Execução Fiscal 0003964-74.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0003964-74.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003964-74.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003964-74.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.722,23 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): RURALPEC COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA (CPF/CNPJ: 06.931.124/0001-77) Laudelino J. Mascaro, 30 - Vila J. Mascaro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Vistos. A Dra. Kelly Fernanda Bernardes, opôs, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração em face da decisão proferida no mov. 136.1, alegando que esta foi omissa, uma vez que deixou de se pronunciar a respeito dos honorários advocatícios devidos a seu favor. Os embargos foram opostos no prazo legal. É o relatório do essencial. Decido. Conheço dos embargos e acolho-os, visto que, de fato, houve a alegada omissão. Declaro, pois, a sentença, a fim de acrescentar o seguinte item: “Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela do Anexo I da Resolução Conjunta n. 15/2019- PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios à defensora nomeada no mov. 82.1, Dra. Kelly Fernanda Bernardes - OAB/PR 105.228, em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público à disposição deste Juízo. Vale a presente como certidão para fins de pedido no âmbito administrativo.” No mais, persiste a decisão, tal como está lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 15:40

Confirmada

11/11/2025, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 17:38

Confirmada

10/11/2025, 17:37

Confirmada

03/11/2025, 21:19

Documento (Certidão)

03/11/2025, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 16:57

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 14:52

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 16:41

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003964-74.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003964-74.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.722,23 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): RURALPEC COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face do executado já qualificado nos autos. A parte exequente comunicou a realização de parcelamento do débito tributário em 10 parcelas mensais e consecutivas, quando requereu a suspensão da presente demanda (mov. 134.1). É o relatório. Decido. 2. Como cediço, o parcelamento do crédito tributário, suspende a execução fiscal. É o que estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento (destaquei) Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, conforme se vê: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Ainda, o art. 313, inciso II, do CPC, prevê a hipótese de suspensão do processo pela convenção das partes, senão vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. Ressalta-se que nesses casos, é possível a homologação do acordo realizado, contudo, não há falar em extinção do processo, mas sim na sua suspensão em aplicação analógica ao art. 922 do CPC, nos moldes acima expostos, haja vista a possibilidade de retomada da execução fiscal, em caso de descumprimento da avença. Em caso semelhante, já decidiu o TJPR pela suspensão do processo com fundamento no art. 922 do CPC em razão do parcelamento do crédito tributário: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INCISO VI DO CTN. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 313, II E 922 DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003553-16.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 23.04.2024 – grifei) ” (TJ-PR 00130910220188160069 Cianorte, Relator.: substituto Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) destaquei. Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. 2. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC. 3. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o art. 26, § 2º, do CPC em relação à verba honorária. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 399.703/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/4/2003, DJ de 12/5/2003, p. 273.) (destaquei). A respeito do tema, o TJMT também se manifestou pela homologação da avença e suspensão do processo até o cumprimento do acordo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, aplicável à espécie o artigo 313, inciso II, c/c os artigos 921 e 922, todos do CPC, cuja determinação prevê a suspensão da ação até o cumprimento voluntário da obrigação, o adimplemento integral da dívida ou eventual desídia do devedor. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002299-11.2019.8.11.0025, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, data de julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei). 3. Tendo em vista a discricionariedade do ente público para pactuar o parcelamento administrativo do crédito tributário e a inobservância de cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, homologo o pacto. 3.1. Assim, em observância à legislação tributária e civil, suspendo o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento nos artigos. 151, inciso IV, do CTN, art. 922 do CPC e 313, II, do CPC. 3.2. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que se encontram já entabulados no acordo de parcelamento formulado pelas partes (mov. 134.2). 