Execução de Título Extrajudicial 0001001-73.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001001-73.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2023, 18:36

Documento (Informações)

10/05/2023, 14:44

Remessa (em diligência)

10/05/2023, 12:35

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 12:31

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:31

Confirmada

22/04/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001001-73.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001001-73.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$405,81 Exequente(s): BOSI ODONTOLOGIA EIRELI Executado(s): NATALY CAETANO DA COSTA Vistos etc. 1 - Trata-se de arguição de nulidade apresentada em face da sentença que extinguiu o processo em razão da inadmissibilidade de tramitação do feito perante os juizados especiais, por meio da qual a exequente alega, em resumo, que a sentença foi omissa no tocante à ausência da intimação prévia prevista no art. 10 do CPC, bem como por não ter enfrentado a questão da divergência entre grupo econômico e a formação de franquias. Por fim, sustenta que a sentença também apresenta falha ao usar como fundamento entendimentos ainda não transitados em julgado, bem como porque, conforme documentação apresentada, não há se falar em grupo econômico. 2 – Em que pesem as razões apresentadas pela exequente, verifica-se que não há nulidade, nesta fase processual, a ser reconhecida na sentença atacada. 2.1 – Primeiramente, cumpre observar que, das alegações feitas pela executada na presente arguição de nulidade, a única que guarda relação com eventual nulidade de sentença diz respeito à suposta ocorrência de decisão surpresa, o que, como abaixo abordado, não se verifica nos Autos. As demais alegações guardam relação com o entendimento judicial adotado na sentença, cuja reforma a exequente tenta atingir com a presente petição de arguição de nulidade, mas que, por se tratarem de questão afeta à interpretação dos fatos e do direito aplicável ao caso, não se traduzem em questão relacionada com a higidez da sentença, de modo que eventual reforma deve ser obtida através do recurso apropriado. 2.1.1 - A exigência de intimação prévia prevista no art. 10 do CPC existe para evitar a denominada “decisão surpresa”. No caso em tela, a pretensão inicial consiste numa execução de título extrajudicial fundada em um contrato de prestação de serviços de odontologia, no qual figura como credora uma clínica que, juntamente com diversas outras clínicas, integraria o sistema da empresa ODONTO EXCELLENCE, confirme consignado na sentença embargada. Tal pretensão é semelhante a milhares de outras ações de execução proposta por clínicas de odontologia na mesma situação da exequente e que, inclusive, se encontram representadas juridicamente pelos mesmos profissionais. Diante disso, em observância aos princípios dos Juizados Especiais, em especial os da celeridade e informalidade, o Juízo elegeu alguns processos, no quais figuravam como exequentes essas clínicas e determinou, nesses Autos paradigmas, a intimação da parte exequente para se manifestar sobre as questões abordadas na sentença e que serviram de fundamento para a extinção do processo. Dentre esses autos paradigmas, podem ser citados os seguintes: 3071-97.2021.8.16.0019, 27644-39.2020.8.16.0019, 7389-89.2022.8.16.0019, 20508-54.2021.8.16.0019, 15674-71.2022.8.16.0019, 33620.27.2020.8.16.0019, 332-88.2020.8.16.0019. Assim, a título de exemplo, verifica-se que nos Autos n.º 3071-97.2021.8.16.0019 a parte exequente foi intimada para manifestação prévia, nos termos do art. 10 do CPC, e se manifestou por meio de petição encartada nos autos em 09.02.2023 (item 84.1 dos Autos 3071-97.2021.8.16.0019). O mesmo também ocorreu nos Autos n.º 332-88.2020.8.16.0019 etc. Além disso, no caso em específico da ora exequente, tem-se que esta foi intimada para manifestação, também sobre a relação dela com a CLÍNICA SANTA PAULA CLÍNICA DE ODONTOLOGIA LTDA, nos Autos n.º 17282-41.2021.8.16.0019, conforme mencionado na própria sentença proferida nestes autos. Destarte, não há se falar em falha neste ponto. 2.2 – As demais questões levantadas na petição de arguição de nulidade, conforme acima referido, não se constituem em causa de nulidade da sentença, já que visam reformar o entendimento expressamente adotado pelo Juízo na sentença, de modo que devem ser objeto de recurso próprio. 3 – Diante do acima exposto, rejeito a presente arguição de nulidade. Intimem-se. Ponta Grossa, 11 de abril de 2023. João Campos Fischer Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 17:54

