Execução de Título Extrajudicial 0024326-68.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024326-68.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024326-68.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$19.174,94 Exequente(s): Andreza Donadier de Moraes Caldeira Executado(s): ANDRADE E SANTOS COMERCIO DE MAQUINAS PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA NEUSA MARTINS DE PADUA RICARDO DE SOUZA ANDRADE 1 - Prossiga-se no feito, diante da intimação positividade ONEIDE e OTÁVIO, até esta fase cadastrados no sistema como terceiros interessados (vide seqs. 869 e 870). 2 - Ciência ao terceiro interessado (seq. 875) do teor da certidão de seq. 876. 3 - Ciência a todos do resultado negativo da intimação de EDUARDO, também cadastrado no sistema como terceiro interessado (vide seq. 873). 4 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 881 para autorizar a intimação do terceiro interessado EDUARDO inclusive através do aplicativo WhatsApp e por e-mail porque: I - a Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 246 do Código de Processo Civil para determinar, preferencialmente, a intimação por meio eletrônico; II - a nova modalidade de chamamento da parte para integrar a lide exige a adoção de mecanismos de segurança, notadamente para atestar a identidade do destinatário, mediante exibição de documentação pessoal e certificação do encaminhamento do instrumento de intimação, como medida concreta para assegurar que o ato atingirá a finalidade necessária. Por fim, a medida tem previsão na Instrução Normativa nº 21/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. Mérito recursal. Reforma da decisão para que seja reconhecida a validade da citação do requerido. Acolhimento. Existência de respaldo normativo acerca da citação realizada por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC, art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006 e arts. 3º e 5º, II, da Instrução Normativa nº 21/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte). Acrescente-se, ainda, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. No caso em apreço, verifica-se que o Oficial de Justiça, embora não tenha designado o ato como citação, certificou nos autos que entrou em contato com o requerido, enviando cópias do processo pelo aplicativo WhatsApp. Reforma da decisão para reconhecer a validade do ato processual de citação através do meio eletrônico. Recurso conhecido e provido.” (TJPR. 4 CC. AI 21466-97.2021.8.16.0000. Relatora Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima. Julgamento em 13/11/2021) (grifo e negrito inexistentes no original). 5 - Assim, promova-se o cumprimento da decisão de seq. 883 através de expedição de mandado regionalizado direcionado para o endereço físico declinado pela parte e por meio do do aplicativo WhatsApp e e-mail nos telefones e endereços eletrônicos indicados pela parte exequente na peça de seq. 86. Esclareço, contudo, que a citação por meio eletrônico/virtual somente será considerada válida se acompanhada de contra-fé e se aceita pelo citando. 6 - Com a resposta ou para a hipótese de infrutífera a diligência dos itens '1' e '2', manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre os demais pedidos deduzidos na peça de seq. 881. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 884) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 886) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:51

Confirmada

29/03/2026, 00:07

Ato ordinatório

28/03/2026, 00:46

Ato ordinatório

28/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 873) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:08

Documento (Certidão)

