Apelação Criminal 0004599-65.2016.8.16.0174 - TJPR

Apelação Criminal 0004599-65.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004599-65.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - Celular: (42) 3309-3601 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 08/05/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALINE BRAZ ICIRLENE BRAZ JANETE LOURDES DE OLIVEIRA LETICIA APARECIDA ECKS LILIAN VANESSA BRAZ ECKS Réu(s): JOÃO LUIS KONFIDER DECISÃO Vistos. 1. Foi fixada multa ao jurado Lucas Ribeiro em razão do não comparecimento à sessão do tribunal do júri (seq. 617.1) tendo solicitado o parcelamento da multa aplicada, sem especificar a quantidade de parcela (seq. 684.2). Considerado o valor da multa aplicada (R$ 1.320,00), verifico que o parcelamento solicitado pelo jurado faltante poderá ser realizado em 10 (dez) parcelas de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) cada. Assim, defiro o pedido. A Secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias junto ao Sistema Uniformizado, encaminhando-as ao jurado para pagamento. 2. Sem prejuízo, dê-se cumprimento às determinações contidas na ata da sessão de julgamento e na sentença e, oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0004599-65.2016.8.16.0174 Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de reconsideração, formulado por Lucas Ribeiro, diante da multa que lhe foi aplicada pela falta injustificada na sessão de julgamento do Tribunal do Júri ocorrida no dia 19 de junho. Como fundamento, alega que estava cuidando de sua filha doente e com febre. 2. Mantenho a multa anteriormente aplicada. Na espécie, o jurado não apresentou atestado ou outro documento que faça crer a enfermidade alegada, sendo inviável aferir a existência de justa causa para sua ausência à convocação para que participasse como jurado da sessão plenária do Tribunal do Júri. 3. Intime-se o jurado da presente decisão. Dil. nec. ___________________________________________________ União da Vitória, 25 de julho de 2023. Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado digitalmente)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0004599-65.2016.8.16.0174 Vistos etc. 1. Ante a impossibilidade de atuação da Defensora Pública, nomeio como advogada dativa ao caso a Dra. Jilia Diane Martins. Intime-se-a, via telefone, para que manifeste aceitação do encargo, certificando-se nos autos. Dil. nec. ___________________________________________________ União da Vitória, 05 de junho de 2023. Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado digitalmente)

