Execução Fiscal 0000959-15.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000959-15.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 15:43

Documento (Informações)

03/11/2025, 17:36

Remessa (em diligência)

03/11/2025, 10:30

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000959-15.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-15.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.035,70 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): CECILIANE DE SOUZA FERREIRA (RG: 70101700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.509.719-11) RUA AFONSO PENA,, N° 144 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): caixa economica federal (CPF/CNPJ: 00.360.305/3414-40) Rua Marechal Deodoro, 806 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face do executado acima nominado. Em mov. 277.01, a parte exequente informou o pagamento integral dos tributos devidos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais: Confira-se: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC). PAGAMENTO APENAS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER QUITADOS NO MESMO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005480-84.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 19.02.2020) No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pelo escrivão da Vara, caso ainda não tenha sido feito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

Trânsito em julgado

23/10/2025, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2025, 11:09

Confirmada

23/10/2025, 11:09

Confirmada

22/10/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 11:35

Remessa (em diligência)

21/10/2025, 11:35

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2025, 11:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2025, 17:52

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 16:42

Documento (Certidão)

16/10/2025, 11:50

Documentos

Conclusão

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000959-15.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-15.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.035,70 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CECILIANE DE SOUZA FERREIRA DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela renovação da busca de ativos financeiros em nome da parte executada, através do SISBAJUD (mov. 268.1). É o relatório. Decido. 2. Da Renovação SISBAJUD 2.1. Primeiramente, menciona-se que para realização das buscas via SISBAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A REITERAÇÃO DAS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REITERAÇÃO DAS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PROBABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS SEM QUE HAJA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113697-41.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES SUSCETÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA BUSCA NEGATIVA. HIPÓTESE DOS AUTOS ONDE A PESQUISA ANTERIOR FOI REALIZADA APROXIMADAMENTE UM ANO ANTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085758-86.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024) Da análise do feito executivo, verifica-se a ocorrência de lapso considerável desde a última busca de bens através do sistema SISBAJUD, uma vez que seu protocolamento foi realizado em 28/08/2024, conforme verifica-se em mov. 230.1. Ainda, a parte exequente mostrou-se diligente na busca de bens passíveis de penhora em nome da executada, buscando-se a satisfação do crédito exequendo por meio de demais sistemas. Assim, valendo-se do princípio da razoabilidade, defiro o pedido formulado em mov. 268.1. 2.2. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD, devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, do CPC). 3.1. Quedando-se inerte, intime-se pessoalmente a parte exequente para manifestar-se dentro de 5 dias. 4. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 5. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 6. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000959-15.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-15.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.035,70 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CECILIANE DE SOUZA FERREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santo Antônio da Platina em face do executado já qualificado nos autos. As partes apresentaram minuta de acordo (mov. 228.2). O feito foi suspenso em razão do acordo administrativo realizado entre as partes (mov. 231.1). É o relatório. Decido. 2. Em que pese a suspensão dos presentes feitos em decorrência do acordo celebrado entre as partes, cumpre observar que o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) dispõe que, nos casos em que há acordo, deve ser realizada a homologação e a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação pelos devedores. Dessa forma, e considerando a nova orientação jurisprudencial, torna-se necessária a adequação do feito, com a homologação do acordo e a suspensão do feito até o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas. Como cediço, o parcelamento do crédito tributário, suspende a execução fiscal. É o que estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento (destaquei) Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, conforme se vê: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Ainda, o art. 313, inciso II, do CPC, prevê a hipótese de suspensão do processo pela convenção das partes, senão vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. Ressalta-se que nesses casos, é possível a homologação do acordo realizado, contudo, não há falar em extinção do processo, mas sim na sua suspensão em aplicação analógica ao art. 922 do CPC, nos moldes acima expostos, haja vista a possibilidade de retomada da execução fiscal, em caso de descumprimento da avença. Em caso semelhante, já decidiu o TJPR pela suspensão do processo com fundamento no art. 922 do CPC em razão do parcelamento do crédito tributário: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INCISO VI DO CTN. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 313, II E 922 DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003553-16.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 23.04.2024 – grifei) ” (TJ-PR 00130910220188160069 Cianorte, Relator.: substituto Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) destaquei. Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. 2. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC. 3. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o art. 26, § 2º, do CPC em relação à verba honorária. