Procedimento Comum Cível 0002188-92.2020.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002188-92.2020.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2022, 15:31

Documento (Informações)

08/06/2022, 15:25

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 15:12

Trânsito em julgado

08/06/2022, 15:12

Documento (Acórdão)

08/06/2022, 15:12

Recebimento

08/06/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002188-92.2020.8.16.0179 Recurso: 0002188-92.2020.8.16.0179 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Retificação de Data de Nascimento Apelante(s): VALDOMIRA DA SILVA LEAL Apelado(s): I. Encaminhe-se à Procuradoria de Justiça para manifestação. II. Oportunamente, volte. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador Fábio André Santos Muniz Magistrado

25/02/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2022, 18:52

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:51

Confirmada

22/01/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002188-92.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Data de Nascimento Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): VALDOMIRA DA SILVA LEAL Réu(s): I. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Autora em face da sentença de mov. 66. II. Ante a concessão de justiça gratuita, dispensada a comprovação de prévio recolhimento das custas e depósitos para interposição de recurso (art. 98, §1, incs. I e VIII do CPC). III. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para contrarrazões no prazo de 30 dias e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

11/01/2022, 13:34

Mero expediente

10/01/2022, 18:42

Conclusão (para despacho)

10/01/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 13:19

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-92.2020.8.16.0179 Trata-se de pedido de Retificação de Registro Civil em que é requerente Valdomira da Silva Leal, em que em apertada síntese alega que nasceu em 11.12.1959, contudo foi registrada como tendo nascido em 11.12.1961. Para comprovar o erro junta declaração e fotocópia do livro de batismo apresentada (mov 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 e ss). Vieram novos documentos (mov. 46.1 a 46.3) Realizada audiência de instrução em que foi ouvida a requerente (mov. 59.2), tendo sido dispensada a oitiva da testemunha (informante - irmã da autora), na forma do termo de audiência (mov. 60.1). Naquela oportunidade em sede alegações finais a Defensoria Pública do Estado do Paraná que representa a requerente reiterou em sede de derradeiras alegações o contido na exordial, pelo que o Ministério Público pugnou pela concessão de prazo para oferecimento de alegações finais (mov. 60.1). Manifestou o Ministério Público pela improcedência (mov. 63.1). É o relatório que de principal consta dos autos. O feito é de ser julgado improcedente. Como sustentado pelo Ministério Público o registro de nascimento da autoria foi realizado por seu genitor no ano de 1973, oportunidade que informaram que seu nascimento ocorrerá em 1961, na forma da certidão juntada no movimento 1.2, tendo, portanto a autora doze (12) anos no mínimo em considerando a data de 1961. Já no caso se fosse efetivamente nascida em 1959, contaria com 14 anos. A retificação do seu assento de nascimento não possui lastro probatório dos supostos equívocos nas informações lançadas no registro. A parte-autora alega que os dados corretos do seu nascimento são aqueles constantes da certidão de batismo juntada às seq. 1.3 e 1.6, contudo, os referidos documentos não são suficientes para comprovar o alegado. Embora o juízo tenha oportunizado a produção de outras provas pelo Autor, somente foi colhido o depoimento da própria autora, não existindo mais provas nos autos, ou seja, apenas a certidão de batismo. Sabe-se que o art. 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) possibilita, em caráter excepcional, a retificação nos assentamentos de registro civil, confira-se: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” Todavia, essa alteração somente é admitida em casos excepcionais, quando comprovado o erro de forma inequívoca, posto que além da Lei de Registros Públicos trazer em seu bojo a imutabilidade dos assentamentos realizados nos registros públicos como fator de segurança jurídica e estabilidade das relações sociais, a certidão de nascimento goza de presunção de veracidade e fé pública. Na hipótese vertente, observa-se, de fato, que a certidão de batismo da apelante (mov. 1.3) indica data de nascimento diversa (11.12.1959) daquela consignada em sua certidão de nascimento (11.12.1961 – mov. 1.2). Contudo, conquanto seja evidente a divergência das datas consignadas, certo é que a certidão de batismo, de forma isolada, não tem o condão de resultar no acolhimento do pedido, uma vez que inexiste nos autos qualquer outro elemento de prova ou, minimamente, indícios suficientes a corroborar a tese arguida pela apelante que, frisa-se, busca retificar o registro civil. Sem outros elementos que atestem o contido na referida certidão não há como afastar a presunção de veracidade da certidão de nascimento lavrada. Neste contexto, tem-se que a parte-autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do contido no inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Retificação de registro civil. Supressão do prenome “JOSɔ e alteração da data de nascimento. Impossibilidade. Certidão de batismo. Documento insuficiente para ilidir a presunção e veracidade do registro público. Ausência de outras prova. Ônus do autor. Recurso desprovido. 1. A Lei de Registros Públicos, em seu art. 57, caput, abre exceção à imutabilidade do nome, ao permitir que, por excepcionalidade devidamente motivada, haja a alteração posterior do registro de identificação da pessoa. 2. Ocorre que, no presente caso, a certidão de batismo, desacompanhado de outras provas, é insuficiente para embasar a pretensa retificação de assentamento de nascimento, visto que o documento não ilide a presunção e veracidade do registro público. E, nesse ponto, ressalta-se que foi oportunizada ao autor a produção de outras provas, todavia, informou não possuir testemunhas (mov. 16.1). No caso, portanto, sobressalta o princípio da imutabilidade registral, o qual exige justo e relevante motivo para a alteração, o que não ocorreu no caso.”(TJPR - 18ª C.Cível - 0002449-91.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.09.2021) “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil - sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Concessão da gratuidade processual – presunção decorrente da declaração de hipossuficiência. Pretensão de realizar o registro tardio de nascimento de seu pai – descabimento – registro de nascimento que foi realizado por autodeclaração do interessado, quando este contava 19 anos de idade – genitor do autor que é falecido – prova dos autos que não demonstram equívoco no assento a possibilitar a retificação pretendida pelo autor. Certidão de batismo que não permite concluir que o genitor do autor e o batizando sejam a mesma pessoa. Inexistência de outras provas a corroborar o alegado. Inviabilidade da pretensão. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade processual.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0000300-98.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.09.2019) Assim sendo, considerando que o contexto fático probatório coligido nos autos não é suficiente para a comprovação do erro alegado, não há como retificar o registro civil para alteração da data de nascimento da interessada. Isso tudo posto, julgo improcedente, com fulcro no art. 487, inc I, do CPC, o presente pedido de retificação de registro civil em que é autora a Valdomira da Silva Leal. Sem custas face ao contido na documentação apresentada (mov. 1.5), o que faço com fulcro no art. 4º da Lei nº 1.060/50. PRI. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 11 de novembro de 2021. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002188-92.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-92.2020.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Data de Nascimento Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): VALDOMIRA DA SILVA LEAL DA SILVA Réu(s): Vistos,..., Tendo em conta as determinações dos Decretos Judiciários 400 e 401/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, designo audiência instrutória virtual para o dia 13.09.2021, às 14:30 hs, para depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas por ela arroladas. O ato será realizado de forma virtual, por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft TEAMS, nos termos do Ofício Circular 61/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná e instruções disponibilizadas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná. Intime-se a parte, preferencialmente por via eletrônica, conforme indicado na petição juntada de movimento 46.2, na forma do artigo 22 do Decreto Judiciário 400/2020, acerca da audiência designada para o dia acima pautado, que será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Os dados dos contatos eletrônicos das partes e advogados deverão observar o sigilo na forma do artigo 23, parágrafo terceiro, do Decreto Judiciário 400/2020. Da intimação conste que pessoas no grupo de risco da COVID 19 deverão participar da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário. Saliente-se à testemunha ainda que, nos termos do Ofício Circular n. 27/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, poderá participar do ato acompanhada de seu advogado. À Secretaria para que adote as providências necessárias quanto à criação da sala virtual e encaminhamento do convite para acesso na data e hora designada para a audiência. Intimem-se Diligências necessárias. Curitiba, 12 de agosto de 2021. RODRIGO DOMINGOS PELUSO JUNIOR Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-92.2020.8.16.0179 Ante o contido no evento 35, pela existência de outra audiência na qual participará o representante da parte autora, bem como pela edição, no dia 26/02/2021 (sexta-feira), pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Decreto Judiciário n.° 103/2021, restabelecendo as medidas determinadas na "primeira fase" (disciplinada no art. 2° do Decreto Judiciário n.° 401/2020 e no § 1° do art. 4° do Decreto Judiciário n.° 400/2020), cujas medidas, entre outras, preveem o adiamento de atos processuais que não possam ser praticados por meio eletrônico ou virtual por absoluta impossibilidade técnica ou prática por qualquer envolvido (no caso, a testemunha Jovina), bem como com atividades presenciais restritas aos serviços considerados imprescindíveis, nos termos dos arts. 1° e 3°, parágrafo único, do citado ato normativo - o que, por si só, inviabiliza o deferimento do pedido de audiência semipresencial para oitiva da testemunha dos autos, conforme requerido no evento 35.1, itens 3 e 4 -, suspendo a audiência de evento 23. Retire-se de pauta. Pelos mesmos motivos (informação da parte autora acerca da ausência de acesso à internet da testemunha e novo Decreto Judiciário), deixo de designar, por ora, nova audiência. Em todo caso, em face das circunstâncias atuais, sem perspectiva de melhora a curto prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) informe se existe a possibilidade de juntada aos autos de declaração escrita ou gravada da testemunha citada, de modo a viabilizar o andamento do feito e, em sendo o caso, realização de audiência por videoconferência para tomada do depoimento pessoal da autora, sem prejuízo de ulterior inquirição (semi)presencial da testemunha. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de março de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito Substituto

