Execução de Título Extrajudicial 0000849-42.2020.8.16.0036 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000849-42.2020.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2022, 15:14

Documento (Informações)

11/08/2022, 14:44

Remessa (em diligência)

10/08/2022, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000849-42.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MARQUES DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS representado(a) por FRANCIELI CRISTINA MARQUES DE SOUZA Executado(s): NOEMI MARILDA TOZO Autos nº. 0000849-42.2020.8.16.0036 1. Conforme decisão de evento 87, proceda-se, em benefício da parte executada, o levantamento do valor do depósito judicial realizado no mov. 69, observados os dados bancários informados no movimento 99, mediante a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO. 1.1. Lance-se a informação do depósito / levantamento no Sistema PROJUDI. 2. Após, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de agosto de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

08/08/2022, 19:30

Ato ordinatório

08/08/2022, 17:25

pagamento

08/08/2022, 15:43

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 18:44

Reativação

05/08/2022, 18:43

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 17:13

Definitivo

05/08/2022, 15:33

Documento (Informações)

05/08/2022, 15:28

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 21:35

Trânsito em julgado

02/08/2022, 21:35

Documentos

Conclusão

•09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000849-42.2020.8.16.0036. embargante: […] Pretende o exequente, no referido processo, obter do réu o pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais) mais custas e honorários de advogado referente ao débito já quitado, amparado pelo Acórdão abaixo: [...] Ocorre que a importância que consta do referido título de crédito já foi paga pelo embargante a exequente. Os recibos, na qual dá plena e geral quitação dos haveres contidos no referido contrato, além de descrevê-la de forma minuciosa. Tal fato, como não poderia ser diferente, caracteriza inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, conforme dispõe o art. 917, I, do Código de Processo Civil. […] Ademais, o fato de a exequente alterar a verdade e de usar o processo para conseguir objetivo ilegal caracteriza a litigância de má-fé (art. 80 do CPC). devendo responder por perdas e danos (art. 79 do CPC) e sujeitar-se às penalidades do art. 81 do Código de Processo Civil. […] À vista do exposto, requer o embargante que os presentes embargos sejam recebidos e julgados na forma da lei, para o fim de ser julgada improcedente a execução, com a condenação do exequente nas custas e nos honorários de advogado do executado, bem como no pagamento de multa e indenização ao embargante pelos prejuízos que sofreu nos termos do art. 81 do CPC. […] Ressalta-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pactuados inicialmente, seria para acompanhar TODO O PROCESSO, e com a revogação da procuração, o contrato de prestação de serviços não poderá ser exigido por inteiro, tornando-o inexigível, pois os serviços prestados não se deram na sua totalidade, cujo valor dos honorários deve-se levar em conta pelo trabalho realizado até o momento da revogação da procuração Para prova, requer a juntada do recibo de quitação incluso. […] Em seguida, a parte embargada apresentou resposta aos embargos, argumentando, em síntese, que: […] Ora Excelência, primeiramente determinada alegação não merece prosperar eis que estamos diante de uma execução de um título extrajudicial, fato disposto em lei, vejamos o que diz o Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Em mesmo sentido, importante ressaltar que estão preenchidos os requisitos para execução de título extrajudicial, vejamos: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Estamos diante de um contrato no qual a embargada possuía a obrigação de atuação na defesa e em contra partida a embargante deveria lhe pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de remuneração aos serviços prestados. Ora, conforme se verifica abaixo, o descumprimento do contrato se deu por vontade da embargante, mesmo com a embargada realizando a obrigação da prestação de serviços, qual seja, atuação na defesa. Vejamos: […] Ou seja, a embargada não deu causa a determinada situação, mas sim efetuou os trabalhos contratados, conforme o título aqui executado. Desta forma, é evidente a obrigação da embargante em adimplir determinado contrato. Ainda, é importante ressaltar que, o último pagamento feito pela embargante foi no mês de fevereiro de 2020, conforme consta nos recibos juntados pela mesma, ocorre que o termo de revogação está com a assinatura da data de 13 de abril de 2020 e o encaminhamento da revogação no telefone da embargada se deu na data de 14 de abril de 2020. Assim é evidente que a embargante estava atrasada com duas parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) totalizando o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) eis que a parte embargada ainda estava representando a mesma. Por fim, importante ressaltar ainda que, a embargante sequer faz menção sobre quais danos acarretaria o prosseguimento do processo, o que é requisito principal para a concessão do pedido de efeito suspensivo. Portanto, impugna o pedido de efeito suspensivo. […] Alega a embargante que os recibos juntados anexo a peça, dá plena e geral quitação dos haveres contidos no referido contrato, além de descrevê-la de forma minuciosa. Ora Excelência depreende-se dos recibos juntados nos presentes autos