Tutela Antecipada Antecedente 0001247-16.2020.8.16.0124 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0001247-16.2020.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001247-16.2020.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): JOÃO SCHAMNE NETO Requerido(s): SERASA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante (mov. 86.1), pleiteando reconsideração da sentença de mov. 81.1, eis que não teria o Juízo apreciado devidamente a questão de direito declinada, incorrendo em omissão e ‘erro’. A parte embargada disse pelo não acolhimento dos aclaratórios. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 1) Inicialmente, constato que os embargos de declaração são tempestivos. Da análise detida e pormenorizada da referida sentença, não há que se falar de erro material na decisão, ou ainda de omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses de cabimento dos aclaratórios (1.022 do CPC). Verifica-se que a parte se insurge contra a própria interpretação do Juízo competente quanto à apreciação dos fatos e documentos carreados aos autos, afirmando que houve equívoco na apreciação dos pedidos por não ter sido constatada omissão ou erro – a uma, eis que aclaratórios não são meio adequado para reconsideração, à luz do artigo 505, I, do CPC; a duas, eis que a parte se refere a rediscussão de matéria de fato e interpretação probatória, incabíveis nesta via. Ou seja, a parte busca manifestar a sua insurgência contra o que considera um error in judicando, demonstrando insatisfação quanto à própria apreciação do acervo fático-probatório constante dos autos pelo juízo, ou até mesmo um error in procedendo, tendo em conta o teor da manifestação apresentada. A parte embargante utiliza os aclaratórios com o claro intuito de rediscutir o mérito da apreciação dos fatos por este Juízo. E os embargos de declaração não se prestam à reanálise e rediscussão da causa, e nem para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir questão probatória já decidida. Nesse sentido é a jurisprudência remansosa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA COMPARAR O ACORDÃO EMBARGADO COM OUTRAS DECISÕES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.10 DAS TRR/PR. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. ACORDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração nos casos previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95, ou seja, quando a decisão for omissa, contraditória, ou obscura, vícios estes que não se verificam no presente caso. 2. A embargante alega omissão no acórdão recorrido sob o fundamento de que o juiz não teria se atentado ao documento de mov. 19.4 o qual comprovaria a contratação do seguro. 2. Pois bem, primeiramente cumpre esclarecer que o Juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos arguidos no recurso, tampouco aqueles suscitados em contrarrazões. Inclusive, cabe ao Magistrado apreciar as provas conforme seu livre convencimento, desde que fundamentando sua decisão. A alegação do embargante no sentido de que houve omissão no acórdão embargado, não merece prosperar. O que se verifica é tão somente o inconformismo do embargante com a decisão proferida, sem apresentar qualquer vício. Ademais, tem-se que os embargos de declaração não se prestam a analisar vícios entre uma decisão e outra, mas sim, vícios encontrados dentro do próprio acórdão embargado. 2. A alegação de omissão com relação ao enunciado 12.10 das TRR não passa de mera irresignação do banco embargante com relação à conclusão adotada por este Colegiado de existência de danos morais indenizáveis. A questão restou bem analisada e fundamentada no acórdão embargado, não havendo nenhum ponto viciado neste sentido. 3. Por conseguinte, não havendo nenhuma obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão embargado, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume o acórdão embargado. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Rafael Luis Brasileiro Kanayama (relator), Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002155-57.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 23.04.2019) (TJ-PR - ED: 00021555720158160089 PR 0002155-57.2015.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 23/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/04/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, PORÉM, DE FORMA DESVIRTUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM POR VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REANALISE DO MÉRITO. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS, PROVAS E DOS ARTIGOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA E CONVENCIMENTO DESTE JULGADOR E DO COLEGIADO. EMBARGOS COM CARACTERISTICAS MERAMENTE PROTELATÓRIO. PREVISÃO DE MULTA. ARTIGO 1.026, § 3º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. A omissão apenas resta configurada quando o órgão jurisdicional não se manifesta a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se. 3. A obscuridade se caracteriza pela ausência de elementos que dificultem a perceptibilidade do julgado. 4. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir fundamentos do acordão embargado, sendo necessária a interposição de recurso próprio. 5. A condenação ao pagamento da multa prevista na primeira parte do art. 1026, § 2º e 3º, do CPC/2015, pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, ou seja, tem cabimento apenas nos casos em que fica evidente que o escopo precípuo do embargante é retardar o andamento do processo. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007904-89.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 04.11.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0046743-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 18.05.2020) (TJ-PR - ED: 00467432320188160000 PR 0046743-23.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 18/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA CORREÇÃO DA NARRATIVA E TESES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001460-23.