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004599-65.2016.8.16.0174 Vistos e examinados. 1. Diante do parecer do Ministério Público e da manifestação da defesa, colacionados às movs. 444.1 e 454.1, considerando a não localização das vítimas/testemunhas, bem como face a cláusula de imprescindibilidade em que foram arroladas pelas partes, defiro o pedido de redesignação pleiteado. 1.1. Assim, cancele-se o ato anteriormente designado. 2. Se expedidos, recolham-se os mandados, independente de cumprimento. 3. Redesigno a sessão plenária do júri para o dia 14 de junho de 2023 às 9h00. 4. O sorteio dos jurados para referida reunião do Tribunal do Júri se realizará em 31.05.2023 às 13h00. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas, assim como o réu, observando o contido na decisão de seq. 399.1, vez que não houve seu cumprimento. 6. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 7. Renovem-se as diligências que se fizerem necessárias. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004599-65.2016.8.16.0174 Vistos e examinados. Cuida-se de ação penal na qual o réu João Luiz Kondifera foi pronunciado pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, inciso VI, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, contra a vítima Janete Lourdes de Oliveira e impronunciado com relação às vítimas Aline Braz, Icirlene Braz, Letícia Aparecida Ecks e Lilian Vanessa Braz Ecks. O Ministério Público interpôs recurso à seq. 280.1, o qual foi recebido por meio da decisão de seq. 283, tendo apresentado suas razões no evento 289.1. As contrarrazões foram apresentadas pela defesa à mov. 297.1. Ao recurso interposto pelo Parquet, foi dado provimento para o fim de pronunciar o réu João Luis Konfidera também pela prática do delito do art. 121, §§ 1º e 4º, inc. VI, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em face das vítimas Aline Braz, Icirlene Braz, Letícia Aparecida Ecks e Lilian Vanessa Braz Ecks, conforme acórdão juntado na mov. 338.2. Certificou-se o trânsito em julgado para as partes na mov. 338.1. Dando prosseguimento ao feito, instadas as partes a se manifestarem quanto ao cumprimento do disposto no artigo 422 do CPP, o Ministério Público, pugnou a oitiva das vítimas Janete Lourdes de Oliveira Aline Braz, Icirlene Braz, Letícia Aparecida Ecks e Lilian Vanessa Braz Ecks e das testemunhas Osíris Alessandre Millezi, Paola Graebin Jumes e Paulo Otto Hochsten (seq. 349.1). A defesa por sua vez, requereu a oitiva das vítimas Janete Lourdes de Oliveira; Aline Braz; Icirlene Braz; Letícia Aparecida Ecks; Lilian Vanessa Braz Ecks e das testemunhas Osíris Alessandre Millezi; Paola Graebin Jumes e Claudiomar Johann da Silveira (seq. 358.1). Por meio da decisão de seq. 360.1, deferiu-se a prova testemunhal requerida pelas partes, determinando a inclusão do processo em pauta para julgamento do acusado perante o Tribunal do Júri. O processo prosseguiu com as diligências objetivando a realização da Sessão Plenária e atualmente, sobreveio ao autos informaçãoes acerca da não localização das testemunhas. Esse é o breve relatório do feito. Pois bem. Após o início da fase de preparação do processo para julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, diversas foram as diligências objetivando a localização das vítimas e testemunhas, arroladas com cláusula de imprescindibilidade pelo Ministério Público e pela defesa, e todas as diligências até agora realizadas, restaram infrutíferas e tem-se a seguinte situação relativamente as diligências acerca da tentativa de localização: a) Vítima Janete Lourdes de Oliveira: - Endereço: Rua Francisco Fernandes Luiz, nº 26 - São Joaquim - União da Vitória/PR (expedição de mandado à seq. 403.1 - diligência negativa à seq. 428.1) - Endereço: Rua Anita Jacobs, nº 150 - São Cristóvão - União da Vitória/PR (expedição de mandado à seq. 404.1 - diligência negativa à seq. 429.1); - Endereço: Rua das Araras, nº 66 - Cristo Rei - União da Vitória/PR (expedição de mandado à seq. 405.1 - diligência negativa à seq. 430.1); - Endereço: Rua Coronel Amazonas, nº 49 - Centro - Porto União (expedição de mandado à seq. 406.1). b) Vítima Aline Braz: - Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 951 - Cidade Nova - Porto União; Telefone: (42) 9.9942-3229 (expedição de mandado à seq. 401.1 - diligência negativa à seq. 424.1); - Endereço: Rua João Marinhuk, nº 895 - São Braz - União da Vitória/PR; Telefone: (42) 9.9942-3229 (expedição de mandado à seq. 402.1 – diligência negativa à seq. 423.1). c) Vítima Icirlene Braz: - Endereço: RUA CASTRO