Execução Fiscal 0001686-20.2019.8.16.0073 - TJPR

Execução Fiscal 0001686-20.2019.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 10:30

Documento (Informações)

06/05/2022, 17:04

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 16:36

Trânsito em julgado

04/05/2022, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 08:47

Confirmada

07/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001686-20.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001686-20.2019.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.208,99 Exequente(s): Município de Congonhinhas/PR Executado(s): MARIA JOANA MORAES SENTENÇA Informa o Exequente que houve o adimplemento, requerendo a posterior extinção do feito. É breve o relatório. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Levantem-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 13:10

Conclusão (para decisão)

16/02/2022, 10:56

Documento (Outros documentos)

09/02/2022, 10:11

Confirmada

31/12/2021, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2021, 17:07

Documento (Outros documentos)

25/10/2021, 19:09

Confirmada

09/10/2021, 00:12

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001686-20.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001686-20.2019.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.208,99 Exequente(s): Município de Congonhinhas/PR (CPF/CNPJ: 75.825.828/0001-88) Dr. Davi Xavier da Silva, 266 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Executado(s): MARIA JOANA MORAES (CPF/CNPJ: 205.857.139-87) Avenida Santa Eugênia, 205 - centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 DECISÃO 1. Cuida-se de execução fiscal, na qual houve o adimplemento integral do crédito tributário, sem, contudo, o pagamento dos honorários advocatícios. Todavia, a extinção da execução deve ser precedida do pagamento integral da obrigação, a qual, engloba, inclusive, os honorários advocatícios. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DA REFERIDA VERBA DEVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível -0007155-43.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 11.05.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. II – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE INTEGRA A DÍVIDA EXEQUENDA. III – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PRECEDENTES. IV – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003190-04.2007.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 08.09.2020). 2. Frente a isso, intime-se a parte executada para que efetue o adimplemento dos honorários advocatícios. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(45)