Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001550-69.2021.8.16.0132 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001550-69.2021.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 14:31

Documento (Informações)

16/09/2024, 14:40

Remessa (em diligência)

13/09/2024, 13:15

Trânsito em julgado

13/09/2024, 13:14

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:37

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2024, 08:06

Confirmada

04/06/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001550-69.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6709 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001550-69.2021.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação voluntária Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): ANDRÉ LUIZ ROCHA MODUS Requerido(s): Município de Araruna/PR Wiilian Rocha Modus representado(a) por Marina Rocha de Oliveira 1.Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por MARINA ROCHA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ARARUNA e WILLIAN ROCHA MODUS, visando a obtenção de vaga em hospital psiquiátrico para dar início ao tratamento médico prescrito ao segundo requerido. Em decisão de evento 20.1 foi deferida a tutela de urgência determinando-se a internação compulsória de Willian Rocha Modus. Na decisão de seq. 109, foi deferida a alta hospitalar de Willian Rocha Modus. Em seq. 133.1, a requerente informou que o quadro de Willian regrediu drasticamente; que o adolescente não está tomando a medicação; vaga dia e noite pela rua como se estivesse fugindo de alguém; diz o tempo todo que está sendo perseguido e tem alucinações. Requereu, que seja disponibilizada vaga em hospital psiquiátrico conveniado ao SUS, preferencialmente no mesmo hospital onde o requerido foi internado anteriormente, para que possa dar continuidade ao seu tratamento até o efetivo controle da doença, bem como seja disponibilizada enfermeira para fornecer os medicamentes nos horários estipulados, até que a vaga no hospital seja disponibilizada ou até que o quadro clínico se estabilize. O Ministério Público manifestou-se por nova internação compulsória do requerido (seq. 135), o que foi deferido ao mov. 138.1. No dia 24/05/2022 foi realizado novo internamento de Willian Rocha Modus na Casa de Saúde de Rolândia (evento 142.1). A Casa de Saúde de Rolândia encaminhou relatórios médicos (eventos 147.1 e 155.1). Ao mov. 165.1, a Casa de Saúde de Rolândia informou que Willian está apto a manter seu tratamento de forma ambulatorial, razão pela qual programaram sua alta para o dia 03 de outubro de 2022. O Plano de Atuação foi juntado aos autos (evento 173.2). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à alta hospitalar de Willian Rocha Modus (mov. 179.1). Houve o deferimento da alta médica novamente (decisão de evento 182.1). Relatório informativo elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde (evento 212.1). Ao mov. 249.1, a parte requerente pugnou pela extinção do feito, ante o integral cumprimento da demanda pela ré. O Município de Araruna não se opôs à extinção do feito (mov. 261.1). O Ministério Público, ao mov. 261.1., concordou com o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, tendo em vista a perda superveniente do objeto com o cumprimento da tutela antecipada e o desinteresse na continuidade do feito pelas partes. É o relato. Decido. 2. Fundamentação A parte autora moveu a presente ação com o objetivo de ver a parte ré condenada a fornecerem a internação de WILLIAN ROCHA MODUS. Ocorre que, conforme se extrai da petição de mov. 249.1 e da informação ao mov.212.1, o paciente foi internado e, após a alta hospitalar, atualmente recebe acompanhamento, sendo que seu estado é estável. Falta, portanto, à parte autora, superveniente interesse processual, porquanto ocorreu a perda do objeto, o que faz com que a medida pretendida não seja mais útil, estando ausente uma das condições da ação, o que autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, nos termos do artigo 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO sem julgamento de mérito a presente ação, por carecer a parte autora de interesse processual, em razão da perda do objeto. Ficando ciente à autora, que caso sobrevenha recaída e desde que demonstrada a necessidade por meio de atestado médico, poderá requerer por nova internação, ante a inércia do Poder Público Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Sentença registrada e publicada automaticamente pelo sistema Projudi. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