ALVES, nº 1257 - PONTE NOVA - UNIÃO DA VITÓRIA/PR (mandado expedido à mov. 372.1). d) Vítima Letícia Aparecida Ecks: - Endereço: Rodovia PR 446, Horto Florestal, s/n - São Cristovão - BITURUNA/PR e local de trabalho: MADCOL Laminados e Compensados: Rua Marcílio Aguiar Pereira, nº 61 - Bituruna/PR (expedição de mandado à seq. 369.1, a diligência negativa à seq. 390.1); - Endereço: Rua Castro Alves, nº 1257 - Ponte Nova - União da Vitória/PR; Telefone: (42) 3522-9369 (expedição de mandado à seq. 400.1); - Endereço: Rua 25 de Julho, nº 175 - Bom Jesus - União da Vitória/PR; Telefone: (42) 3522-9369 (expedição de mandado à seq. 407.1 - diligência negativa à seq. 431.1). e) Vítima Lilian Vanessa Braz Ecks: - Endereço: Rua Orlando Savi,, 270 - São Braz - União da Vitória/PR (expedição de mandado à seq. 408.1 – diligência negativa à seq. 425.1). f) Testemunha Osíris Alessandre Millezi: - ofício requisitório expedido à mov. 380.1. g) Testemunha Paola Graebin Jumes: - ofício requisitório expedido à mov. 380.1. h) Testemunha Paulo Otto Hochsten: - Endereço: RUA PROFESSORA AMAZILIA, nº 583 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR (expedição de mandado à mov. 373.1). i) Claudiomar Johann da Silveira: - Rua 7 de setembro, nº 912 - Fundos - Centro - PORTO UNIÃO/SC; Telefone: (42) 9.8852-3557 ou (42) 3362- 2000 (expedição de mandado à seq. 370.1 – diligência negativa à seq. 419.1) O réu João Luis Konfidera foi devidamente intimado à mov. 389.1. À mov. 382.1, foi informado pela Serventia acerca da não constatação de endereço atualizado das vítimas Janete Lourdes de Oliveira, Aline Braz e Lilian Vanessa Braz Ecks. Então o Ministério Público e a defesa pleitearam a busca de endereço das vítimas/testemunhas (seq. 394.1 e 432.1), o que foi deferido pelo Juízo à mov. 399.1. Dito isso: 1. Abra-se vista ao Ministério Público e intimem-se a defesa a fim de que se manifestem se insistem/desistem da oitiva das vítimas e testemunhas arroladas e, com manifestação positiva, deverão apresentar o endereço atualizado. 1.1. Com a manifestação das partes, venham conclusos. 2. Ainda, sem prejuízo do acima exposto, cumpra-se o despacho de seq. 399.1. 3. Cumpra-se com a MÁXIMA URGÊNCIA em razão da proximidade da Sessão plenária designada. Diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004599-65.2016.8.16.0174 Vistos. 1. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. Assim, deverão ser ouvidas em plenário as testemunhas arroladas por referida parte. 2. Não há nulidades a serem sanadas. 3. Relatório do processo em apartado. 4. Determino a inclusão do feito em pauta de reunião do Tribunal do Júri, em sessão a se realizar em 14.10.2022 às 09h00min. 5. O sorteio dos jurados para referida reunião do Tribunal do Júri se realizará em 30.09.2022, às 12h45min. 6. Intimem-se as testemunhas arroladas no evento 349.1 e 358.1, assim como o réu. 7. Intime-se a Defensoria Pública. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Defiro a disponibilização das mídias da audiência da primeira fase e da última sessão plenária do júri. Diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004599-65.2016.8.16.0174 Autos nº 0004599-65.2016.8.16.0174 – Ação Penal RELATÓRIO 1. O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra João Luis Konfidera, RG: 7.936.325-1/PR, brasileiro, solteiro, vigilante, nascido aos 13/07/1981, (34 anos de idade na data dos fatos), natural de União da Vitória/PR, filho de Rosa Sidor Konfidera e João Batista Konfidera, residente na Rua Francisco Fernandes Luis, nº 26, bairro São Joaquim, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR. 1.1. Nessa ocasião, imputou-lhes a prática da seguinte conduta, em tese, delituosa: “No dia 08 de maio de 2016, por volta da 00h00min, na Rua Professora Amazília, s/nº, próximo ao prédio da Receita Estadual, bairro Centro, neste Município e Comarca de União da Vitória/PR, o denunciado JOÃO LUÍS KONFIDERA consciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente e com a intenção de matar, em decorrência de desentendimentos havidos no relacionamento conjugal e familiar que mantinha com sua ex-convivente, na posse do um revólver calibre 38, marca TAURUS, nº de registro DP18481, pertencente à empresa em que trabalha na função de vigilante (fls. 48 e 53) (auto de exibição e apreensão, fl. 16), por isso na, oportunidade usado irregularmente e sem licença de quem de direito/porque fora da sua função, movido pelo inconformismo com o término da relação conjugal e familiar, já tendo em outras oportunidades anteriores ameaçado de morte e agredido