3.3. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. 4. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção pelo pagamento. 5. Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. 6. Ainda, previamente à eventual extinção pelo pagamento, certifique-se se houve o recolhimento das custas processuais. 7. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003964-74.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003964-74.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.722,23 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): RURALPEC COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face do executado já qualificado nos autos. A parte exequente comunicou a realização de parcelamento do débito tributário em 10 parcelas mensais e consecutivas, quando requereu a suspensão da presente demanda (mov. 134.1). É o relatório. Decido. 2. Como cediço, o parcelamento do crédito tributário, suspende a execução fiscal. É o que estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento (destaquei) Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, conforme se vê: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Ainda, o art. 313, inciso II, do CPC, prevê a hipótese de suspensão do processo pela convenção das partes, senão vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. Ressalta-se que nesses casos, é possível a homologação do acordo realizado, contudo, não há falar em extinção do processo, mas sim na sua suspensão em aplicação analógica ao art. 922 do CPC, nos moldes acima expostos, haja vista a possibilidade de retomada da execução fiscal, em caso de descumprimento da avença. Em caso semelhante, já decidiu o TJPR pela suspensão do processo com fundamento no art. 922 do CPC em razão do parcelamento do crédito tributário: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INCISO VI DO CTN. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 313, II E 922 DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003553-16.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 23.04.2024 – grifei) ” (TJ-PR 00130910220188160069 Cianorte, Relator.: substituto Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) destaquei. Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. 2. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC. 3. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o art. 26, § 2º, do CPC em relação à verba honorária. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 399.703/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/4/2003, DJ de 12/5/2003, p. 273.) (destaquei). A respeito do tema, o TJMT também se manifestou pela homologação da avença e suspensão do processo até o cumprimento do acordo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, aplicável à espécie o artigo 313, inciso II, c/c os artigos 921 e 922, todos do CPC, cuja determinação prevê a suspensão da ação até o cumprimento voluntário da obrigação, o adimplemento integral da dívida ou eventual desídia do devedor. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002299-11.2019.8.11.0025, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, data de julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei). 3. Tendo em vista a discricionariedade do ente público para pactuar o parcelamento administrativo do crédito tributário e a inobservância de cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, homologo o pacto. 3.1. Assim, em observância à legislação tributária e civil, suspendo o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento nos artigos. 151, inciso IV, do CTN, art. 922 do CPC e 313, II, do CPC. 3.2. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que se encontram já entabulados no acordo de parcelamento formulado pelas partes (mov. 134.2). 3.3. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. 4. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção pelo pagamento. 5. Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. 6. Ainda, previamente à eventual extinção pelo pagamento, certifique-se se houve o recolhimento das custas processuais. 7. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003964-74.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003964-74.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.722,23 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): RURALPEC COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por URALPEC COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA. Alega, em síntese: 1) a Exceção de Pré-Executividade é cabível no caso concreto, pois trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ; 2) inexiste fato gerador do ISS, pois há informação nos autos de que a empresa executada se mudou há mais de cinco anos, não havendo comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados no município; 3) a cobrança do ISS referente ao ano de 2016 está fulminada pela decadência, considerando que a constituição do crédito tributário deveria ter ocorrido no prazo de cinco anos, conforme dispõe a legislação aplicável; 4) o processo deve ser suspenso nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, pois a citação restou infrutífera, sendo que o próprio juízo já havia determinado a suspensão em caso de insucesso na localização da