Indeferimento

11/04/2023, 17:23

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

27/03/2023, 16:18

Confirmada

17/03/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 17:05

Documentos

Conclusão

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001001-73.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001001-73.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$405,81 Exequente(s): BOSI ODONTOLOGIA EIRELI Executado(s): NATALY CAETANO DA COSTA Vistos etc. 1 - Trata-se de arguição de nulidade apresentada em face da sentença que extinguiu o processo em razão da inadmissibilidade de tramitação do feito perante os juizados especiais, por meio da qual a exequente alega, em resumo, que a sentença foi omissa no tocante à ausência da intimação prévia prevista no art. 10 do CPC, bem como por não ter enfrentado a questão da divergência entre grupo econômico e a formação de franquias. Por fim, sustenta que a sentença também apresenta falha ao usar como fundamento entendimentos ainda não transitados em julgado, bem como porque, conforme documentação apresentada, não há se falar em grupo econômico. 2 – Em que pesem as razões apresentadas pela exequente, verifica-se que não há nulidade, nesta fase processual, a ser reconhecida na sentença atacada. 2.1 – Primeiramente, cumpre observar que, das alegações feitas pela executada na presente arguição de nulidade, a única que guarda relação com eventual nulidade de sentença diz respeito à suposta ocorrência de decisão surpresa, o que, como abaixo abordado, não se verifica nos Autos. As demais alegações guardam relação com o entendimento judicial adotado na sentença, cuja reforma a exequente tenta atingir com a presente petição de arguição de nulidade, mas que, por se tratarem de questão afeta à interpretação dos fatos e do direito aplicável ao caso, não se traduzem em questão relacionada com a higidez da sentença, de modo que eventual reforma deve ser obtida através do recurso apropriado. 2.1.1 - A exigência de intimação prévia prevista no art. 10 do CPC existe para evitar a denominada “decisão surpresa”. No caso em tela, a pretensão inicial consiste numa execução de título extrajudicial fundada em um contrato de prestação de serviços de odontologia, no qual figura como credora uma clínica que, juntamente com diversas outras clínicas, integraria o sistema da empresa ODONTO EXCELLENCE, confirme consignado na sentença embargada. Tal pretensão é semelhante a milhares de outras ações de execução proposta por clínicas de odontologia na mesma situação da exequente e que, inclusive, se encontram representadas juridicamente pelos mesmos profissionais. Diante disso, em observância aos princípios dos Juizados Especiais, em especial os da celeridade e informalidade, o Juízo elegeu alguns processos, no quais figuravam como exequentes essas clínicas e determinou, nesses Autos paradigmas, a intimação da parte exequente para se manifestar sobre as questões abordadas na sentença e que serviram de fundamento para a extinção do processo. Dentre esses autos paradigmas, podem ser citados os seguintes: 3071-97.2021.8.16.0019, 27644-39.2020.8.16.0019, 7389-89.2022.8.16.0019, 20508-54.2021.8.16.0019, 15674-71.2022.8.16.0019, 33620.27.2020.8.16.0019, 332-88.2020.8.16.0019. Assim, a título de exemplo, verifica-se que nos Autos n.º 3071-97.2021.8.16.0019 a parte exequente foi intimada para manifestação prévia, nos termos do art. 10 do CPC, e se manifestou por meio de petição encartada nos autos em 09.02.2023 (item 84.1 dos Autos 3071-97.2021.8.16.0019). O mesmo também ocorreu nos Autos n.º 332-88.2020.8.16.0019 etc. Além disso, no caso em específico da ora exequente, tem-se que esta foi intimada para manifestação, também sobre a relação dela com a CLÍNICA SANTA PAULA CLÍNICA DE ODONTOLOGIA LTDA, nos Autos n.º 17282-41.2021.8.16.0019, conforme mencionado na própria sentença proferida nestes autos. Destarte, não há se falar em falha neste ponto. 2.2 – As demais questões levantadas na petição de arguição de nulidade, conforme acima referido, não se constituem em causa de nulidade da sentença, já que visam reformar o entendimento expressamente adotado pelo Juízo na sentença, de modo que devem ser objeto de recurso próprio. 3 – Diante do acima exposto, rejeito a presente arguição de nulidade. Intimem-se. Ponta Grossa, 11 de abril de 2023. João Campos Fischer Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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