Confirmada

03/06/2024, 19:26

Entrega em carga/vista

03/06/2024, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 19:04

Ausência das condições da ação

17/05/2024, 21:34

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 13:47

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 14:38

Documentos

Conclusão

•04/06/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

17/11/2022, 00:00

18/05/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001550-69.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001550-69.2021.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação voluntária Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): FAMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA Marina Rocha de Oliveira Requerido(s): Município de Araruna/PR Wiilian Rocha Modus representado(a) por Marina Rocha de Oliveira 1. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido pela parte autora. 2. Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MARINA ROCHA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ARARUNA e WILLIAN ROCHA MODEUS, no qual requer a determinação liminar da internação de WILLIAN ROCHA MODEUS. Alega a parte autora, genitora do menor púbere Willian Rocha Modeus, que seu filho é portador de esquizofrenia paranoide (CID 10 – F20.0) e, em decorrência de seu atual estado clínico, faz uso dos seguintes medicamentos: Cloridrato de Clomipramina 25mg, Cloridrato de Clorpromazina 25mg e Olanzapina 10mg, além dos sedativos aplicados diariamente pelos agentes de saúde do município. Informa que o estado clínico do requerido é grave, sendo imprescindível para manutenção de sua integridade física, bem como de seus familiares, a disponibilização de uma vaga em um hospital psiquiátrico com a máxima urgência. Isso pois, tem se colocado em risco e à sua família, em razão de surtos psicóticos, comportamento extremamente agressivo, olhar distante e falas desconexas. Narra que no dia 19 de setembro o requerido saiu de casa, por volta das 15h00min, e não mais voltou, tendo sido encontrado no dia seguinte a mais de 30 (trinta) quilômetros de distância de sua casa e, quando indagado sobre qual seria o seu destino, o mesmo não soube responder, afirmando apenas que tomou tal atitude por ordem do “demônio”. Ainda, no mesmo dia, havia ingerido água sanitária afirmando ser água potável. Aduz, no mais, que junto com o requerido e com a autora, residem mais uma pessoa idosa, um tio materno e dois primos, e que, por ordens médicas, os familiares têm se revezado ao longo dos dias e das noites para acompanhar o menor Willian, visto que, por ordens médicas, precisa estar acompanhado 24h00min por dia, mesmo a família não tendo conhecimentos técnicos ou aptidão física para controla-lo ou imobilizá-lo nos momentos de crise. Desse modo, o requerido encontra-se em surto psicótico aguardando a disponibilização de uma vaga em um hospital psiquiátrico conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) desde o dia 20 de setembro de 2.021, conforme demonstra o pedido de internação (mov. 1.8), prescrito pelo Dr. Marcos Moraes (CRM 17.479). Sendo assim, pugna pelo deferimento da tutela de urgência, para que seja o Município requerido condenado a disponibilizar uma vaga em um hospital psiquiátrico conveniado ao SUS com a máxima urgência. Juntou documentos de mov. 1.2/1.8. Ao mov. 17.1, o Ministério Público se manifestou favorável ao deferimento da tutela pleiteada. É o relatório do necessário. Decido. 2. Inicialmente, vale frisar que não se pode inibir medida antecipatória, em sede de tutela inadiável de bem fundamental, como é a vida digna e a saúde humana, sob o argumento de esgotamento do objeto da ação ou irreversibilidade. Consigne-se, ainda, que limitações à antecipação de tutela, à concessão de liminares ou medidas cautelares contra o Poder Público, como as emergentes da Lei n° 8.437/92, são de interpretação restritiva, especialmente em situação de proteção à saúde. Não por outra razão, tais restrições não se justificam como óbice à tutela jurisdicional de urgência destinada a assegurar a efetividade de direitos e garantias constitucionais, especialmente os da vida digna e da saúde humana. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Código Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em tela restou bem evidenciada a configuração dos referidos requisitos. Não se olvida que a internação compulsória é medida excepcional, pois limita o direito fundamental à liberdade de ir e vir. Isso pois, a Lei 10.216/2001 erige requisitos, a fim de resguardar os direitos fundamentais do paciente. No presente caso, o último relatório médico (1.7), informa o quadro grave de surto-psicótico do requerido Wiilian Rocha Modus, sendo que, há pedido de internação ao mov. 1.8., prescrito pelo Dr. Marcos Moraes (CRM 17.479). Há prontuário médico que atesta ser o requerido portador de ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - CID - F200 (mov. 1.5). Se não bastasse isto, verifica-se que o requerido tem tido severas crises psicóticas, comportamento extremamente agressivo, olhar distante e falas desconexas, colocando os familiares em risco, inclusive sua avó, já idosa, que reside com o núcleo familiar. Existe indicação médica de que o requerido deve permanecer acompanhado por 24 horas, sendo que a família não possui condições técnicas ou físicas para prestar o devido auxílio