Procedimento Comum Cível 0005533-52.2019.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005533-52.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2024, 15:56

Documento (Informações)

10/12/2024, 14:47

Remessa (em diligência)

10/12/2024, 10:27

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2024, 14:53

Confirmada

30/10/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 11:27

Trânsito em julgado

30/10/2024, 11:26

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2024, 14:15

Confirmada

08/10/2024, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005533-52.2019.8.16.0098 SENTENÇA 1. Tratam-se os autos de cumprimento de sentença em trâmite neste juízo sob nº 0005533-52.2019.8.16.0098. O feito teve o seu prosseguimento normal, até que ao mov. 176, a parte exequente informou o cumprimento da obrigação, requerendo a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. 2. Diante da documentação acostada aos autos, verifico que o débito foi devidamente adimplido, conforme manifestação da parte exequente ao mov. 176, impondo-se o término do feito, ante a satisfação integral da dívida, nada mais restando a cobrar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Promova-se, imediatamente, o levantamento de eventuais restrições judiciais formalizadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se Nada mais havendo, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, datado eletronicamente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito Jacarezinho, 04 de outubro de 2024. Roberto Arthur David Magistrado

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 18:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2024, 13:53

Conclusão (para julgamento)

26/07/2024, 11:33

Documentos

Conclusão

•08/10/2024, 00:00

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005533-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005533-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.316,64 Autor(s): GABRIELA DA SILVA PINTO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da exequente GABRIELA DA SILVA PINTO, todos qualificados. O Impugnante alega, em seq. 74.1, que houve excesso de execução quanto ao valor apresentado pelo Exequente, pleiteando, também, pela compensação dos valores em aberto. Em mov. 77.1 e 77.2, o Executado comprovou o depósito judicial do que entende devido, na monta de R$ 703,46. Diante da discrepância dos valores, foi determinado o envio dos autos ao contador judicial (ev. 85.1). Cálculo do Sr. Contador em ev. 88.1/88.4. Manifestação das partes sobre a conta em ev. 97.1 e 99.1. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O art. 525 §1° do CPC/15 discorre acerca das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, a saber: Art. 525 § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso, trata-se de impugnação em que, a rigor, alega-se excesso de execução. Pois bem. No caso, considerando a divergência de valores entre as partes, os autos foram remetidos ao Sr. Contador, o qual realizou a conta conforme os parâmetros da sentença proferida em ev. 44.1, mantida pelo acórdão de ev. 63.1/63.3. Veja-se que o valor que o executado apresentou como devido em sua impugnação (quanto aos juros remuneratórios) foi de R$ 8.364,22 e o valor constante na conta do Sr. Contador foi de R$ 8.362,25, dos quais R$ 7.548,83 é referente ao principal e R$ 826,23 de honorários. A exequente concordou com esse valor, conforme manifestação de seq. 97.1. Assim, sem maiores delongas, considerando a divergência mínima entre o valor apresentado pelo executado e o da conta do Sr. Contador, entendo que o valor devido pelo executado é de R$ 8.362,25, sendo R$ 7.548,83 da verba principal e R$ 826,23 de honorários advocatícios, exatamente conforme consta na conta de seq. 88.4. Sendo assim, entendo que é o caso de julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada, para o fim de reconhecer o excesso de execução de R$ 5.137,25, sendo essa a diferença dos R$ 13.499,50 e R$ 8.362,25. Para além disso, para fins de efetivo recebimento da parte exequente, tem-se que o executado alegou, em sua impugnação, a necessidade de compensação desses valores cobrados a maior para com o valor devido das parcelas em aberto, informando o valor, já readequado, de R$ 7.660,79. A exequente, em manifestação de seq. 83.1, item III da referida manifestação, não se opôs quanto à referida compensação do valor acima referido. Sendo assim, entendo que é o caso de reconhecer a compensação dos valores devidos das parcelas inadimplidas (parcelas 29 a 31 e 36 a 48), no montante de R$ 7.660,79 com o valor de R$ 7.548,83, restando à exequente um saldo devedor de R$ 111,96 para a quitação integral do contrato. CONCLUSÃO: Isto posto e tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada, para o fim de reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 5.137,25, liquidando como devido o montante de R$ 8.362,25, dos quais R$ 7.548,83 é referente ao principal e R$ 826,23 de honorários. Ainda, com relação à verba principal, autorizo a compensação dos R$ 7.660,79, referente aos valores em aberto quanto às parcelas 29 a 31 e 36 a 48. Quanto a multa e honorários da fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe o §1º do artigo 523 do CPC, é pacífico o entendimento segundo o qual são devidos honorários advocatícios e multa na fase de cumprimento de sentença, quando ausente pagamento voluntário do débito (art. 523, §1º, do CPC), cuja incidência não é afastada em razão do depósito realizado com o fim de garantir o cumprimento de sentença, ainda que realizado dentro do prazo de 15 dias. Assim, considerando a compensação, mas que o depósito de mov. 77.2 é insuficiente para a quitação do montante a ser pago (R$ 826,23 de honorários advocatícios), devem incidir a multa e honorários constante no § 1º do art. 523 do CPC sobre a diferença do valor depositado com o valor a ser efetivamente pago R$ 826,23. Por fim, MANIFESTE-SE o Exequente acerca do prosseguimento do presente feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005533-52.2019.8.16.0098/2 Recurso: 0005533-52.2019.8.16.0098 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): GABRIELA DA SILVA PINTO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alega, em suas razões, em suma, ocorrer afronta à lei federal e dissídio jurisprudencial, porquanto “não é possível acreditar que um veículo com 12 anos de fabricação e de uso não sofra desvalorização no mercado, ou até mesmo deterioração natural do tempo, o que torna a atividade da Recorrente arriscada em conceder o financiamento do bem, e por tal razão a taxa de juros é diferenciada, e não pode seguir os critérios declinados no Resp. nº 1.061530/RS” (Recurso Especial – mov. 1.1 – fls. 08). Em que pese a fundamentação esposada pela Recorrente, nota-se que não houve a indicação dos dispositivos legais que, em tese, teriam sido violados pelo acórdão objurgado, do mesmo modo, quanto ao dissídio jurisprudencial, é assente a necessidade de indicar o dispositivo legal objeto de alegada discrepância. No caso dos autos, verifica-se que a Recorrente não se desincumbiu de tal ônus, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1437376/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. (...) 4. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 1294809/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019 – sem supressões no original) Por fim, destaca-se que o dissídio jurisprudencial na forma apresentada pela Recorrente não atende aos requisitos dos artigos 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º do RISTJ, visto que apenas foi colacionado ementa sem demonstrar a similitude fática e efetuar o necessário confronto analítico. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. (...). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. (...) 5. A divergência jurisprudencial, nos moldes legais, exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu na espécie. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1581504/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR34E

28/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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