sendo admissível a constrição fundada em hipótese meramente eventual. Ademais, a restituição de imposto de renda, em regra, decorre de valores anteriormente descontados da renda do contribuinte, possuindo, em muitos casos, natureza de recomposição patrimonial relacionada à subsistência do executado. Assim, eventual penhora sem a prévia demonstração de que o crédito não se destina à manutenção mínima do devedor pode implicar violação ao disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalte-se, ainda, que a medida postulada mostra-se excessivamente invasiva, sobretudo diante da ausência de esgotamento efetivo dos meios executivos ordinários disponíveis no ordenamento jurídico, não se revelando proporcional no momento processual. Dessa forma, à míngua de elementos concretos que demonstrem a existência de crédito disponível, bem como a ausência de comprovação de que eventual restituição não ostente caráter alimentar, impõe-se o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 686.1. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros meios executivos viáveis ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente. Janderson Henrique Farias Rizatti Juiz Substituto

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:41

Confirmada

29/04/2026, 02:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:51

Indeferimento

25/04/2026, 23:54

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:10

Depósito de Bens/Dinheiro

01/04/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002394-89.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002394-89.2017.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.867,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA DECISÃO Pretende o exequente a busca de bens por meio do sistema DECRED e SIMBA. 1. Pois bem, sem maiores digressões, o pleito de pesquisa de bens por meio do sistema DECRED não merece acolhimento. Isso porque, sem demonstrar elementos que indiquem modificação da situação econômica do executado, o exequente postula a realização de diligências ineficazes para a localização de bens, haja vista que as declarações DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) não se prestam a tal finalidade. 2. Por sua vez, o sistema SIMBA é uma ferramenta desenvolvida para receber e processar dados provenientes do levantamento judicial do sigilo financeiro, com o objetivo de investigação criminal pelo Ministério Público Federal, conforme descrito na Instrução de Serviço nº 11/2021 da Procuradoria Geral da República. Por tais razões, não é permitida a utilização do SIMBA, mesmo após esgotadas todas as tentativas de identificação e bloqueio de ativos financeiros, veículos e propriedades imóveis, para investigar o patrimônio do devedor em cumprimento de sentença de natureza cível, como é o caso em questão, sob pena de deturpação dos objetivos do referido sistema. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a medida configuraria quebra de sigilo bancário da parte executada, sem indícios de ilícito ou má-fé. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do sistema SIMBA para a localização de bens da parte executada em uma execução civil. III. Razões de decidir3. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é destinado a investigações criminais e não pode ser utilizado para busca de patrimônio em demandas cíveis.4. O juízo a quo não possui convênio que garanta o acesso ao sistema SIMBA, impossibilitando o atendimento do pedido da agravante.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR reafirma que a consulta ao SIMBA não é admissível em execuções cíveis, configurando desvirtuamento de suas finalidades. IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0117465-38.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.12.2025) Sendo assim, indefiro o pedido. 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou medidas concretas justificáveis, sob pena de suspensão ou arquivamento no prazo prescricional. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:51

Confirmada

25/03/2026, 03:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:27

Indeferimento

24/03/2026, 09:52

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:07

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

09/02/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002394-89.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002394-89.2017.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.867,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA 1. O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens do executado, mediante anotação no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 378.1). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, a despeito das pesquisas realizadas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD terem sido infrutíferas, o exequente não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis para averiguar quanto a existência de bens imóveis em nome do executado. Diante do exposto, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora. Em razão disso, INDEFIRO o pedido. 2. Intime-se o exequente para que, querendo, proceda a pesquisa de bens imóveis existentes em nome do devedor nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Paraná, a qual pode ser solicitada diretamente na Central de Registradores, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 3. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002394-89.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002394-89.2017.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.867,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA 1. INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema E-Ofício, uma vez que a bens imóveis existentes em nome do devedor nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Paraná é diligência que pode ser realizada pela própria parte, independentemente de autorização judicial, podendo ser solicitada diretamente na Central de Registradores, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 2. INDEFIRO a expedição de ofício à CENSEC para busca de bens via módulo CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), por se tratarem de sistemas de consulta pública que independem de autorização judicial, nos termos dos art. 7º e 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ. 3. Com relação à busca de bens via módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), além de ser necessária prévia determinação judicial (vide art. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ), trata-se de diligência extraordinária que depende do esgotamento dos meios ordinários de busca de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos De Albuquerque - J. 27.09.2021). No presente caso, ainda não foram esgotados os meios ordinários de busca de bens em nome da parte devedora, uma vez que o exequente ainda não diligenciou quanto a existência de bens imóveis junto a Central de Registradores. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo exequente. 4. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