a vítima Janete Lourdes de Oliveira (boletim de ocorrência nª 2012/1077847; 2015/1191309 e 2015/709527, fls, 57, 69/70), então visando a morte da ex-convivente Janete Lourdes de Oliviera, como também com dolo eventual, pouco se importando que com os tiros que desfechou viesse matar a ex—companheira ou suas amigas que a acompanhavam no interior do veículo que juntas transitavam naquela rua, sendo que, na oportunidade, o denunciado usando da referida arma realizou diversos disparos de arma de fogo em direção a Janete, bem como às vítimas Aline Braz, lcirlene Braz, Leticia Aparecida Ecks e Lilian Vanessa Braz Ecks, as quais passeavam pela referida rua no interior do veículo C3, marca Citoren, placas MGF 2798, quando acertou dois projéteis no veículo ocupado pelas vítimas - (imagens fotográficas, fls. 13/15), contudo não alcançando seu intento criminoso, porque a vítima Janete falou para a Aline que conduzia o veículo que acelerasse e rápido fugissem do local, o que ocorreu e porque o denunciado por erro de pontaria felizmente não atingiu com tiros nenhuma das suas vitimas.” 1.2. Diante da suposta prática desse fato, o agente ministerial entendeu terem os acusados violado a norma proibitiva inscrita no o crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos VI (contra mulher) e art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por 5 (cinco) vezes, com relação ao denunciado João Luis Konfidera. 2. Na fase de inquérito colheram-se os seguintes elementos de prova, dentre outros: auto de prisão em flagrante (1.2); boletim de ocorrência (1.3); auto de exibição e apreensão (1.4); auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (1.6); fotografia do veículo da vítima (1.7) e os depoimentos prestados pelas testemunhas, junto a Delegacia. 3. A denúncia foi recebida no dia 23 de fevereiro de 2018 (66.1). 4. Citado o réu (78.1), apresentou defesa preliminar por meio de defensor nomeado, sem apresentar preliminares (85.1). 5. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Janete Lourdes de Oliveira (158.3); Paulo Otto Hochsten (158.4); Icirlene Braz (158.5); Paola Graebin Jumes (158.6); Leticia Aparecida Ecks (158.7); Osiris Alessandro Millezi (158.8), e as testemunhas arroladas pela defesa as quais foram as mesmas apresentadas pelo Ministério Público. 5.1. Com relação a testemunha Lilian Vanessa Braz Ecks, foi desistido da sua oitiva (199.1); a testemunha Aline Braz foi declarada preclusa, sendo também decretada a revelia do réu (225.1). 6. Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a parcial procedência do pedido contido na denúncia, a fim de que o acusado seja pronunciado, submetendo-o, portanto, ao julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso na pena do art. 121, § 2.º, incisos VI (contra mulher) e art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por 5 (cinco) vezes (268.1). 6.1. A defesa do denunciado, por sua vez, requereu a impronúncia do réu negando a autoria do fato (272.1). 7. O Ministério Público interpôs recurso de apelação (280.1), o qual foi recebido pelo juízo (283.1), sendo apresentadas as razões (289.1) e as contrarrazões (297.1). 7.1. Foram os autos remetidos para o Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento, o qual deu provimento ao recurso interposto pela acusação e reformou a decisão de pronúncia (338.2). 8. Preclusa a decisão (340.1), as partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas a serem produzidas. 8.1. O Ministério Público pediu a oitiva das vítimas Janete Lourdes de Oliveira; Aline Braz; Icirlene Braz; Letícia Aparecida Ecks; Lilian Vanessa Braz Ecks e das testemunhas Osíris Alessandre Millezi; Paola Graebin Jumes; Paulo Otto Hochsten (349.1). 8.2. A defesa requereu a oitiva das mesmas testemunhas apresentadas pelo Ministério Público, Janete Lourdes de Oliveira; Aline Braz; Icirlene Braz; Letícia Aparecida Ecks; Lilian Vanessa Braz Ecks, Osíris Alessandre Millezi; Paola Graebin Jumes; Paulo Otto Hochsten, apresentado nova testemunha sendo Claudiomar Johann da Silveira (358.1). 9. É o breve relato do feito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004599-65.2016.8.16.0174 1. Considerando a fixação de honorários com expedição da respectiva certidão (eventos 287.1 e 293.1), tem-se por encerrado a nomeação do procurador dativo. 2. Assim, visando evitar futura alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, encaminhem-se os autos a Defensoria Pública para, com prazo renovado, dar cumprimento ao art. 422 do CPP. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Magistrada