23/03/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:08

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:07

Confirmada

12/03/2026, 12:46

Confirmada

12/03/2026, 12:45

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024326-68.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$19.174,94 Exequente(s): Andreza Donadier de Moraes Caldeira Executado(s): ANDRADE E SANTOS COMERCIO DE MAQUINAS PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA NEUSA MARTINS DE PADUA RICARDO DE SOUZA ANDRADE 1 - Indefiro o pedido formulado pelo executado RICARDO na peça de seq. 817 e determino a manutenção da penhora sobre os direitos dos executados decorrentes do contrato particular de promessa de compra e venda da parte ideal de 4.800,00m2 situada dentro do lote 180-D-11, objeto da matrícula 19.368, do RI de Cambé/PR porque: I - RICARDO pede o levantamento da penhora mas deixa de comprovar de forma pronta e simples que de fato reside no imóvel cujos direitos foram penhorados no curso do processamento, o que afasta a pronta correspondência com o bem que supostamente lhe serve de residência; II - um dos requisitos para reconhecimento do bem de família é a utilização do imóvel como residência da executada, o que aqui não se apresenta; “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENHORA QUE RECAI SOBRE 5 (CINCO) IMÓVEIS. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). EXECUTADO-AGRAVANTE QUE APRESENTA UMA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA À SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. […] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 16 CC. AI 5057-80.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 20/07/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, não há ainda nem comprovação pronta e simples de que este seja o único imóvel de propriedade do executado, tratando-se de prova que pode ser classificada como de fácil produção, através da apresentação de declarações de imposto de renda e certidões dos RI’s de onde vive ou mantém negócios. 2 - Defiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 825 para autorizar a retificação do termo de penhora de seq. 804, para fazer constar a descrição completa dos DIREITOS do imóvel cuja constrição foi autorizada pelo comando de seq. 794 (vide item 3). Assim, promova a serventia: a) a obliteração do termo de penhora de seq. 804, para evitar acesso indevido no futuro; b) a expedição de retificação do termo de penhora para fazer constar a descrição completa do imóvel cujos direitos foram penhorados no curso do processamento, tal como indicado no item 3 do comando de seq. 794. 3 - Esclareço a todos que: I) é dever da exequente apresentar a documentação completa que comprove a transmissão dos direitos do imóvel em favor dos executados diretamente junto ao RI, pela via administrativa e independentemente de intervenção judicial; II) toda e qualquer intercorrência decorrente da averbação da penhora na matrícula do imóvel deverá ser resolvida através da via própria, na forma do CPC e da Lei de Registros Públicos e fora do ambiente desta execução forçada para evitar tumulto processual e ineficácia da decisão em razão da incompetência. 4 - Defiro o pedido formulado pela exequente no item 4 da peça de seq. 830 para autorizar: a) a expedição de mandado de intimação de OTÁVIO e ANEIDE, pretendentes vendedores do imóvel cujos direitos foram penhorados no curso do processamento, a partir do endereço a ser fornecido pela credora, no prazo de quinze dias; b) a expedição de carta/mandado de intimação de EDUARDO, até esta fase apontado como cessionário do contrato de compra e venda de imóvel cujos direitos foram penhorados no curso do processamento (vide seq. 570.3), a partir do endereço ali fornecido. 5 - No mais, aguarde-se o integral cumprimento do comando de seq. 794. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024326-68.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$19.174,94 Exequente(s): Andreza Donadier de Moraes Caldeira Executado(s): ANDRADE E SANTOS COMERCIO DE MAQUINAS PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA NEUSA MARTINS DE PADUA RICARDO DE SOUZA ANDRADE 1 - Certifique a serventia sobre o resultado da diligência de seq. 744, em estrito cumprimento ao item 1 do comando de seq. 789. 2 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada nas seqs. 792.6/792.7. 3 - Defiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 792 para autorizar a penhora dos DIREITOS dos executados RICARDO e NEUSA decorrentes do contrato particular de promessa de compra e venda da parte ideal de 4.800,00 m2 situada dentro do lote 180-D-11, objeto da matrícula 19.368, do RI de Cambé/PR porque: a) o documento reproduzido na seq. 792.3 indica que a empresa EQUIPE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA é coproprietária de imóvel e promoveu a alienação de partes ideais de área maior da matrícula 19.368, do RI de Cambé/PR para diversas pessoas, todas terceiras que não integram a lide; b) através de escritura pública lavrada em 07/08/2008 reproduzida na seq. 792.2 a empresa EQUIPE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA promoveu a alienação da fração ideal de 4.800,00 m2 em favor de OTAVIO SCREMIN e sua esposa ANEIDE REGINA DEZOTTI SCREMIN, tendo eles posteriormente firmado instrumento particular de compromisso de compra e venda com os aqui executados RICARDO e NEUSA em 05/11/2017 (vide seq. 787.2), embora nenhum desses instrumentos tenha sido objeto de averbação/registro na matrícula correspondente até esta fase; c) na seq. 570 sobreveio manifestação de EDUARDO EUGENIO SCREMIN, na qualidade de filho de OTAVIO SCREMIN, indicando o ajuizamento de ação judicial pretendendo a cobrança de valores relativos ao inadimplemento do contrato de compra e venda; d) na seq. 787.6 (folha 66) a exequente apresentou comprovação da homologação do pedido de desistência da Ação de Reintegração de Posse 0009585-86.2020.8.16.0056 proposta por EDUARDO EUGENIO SCREMIN em face de RICARDO e NEUSA, de sorte que até que sobrevenha prova em contrário, o