Execução de Título Judicial 0000215-24.2022.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000215-24.2022.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 18:54

Documento (Informações)

03/06/2025, 18:53

Remessa (em diligência)

03/06/2025, 18:52

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 18:52

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 15:28

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:39

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:03

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 15:38

Confirmada

07/04/2025, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000215-24.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000215-24.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.618,80 Exequente(s): Onofre Antonio de Fatima Pasquetta Executado(s): M.L. MASTELLINI PERNA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. O art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e as diligência que lhe incumbir e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A parte exequente, embora regularmente intimada para praticar ato essencial ao andamento do feito, manteve-se inerte. O comportamento omissivo da parte exequente revela o seu desinteresse na solução da demanda. É inviável o prosseguimento do feito sem a colaboração efetiva da parte na prática dos atos processuais. Vale registrar que a intimação pessoal da parte é dispensável para o encerramento do processo, conforme estabelece o artigo art. 51, § 1º, da Lei 9099/95. Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos temos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bela Vista do Paraíso, 26 de março de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 12:27

Abandono da causa

26/03/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 14:36

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000215-24.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000215-24.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.618,80 Exequente(s): Onofre Antonio de Fatima Pasquetta Executado(s): M.L. MASTELLINI PERNA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 1) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Onofre Antônio de Fátima Pasquetta, em face de M.L. Mastellini Perna – Materiais de Construção. Por meio da petição de seq. 123.1, o exequente requereu buscas para obter a qualificação do cônjuge da parte executada, e posterior penhora em seu nome. Entende-se o cônjuge como coobrigado pela dívida, caso essa tenha sido adquirida para provento do casal, ou de sua família, nos termos do que diz os artigos 1.643 e 1.644 do Código de Processo Civil: "Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Isto é, apenas as dívidas contraídas para sustento do casal podem ser cobradas solidariamente." Verifica-se que, para que tal alegação seja feita pelo credor, deve este comprovar a origem e os motivos que ensejaram a contração do débito. Caso contrário, em que a dívida foi adquirida para benefício próprio do executado, o patrimônio do cônjuge não poderá ser atingido em caso de inadimplência. Ademais, de acordo com os Tribunais de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO – DESCABIMENTO – CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Ou seja, para que o pedido do ora exequente fosse, eventualmente, deferido por este Juízo, deveria o mesmo ter apresentado comprovações de que a dívida, objeto da presente lide, fora adquirida em conjunto pela parte executada e seu cônjuge. 2) Razão pela qual indefiro o pedido de buscas referente ao cônjuge da representante legal da empresa executada. 3) Ademais, considerando o pedido de reconhecimento de grupo econômico, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa. 4) Após, remetam-se os autos a Ilma. Juíza Leiga destes Juizados para decisão. Voltem-me conclusos para análise e homologação. 5) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 14 de agosto de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000215-24.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 Autos nº. 0000215-24.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.618,80 Exequente(s): Onofre Antonio de Fatima Pasquetta Executado(s): M.L. MASTELLINI PERNA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Onofre Antônio de Fátima Pasquetta, em face de M.L. Mastellini Perna – Materiais de Construção. 2. Por meio da petição de seq. 102.1, o exequente requereu buscas para obter a qualificação do cônjuge da parte executada, e posterior penhora em seu nome. 3. Entende-se o cônjuge como coobrigado pela dívida, caso essa tenha sido adquirida para provento do casal, ou de sua família, nos termos do que diz os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil: Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Isto é, apenas as dívidas contraídas para sustento do casal podem ser cobradas solidariamente. Verifica-se que, para que tal alegação seja feita pelo credor, deve este comprovar a origem e os motivos que ensejaram a contração do débito. Caso contrário, em que a dívida foi adquirida para benefício próprio do executado, o patrimônio do cônjuge não poderá ser atingido em caso de inadimplência. 4. Ademais, de acordo com os Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO – DESCABIMENTO – CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ou seja, para que o pedido do exequente fosse, eventualmente, deferido por este Juízo, deveria o mesmo ter apresentado comprovações de que a dívida, objeto da presente lide, fora adquirida em conjunto pela parte executada e seu cônjuge. 