parte executada; 5) há descumprimento da determinação judicial que exigia a juntada do contrato social da empresa, o que impossibilita a correta citação, pois sequer há confirmação do nome fantasia utilizado na intimação editalícia; 6) a ausência de juntada do contrato social pelo exequente caracteriza abandono do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito; 7) caso não seja declarada a extinção do feito, requer-se a suspensão do processo ou a intimação do exequente para apresentação do contrato social da executada. Ao final, requereu o reconhecimento da nulidade das CDAs por ausência de requisitos legais, o reconhecimento da decadência do crédito de 2016, a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a suspensão do processo, bem como a intimação do município para juntada do contrato social da empresa (mov. 86.1). Alega a parte exequente que 1) A exceção de pré-executividade sustenta a nulidade da CDA por ausência de fato gerador, decadência e necessidade de suspensão do processo; 2) A CDA constitui título executivo que goza de presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme art. 3º da Lei 6.830/80; 3) A parte executada não apresentou elementos capazes de afastar essa presunção; 4) O fato gerador do tributo decorre da prestação de serviços sobre os quais incide ISS, sendo irrelevante a mudança de endereço da executada; 5) O ISS é tributo sujeito a lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos, conforme art. 150, § 4º, e art. 173 do CTN, não havendo que se falar em decadência; 6) A alegação de suspensão do feito não se sustenta, pois houve citação válida no processo; 7) A juntada de contrato social pelo exequente é faculdade sua e não afeta a regularidade da execução. É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, em situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição entre outros e desde que desnecessária qualquer dilação probatória. 2.1. Da decadência A decadência tributária refere-se à perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em razão do transcurso do prazo legal. Esse prazo é de cinco anos e encontra respaldo nos artigos 150, §4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), variando conforme o tipo de lançamento aplicável ao tributo em questão. No caso do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é um tributo municipal, sua apuração ocorre por meio do lançamento por homologação. Isso significa que o próprio contribuinte deve calcular e recolher o tributo, cabendo ao fisco apenas fiscalizar e, se necessário, constituir formalmente o crédito tributário por meio do lançamento. A contagem do prazo decadencial depende do comportamento do contribuinte. Quando há pagamento antecipado, ainda que parcial, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial de cinco anos conta-se a partir do fato gerador. Ou seja, se o ISS devido é referente a 2016, a Fazenda teria até 2021 para revisar e constituir o crédito. Quando não há pagamento nem declaração do tributo, aplica-se o art. 173, I, do CTN, e o prazo de cinco anos passa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No exemplo do ISS de 2016, o prazo para o fisco constituir o crédito começaria em 1º de janeiro de 2017 e se encerraria em 1º de janeiro de 2022. No presente caso, verifica-se que a empresa RURALPEC COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA não efetuou o pagamento do ISS nem declarou o tributo ao fisco municipal. Dessa forma, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que os valores cobrados se referem ao ISS do ano de 2016, o prazo para a constituição do crédito teve início em 1º de janeiro de 2017 e se encerraria em 1º de janeiro de 2022. Como a Ação de Execução Fiscal foi proposta em 19 de outubro de 2021, antes do prazo final para a constituição do crédito, não há que se falar em decadência do tributo. Nesse sentido, entende o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISQN-AUTON. EXERCÍCIO DE 2014. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE CONTRA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO OPOSTA. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO EXERCIDO DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREVISTO NO ART. 173, INCISO I, DO CTN. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO CTN QUANTO À SUSPENSÃO OU À INTERRUPÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.1. No que tange aos tributos sujeitos a lançamento por homologação - como é o caso do ISS (ISQN) -, o CTN prevê o prazo de 5 anos para que a Fazenda Pública homologue e constitua o seu crédito. Nada obstante, o início da contagem desse prazo decadencial depende do caso concreto, podendo se dar a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter ocorrido o lançamento (art. 173, I do CTN).2. Efetivada a constituição definitiva do crédito, com a inscrição em dívida ativa, após o transcurso do prazo quinquenal, cujo termo inicial, na hipótese de ausência de recolhimento do tributo, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento (art. 173, I do CTN), resta caracterizada a decadência.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009276-61.