27/10/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002394-89.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002394-89.2017.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.867,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Executado(s): JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA 1. Foi determinada a penhora de 25% dos proventos líquidos do executado Jucemar Giaretta (mov. 228.1). O executado impugnou a penhora, alegando a impenhorabilidade de seu salário, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Defende que a relativização da impenhorabilidade somente é admitida em face de débitos alimentares e quando não se tratar de verba essencial para o sustento do devedor. Defende que seu salário líquido é de R$ 3.690,00 e que a penhora causará a diminuição de R$ 906,80 em sua renda mensal. Afirma que reside em um apartamento alugado com uma filha de 17 anos, e que sua despesa mensal familiar é de aproximadamente R$ 2.715,00. Aduz que a penhora prejudica sua subsistência. Requereu o levantamento da penhora. Juntou documentos (mov. 262.1/262.9). O exequente se manifestou pela rejeição da impugnação (mov. 268.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. A despeito da regra de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como de o presente caso não se enquadrar nas hipóteses ressalvadas pelo parágrafo segundo do referido dispositivo legal (que afasta a impenhorabilidade nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais), a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de mitigar o alcance da impenhorabilidade dos salários/vencimento/subsídios etc., a fim de permitir a sua constrição em percentual que não comprometa a subsistência digna do executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. [...]. 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no RCD no REsp 1865625 DF 2020/0057172-9, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/06/2021). No mesmo sentido, é o posicionamento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0024335-33.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA 30% DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0030837-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020). Tal entendimento se firmou com o intuito de harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, quais sejam, a subsistência digna do executado e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor. Não obstante, a penhora de percentual do salário do executado é medida excepcional, cabível somente quando inexistirem outros bens que possam satisfazer o crédito exequendo, e desde que restem preservado montante suficiente para manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. No presente caso, como já exposto pela decisão de mov. 228.1, a presente execução já tramita há mais de 04 anos, sem que até hoje fossem encontrados bens suficientes para saldar, ainda que parcialmente, a dívida. Deste modo, tendo sido infrutífera a busca de bens mediante a utilização das ferramentas disponíveis ao Juízo para tanto (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), resta autorizada a utilização da medida excepcional de penhora de percentual do salário do executado. Sendo assim, entendo que a arguição de impenhorabilidade deve ser afastada. No entanto, quanto ao percentual da penhora, considerando o valor dos rendimentos líquidos do executado (R$ 3.627,19, cf. 262.4), o valor médio de seus gastos mensais (cf. comprovantes de mov. 262.5/262.7), bem como o fato de sua filha residir consigo, entendo que a penhora no patamar de 25% dos rendimentos líquidos do executado (R$ 906,80) é excessiva e compromete a subsistência digna do executado e de sua família. Nessa esteira, entendo que é devida a redução do percentual da penhora para 15% dos rendimentos líquidos do executado (R$ 544,07), valor que reputo justo e suficiente para atender à efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor, sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de mov. 262.1, para o fim de afastar a arguição de impenhorabilidade, mas reduzir o patamar da penhora para 15% dos rendimentos líquidos do executado (R$ 544,07). 3. Oficie-se ao Município de Pranchita/PR para que promova o desconto mensal de 15% dos ganhos líquidos do executado em sua folha de pagamento. 4. Da análise dos autos noto que foi depositado em juízo apenas o desconto realizado na folha de pagamento de autor referente a março/2022 (mov. 257.0 e 262.4). Sendo assim, à Serventia para que certifique se foram depositados em conta vinculada aos autos os valores referentes às folhas de pagamento de abril/2022 e maio/2022. 4.1. Em caso negativo, oficie-se ao Município de Pranchita/PR para que esclareça a razão pela qual os descontos não foram realizados. 5. Por fim, PRECLUSA ESTA DECISÃO, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores depositados nos autos. 6. Após, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito. 7. No mais, aguarde-se o depósito dos valores penhorados. 8. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002394-89.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002394-89.2017.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.867,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Executado(s): JOSE ANTONIO GIARETTA JUCEMAR GIARETTA DECISÃO Como regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do CPC). Este mesmo artigo, em seu parágrafo segundo, ressalva a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto nos arts. 528, § 8º e 529, § 3º, ambos do CPC. Dito isso, constata-se, no presente caso, que a dívida perseguida não é abarcada pelas exceções previstas na legislação processual. Não obstante, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cada dia mais tem mitigado o alcance da impenhorabilidade do salário, a fim de permitir a sua constrição em percentual que não comprometa a subsistência digna do executado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais,nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) Ainda, no julgamento do Recurso Especial Nº 1.818.716/SC, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva". Em situação anterior, essa questão já havia sido objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça: O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) - (grifado agora) A regra vem para harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: a subsistência digna do executado e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor. O teor do voto da Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi é cristalino neste sentido: Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva (...). Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Há de se convir, no entanto, que por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, a dívida se arrasta há 04 anos sem encontrar bens do devedor suficientes para cobrir a execução, inobstante já tenham sido realizadas diligências pelos sistemas do Sisbajud, Renajud e Infojud. Assim, DEFIRO o pedido de mov. 227.1. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requisitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da parte executada, bem como dos valores recebidos nos três últimos meses. Havendo benefício previdenciário, determino, desde logo, a penhora sobre 25% dos rendimentos dos executados, valor este que deverá ser descontado pelo INSS e colocado mensalmente à disposição do juízo em conta vinculada a este processo. Caso seja verificado a existência de vínculo empregatício, oficie-se ao empregador indicado na resposta do INSS, para os mesmos fins. Em tempo, salienta-se que, na hipótese de mudança substancial das condições dos executados – a exemplo de eventual rescisão do contrato de trabalho ou demissão/exoneração – a medida poderá, naturalmente, ser revertida (rebus sic stantibus). Comprovado o primeiro desconto, nos termos do artigo 841 do CPC, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 29 de setembro de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

01/06/2021, 00:00

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