que somente fora realizado o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo sido o último pago em fevereiro de 2020. Conforme já fundamentado acima, não foi a embargada que deu causa a determinada revogação, mas sim a embargante, motivo pelo qual uma vez que prestados os serviços a mesma deveria fazer o pagamento integral e não o parcial. Em mesmo sentido, importante ressaltar que se o termo de revogação está com a assinatura da data de 13 de abril de 2020 e o encaminhamento da revogação no telefone da embargada se deu na data de 14 de abril de 2020, é evidente que a embargante estava atrasada com duas parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) totalizando o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) eis que a parte embargada ainda estava representando a mesma. Vejamos: […] Desta forma, impugna as alegações da embargante, vez que a mesma já estava em mora com 2 (duas) parcelas. […] Diante de todo o exposto, a embargante deve ser condenada por litigância de má-fé, haja vista que distorce a realidade dos fatos. Pois bem, percebe-se claramente em sede de embargos à execução que a embargante não cumpriu com os deveres de lealdade e boa-fé processual, haja vista a situação de alterar a verdade dos fatos com ânimo doloso. É inaceitável que se permita que tal argumento falacioso se prospere, pois dessa forma a embargante estaria utilizando de artifícios para se eximir da responsabilidade. Face ao exposto, requer-se a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. […] É a suma dos debates. Passo a decidir. Antes de tudo, convém lembrar que a certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. Por outras palavras, o título executivo, para ser admitido, precisa ser capaz de levar a juízo, por si só, sem adminículo de qualquer outra prova, a certeza de se estar dando curso a execução realmente fundada em crédito líquido e certo, que justifique a agressão ao patrimônio do devedor. Ademais, cumpre ressaltar que a liquidez e a certeza dos títulos que embasam a execução podem e devem ser examinadas de próprio ofício pelo Juízo, por serem pressupostos da execução, ou seja, matéria de ordem pública. Em suma, por expressa disposição legal, tem-se por nula a execução, quando não fundada em título certo e exigível, conforme art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Postas tais premissas, no caso concreto, do detido exame do contingente probatório carreado ao feito, firma-se juízo de convicção no sentido de que a presente execução, de fato, não vem fundada em documento ao qual a lei reconhece a eficácia de título executivo passível de ser exigido pela via eleita pela parte credora. Na execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, necessário que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez. Contudo, com a revogação do mandato, fica descaracterizada a liquidez e exigibilidade do título, já que imperioso se verificar o trabalho efetivamente realizado para alcançar a proporção da prestação pecuniária devida. No caso, restou incontroverso nos autos que houve a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios [cf. seqs. 69 e 80], no curso a causa que era patrocinada pela parte embargada e, por consectário, a revogação da procuração. O artigo 22 da Lei n. 8.906/95 garante: “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. E o Código de Ética da Advocacia dispõe: “a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado’. Restando, pois, demonstrado nos autos, que houve o rompido o contrato de prestação de serviços, impedindo assim a sociedade de advogados contratada, de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, impõe-se concluir que os honorários devam ser pagos na proporção dos serviços que efetivamente tenham sido prestados até a revogação do mandato. Ocorre, que não constitui título executivo, o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova, como ocorre no caso dos autos. Com efeito, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo. Nesse sentido, confira-se: “O contrato de honorários de advogado vale como título executivo quando houve seu cumprimento integral. Tendo o mandato sido revogado, impedindo o exaurimento da prestação de serviço, falta liquidez ao pacto, sendo imprescindível o ajuizamento de ação de conhecimento para a apuração do valor dos honorários proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados.” (TJPR - Apelação Cível: AC 6220239 PR 0622023-9, Relator(a): Hayton Lee Swain Filho, Julgamento: 11/11/2009, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Publicação: DJ: 279). HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que o contrato de honorários que instrui a ação executiva não veio amparado por elementos que lhe confiram liquidez ou exigibilidade, ou seja, de prova da prestação de serviços que autorize a cobrança do valor integral dos honorários estipulados no título. Mantida a sentença que extinguiu a execução. 2. Minoração dos honorários sucumbenciais. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70036097160, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/06/2010 “APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -REVOGAÇÃO DO MANDATO -RECEBIMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS -AFASTADO -RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO -ARBITRAMENTO -RECURSO IMPROVIDO. (TJMS - Apelação Cível: AC 18377 MS 2006.018377-3, Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva, Julgamento: 21/05/2009, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Publicação: 28/05/2009). Portanto, demanda à embargada ajuizar ação de conhecimento a fim de buscar o recebimento pelos serviços que demonstrar efetivamente prestados. Nesse sentido, pertinente trazer a lume o entendimento firmado pelo C. STJ, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. REMUNERAÇÃO DO PATRONO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP 1.882.117/MS QUE SE IMPÕE. SIMILARIDADE DO CASO CONCRETO COM AQUELE DISCUTIDO NO REFERIDO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cobrança integral dos honorários advocatícios contratados, no caso de rompimento do vínculo contratual antes da conclusão da demanda patrocinada, equivale, em última análise, à aplicação de uma cláusula penal na situação de exercício de um direito potestativo por parte do cliente, qual seja, a revogação unilateral do mandato, o que revela a similaridade do caso concreto com a situação discutida no REsp 1.882.117/MS. 2. Amoldando-se o caso concreto à hipótese discutida no mencionado precedente, revela-se imperiosa a manutenção da decisão agravada que, reconhecendo a impossibilidade de cobrança integral da verba honorária, dado o rompimento do vínculo contratual antes da solução do litígio, concluiu pela necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para arbitramento de honorários a fim de se proceder à cobrança dos valores devidos, os quais devem ser fixados de forma proporcional. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1913613 SC 2021/0177165-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) Isso posto, ausentes os pressupostos processuais de liquidez e exigibilidade do título executivo em execução, ACOLHO os embargos à execução, para o efeito de julgar o processo executivo extinto sem resolução do mérito, em decorrência da nulidade processual que ora reconheço, o que faço com fundamento nos arts. 485, IV, § 3º e 803, I, todos do Código de Processo Civil. Após decorrido o prazo para eventual recurso da decisão, autorizo, em benefício da parte executada, o levantamento do valor do depósito judicial realizado no seq. 69, devendo a parte ser intimada para fornecer os dados necessários ao cumprimento da medida. Publicação e registro automáticos no sistema Projudi. Nesta fase não há condenação em custas, despesas processuais e honorários de advogado, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Após o integral cumprimento das medidas acima, arquivem-se os autos; comunicando-se ao Distribuidor, para anotação da baixa. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de julho de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MARQUES DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS representado(a) por FRANCIELI CRISTINA MARQUES DE SOUZA Executado(s): NOEMI MARILDA TOZO Autos nº. 0000849-42.2020.8.16.0036 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos à execução, no qual se pretende, predominantemente, ver reconhecida a nulidade e/ou inexigibilidade da quantia exigida na execução. Eis a tese da parte

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000849-42.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MARQUES DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS representado(a) por FRANCIELI CRISTINA MARQUES DE SOUZA Executado(s): NOEMI MARILDA TOZO Autos nº. 0000849-42.2020.8.16.0036 1. Realizada a citação da parte executada (evento 62), aguarde-se o decurso do respectivo prazo para pagamento. 1.1. Decorrido sem pagamento, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 2. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE[1] c/c art. 829, § 1º, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC[2], independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 2.1 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 3. Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, devem os autos retornarem conclusos para deliberação acerca da designação de audiência conciliatória-pós penhora. 3.1. Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC[3]). 3.2. Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC[4]). 3.3. Decorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias para a parte executada falar sobre a constrição, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC[5]). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE SISBAJUD NEGATIVO 4. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC[6], determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 5. Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[7]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[8]. 5.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[9]) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada. b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 6. Efetivada a penhora, devem os autos virem conclusos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RETORNO NEGATIVO DO MANDADO / DA CARTA PRECATÓRIA 7. Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado Cível nº 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [2] Art. 829, § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [3] Art. 854, §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [4] Art. 854, §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [5] Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [6] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [7] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [8] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [9] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.

15/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

pagamento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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