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.07.2024) Portanto, o crédito tributário foi regularmente constituído dentro do prazo legal, razão pela qual deve ser mantida a exigibilidade do ISS devido, afastando-se a alegação de decadência formulada na Exceção de Pré-Executividade. 2.2. Da existência de fato gerador e da validade da CDA Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o fato gerador do ISS é a prestação de serviços, independentemente da sede ou do domicílio do prestador. O tributo incide sobre a efetiva execução da atividade econômica sujeita à tributação, devendo ser recolhido ao município onde o serviço foi prestado, ainda que a empresa tenha domicílio fiscal diverso. A alegação da excipiente de que se mudou do município há mais de cinco anos não tem o condão de afastar a exigência do ISS, pois o fato gerador não é a localização do contribuinte, mas sim a efetiva prestação dos serviços no território municipal. Dessa forma, ainda que a empresa tenha alterado seu domicílio fiscal, isso não significa, necessariamente, que tenha deixado de prestar serviços no município exequente no período da cobrança. A mudança de endereço pode estar relacionada a questões administrativas, sem que isso implique, por si só, na cessação das atividades prestadas no local onde o tributo é exigido. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída da existência do crédito tributário. Tal presunção só pode ser afastada mediante prova inequívoca por parte do contribuinte, demonstrando a inexistência do fato gerador. No caso dos autos, a excipiente não apresentou qualquer prova documental que comprove que não prestou serviços no município durante o período de incidência do ISS. Não há documentos contábeis, fiscais ou societários que atestem a paralisação das atividades no local, tampouco registros que demonstrem a ausência de movimentação operacional na cidade de Santo Antônio da Platina. Portanto, a alegação de que a empresa se mudou do município há mais de cinco anos não é suficiente para afastar a exigibilidade do tributo, pois não houve comprovação de que, no período em questão, a empresa efetivamente deixou de prestar serviços no território municipal. Conforme já exposto, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte executada o ônus de demonstrar a inexistência do fato gerador, o que não ocorreu na presente exceção. Ao sustentar a simples mudança de endereço como fundamento para a inexigibilidade do tributo, a excipiente busca inverter o ônus da prova, exigindo do município a demonstração de que os serviços foram prestados, quando, na verdade, cabe ao contribuinte provar a ausência do fato gerador. Nesse sentido, entende o TJPR: Processual Civil. Tributário. Execuções fiscais. Unificação de diversos feitos em fave da mesma executada. Decisão que analisou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Natureza complexa. Desfecho diverso. Não terminativa em relação a maioria das execuções. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Tempestividade. Interposição dentro do prazo em dobro atribuído à Fazenda Pública. Mérito. ISS. Prestação de serviço de fisioterapia. Mudança de domicílio sem informar ao Fisco. Presunção relativa de ocorrência do fato gerador. Elidida em parte. Contribuinte que logrou comprovar que, desde 2012, exerce a mesma atividade empresarial junto ao Município de Paranaguá. Extinção parcial do crédito exequendo. Custas processuais. Causalidade. Dever do contribuinte de comunicar ao ente fiscal a mudança de domicílio tributário, de modo a providenciar a baixa do respectivo alvará. Obrigação acessória. Atual orientação desta Câmara. Inversão do ônus sucumbencial. Obrigação que recai sobre a parte executada. Decisão reformada em parte. Agravo de instrumento provido em parte. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020380-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.10.2021) Ademais, considerando que a empresa permanece ativa perante a Receita Federal, não há indícios de que tenha cessado completamente suas atividades ou de que tenha sido dissolvida, reforçando a presunção de que continuou prestando serviços no período questionado. 2.4. Da validade da citação A excipiente RURALPEC COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA sustenta a nulidade da citação realizada nos autos da execução fiscal, argumentando que a intimação por edital foi irregular, uma vez que a empresa teria se mudado do município de Santo Antônio da Platina há mais de cinco anos, tornando inviável sua localização no endereço constante nos registros municipais. A Fazenda Pública, por sua vez, defende a regularidade do ato citatório, destacando que foram esgotadas todas as tentativas de localização antes da adoção da citação por edital, a qual, segundo o ente público, ocorreu em estrita observância às disposições da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) e do Código de Processo Civil (CPC/2015). Nos termos do art. 8º da LEF, a citação na execução fiscal deve ser realizada, preferencialmente, pelo correio ou por oficial de justiça. Contudo, diante da impossibilidade de localização do executado, admite-se a citação por edital, desde que tenham sido esgotados os meios ordinários para encontrar o devedor. No caso concreto, restou demonstrado que a Fazenda Pública adotou todas as diligências necessárias para a citação pessoal da excipiente, tendo tentado, sem