5. Razão pela qual indefiro o pedido de buscas referente ao cônjuge da representante legal da empresa executada. 6. Além disso, por tratar-se de Microempresa, na qual não há confusão entre o patrimônio da empresa e de seus sócios, indefiro o pedido de inclusão da Sra. Maria Luiza Mastellini Perna no polo passivo da presente ação. 7. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 25 de abril de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000215-24.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 Autos nº. 0000215-24.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.618,80 Exequente(s): Onofre Antonio de Fatima Pasquetta Executado(s): M.L. MASTELLINI PERNA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 1) A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que somente poderá ser deferida quando caracterizada alguma das hipóteses descritas na lei, no caso, previstas no artigo 50, do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administrados ou sócios da pessoa jurídica.” 2) Conforme verifica-se no documento de seq. 88.2, a executada é empresária individual, a qual não possui personalidade jurídica. Em se tratando de Empresário Individual, não é possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, vez que este instituto necessita da existência de pessoa jurídica. 3) Em face do acima exposto, não há possibilidade de desconsiderar-se a personalidade jurídica da executada porque, no caso, a executada não possui personalidade jurídica, e não se enquadra em qualquer elemento nas descritas no artigo 50 do Código Civil, que, se existentes, autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica. 4) Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, vez que o patrimônio da pessoa física também responde pelos débitos da empresa individual. 5) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 20 de novembro de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000215-24.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000215-24.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.618,80 Exequente(s): Onofre Antonio de Fatima Pasquetta Executado(s): M.L. MASTELLINI PERNA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 1. Defiro o pedido de seq. retro 2. À Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 05 (cinco) últimas declarações de renda e bens do executado. Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3. Determino que se proceda busca de bens móveis por meio do sistema RENAJUD. Após, junte-se aos autos o comprovante de protocolo junto ao RENAJUD, com as informações por ele fornecidas. Havendo informação de existência de veículos registrados para o CPF da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do processo pela inexistência de bens penhoráveis nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. 5. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 25 de agosto de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000215-24.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000215-24.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.618,80 Exequente(s): Onofre Antonio de Fatima Pasquetta Executado(s): M.L. MASTELLINI PERNA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 1) Cite-se, por carta, a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o principal, acrescido das cominações legais e/ou contratuais, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos dos seus bens quantos bastem para a satisfação creditícia da exequente. 2) Decorrido sobredito prazo sem o devido pagamento, determino que seja realizada a penhora sobre crédito existente em contas, fundos e aplicações da executada, por meio do sistema SISBAJUD, juntando aos autos o comprovante de protocolo de bloqueio. Em sendo a diligência positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo. 3) Restando infrutífera a tentativa de penhora por meio do SISBAJUD, determino que se proceda busca de bens móveis por meio do sistema RENAJUD. Após, junte-se aos autos o comprovante de protocolo junto ao RENAJUD, com as informações por ele fornecidas. 4) Havendo informação de existência de veículos registrados para o CPF da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 5) Restando infrutífera a penhora por meio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 6) Em caso de êxito na penhora, por qualquer dos meios acima elencados, determino que a Secretaria designe dia e hora para a realização da audiência de conciliação, na qual a parte executada, querendo, poderá oferecer embargos. Intimem-se as partes, da penhora e avaliação, bem como para comparecerem a referida audiência, obrigatoriamente acompanhadas de advogado quando a execução superar vinte salários mínimos. De tais intimações devem constar a advertência de que na ausência da parte exequente ocorrerá a extinção do feito e levantamento da penhora; na ausência da parte executada possibilitar-se-á à exequente adjudicar o objetou da penhora ou aliená-lo, por preço não inferior ao da avaliação, ou, ainda, designar-se-ão datas para sua arrematação. 7) Intime-se a parte exequente para apresentar o título de crédito por ocasião de eventual audiência de conciliação, conforme o entendimento exarado no Enunciado 126 do FONAJE. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 03 de fevereiro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(21)