Procedimento Comum Cível 0007242-25.2018.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007242-25.2018.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 17:42

Documento (Informações)

09/07/2024, 13:36

Remessa (em diligência)

09/07/2024, 13:04

Documento (Certidão)

09/07/2024, 13:04

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 11:12

Confirmada

07/06/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007242-25.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0007242-25.2018.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.529,05 Autor(s): CRISTIANE GOBBI FARIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o pagamento da dívida pela parte executada e a ausência de pedidos suplementares, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte executada. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se e, tudo cumprido, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 13:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2024, 21:11

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 20:31

Confirmada

21/05/2024, 19:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 14:28

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:27

Documentos

Conclusão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007242-25.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0007242-25.2018.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.529,05 Autor(s): CRISTIANE GOBBI FARIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, proposta por CRISTIANE GOBBI FARIA, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Apresentado cálculo de execução invertida pela autarquia executada (mov. 168.2), a exequente manifestou expressa concordância, ocasião em que requereu o destacamento dos honorários sucumbenciais e contratuais (mov. 185.1). É o resumo. DECIDO. 2. Homologo os cálculos indicados no mov. 168.2 pela autarquia, uma vez que apresentada concordância pela exequente no mov. 185.1. 3. No tocante ao pedido de destacamento dos honorários contratuais e sucumbenciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou não ser possível o destaque dos honorários contratuais na RPV/Precatório. Referido entendimento tem como fundamento o art. 100, §8º, da Constituição Federal, o qual veda o fracionamento dos valores da execução, para expedição de precatórios. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é assegurado ao procurador a possibilidade de requerer, em nome próprio, o destaque da verba honorária contratual que lhe é devida, nos próprios autos da execução de sentença, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços nos autos, antes da expedição do mandado de levantamento, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Neste sentido, cite-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTACAMENTO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em mandado de segurança contra a Fazenda Pública Distrital fixou que o precatório dos honorários contratuais observará a mesma natureza do crédito principal, não podendo ser pago na modalidade de RPV. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que, de forma autônoma, seja realizado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais via RPV. II - A Corte de origem, ao permitir o pagamento dos honorários advocatícios contratuais por RPV, consignou que: "Ao conceder a liminar pleiteada, segui orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que terá a faculdade de optar por executá-los nos próprios autos ou em ação autônoma, seguindo rito distinto do crédito principal. (...) Frise-se, portanto, que, nos termos dos precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de execução autônoma por parte do causídico não se restringe aos honorários de sucumbência, mas aos de qualquer espécie, incluindo-se os contratuais." III - A Primeira Seção, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que refere à forma de expedição do requisitório (REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe 15/4/2014). IV - Os honorários contratuais, todavia, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. V - Quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Ver, a propósito, os seguintes precedentes: (AgInt no AgRg no REsp 1282125/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016, AgInt no REsp 1605280/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.464.842/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 3/9/2015, AgRg no AREsp 447.744/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014 e AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013). VI - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.759.784/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Diante do exposto, tendo em vista que o procurador da parte exequente juntou o contrato de honorários (mov. 185.2), sem notícia de eventual litígio instalado entre ele e seu cliente, defiro o pedido formulado no mov. 185.1. 3. Expeça-se RPV ou precatório, forte art. 535, §3º do CPC, suspendendo-se o feito. 4. Sobrevindo numerário, oportunamente, expeça-se alvará eletrônico, para que os valores depositados na conta judicial vinculada a estes autos sejam transferidos conforme requerido, às contas bancárias informadas pela parte exequente no mov. 185.1. 5. Após, intime-se a parte exequente a manifestar-se, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação da obrigação. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

06/12/2023, 00:00

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