ao paciente. É de se salientar a situação de risco a que está submetido o próprio requerido, cuja doença está em grau avançado, o que inclusive torna periclitante a situação de familiares e terceiros, o que nos leva a entender por bem pela necessária internação. Pontua-se que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, sendo pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que "tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde" (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 828.140/MT. Rel. Min. Denise Arruda. DJ 23.04.2007). A saúde e assistência pública são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação. Assim, cabe ao primeiro requerido, Município de Araruna, a promoção do adequado tratamento ao segundo requerido, podendo qualquer dos entes federativos vir a ser chamado a responder pela prestação pleiteada. Dessa forma, não há como negar a existência da fundamentação relevante e da verossimilhança das alegações. Logo, presentes os requisitos da medida liminar (“fumus boni iuris” e “periculum in mora”), cabível seu deferimento, com fundamento no art. 6º, III, da Lei 10.216/2001, especialmente para proteger a própria integridade física e mental do requerido WILLIAN ROCHA MODEUS, assim como de outras pessoas do seu convívio. 3. Portanto DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de DETERMINAR: I – a expedição de mandado para INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de WILLIAN ROCHA MODEUS, em instituição a ser indicada e disponibilizada pelo Município de Araruna, até o final do processo ou nova decisão, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); O município requerido deve arcar, também, com as medidas necessárias para o transporte de Willian à instituição. II - Tão logo informada a internação da paciente a este Juízo, oficie-se à instituição, solicitando relatório médico, a ser realizado no prazo de até 30 (trinta) dias. III – Ante a urgência da medida, os requeridos devem ser intimados acerca da presente decisão por e-mail e telefone, devendo a intimação ser certificada junto aos autos. 4. Citem-se os réus para que apresentem contestação no prazo legal (art. 335, CPC), observada a disposição do art. 183 do CPC, sendo desnecessária a designação de audiência de conciliação, dada a natureza da demanda. 4.1. Caso não seja apresentada defesa pelo segundo requerido, considerando eventual incapacidade temporária da parte, por cautela, na forma do artigo 72, I do CPC, deverá a Escrivania nomear curador especial para defesa de seus interesses. 5. Com as contestações, intime-se a parte autora para que apresente sua réplica, no prazo legal. 6. Ato contínuo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que desejem produzir. 7. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001550-69.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001550-69.2021.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação voluntária Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): FAMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA Marina Rocha de Oliveira Requerido(s): Município de Araruna/PR Wiilian Rocha Modus representado(a) por Marina Rocha de Oliveira 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com a finalidade de promover a internação compulsória de WILLIAN ROCHA MODUS. 2. Denota-se que a demanda envolve matéria dotada de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, inclusive diante da necessidade de realização de perícia médica psiquiátrica. Nesse sentido, são os precedentes do TJ/PR. Senão, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDIDA PROVA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM RITO DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE DESTE RELATOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011069-34.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “1. A produção probatória no âmbito dos Juizados Especiais é aquela tida como simples, que não exige maiores disposições técnicas do que uma apresentação de informações por parte do expert, em audiência, o que não se verifica no caso, pois há a necessidade de constatação do grau de dependência do réu, assim como do comprometimento de sua capacidade. 2. Dessa forma, evidenciada a complexidade da demanda, sendo necessária a realização de prova pericial, patente a competência da Justiça Comum para o seu julgamento”. (TJPR - 5ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1605757-7 - Colombo - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 03.10.2017). (TJPR - 5ª C.Cível - 0068648-16.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 08.03.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDIDA PROVA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM RITO DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE DESTE RELATOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011167-98.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 05.10.2020). 3. Diante disso, determino a redistribuição dos autos à VARA DA FAZENDA PÚBLICA desta Comarca de Peabiru/PR. 4. Com redistribuição do feito, façam-se os autos imediatamente conclusos, com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

01/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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Ausência das condições da ação

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