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004599-65.2016.8.16.0174 Vistos etc. 1. Remeta-se o feito à Vara do Tribunal do Júri. 2. Após, intimem-se as partes conforme parte final da decisão de mov. 274.1. __________________________________________________________________________ União da Vitória, 24 de fevereiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

25/02/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/02/2022, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2022, 09:34

Documento (Outros documentos)

10/01/2022, 13:01

Confirmada

21/12/2021, 00:04

Recebimento

14/12/2021, 12:20

Confirmada

14/12/2021, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2021, 12:57

Documentos

Conclusão

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004599-65.2016.8.16.0174 Vistos e examinados. Cuida-se de ação penal na qual o réu João Luiz Kondifera foi pronunciado pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, inciso VI, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, contra a vítima Janete Lourdes de Oliveira e impronunciado com relação às vítimas Aline Braz, Icirlene Braz, Letícia Aparecida Ecks e Lilian Vanessa Braz Ecks. O Ministério Público interpôs recurso à seq. 280.1, o qual foi recebido por meio da decisão de seq. 283, tendo apresentado suas razões no evento 289.1. As contrarrazões foram apresentadas pela defesa à mov. 297.1. Ao recurso interposto pelo Parquet, foi dado provimento para o fim de pronunciar o réu João Luis Konfidera também pela prática do delito do art. 121, §§ 1º e 4º, inc. VI, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em face das vítimas Aline Braz, Icirlene Braz, Letícia Aparecida Ecks e Lilian Vanessa Braz Ecks, conforme acórdão juntado na mov. 338.2. Certificou-se o trânsito em julgado para as partes na mov. 338.1. Dando prosseguimento ao feito, instadas as partes a se manifestarem quanto ao cumprimento do disposto no artigo 422 do CPP, o Ministério Público, pugnou a oitiva das vítimas Janete Lourdes de Oliveira Aline Braz, Icirlene Braz, Letícia Aparecida Ecks e Lilian Vanessa Braz Ecks e das testemunhas Osíris Alessandre Millezi, Paola Graebin Jumes e Paulo Otto Hochsten (seq. 349.1). A defesa por sua vez, requereu a oitiva das vítimas Janete Lourdes de Oliveira; Aline Braz; Icirlene Braz; Letícia Aparecida Ecks; Lilian Vanessa Braz Ecks e das testemunhas Osíris Alessandre Millezi; Paola Graebin Jumes e Claudiomar Johann da Silveira (seq. 358.1). Por meio da decisão de seq. 360.1, deferiu-se a prova testemunhal requerida pelas partes, determinando a inclusão do processo em pauta para julgamento do acusado perante o Tribunal do Júri. O processo prosseguiu com as diligências objetivando a realização da Sessão Plenária e atualmente, sobreveio ao autos informaçãoes acerca da não localização das testemunhas. Esse é o breve relatório do feito. Pois bem. Após o início da fase de preparação do processo para julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, diversas foram as diligências objetivando a localização das vítimas e testemunhas, arroladas com cláusula de imprescindibilidade pelo Ministério Público e pela defesa, e todas as diligências até agora realizadas, restaram infrutíferas e tem-se a seguinte situação relativamente as diligências acerca da tentativa de localização: a) Vítima Janete Lourdes de Oliveira: - Endereço: Rua Francisco Fernandes Luiz, nº 26 - São Joaquim - União da Vitória/PR (expedição de mandado à seq. 403.1 - diligência negativa à seq. 428.1) - Endereço: Rua Anita Jacobs, nº 150 - São Cristóvão - União da Vitória/PR (expedição de mandado à seq. 404.1 - diligência negativa à seq. 429.1); - Endereço: Rua das Araras, nº 66 - Cristo Rei - União da Vitória/PR (expedição de mandado à seq. 405.1 - diligência negativa à seq. 430.1); - Endereço: Rua Coronel Amazonas, nº 49 - Centro - Porto União (expedição de mandado à seq. 406.1). b) Vítima Aline Braz: - Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 951 - Cidade Nova - Porto União; Telefone: (42) 9.9942-3229 (expedição de mandado à seq. 401.1 - diligência negativa à seq. 424.1); - Endereço: Rua João Marinhuk, nº 895 - São Braz - União da Vitória/PR; Telefone: (42) 9.9942-3229 (expedição de mandado à seq. 402.1 – diligência negativa à seq. 423.1). c) Vítima Icirlene Braz: - Endereço: RUA CASTRO ALVES, nº 1257 - PONTE NOVA - UNIÃO DA VITÓRIA/PR (mandado expedido à mov. 372.1). d) Vítima Letícia Aparecida Ecks: - Endereço: Rodovia PR 446, Horto Florestal, s/n - São Cristovão - BITURUNA/PR e local de trabalho: MADCOL Laminados e Compensados: Rua Marcílio Aguiar Pereira, nº 61 - Bituruna/PR (expedição de mandado à seq. 369.1, a diligência negativa à seq. 390.1); - Endereço: Rua Castro Alves, nº 1257 - Ponte Nova - União da Vitória/PR; Telefone: (42) 3522-9369 (expedição de mandado à seq. 400.1); - Endereço: Rua 25 de Julho, nº 175 - Bom Jesus - União da Vitória/PR; Telefone: (42) 3522-9369 (expedição de mandado à seq. 407.1 - diligência negativa à seq. 431.1). e) Vítima Lilian Vanessa Braz Ecks: - Endereço: Rua Orlando Savi,, 270 - São Braz - União da Vitória/PR (expedição de mandado à seq. 408.1 – diligência negativa à seq. 425.1). f) Testemunha Osíris Alessandre Millezi: - ofício requisitório expedido à mov. 380.1. g) Testemunha Paola Graebin Jumes: - ofício requisitório expedido à mov. 380.1. h) Testemunha Paulo Otto Hochsten: - Endereço: RUA PROFESSORA AMAZILIA, nº 583 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR (expedição de mandado à mov. 373.1). i) Claudiomar Johann da Silveira: - Rua 7 de setembro, nº 912 - Fundos - Centro - PORTO UNIÃO/SC; Telefone: (42) 9.8852-3557 ou (42) 3362- 2000 (expedição de mandado à seq. 370.1 – diligência negativa à seq. 419.1) O réu João Luis Konfidera foi devidamente intimado à mov. 389.1. À mov. 382.1, foi informado pela Serventia acerca da não constatação de endereço atualizado das vítimas Janete Lourdes de Oliveira, Aline Braz e Lilian Vanessa Braz Ecks. Então o Ministério Público e a defesa pleitearam a busca de endereço das vítimas/testemunhas (seq. 394.1 e 432.1), o que foi deferido pelo Juízo à mov. 399.1. Dito isso: 1. Abra-se vista ao Ministério Público e intimem-se a defesa a fim de que se manifestem se insistem/desistem da oitiva das vítimas e testemunhas arroladas e, com manifestação positiva, deverão apresentar o endereço atualizado. 1.1. Com a manifestação das partes, venham conclusos. 2. Ainda, sem prejuízo do acima exposto, cumpra-se o despacho de seq. 399.1. 3. Cumpra-se com a MÁXIMA URGÊNCIA em razão da proximidade da Sessão plenária designada. Diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004599-65.2016.8.16.0174 Vistos. 1. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. Assim, deverão ser ouvidas em plenário as testemunhas arroladas por referida parte. 2. Não há nulidades a serem sanadas. 3. Relatório do processo em apartado. 4. Determino a inclusão do feito em pauta de reunião do Tribunal do Júri, em sessão a se realizar em 14.10.2022 às 09h00min. 5. O sorteio dos jurados para referida reunião do Tribunal do Júri se realizará em 30.09.2022, às 12h45min. 6. Intimem-se as testemunhas arroladas no evento 349.1 e 358.1, assim como o réu. 7. Intime-se a Defensoria Pública. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Defiro a disponibilização das mídias da audiência da primeira fase e da última sessão plenária do júri. Diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004599-65.2016.8.16.0174 Autos nº 0004599-65.2016.8.16.0174 – Ação Penal RELATÓRIO 1. O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra João Luis Konfidera, RG: 7.936.325-1/PR, brasileiro, solteiro, vigilante, nascido aos 13/07/1981, (34 anos de idade na data dos fatos), natural de União da Vitória/PR, filho de Rosa Sidor Konfidera e João Batista Konfidera, residente na Rua Francisco Fernandes Luis, nº 26, bairro São Joaquim, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR. 1.1. Nessa ocasião, imputou-lhes a prática da seguinte conduta, em tese, delituosa: “No dia 08 de maio de 2016, por volta da 00h00min, na Rua Professora Amazília, s/nº, próximo ao prédio da Receita Estadual, bairro Centro, neste Município e Comarca de União da Vitória/PR, o denunciado JOÃO LUÍS KONFIDERA consciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente e com a intenção de matar, em decorrência de desentendimentos havidos no relacionamento conjugal e familiar que mantinha com sua ex-convivente, na posse do um revólver calibre 38, marca TAURUS, nº de registro DP18481, pertencente à empresa em que trabalha na função de vigilante (fls. 48 e 53) (auto de exibição e apreensão, fl. 16), por isso na, oportunidade usado irregularmente