Execução de Título Extrajudicial 0000265-89.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000265-89.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 15:45

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2025, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2025, 09:54

Expedição de alvará de levantamento

02/07/2025, 21:15

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 16:46

Documento (Informações)

21/05/2025, 10:21

Remessa (em diligência)

20/05/2025, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2025, 18:45

Confirmada

06/05/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000265-89.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000265-89.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.168,29 Exequente(s): ESCOLA OLIVEIRA E KOEHLER LTDA - ME Executado(s): RONALDO MESSIAS Sentença I – Verifica-se que o exequente apenas reiterou penhora salarial do executado (mov. 216). O referido pedido foi indeferido no mov. 213, uma vez que o executado não possui renda considerável e, eventual penhora prejudicaria sua subsistência. II - Em análise ao feito, tem-se que a execução tramita desde 2021, havendo claros indícios da inefetividade da continuidade do processo, ante a inexistência de bens. Ressalta-se que é medida desproporcional a constante repetição de diligências, sobretudo através dos sistemas Sisbajud e Renajud, sem nenhum indicativo de alteração na situação anterior da parte executada. Ademais, tem-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, embora realizadas diversas diligências e todas restaram infrutíferas. Neste sentido, entende o TJPR que a continuidade da execução com tantas diligências posteriores, sem qualquer indicio de existência de bens, afronta os princípios do Juizado Especial, notadamente o da celeridade e da economia processual. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS CONVENIADOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO RENAJUD INDEFERIDO. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE BENS. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000837-09.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.02.2023). Deste modo, considerando o exposto e que o processo tramita desde 2021, sem indicação de bens, e o teor do Art. 53, §4° da Lei 9099/95, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito. Levante-se eventual bloqueio ou penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas. João Campos Fischer Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 12:57