contrato firmado entre OTAVIO SCREMIN e sua esposa ANEIDE REGINA DEZOTTI SCREMIN com os aqui executados RICARDO e NEUSA permanece hígido e produzindo efeitos; e) ainda não há notícia de quitação integral do preço para viabilizar a lavratura da escritura para permitir registro e transmissão da propriedade; f) enquanto não quitado o preço, RICARDO e NEUSA são titulares apenas dos DIREITOS que decorrem do contrato de compra e venda; g) não há indicação de outros bens de propriedade da parte executada disponíveis para penhora nesta fase; h) não há impedimento para a anotação da indisponibilidade dos direitos da parte executada sobre o imóvel, ainda que objeto de contrato particular (vide seq. 787.2); i) é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo, ainda que a alienação em hasta pública de ‘direitos’ de financiamento seja notoriamente muito pouco interessante para o público em geral; j) a penhora dos direitos do contrato particular de compra e venda não altera o exercício do direito de posse ou propriedade dos vendedores OTÁVIO SCREMIN e ANEIDE REGINA DEZOTTI SCREMIN. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 4 - Para penhora dos direitos ainda é necessário apontar que enquanto não comprovada a quitação do contrato de particular, o devedor/adquirente não tem consolidado o domínio sobre o bem, o que afasta a possibilidade de penhora DO IMÓVEL cogitando-se apenas da penhora DOS DIREITOS decorrentes do contrato particular; Por fim, o pedido de penhora DOS DIREITOS decorrentes do contrato particular é prerrogativa da credora e se sujeita a todos os efeitos decorrentes dos atos expropriatórios, custosos, demorados e reconhecidamente de mínima ou pouca efetividade, naturalmente decorrente da dificuldade de encontrar interessado na sua aquisição. 5 - Reduza-se a penhora por termo nos autos. 6 - Formalizada a penhora, promova-se: I) a intimação da parte executada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal; II) a intimação de OTAVIO SCREMIN e ANEIDE REGINA DEZOTTI SCREMIN pretensos vendedores do imóvel (vide seq. 787.2) para manifestação sobre a constrição dos direitos do contrato que firmaram com RICARDO e NEUSA; III) a avaliação dos direitos do imóvel para autorizar o prosseguimento regular da execução, com intimação de todos para manifestação no prazo legal; IV) a averbação da penhora na matrícula do imóvel através de diligência que deve ser promovida pela própria parte interessada; V) a expedição de ofício ao RI competente para averbação do gravame, com cópia da presente decisão e dos documentos reproduzidos nas seqs. 787.2 e 792.2 e com inclusão do valor das despesas na conta geral do débito para acertamento futuro e independentemente da propriedade registral. 7 - Esclareço a todos que: a) é dever da credora antecipar o custeio de todas as despesas para efetivação da medida, com consequente inclusão de cada valor na conta atualizada do débito; b) este juízo roga que a parte exequente acompanhe atentamente as formalidades que decorrem desta fase do processamento (penhora, intimações, etc), para evitar tumulto e eventual reconhecimento de nulidades no futuro. 8 - A providência da avaliação judicial poderá ser substituída por avaliação por profissionais particulares, mediante consenso entre os litigantes, no prazo de 30 dias, tratando-se de medida que resultaria consideravelmente menos custosa e mais célere. Ficam todos autorizados e incentivados a promoverem o cumprimento desta diligência através de entendimentos diretos, independentemente de intervenção judicial, como concretização do princípio ditado no art. 190 do CPC (cláusula geral da negociação processual). 9 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 10 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024326-68.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$19.174,94 Exequente(s): Andreza Donadier de Moraes Caldeira Executado(s): ANDRADE E SANTOS COMERCIO DE MAQUINAS PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA NEUSA MARTINS DE PADUA RICARDO DE SOUZA ANDRADE 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 743.2. 2 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 743.1 para determinar o acionamento da ferramenta RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome dos executados até nova ordem. 3 - O cumprimento da diligência deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis ou semoventes de titularidade dos executados, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade dos executados decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade dos executados, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024326-68.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$19.174,94 Exequente(s): Andreza Donadier de Moraes Caldeira Executado(s): ANDRADE E SANTOS COMERCIO DE MAQUINAS PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA NEUSA MARTINS DE PADUA RICARDO DE SOUZA ANDRADE 1 - O pedido de indisponibilidade de bens através da ferramenta CNIB formulado na seq. 729 comporta acolhimento porque: a) o feito prosseguiu com medidas constritivas contra os executados mas sem sucesso para satisfação da dívida até esta fase; b) diversas diligências foram realizadas perante outros sistemas informatizados e conveniados ao Poder Judiciário, todavia, sem sucesso ou com pouco resultado útil; c) filio-me ao entendimento que a execução se processa no interesse do credor na forma do art. 797 da lei de processo, cabendo ao devedor apresentar medidas concretas para satisfação da dívida em aberto ou defesa contra as diligências constritivas pretendidas pela parte exequente; d) a ferramenta CNIB foi instituída através do Provimento nº 39/2014 do CNJ e a Ordem de serviço nº 39/2015 da CGJ-TJPR regulamentou a sua utilização pelos magistrados deste Estado para aceleração e unificação das medidas de indisponibilidade de bens em âmbito nacional, em benefício do credor, com o precípuo fim de evitar a ocultação de bens; e) para o caso dos autos, não houve pagamento voluntário e integral do débito após a citação/intimação da parte devedora, nem indicação de bens suficientes para satisfação da dívida, sendo certo que restaram infrutíferas as demais diligências de busca/constrição de bens através de ferramentas eletrônicas disponíveis, o que autoriza a diligência pretendida pelo credor. