Execução Fiscal 0016942-61.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0016942-61.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016942-61.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016942-61.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.542.731,65 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Paraná em face V. L. Agro Industrial Ltda. Requerida a alienação do bem penhorado (mov. 257.1), foi deferido o pedido (mov. 27.1) e determinada a nomeação de leiloeiro para avaliação e realização de hasta pública. Cumprida a diligência o leiloeiro nomeado acostou aos autos laudo de avaliação do imóvel (mov. 275.1). Intimadas as partes, a exequente concordou com a avaliação (mov. 280.1) e executada apresentou impugnação ao laudo (mov. 278.1) alegando que o valor apresentado pelo leiloeiro está muito inferior ao que de fato o imóvel vale, requerendo ao fim, a nomeação de outro avaliador Judicial e realização de nova avaliação do imóvel, por profissional devidamente habilitado. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 13, §1º da Lei nº 6.830/1980, é admitida a impugnação à avaliação realizada, desde que motivada e tempestiva, o que se verifica no presente caso. Ainda, o artigo 873, I do Código de Processo Civil prevê que é possível a realização de uma nova avalição, nos seguintes termos: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." 2. Assim, considerando que o valor atribuído pode não refletir o atual valor de mercado do bem, e tendo em vista os princípios da efetividade da execução e da preservação do patrimônio do devedor, DETERMINO a realização de nova avaliação judicial, conforme art. 873 do CPC. 3. Em tempo, determino que o leiloeiro nomeado deve permanecer habilitado nos autos para posterior realização da hasta pública. 4. Após a apresentação do novo laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016942-61.2017.8.16.0044 Pugna o Executado pela substituição dos bens imóveis penhorados nestes autos, de Matrículas nº 19.398 e nº 19.401 pelo imóvel rural denominado “FAZENDA DOIS IRMÃOS”, matriculado sob o nº 2.853 perante o Registro de Imóveis de Novo Aripanã-AM, Livro nº2-A/24, fls. 113, com área de 5.000,00 (cinco mil hectares), situado no Município de Novo Aripanã-AM. Inobstante a manifestação do Executado conforme evento nº 201, observa-se que o pleito de substituição não fere a ordem classificatória de penhora de bens estabelecida no art. 11 da LEF, considerando que ambos são bens imóveis. Ademais, embora a execução corra em favor dos interesses do credor, é possível sua mitigação em razão do disposto no artigo 805, do Código de Processo Civil: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Observe-se que no caso em tela, inicialmente, o débito encontra-se parcelado, o que corrobora em muito a análise do pedido de substituição do bem penhorado com base no pedido de menor onerosidade ao devedor. Ademais, a sociedade empresária executada encontra-se em processo de recuperação judicial e a substituição do bem é parte importante do plano de recuperação judicial para soerguimento da empresa recuperanda. O bem indicado não possui ônus de qualquer natureza, conforme Certidão de Imóvel de Inteiro Teor (mov. 195.5), Certidão Reipersecutória (mov. 195.6), e Certidão de Propriedade e Negativa de Ônus (mov. 195.7), bem como a avaliação do bem supera consideravelmente o valor do débito ainda pendente de pagamento e, o fato de estar situado em outra Comarca, conforme recusa do Exequente, não demonstra razão plausível para recusa, uma vez que, em eventual expropriação do bem, não se verifica quaisquer desvantagem ao Exequente. Diante do exposto, defere-se o pedido retro para determinar a substituição dos bens objeto de penhora nestes autos pelo imóvel descrito na matrícula juntada no evento nº 195.5. Conforme disposto no art. 5º, inc. I da Resolução n.º 330-OE, de 14 de fevereiro de 2022, redistribua-se o presente feito ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná. Intimadas as partes acerca da competência deste Juízo para o processamento do feito, diante da superveniência de alterações ocorridas no artigo 133 da Resolução n. 93/2013 do TJPR, que estabeleceu a competência das varas de execuções fiscais estaduais de Curitiba para os executivos fiscais que tenham como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias, estas se manifestaram. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Conforme já aventado no feito, o art. 133 da Resolução n. 93/2013, §§ 3º e 4º, com as alterações promovidas pelas Resoluções n. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, passou a dispor que: Art. 133. [...] § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná. (grifei) Com efeito, evidencia-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e da pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ambas instaladas no Foro Central de Curitiba. Saliente-se que esta competência definida na normativa citada é absoluta. Acrescente-se que, havendo alteração de competência absoluta incide a exceção prevista no art. 43 do CPC, que afasta a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição, note-se: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (Grifei) Há se destacar, ainda, que, em relação ao disposto no artigo 46, § 5º, do CPC, quando estabelece que a competência é do foro do domicílio do réu, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 5737, deu interpretação conforme para estabelecer que o foro a que se refere o mencionado dispositivo legal é o limite territorial do Estado-Membro. Logo, feitas as devidas distinções no referido julgado e ao versado nos presentes autos, não há se falar em qualquer ofensa ao referido dispositivo da lei processual ao se delimitar a competência na capital do Estado, como ocorre no caso. Diga-se, por oportuno, que a Justiça Federal já enfrentou o tema quando da especialização de suas Unidades Judiciais, nos termos seguintes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 46/2018 TRF4. 1. O artigo 46, §5º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece a regra de que a execução fiscal será processada no "domicílio do réu". 2. No caso dos autos, porém, o feito foi distribuído ao Juízo Federal Substituto da 16ª VF de Curitiba/PR (evento 03) em 23/11/2021, por força da Resolução n. 43 do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, de 26/04/2019, que definiu a competência exclusiva do Juízo para o processamento de execuções fiscais abrangendo o território do município de Cascavel/PR. 3. Não há, diante disso, violação à regra processual de competência. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5051161-43.