Inexistência de bens penhoráveis

25/04/2025, 10:21

Documentos

Conclusão

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000265-89.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000265-89.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.168,29 Exequente(s): ESCOLA OLIVEIRA E KOEHLER LTDA - ME Executado(s): RONALDO MESSIAS Sentença I – Verifica-se que o exequente apenas reiterou penhora salarial do executado (mov. 216). O referido pedido foi indeferido no mov. 213, uma vez que o executado não possui renda considerável e, eventual penhora prejudicaria sua subsistência. II - Em análise ao feito, tem-se que a execução tramita desde 2021, havendo claros indícios da inefetividade da continuidade do processo, ante a inexistência de bens. Ressalta-se que é medida desproporcional a constante repetição de diligências, sobretudo através dos sistemas Sisbajud e Renajud, sem nenhum indicativo de alteração na situação anterior da parte executada. Ademais, tem-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, embora realizadas diversas diligências e todas restaram infrutíferas. Neste sentido, entende o TJPR que a continuidade da execução com tantas diligências posteriores, sem qualquer indicio de existência de bens, afronta os princípios do Juizado Especial, notadamente o da celeridade e da economia processual. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS CONVENIADOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO RENAJUD INDEFERIDO. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE BENS. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000837-09.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.02.2023). Deste modo, considerando o exposto e que o processo tramita desde 2021, sem indicação de bens, e o teor do Art. 53, §4° da Lei 9099/95, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito. Levante-se eventual bloqueio ou penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas. João Campos Fischer Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000265-89.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000265-89.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.168,29 Exequente(s): ESCOLA OLIVEIRA E KOEHLER LTDA - ME Executado(s): RONALDO MESSIAS I – Verificou-se que a parte executada possui vínculo empregatício, todavia ressalta-se que o art. 833 do CPC prevê, em seu inciso IV, a impenhorabilidade dos vencimentos e verbas correlatas. A mitigação do referido dispositivo somente pode ocorrer quando inexistentes bens penhoráveis de propriedade da parte executada, bem como comprovado que a renda recebida pela devedora é de tal montante que eventual penhora sobre percentual não implicará em graves restrições ao devedor e sua família. Compulsando as informações do CNIS (mov. 208), tem-se que o executado recebe o valor aproximado de R$2.900,00. Ocorre que a referida verba representa valor inferior a dois salários mínimos. Portanto, eventual penhora prejudicaria o seu sustento pessoal, o que não é viável, nos termos do entendimento do TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE O SALÁRIO BRUTO. DESCONTOS LEGAIS E EMPRÉSTIMOS QUE REDUZIRAM O VALOR DO SALÁRIO, DE MODO QUE A PENHORA DO VALOR FIXADO RESULTANDO EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001304-18.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 15% SOBRE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, QUE SOMENTE PODE SER MITIGADA SE DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. HIPÓTESE EM QUE EXECUTADO POSSUI GANHOS DE BAIXA EXPRESSIVIDADE E A CONSTRIÇÃO REPRESENTARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006109-09.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 03.05.2023) II – Tendo em vista que a penhora salarial é recurso aplicado quando constatada a inexistência de outros bens penhoráveis, em atenção aos artigos 9º e 10º do CPC, manifeste-se a parte exequente sobre a inexistência de bens e o teor do art. 53, 4º, da Lei 9.099/95. João Campos Fischer Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000265-89.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000265-89.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.168,29 Exequente(s): ESCOLA OLIVEIRA E KOEHLER LTDA - ME Executado(s): RONALDO MESSIAS I - A exequente requer a penhora de créditos da executada decorrentes das empresas administradoras de cartão de crédito. Indefiro a pretensão da exequente, pois não há qualquer indício de que executada exerça atividade comercial na qual receba pagamentos por meio de cartões de crédito, sendo certo que eventual limite pessoal da devedora junto aos cartões de crédito não pode ser usado para pagar a dívida com terceiros, uma vez que configuraria medida por demais gravosa na composição dos encargos que passariam a incidir na dívida. Ademais, ainda que tais créditos existissem, constituiriam parte de seu eventual faturamento, posto que oriundos de eventuais serviços que presta, cuja penhora deve observar as mesmas regras aplicáveis à penhora sobre o faturamento, e por se tratar de medida complexa, que não se coaduna com o rito simplificado da Lei nº 9.099/95. Ainda, para tal diligência, seria necessário o esgotamento de todas as diligências de busca patrimonial, o que não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER EM OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MEDIDA QUE EQUIVALE À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS DE BENS. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, POR ORA. “(...) Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. (STJ, AgInt no AREsp 886894 / SP. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. T1 - PRIMEIRA TURMA. DJe 30/05/2019). V.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028595-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.08.2022). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078492-48.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10.2024) II - Salienta-se, novamente, que a inclusão do débito nos cadastros de proteção ao crédito foi realizado no mov. 151.1. III - Intime-se a exequente para, em 5 dias, indicar, por meios próprios, bens passíveis de penhora do executado, sob pena de extinção. IV - Int. João Campos Fischer Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000265-89.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000265-89.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.168,29 Exequente(s): ESCOLA OLIVEIRA E KOEHLER LTDA - ME Executado(s): RONALDO MESSIAS I – Recebo a petição de mov. 182.1 como pedido de reconsideração. Requer o exequente a penhora de bens do cônjuge do executado, uma vez que este é casado pela comunhão parcial de bens. II - Neste regime legal, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos termos do Art. 1.658. Todavia, o Art. 1.659, III, CC, expressa a incomunicabilidade de dívidas contraídas anteriormente ao matrimônio. Nisto, não há como responsabilizar o cônjuge por obrigações contraídas antes da celebração do casamento. Neste contexto, o cônjuge do devedor não participou da formação do título executivo exequendo, de modo que não pode ser diretamente executado pelo credor. Assim, recai sobre o credor o ônus de demonstrar que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, para justificar a inclusão do cônjuge alheio ao título executivo e a penhora dos bens comuns ou particulares (art. 1.663, §1º, CC). Assim, inclusive, entende o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DOS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INVIABILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE DO CÔNJUGE COM DÍVIDAS DO ESPOSO/ESPOSA, CONTRAÍDAS EM NEGÓCIOS ALHEIOS AOS BENS COMUNS. TERCEIROS ALHEIOS À LIDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE SEQUER OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO AOS EXECUTADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens (...)” (STJ - REsp 1869720 / DF 2019/0370639-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Data do Julgamento: 27/04/2021, Data da Publicação: 14/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009059-88.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023). III – Nestes termos, ante a incomunicabilidade da obrigação do presente caso entre os cônjuges, não há como se penhorar os bens do cônjuge do executado para satisfação da obrigação. Razão pela qual, mantenho a decisão de mov. 179.1. IV - Intime-se o exequente para, em 5 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. João Campos Fischer Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000265-89.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000265-89.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.168,29 Exequente(s): ESCOLA OLIVEIRA E KOEHLER LTDA - ME Executado(s): RONALDO MESSIAS I - O exequente requer certidão de dívida para fins de inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, medida esta que, segundo o Enunciado 76 do FONAJE, apenas pode ser adotada quando "esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito". No entanto, nos juizados especiais, a inexistência de bens passíveis de penhora constitui causa de extinção da execução (lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Já o § 4º do art. 782 do CPC, dispõe que a anotação de que trata o referido artigo será cancelada quando a execução for extinta por qualquer motivo. Logo, no âmbito dos juizados especiais, não há como se deferir a anotação de que trata o art. 782 do CPC sem que o credor indique bens passíveis de penhora ou qualquer outra medida para continuidade da execução, pois, como acima ressaltado, a inexistência de bens passíveis de penhora, constitui causa de extinção da execução, e, por consequência, de levantamento da referida anotação. Assim, INDEFIRO o pedido retro. II - Considerando que as contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis, conforme disposição expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, INDEFIRO o pedido. III - Em relação ao pedido de penhora do saldo de restituição de Imposto de Renda, INDEFIRO o pedido, uma vez que a restituição do imposto de renda de pessoa física compõe-se de valores que, definitivamente, derivam de origem salarial e, desta forma, não há possibilidade de penhora para garantia de título executivo extrajudicial, salvo em caso de execução de caráter alimentícia, conforme art. 833, IV, do CPC. IV - Certifique a secretaria se possui habilitação para realização de pesquisa pelo sistema SNIPER. Em caso positivo, defiro o pedido de pesquisa. Em caso negativo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção. V - Int. Dil. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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