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-92.2020.8.16.0179 No caso em apreço, observa-se que a certidão de nascimento em nome da autora indica que seu nascimento se deu no dia 11/12/1961 (evento 1.2), informação que é arrimada pela cópia do livro em que foi lavrado o registro público (evento 16.1), entretanto, a requerente relatou que a data correta do seu nascimento é 11/12/1959, em conformidade a certidão de batismo juntada no evento 1.3. Não obstante, conforme já consignado no despacho do evento 12.1, os documentos religiosos, por si sós, não se mostram suficientes para a retificação do registro civil. Pelo exposto, ante a controvérsia fática, designo audiência por videoconferência para o dia 09.03.2021, às 15:00 horas, para a inquirição da testemunha arrolada no evento 17.1. O ato será realizado por videoconferência, por meio da plataforma de videoconferência para atos processuais (Microsoft Teams). Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço de e-mail em que deseja receber o convite para acessar a sala de audiência virtual, bem como para que informe o endereço de e-mail em que a testemunha Jovina Leal da Silva será intimada com o convite de acesso à referida audiência virtual e para avalie a possibilidade de ser a testemunha ouvida sem a necessidade de intimação. Com a prestação das informações, à Secretaria para que adote as providências necessárias quanto à criação da sala virtual e encaminhamento do convite para acesso na data e hora designada para a audiência. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 29 de janeiro de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito Substituto

01/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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