Execução de Título Extrajudicial 0005600-46.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005600-46.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 09:46

Trânsito em julgado

11/12/2025, 09:46

Desarquivamento

11/12/2025, 09:46

Definitivo

09/07/2025, 16:47

Documento (Informações)

09/07/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005600-46.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.290,07 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): Sergio Ribeiro Vistos... 1. Não havendo mais nada a deliberar, ARQUIVEM-SE os autos. União da Vitória, 02 de julho de 2025 às 11:37:59 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

04/07/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

03/07/2025, 09:41

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005600-46.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.290,07 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): Sergio Ribeiro Vistos. 1 - Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 e o artigo 515, V, do CPC, a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo. Homologo-a, figurando como devedora a parte executada (mov. 307) e atribuo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, V, do CPC. 2 - Decorrido prazo in albis, sem o pagamento das custas pela parte executada, promova-se a tentativa de penhora dos valores pelo sistema Sisbajud. 3 - Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas. Arquivem-se os autos com baixa. 4 - Ausente ativos, expeça-se certidão de crédito judicial quanto aos valores devidos ao FUNREJUS/FUNJUS. Encaminhe-se a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – conforme artigos 409 e seguintes do Código de Normas. Inclua-se o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 5 - Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Seu silêncio será interpretado como quitação. 6 - Findo o prazo concedido no item anterior, voltem conclusos para análise. 7 - Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 01 de julho de 2025 às 13:33:25 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