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 399.703/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/4/2003, DJ de 12/5/2003, p. 273.) (destaquei). A respeito do tema, o TJMT também se manifestou pela homologação da avença e suspensão do processo até o cumprimento do acordo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, aplicável à espécie o artigo 313, inciso II, c/c os artigos 921 e 922, todos do CPC, cuja determinação prevê a suspensão da ação até o cumprimento voluntário da obrigação, o adimplemento integral da dívida ou eventual desídia do devedor. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002299-11.2019.8.11.0025, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, data de julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei). 3. Tendo em vista a discricionariedade do ente público para pactuar o parcelamento administrativo do crédito tributário e a inobservância de cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, homologo o pacto. 3.1. Assim, em observância à legislação tributária e civil, suspendo o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento nos artigos. 151, inciso IV, do CTN, art. 922 do CPC e 313, II, do CPC. 3.2. O prazo de suspensão deve ser aquele previamente informado na minuta de acordo, não havendo que se falar em recontagem do prazo, uma vez que as partes já acordaram as condições e os prazos estabelecidos no referido documento. Dessa forma, o feito deve permanecer suspenso até junho de 2025, conforme o acordo estabelecido. 4. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção pelo pagamento. 5. Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. 6. Ainda, previamente à eventual extinção pelo pagamento, certifique-se se houve o recolhimento das custas processuais. 7. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000959-15.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-15.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.035,70 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CECILIANE DE SOUZA FERREIRA DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela renovação da busca de ativos financeiros em nome da parte executada, através do SISBAJUD (mov. 217.1). É o relatório. Decido. Primeiramente, menciona-se que para realização das buscas via SISBAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD – INCONFORMISMO PARTE EXEQUENTE – RENOVAÇÃO CONSULTA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO DA ÚLTIMA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS – “É POSSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE OS RESULTADOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0040254-96.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO PEDIDO UTILIZAÇÃO PENHORA VIA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA DEVE OBEDECER CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E ANALISAR O CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). (TJPR - 7ª C.Cível - 0018874-80.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 13.08.2021) Da análise do feito executivo, verifica-se que a última consulta através do SISBAJUD foi realizada há mais de um ano (mov. 62.1, datado em 21.02.2020), de modo que se mostra crível a reiteração da medida, uma vez que pode ter havido alteração nas condições patrimoniais da parte executada. Assim, valendo-se do princípio da razoabilidade, defiro o pedido formulado em mov. 217.1. 2. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD, devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 40 da LEF). 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000959-15.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-15.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.035,70 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CECILIANE DE SOUZA FERREIRA DECISÃO 1. Em cumprimento ao artigo 392 do Código de Normas, defiro o pedido de Leiloeiro em mov. 159, intime-se a parte exequente para juntar matrícula atualizada do bem penhorado. 2. Ainda, verifica-se que o leiloeiro requereu esclarecimentos acerca de quem será o responsável por eventual saldo remanescente do contrato de alienação fiduciária. Pois bem. A possibilidade de se realizar a constrição sobre os direitos do devedor encontra respaldo no artigo 835, incisos XII e XIII, do CPC, que dispõe: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Nesse sentido, também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“(...) Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 1. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. 2. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. 6. Recurso especial provido. ( REsp 1677079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) (TJPR - 10ª C.Cível - 0006703-91.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.07.2021) – destaquei. No entanto, embora seja possível a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bem, tal circunstância certamente não afasta o direito que o credor fiduciário tem sobre a garantia. Isso porque, os direitos e ações do devedor sobre o bem gravado por alienação fiduciária não têm estrita relação com a proporção de parcelas do financiamento por ela pagas, mas sim aos diretos do devedor sobre aquele bem, ou seja, o bem garante a dívida perante o credor fiduciário, sendo de propriedade do devedor apenas o resultar. Por esta razão, a penhora dos direitos será efetivada somente sobre o saldo remanescente do valor da arrematação depois de descontada o valor da dívida que ensejou a alienação fiduciária, não podendo ser alienado o imóvel por preço inferior ao financiamento. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos da OJ 71 da Seção Especializada em Execução, não é possível a penhora de bem gravado com alienação fiduciária, na medida em que não pertence ao executado. No entanto, há possibilidade apenas de penhora de direitos e ações. Caso em que não cabe a consideração das parcelas pagas pela devedora para se apurarem os direitos sobre o bem, mas sim a quitação dos créditos da credora fiduciária e resguardo do saldo remanescente, sendo este o direito do devedor sobre o bem, o qual servirá para adimplemento dos créditos trabalhistas. Agravo de petição da embargante a que se dá provimento.(TRT-4 - AP: 00206410520195040261, Data de Julgamento: 17/02/2020, Seção Especializada em Execução) Entendimento em sentido contrário afastaria a garantia decorrente do contrato de alienação fiduciária, a qual tem por finalidade justamente proporcionar ao credor fiduciário um "seguro" precário para o adimplemento daquele contrato, no qual se incluem o capital e os demais encargos. 3. Intime-se o leiloeiro sobre a presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

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