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 12/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA 5ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ/PR. RESOLUÇÃO TRF4 N. 43/2019. ART. 46, § 5º, DO CPC. 1. O artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece a regra de que a execução fiscal será processada no "domicílio do réu". 2. No caso dos autos, o feito foi redistribuído ao Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá, por força da Resolução nº 43, de 26/04/2019, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que determinou a redistribuição do acervo de execuções fiscais existente na 1ª Vara Federal de Paranavaí/PR. 3. A Resolução TRF4 nº 43/2019 não altera a regra de competência do CPC, mas tão somente, nos limites reservados às normas de organização judiciária, atribui à 5ª Vara Federal de Maringá o acervo de execuções fiscais da 1ª Vara Federal de Paranavaí, tendo em vista a competência regionalizada daquela Subseção Judiciária. 4. Portanto, ao contrário do alegado, não há violação ao princípio constitucional do juiz natural, mas sim a sua observância, de acordo com a interpretação conferida pelo STF, e por esse Conselho ao art. 5o, XXXVII e LIII, da Constituição. 5. Agravo improvido. (TRF4, AG 5046035-17.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020) Neste cenário, o declínio de competência e a remessa dos autos para o atual Juízo competente para o exame da matéria são medidas de rigor. Dito isto, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos e eventuais apensos para uma das varas judiciais acima referidas (35ª e 36ª Varas Judiciais do Foro Central de Curitiba, denominadas 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais Estaduais). Custas neste Juízo na forma do estabelecido no CNFJ/PR. Preclusa a presente decisão, promovam-se as diligências pertinentes e remetam-se os autos conforme o acima exposto com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 14 de agosto de 2023. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - Despacho Vistos Este Juízo deixou de ser competente para examinar e julgar a presente demanda. Isso porque, o art. 133 da Resolução n. 93/2013, §§ 3º e 4º, com as alterações promovidas pelas Resoluções n. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, passou a dispor que: Art. 133. [...] § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná. (grifei) Com efeito, evidencia-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e da pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ambas instaladas no Foro Central de Curitiba. Saliente-se que esta competência definida nas normativas antes citadas é absoluta. Acrescente-se que, havendo alteração de competência absoluta incide a exceção prevista no art. 43 do CPC, que afasta a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição, note-se: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (Grifei) Neste cenário, o declínio de competência e a remessa dos autos para o atual Juízo competente para o exame da matéria são medidas de rigor. Entretanto, em cumprimento ao determinado nos artigos 9º e 10, ambos do CPC, imprescindível a manifestação prévia das partes, de modo a evitar decisão surpresa. Assim, cumpra-se da forma que segue: 1. Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a incompetência deste juízo e a necessidade de declínio da competência em favor de uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais, nos termos apontados nas linhas anteriores. Observo que, em caso de execução fiscal em que a parte executada não tenha sido citada por não ter sido localizada ou, citada, não tenha constituído advogado nos autos, a intimação deve ser feita apenas ao exequente. 2. Com a manifestação ou o decurso do prazo antes assinalado, conclusos. Diligências necessárias. Apucarana, 25 de julho de 2023. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016942-61.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0016942-61.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.542.731,65 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA 1. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar o Tema Repetitivo 987, haja vista que, além de a execução fiscal não ser suspensa pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo responsável pela condução do processo recuperacional, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, “verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial” (STJ - REsp: 1694261 SP 2017/0226694-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 28/06/2021). Em vista disso, não há mais qualquer situação que impeça a continuidade deste feito e a consequente realização de medidas constritivas, sobretudo porque este juízo é o responsável pela condução do processo de recuperação judicial da devedora. 2. Ante o exposto, atendendo ao requerido no seq. 114.1, lavre-se, por termo, penhora sobre os imóveis objetos das matrículas acostadas nos seqs. 108.2/108.5. 2.1. Visando atender a determinação contida no art. 7º, IV, da Lei 6.830/80, oficie-se o cartório de registro de imóveis competente solicitando a averbação das penhoras deferidas pelo juízo nas matrículas dos bens. 3. Nomeio como depositário dos bens penhorados a empresa devedora, devendo ela ser devidamente advertida a respeito deste encargo (art. 838, IV, do CPC). 4. Após a lavratura do termo, intime-se a executada para que, querendo, em 30 (trinta) dias, manifeste-se no feito – art. 16, da Lei 6.830/80. 4.1. Havendo manifestação, intime-se a parte adversa para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 5. Inexistindo manifestação por parte da executada, expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados, devendo o Sr. Oficial de Justiça cumprir as diligências inerentes ao ato. 5.1. No mesmo ato de avaliação, queira o Sr. Oficial de Justiça promover a intimação da executada, cientificando-a a respeito do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação a avaliação realizada. 6. Com a juntada do mandado de avaliação, intime-se o exequente para que, sobre ele, manifeste-se no feito (Prazo: 15 dias). 7. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por seu direito. 8. Por fim, estando a executada em processo de recuperação judicial (0014081-68.2018.8.16.0044), habilite-se o Sr. Administrador Judicial (Clybas Correa Rocha Neto) para que, querendo, manifeste-se em 15 (quinze) dias. 9. Intimações e diligências necessários. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

08/07/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

de Conciliação (designada)

Remessa (em diligência)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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