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 25.05.2020 (TJ-PR - ED: 00014602320188160114 PR 0001460-23.2018.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2020) (grifos nossos)” Ante o exposto, em não se evidenciando hipótese legal de cabimento dos embargos, eis que não se verifica, in casu, erro material, obscuridade, contradição ou omissão internas à decisão impugnada, embora tempestivos, de rigor o não conhecimento dos embargos por ausência de pressuposto recursal intrínseco necessário à admissibilidade do recurso (SILVA, Ovídio A. Baptista da, GOMES, Fábio. Teoria geral de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 315), qual seja, o cabimento (possibilidade recursal), o que inviabiliza a análise do mérito. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos contra a decisão anteriormente prolatada, mantendo-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esta decisão integra, para todos os fins de direito, a anteriormente prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reabra-se o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmeira, 22 de agosto de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001247-16.2020.8.16.0124 Cuida-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por João Schamne Neto em face de Serasa S/A. Argumenta a parte autora (i) que, ao tentar realizar operação de crédito, foi surpreendido pela informação de que seu nome estaria inscrito em órgãos de proteção ao crédito; (ii) que se tratava de registro de ação judicial junto ao cadastro da empresa ré; (iii) que desconhecia a execução e não foi previamente notificado pela requerida acerca do cadastro; (iv) que se trata de ato abusivo da ré que deve ensejar reparação através da condenação ao pagamento de indenização ao autor (R$ 20.000,00), ante o dano a sua honra decorrente da inscrição indevida. Por fim, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de determinar o levantamento das inscrições. Por decisão proferida no mov. 23.1, houve o indeferimento de tutela antecipada. Interposto agravo de instrumento pela autora, houve a concessão de tutela antecipada recursal para o fim de determinar a suspensão da inscrição no órgão de proteção ao crédito. O cumprimento da determinação foi comprovado no mov. 43.1. A parte ré apresentou contestação no mov. 59.1, argumentando, em apertada síntese, (i) que o valor da causa é excessivo; (ii) que é regular a inscrição do nome do autor, tendo em vista que decorre de execução instaurada em seu desfavor; (iii) que as informações divulgadas são públicas, pois decorrem de um processo judicial; (iv) que somente foi reproduzida a informação publicada no DJE; (v) que, tratando-se de ação de execução, inexiste o dever por parte do órgão de notificar o devedor; (vi) que, havendo condenação, deve o juízo reduzir o valor da indenização. Impugnação à contestação apresentada no mov. 62.1. As partes não requereram a produção de provas. Vieram conclusos os autos. É um breve relatório. DECIDO. Da impugnação ao valor da causa O artigo 292, V, do CPC, dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Logo, pretendendo a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00, não há qualquer irregularidade em relação ao valor atribuído à causa. Registre-se que o valor representa a expectativa do autor em relação ao deslinde do feito e não se confunde, portanto, com o seu mérito, razão por que não há qualquer vício a ser sanado. Não havendo outras provas a produzir, tampouco preliminares a serem analisadas, passo, desde logo, ao julgamento do mérito da demanda, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Da desnecessidade de notificação do devedor É assente, em jurisprudência, que, cuidando-se de informações públicas, não é necessária a prévia notificação do devedor para que se proceda à sua divulgação através de órgãos de proteção ao crédito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FORMAL PARA ATESTAR A DÍVIDA A SER INSCRITA NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AVISO DE RECEBIMENTO DISPENSADO. DESPICIENDA A NOTIFICAÇÃO RELATIVA A INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCOS DE DADOS PÚBLICOS. NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DERIVADA DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CCF. 1. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil exige, para sua imposição, que os embargos de declaração tenham caráter manifestamente protelatório, o que não é o caso em julgamento. Incidência da Súmula 98 do STJ. 2. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. 3. O interesse de agir do Ministério Público é presumido pela própria norma que lhe impõe a atribuição. Quando a lei lhe confere legitimidade para acionar ou intervir, é porque lhe presume o interesse.(MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 24 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. p. 391) 4. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, não tendo a parte contrária vislumbrado prejuízo na falta de sua intimação, e, tendo o Tribunal de Justiça de origem concluído de forma fundamentada que os documentos acostados não foram decisivos para o julgamento da ação, não há falar em nulidade. 5. Aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes cabem apenas as anotações das informações passadas pelos credores, não sendo de suas alçadas a confirmação por meio de documento formal dos dados fornecidos. 6. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do devedor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Incidência da Súmula 404 do STJ. 7. Restrições ao crédito derivadas de informações constantes em bancos de dados públicos, como os pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, por serem de notoriedade pública, afastam o dever de notificação por parte do órgão de proteção ao crédito. 