03/07/2025, 00:00

Arquivamento

02/07/2025, 20:54

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 11:17

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:17

Outras Decisões

01/07/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 13:27

Ato ordinatório

01/07/2025, 00:55

Documentos

Conclusão

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005600-46.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005600-46.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.290,07 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): Sergio Ribeiro SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em face de SERGIO RIBEIRO. No mov. 306, as partes informaram que compuseram acordo, pugnando, em decorrência, pela respectiva homologação, todavia, com a suspensão do processo. Decido. Diante do exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes, nos termos do disposto nos artigos 190, 313, inciso II, e 922, todos do Código de Processo Civil. Deixo, todavia, de extinguir o feito, imediatamente, por tratar-se de negócio jurídico entre as partes. Por consequência, suspendo o curso do feito até a data prevista para seu integral cumprimento, observado que, decorrido o prazo acordado, deverá a parte autora manifestar-se em 05 (cinco) dias, sendo seu silêncio interpretado como presunção de quitação do débito, acarretando a extinção do feito pelo adimplemento. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Remetam-se os autos ao arquivo provisório até adimplemento integral da dívida (até 01.2025). Com a informação de quitação, remetam-se ao contador para o cálculo das custas. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005600-46.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005600-46.2020.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.290,07 Autor(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Réu(s): Sergio Ribeiro DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-lei n. 911/69. Expedido mandado citatório, a parte demandada foi encontrada, sendo noticiado que o veículo objeto da ação não fora encontrado (mov. 60 e 100). A parte requerente pede a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. É o relatório. Decido. 2. Merece acolhida o pleito. O Decreto-lei n. 911/69, a partir da Lei n. 13.043/2014, autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, caso não encontrado o bem e desde que não citado o réu. É o que dispõe o art. 4º do aludido decreto, in verbis: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Inteligência trazida agora pelo Capítulo III do Livro II do atual códex processual. No caso, o mandado de citação e busca e apreensão retornou negativo, não havendo impedimento para a conversão do feito. Assim: 1. Promova-se as alterações de estilo na autuação, devendo o feito ser classificado como processo de execução de título extrajudicial. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para: a) pagamento da dívida, no prazo de três dias, sob pena de penhora; b) querendo, interpor embargos no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou, se for o caso, da comunicação sobre a efetivação do ato citatório pelo Juízo deprecado. 3. No prazo para embargos, comprovando o depósito em Juízo de 30% do valor da dívida, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, com incidência de multa de 10% para o caso de inadimplemento. 4. Havendo requerimento nesse sentido, diga o exequente, em cinco dias, e voltem conclusos. 5. Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da exequente, em R$ 800,00, forte no art. 85, § 8º, do CPC. 6. Para o caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC). 7. Efetuado o pagamento, diga a parte credora em cinco dias. 8. Decorrido o prazo de três dias sem pagamento ou parcelamento da dívida, com fundamento no art. 835, I, do CPC, proceda-se a tentativa de bloqueio via sistema BacenJud, depositado em nome dos executados. 9. Sendo negativa, promova-se a penhora e avaliação dos bens indicados na inicial, caso haja indicação, assim como o bloqueio de circulação do veículo através do sistema Renajud. 10. Não sendo o(s) executado(s) encontrado(s) para citação, proceda-se o arresto. 11. Expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 03 de julho de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005600-46.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005600-46.2020.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.290,07 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Sergio Ribeiro DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de pedido de substituição processual, em que a cessionária AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A informa a ocorrência da cessão de crédito, pleiteando por sua habilitação no polo ativo do presente feito (mov. 179).. Ausente notícia da citação da parte ré, deixo de determinar sua intimação. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Na cessão de crédito transfere-se tão somente a qualidade de credor, mudando apenas a pessoa para quem o devedor irá adimplir a obrigação. Não importa quem seja o cessionário, visto que em relação a este não surge uma nova obrigação. Sobre a eficácia da cessão de crédito, assim prevê o Código Civil em seu artigo 290: “Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” Logo, o referido dispositivo não menciona a necessidade de expor ao devedor o Instrumento Particular de Cessão de Direitos para a eficácia da cessão, mas tão somente a notificação. Ressalto ainda que mesmo o descumprimento do citado artigo tem o condão apenas de desobrigar o devedor de realizar o pagamento perante o cedente, mas não impede que o cessionário tome as medidas cabíveis em face da inadimplência do devedor. Consigne-se ainda que este Tribunal possui entendimento que não há necessidade do registro público para a ocorrência da cessão de crédito, para a transferência do crédito, sendo válido entre os contratantes. Igualmente, é desnecessária a notificação dos devedores. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE APRESENTADA – ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO RECONHECIDA – MANUTENÇÃO – CESSÃO DE DIREITOS E SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO – QUESTÃO TRATADA EM MOMENTO ANTERIOR DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS – DESNECESSIDADE DE REGISTRO PÚBLICO PARA A CESSÃO DO CRÉDITO, BEM COMO – CESSÃO REALIZADA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REVESTIDO DE FORÇA EXECUTIVA – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045685-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto - Julgado em 27/4/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE. DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA HÁBIL A DEMONSTRAR O MONTANTE DEVIDO. - ALEGADA INCORREÇÃO DA PENHORA REALIZADA. IMÓVEL QUE AINDA SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DO AGRAVANTE. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE BAIXA EXPEDIDA POR JUÍZO DIVERSO. EXAME QUE OFENDERIA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSA DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR AQUISITIVO. INCIDÊNCIA DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE COBRANÇA CUMULADA AOS JUROS MORATÓRIOS, SEM QUE CARACTERIZE BIS IN IDEM. INSTITUTOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0060450-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - Julgado em 9/5/2022). De mais a mais, cabe frisar que não há nos autos nenhum indício que revele que a cessão tenha sido realizada de forma irregular, não se verificando, portanto, qualquer nulidade quanto à cessão do crédito informada. 3. Dessa forma, defiro a substituição processual do polo ativo do feito, requerida no mov. 75. 4. Proceda-se à retificação do polo ativo e intime-se a nova autora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. União da Vitória, 22 de maio de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005600-46.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005600-46.2020.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.290,07 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Sergio Ribeiro Vistos e examinados os autos. 1. Expeça-se mandado de citação, no endereço indicado. 2. À central de mandados para que observe o seguinte: O oficial de Justiça João Orlando de Oliveira há anos se apresenta desidioso no cumprimento escorreito do seu mister. Esse juízo já encaminhou dezenas de notícias de fato à Direção do Fórum atinentes aos atrasos injustificados por parte do oficial de justiça no cumprimento dos mandados que são a ele distribuídos. Além de simplesmente não cumprir os mandados no prazo regimental, sequer é apresentada justificativa para os atrasos, conforme determinam os arts. 268 e 269 do Código de Normas do Foro Judicial. Apenas a título exemplificativo, o referido oficial, mesmo intimado mais de uma vez a tanto, deixou de cumprir os mandados que foram expedidos nos autos 0001347-78.2021.8.16.0174, 0007053-76.2020.8.16.0174, 0007787-27.2020.8.16.0174, 0000204-06.2011.8.16.0174, 0001370-24.2021.8.16.0174, 0008392-70.2020.8.16.0174, 0001023-88.2021.8.16.0174 e 0007619-50.2005.8.16.0174. Sequer justificativa para os atrasos foram apresentadas. Aduza-se que há casos em que o atraso acaba atingindo período expressivo de 30 a 60 dias no simples aguardo de alguma manifestação do oficial de justiça, que, na maior parte das vezes, não a apresenta. Tal atitude é absolutamente grave e milita em desfavor da razoável duração do processo, norma de índole constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, considerada, aliás, direito fundamental. Portanto, impõe-se seja brecada a marcha desse constante desrespeito do servidor não apenas com relação às ordens emanadas desse juízo mas como as próprias partes dos processos em que ele (não) atua. Nessa vereda, por força do art. 270 do CN, fica proibida a distribuição de novos mandados pagos ao oficial de Justiça João Orlando de Oliveira, até que ele, mediante certidão expedida pela própria Central de Mandados ou pela Direção do Fórum, comprove a regularização integral das pendências existentes em seu nome. Diligências necessárias. União da Vitória, 22 de março de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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