e sem licença de quem de direito/porque fora da sua função, movido pelo inconformismo com o término da relação conjugal e familiar, já tendo em outras oportunidades anteriores ameaçado de morte e agredido a vítima Janete Lourdes de Oliveira (boletim de ocorrência nª 2012/1077847; 2015/1191309 e 2015/709527, fls, 57, 69/70), então visando a morte da ex-convivente Janete Lourdes de Oliviera, como também com dolo eventual, pouco se importando que com os tiros que desfechou viesse matar a ex—companheira ou suas amigas que a acompanhavam no interior do veículo que juntas transitavam naquela rua, sendo que, na oportunidade, o denunciado usando da referida arma realizou diversos disparos de arma de fogo em direção a Janete, bem como às vítimas Aline Braz, lcirlene Braz, Leticia Aparecida Ecks e Lilian Vanessa Braz Ecks, as quais passeavam pela referida rua no interior do veículo C3, marca Citoren, placas MGF 2798, quando acertou dois projéteis no veículo ocupado pelas vítimas - (imagens fotográficas, fls. 13/15), contudo não alcançando seu intento criminoso, porque a vítima Janete falou para a Aline que conduzia o veículo que acelerasse e rápido fugissem do local, o que ocorreu e porque o denunciado por erro de pontaria felizmente não atingiu com tiros nenhuma das suas vitimas.” 1.2. Diante da suposta prática desse fato, o agente ministerial entendeu terem os acusados violado a norma proibitiva inscrita no o crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos VI (contra mulher) e art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por 5 (cinco) vezes, com relação ao denunciado João Luis Konfidera. 2. Na fase de inquérito colheram-se os seguintes elementos de prova, dentre outros: auto de prisão em flagrante (1.2); boletim de ocorrência (1.3); auto de exibição e apreensão (1.4); auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (1.6); fotografia do veículo da vítima (1.7) e os depoimentos prestados pelas testemunhas, junto a Delegacia. 3. A denúncia foi recebida no dia 23 de fevereiro de 2018 (66.1). 4. Citado o réu (78.1), apresentou defesa preliminar por meio de defensor nomeado, sem apresentar preliminares (85.1). 5. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Janete Lourdes de Oliveira (158.3); Paulo Otto Hochsten (158.4); Icirlene Braz (158.5); Paola Graebin Jumes (158.6); Leticia Aparecida Ecks (158.7); Osiris Alessandro Millezi (158.8), e as testemunhas arroladas pela defesa as quais foram as mesmas apresentadas pelo Ministério Público. 5.1. Com relação a testemunha Lilian Vanessa Braz Ecks, foi desistido da sua oitiva (199.1); a testemunha Aline Braz foi declarada preclusa, sendo também decretada a revelia do réu (225.1). 6. Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a parcial procedência do pedido contido na denúncia, a fim de que o acusado seja pronunciado, submetendo-o, portanto, ao julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso na pena do art. 121, § 2.º, incisos VI (contra mulher) e art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por 5 (cinco) vezes (268.1). 6.1. A defesa do denunciado, por sua vez, requereu a impronúncia do réu negando a autoria do fato (272.1). 7. O Ministério Público interpôs recurso de apelação (280.1), o qual foi recebido pelo juízo (283.1), sendo apresentadas as razões (289.1) e as contrarrazões (297.1). 7.1. Foram os autos remetidos para o Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento, o qual deu provimento ao recurso interposto pela acusação e reformou a decisão de pronúncia (338.2). 8. Preclusa a decisão (340.1), as partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas a serem produzidas. 8.1. O Ministério Público pediu a oitiva das vítimas Janete Lourdes de Oliveira; Aline Braz; Icirlene Braz; Letícia Aparecida Ecks; Lilian Vanessa Braz Ecks e das testemunhas Osíris Alessandre Millezi; Paola Graebin Jumes; Paulo Otto Hochsten (349.1). 8.2. A defesa requereu a oitiva das mesmas testemunhas apresentadas pelo Ministério Público, Janete Lourdes de Oliveira; Aline Braz; Icirlene Braz; Letícia Aparecida Ecks; Lilian Vanessa Braz Ecks, Osíris Alessandre Millezi; Paola Graebin Jumes; Paulo Otto Hochsten, apresentado nova testemunha sendo Claudiomar Johann da Silveira (358.1). 9. É o breve relato do feito.

06/09/2022, 00:00

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