8. O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, remanescendo o dever de notificação por parte da Serasa em caso de negativação derivada de tais informações. 9. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão funda-se na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (REsp 1148179/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). 10. Esta Corte vem exercendo o controle das astreintes quando exorbitam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, embora se reconheça as obrigações de fazer e não fazer aqui mantidas, a imposição de multa diária por qualquer descumprimento deve ser fixada ao prudente e razoável arbítrio do juiz da execução. Vencido o relator neste ponto. 11. Recurso especial a que se dá parcial provimento. [grifos nossos] (REsp 1033274/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 27/09/2013) Não poderia ser diferente. Note-se que a distribuição de ação de execução é informação dotada de ampla publicidade, em observância ao disposto no art. 93, IX, da CRFB/88. Logo, a restrição à divulgação dos dados por outros órgãos incorreria em infringência à norma constitucional sem que haja qualquer motivo plausível para tanto. Outrossim, há que se ressaltar que a existência de um processo faz pressupor que a parte tem ciência da ação, porquanto deve ser chamada a compor a lide através da citação, ou mesmo do débito que lhe é imputado e deu causa à propositura da ação. Por conseguinte, parece desarrazoado exigir do órgão de proteção ao crédito que realize a notificação acerca de registro de uma ação da qual se presume que a parte já tenha ciência. Logo, não merece acolhida a alegação da parte de que a inscrição se deu à mingua de notificação prévia, pois, como salientado, cuida-se de mera divulgação de informação publicada pelo próprio Poder Judiciário. Da regularidade da divulgação A despeito de se tratar de julgado antigo, não houve, salvo melhor juízo, superação do entendimento (Overruling) exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 866.198: RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA). DADO DECORRENTE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO COLHIDO EM CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PÚBLICA. FATO VERÍDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A existência de processo de execução constitui, além de dado público (nos termos dos art. 5.º, incs. XXXIII e LX, da CF, e do art. 155 do CPC), fato verdadeiro, que não pode ser omitido dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito pelo simples fato de o devedor estar impugnando a execução; porquanto tal supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição da execução, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido e faria com que os cadastros e dados de consumidores deixassem de ser objetivos e verdadeiros, contrariando, portanto, o § 1.º, do art. 43, do CDC. - Não se pode vedar que se reproduzam os dados de processo de execução, constantes no cartório distribuidor, tendo em vista que o processo não deixa de existir tão-somente pelo fato de estar o executado discutindo o título executivo em juízo. - Se os órgãos de proteção ao crédito reproduzem fielmente o que consta no cartório de distribuição a respeito de determinado processo de execução, não se lhes pode tolher que forneçam tais dados públicos aos seus associados. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 866198 SP 2006/0149797-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/12/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.02.2007 p. 234) Registre-se, nesse ponto, que os precedentes do Tribunal da Cidadania trazidos pela parte autora em sede de impugnação à contestação não são capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado acima transcrito, haja vista que tratam de questões diversas, operando-se em relação a eles o instituto do ‘Distinguishing’. Note-se que as ementas trazidas à baila cuidam de restrições realizados através do sistema SERASAJUD e de casos em que não se realizou a mera divulgação da existência de ação judicial. Em ambos os casos, há divergência em relação ao fato ora apurado, porquanto, em relação ao autor, houve a mera divulgação de que contra este havia sido proposta uma ação de execução, conforme se extrai da consulta juntada aos autos no mov. 1.8, onde consta, expressamente, o registro de ‘Ações Judiciais’. Nos precedentes citados, houve a determinação de inscrição de dívida, o que, por certo, diferencia-se da mera divulgação acerca da propositura de demanda judicial. Há que se ressaltar, nesse ponto, que, sendo infundada a ação de execução, não há óbice para que a parte autora ingresse em juízo em face do exequente pleiteando a indenização por danos eventualmente decorrentes das informações divulgadas. Contudo, parece-me desarrazoado impor sanção ao órgão de proteção ao crédito pela divulgação de informação, que, repise-se, é verdadeira, de que em face do indivíduo foi proposta a ação. Há aqui a quebra do nexo causal capaz de infirmar a tese defendida pelo autor de responsabilidade da parte ré. Explico. Nexo causal pode ser conceituado, de forma simplificada, como o vínculo que liga a conduta (ação ou omissão) ao dano suportado pela parte. No caso em exame, a conduta que efetivamente gerou eventual dano à honra do autor é a propositura de ação por terceiro, havendo, por parte da ré, mera divulgação de informação acerca da propositura. Por conseguinte, não há como impor a esta a responsabilização pela conduta temerária do terceiro que ingressou com a ação de execução sem fundamento para tanto. Cuida-se, portanto, a divulgação pela autora de ato lícito e que, portanto, não está sujeito à reparação por eventuais danos sofridos, nos termos dos artigos 186 e 927, do CPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, ante a licitude da divulgação das informações acerca da ação de execução pela parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

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