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.“No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR. 15 CC. AI 75132-47.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 03/05/2021; grifos e negritos inexistentes no original). 2 - Objetivando a concretização da execução, determino seja promovida a anotação de indisponibilidade e oneração de todos os bens móveis e imóveis de propriedade dos executados ANDRADE E SANTOS COMÉRCIO DE MÁQUINAS, NEUSA e RICARDO, através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, até o limite do valor do débito apresentado pelo exequente na seq. 709.2. Os custos da diligência deverão ser adiantados pela parte exequente, com fundamento no art. 82 do Código de Processo Civil, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento. 3 - Autorizo desde logo a serventia a incluir o valor das despesas da diligência na conta geral do débito, para a hipótese de se tratar de requerimento formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça, em observância ao item ‘10’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. Esclareço a todos que o cumprimento, no futuro, da ordem de levantamento da indisponibilidade e oneração de bens autorizada nesta fase, deverá ser precedida do pagamento dos custos da averbação (se ainda não adiantados pela parte exequente) e da baixa da restrição, pela parte interessada, sejam executados ou terceiros, na forma dos itens ‘11’ e ‘12’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. 4 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelos executados, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024326-68.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$19.174,94 Exequente(s): Andreza Donadier de Moraes Caldeira Executado(s): ANDRADE E SANTOS COMERCIO DE MAQUINAS PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA NEUSA MARTINS DE PADUA RICARDO DE SOUZA ANDRADE 1 - Indefiro os pedidos formulados na peça de seq. ‘701’ pela parte exequente e deixo de determinar a suspensão da CNH tendo em vista que: a) trata-se de medida drástica, restritiva de direitos do executado e ainda sem previsão legal específica; b) a medida não possui correspondência com a causa de pedir da presente demanda; c) não há indicação de que a medida, se deferida, resultaria em benefício direto à parte credora; d) não há, ainda, fato concreto que induza dilapidação do patrimônio do executado; Veja-se a doutrina mais atualizada sobre o tema: ´Como se percebe, a apreensão do passaporte para fins de coagir o executado a pagar o que deve revela-se inconstitucional e, também, inconvencional (violadora de tratado internacional), tamanha é a sua gravidade... A suspensão da carteira nacional de habilitação não é diferente. Proibir a pessoa de dirigir, sendo ela devidamente habilitada, não tendo cometido qualquer ato ilícito que implique na suspensão ou perda do direito de dirigir como previsto no Código de Trânsito Brasileiro, também viola gravemente o direito de liberdade... no juízo de razoabilidade entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra um suposto direito fundamental à concretização do direito material, decorrente do princípio da efetividade da constituição, percebemos que (a) não há adequação entre o fim perseguido e meio empregado, isto é, a apreensão dos documentos ou a suspensão dos direitos não possui qualquer relação com a obrigação de pagar quantia; (b) a medida não é necessária, havendo caminho idôneo alternativo para chegar ao mesmo resultado (pagamento) com menor ônus a um direito individual... e (c) não há proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida (liberdade e dignidade) tem maior relevo do que aquilo que se ganha (dinheiro)´ (HORITA, Marcos Massashi; ´Suspensão da CNH e a Apreensão do passaporte do devedor: à luz da CF e do CPC, inovação ou retrocesso?´, Curitiba, Ed. Juruá, 2019, ps. 122 e 143). 2 - Manifeste-se a parte exequente pelo prosseguimento, em dez dias, através: a) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; b) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 3 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

14/09/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024326-68.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$19.174,94 Exequente(s): Andreza Donadier de Moraes Caldeira Executado(s): ANDRADE E SANTOS COMERCIO DE MAQUINAS PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA NEUSA MARTINS DE PADUA RICARDO DE SOUZA ANDRADE 1 - Prossiga-se no Cumprimento de Sentença para satisfação do valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘589.2’. 2 - Objetivando concretização da execução, determino: I - seja acionado o sistema SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome dos executados; II - seja acionado o sistema RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome dos executados até nova ordem; 3 - Indefiro o pedido formulado no item ‘2’ da peça de sequência ‘589.1’ para busca de bens através do CENSEC porque essa providência deve ser promovida pela própria parte interessada, mediante busca através de diligências administrativas, cogitando-se de intervenção judicial somente para as hipóteses de litígio insanável. 4 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelos executados, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade dos executados, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 5 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do feito pelo prazo de seis meses, com anotação no sistema apenas para efeito estatístico. 6 - Findo o prazo, conclusão para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 884) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 886) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 873) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(784)

Todos os documentos(31)