sucesso, a citação pelos Correios (mov. 11.1) e por oficial de justiça (mov. 17.1), incluindo COPEL, RENAJUD, SISBAJUD e SERAJUD (movs. 27, 29, 41 e 50), na tentativa de obter um novo endereço válido da empresa. Somente após a frustração dessas tentativas é que foi determinada a citação por edital, em estrita conformidade com os ditames legais. A alegação de nulidade da citação não se sustenta, pois cabe ao contribuinte manter seus dados atualizados junto à Administração Tributária, sob pena de inviabilizar a fiscalização e a cobrança de tributos devidos. A mudança de endereço, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, não pode ser utilizada como fundamento para alegar nulidade da citação, sob pena de conferir ao devedor um meio artificial para se furtar indefinidamente à exigência fiscal. Ademais, a presunção de validade dos atos administrativos ampara a regularidade do procedimento adotado pelo fisco, não havendo nos autos qualquer prova concreta de que a excipiente tenha sido prejudicada em seu direito de defesa. Ainda que se cogitasse eventual irregularidade formal na citação, não há nos autos qualquer demonstração de prejuízo concreto à excipiente. O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do CPC/2015, estabelece que não se declara nulidade de ato processual quando este atinge sua finalidade essencial. No caso, a própria apresentação da Exceção de Pré-Executividade evidencia que a empresa teve ciência inequívoca da execução fiscal e exerceu plenamente seu direito de defesa, o que afasta qualquer alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. 2.5. Da inércia do exequente A excipiente RURALPEC COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA sustenta que a presente execução fiscal deve ser suspensa nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), sob o argumento de que a Fazenda Pública não teria promovido as diligências necessárias para a localização da empresa e de seus representantes, o que inviabilizaria o prosseguimento do feito. Alega, ainda, que o exequente descumpriu determinação judicial para juntada do contrato social da empresa, de modo que a inércia da Fazenda Pública configuraria abandono do feito, ensejando a extinção do processo com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015). A tese sustentada pela excipiente não merece acolhimento. O art. 40 da LEF prevê que, caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o juiz poderá determinar a suspensão do curso do processo pelo prazo máximo de um ano, prazo esse que se destina à adoção de diligências para localização do devedor ou de patrimônio suficiente para garantir a execução. No entanto, tal dispositivo não se aplica automaticamente a todas as hipóteses de dificuldade na citação ou na localização da parte executada, mas sim aos casos em que o fisco, após a citação, não localiza bens suficientes para satisfação do crédito. No caso concreto, a Fazenda Pública demonstrou que adotou todas as providências cabíveis para promover a citação da excipiente, tendo esgotado os meios disponíveis antes de recorrer à citação por edital, conforme já analisado anteriormente. Dessa forma, não há que se falar em aplicação do art. 40 da LEF, pois a execução não se encontra paralisada por ausência de bens, mas sim porque a parte executada, ao não manter seus dados atualizados, dificultou a tramitação regular do feito. A alegação de que a Fazenda Pública descumpriu determinação judicial para juntada do contrato social da empresa também não se sustenta. A juntada de contrato social pode ser um elemento auxiliar para fins de identificação de sócios e eventual redirecionamento da execução, mas não é requisito essencial para a constituição e exigibilidade do crédito tributário, o qual já se encontra formalizado por meio da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A ausência desse documento, por si só, não inviabiliza a execução fiscal nem compromete sua regularidade. Ademais, o eventual descumprimento de diligências processuais pelo exequente não pode ser equiparado ao abandono da causa pelo autor, pois o município não detém a mesma obrigação de impulsionar o processo que incumbe às partes em ações de natureza cível. O interesse do exequente na continuidade da execução fiscal já se manifesta no próprio ajuizamento da ação, não sendo razoável presumir que a Fazenda Pública teria perdido o interesse na cobrança de crédito tributário regularmente constituído. O município seguiu regularmente com a tramitação da execução fiscal, promovendo os atos necessários para a citação da parte executada e manifestando-se nos autos sempre que instado. A simples ausência de cumprimento de uma diligência específica não configura abandono da causa, sendo necessária a intimação expressa do exequente para dar andamento ao feito e a inércia subsequente, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 86.1. 4. INTIMEM-SE as partes sobre a presente decisão, ocasião em que a parte exequente deverá, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento. 5. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. 6. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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08/11/2021, 00:00

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