Execução de Título Extrajudicial 0006076-21.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006076-21.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006076-21.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006076-21.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.039,86 Exequente(s): COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA Executado(s): LUCIO WACHILEWSKI 01 - Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA em face de LUCIO WACHILEWSKI. À seq. 540, a exequente requer a expedição de mandado de constatação para que o Oficial de Justiça descreva os bens existentes no endereço do executado. É a brevíssima síntese. 02 - Indefiro o pedido, pelos mesmos fundamentos já expostos nas decisões de movs. 521.1, 531.1 e 537.1. O processo encontra-se suspenso diante da ausência de bens penhoráveis, tendo sido reiteradamente consignado que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para realização de diligências de busca patrimonial, porquanto todas as medidas ao alcance do Judiciário já foram esgotadas. O mandado de constatação com a finalidade de localizar bens do executado constitui, em sua essência, diligência judicial de pesquisa patrimonial, hipótese contemplada na restrição fixada na decisão de mov. 521.1. A retomada do andamento processual pressupõe que a exequente, por sua própria iniciativa, apresente bem específico e determinado passível de penhora. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:53

Confirmada

27/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006076-21.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006076-21.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.039,86 Exequente(s): COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA Executado(s): LUCIO WACHILEWSKI 1 - A parte exequente requer a realização de ordens bancárias de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias (mov. 535.1). INDEFIRO o pedido, pelos mesmos fundamentos já expostos nas decisões de movs. 521.1 e 531.1. 2 - Conforme reiteradamente consignado, o processo encontra-se suspenso diante da ausência de bens penhoráveis, tendo sido expressamente advertido que os autos não seriam desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios ou outras medidas similares, porquanto todas as medidas ao alcance do Judiciário já foram esgotadas. A pesquisa via SISBAJUD, ainda que na modalidade de reiteração programada, constitui diligência judicial de busca patrimonial por meio de sistema informatizado, hipótese contemplada na restrição fixada na decisão de mov. 521.1. 3 - Reitero, uma vez mais, que a retomada do andamento processual pressupõe que a exequente, por sua própria iniciativa, apresente bem passível de penhora, e que, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, já teve início o prazo de prescrição intercorrente. Aguarde-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:28

Execução frustrada

16/03/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:36

Confirmada

18/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006076-21.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.039,86 Exequente(s): COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA Executado(s): LUCIO WACHILEWSKI 1 - A parte exequente requer a consulta ao sistema INFOJUD das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda do executado, com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora (mov. 529.1). INDEFIRO o pedido. 2 - Conforme consignado na decisão de mov. 521.1, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis, tendo sido expressamente advertido que os autos não seriam desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios ou outras medidas similares, porquanto todas as medidas ao alcance do Judiciário já foram esgotadas. A consulta ao INFOJUD constitui, precisamente, diligência judicial de pesquisa patrimonial por meio de sistema informatizado, hipótese contemplada na restrição fixada na decisão anterior. A retomada do andamento processual pressupõe que a exequente, por sua própria iniciativa, apresente bem passível de penhora, conforme já deliberado. 3 - Reitero a advertência de que, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, decorrido o prazo de suspensão, teve início o prazo de prescrição intercorrente. Aguarde-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 06 de fevereiro de 2026. Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

07/02/2026, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2026, 10:01

Indeferimento

06/02/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 17:08

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006076-21.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006076-21.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.039,86 Exequente(s): COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA Executado(s): LUCIO WACHILEWSKI 1. Indefiro o pedido de utilização do sistema Sisbajud. Isso porque, o exequente não justificou como tal diligência solucionaria a presente execução, sendo que uma das últimas medidas expropriatórias utilizadas nesses autos, foi o bloqueio de ativos financeiros pelo referido sistema (mov.433.1 e 434.1). 2.No mais, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 3. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Anota-se o exequente que, em conformidade com o disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo acima estipulado, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente, e os autos serão ARQUIVADOS, independente de nova intimação. 4. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006076-21.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006076-21.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.039,86 Exequente(s): COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA Executado(s): LUCIO WACHILEWSKI DECISÃO Vistos etc. 1. Do pedido de anulação da arrematação (mov. 272). No bojo da presente execução, dois veículos de propriedade do réu, penhorados nos autos (mov. 78 e 143), foram levados a leilão e arrematados, sendo: a) a motocicleta BMW/G650-GS, placa KZJ4D80 por R$ 11.300,00; e b) o caminhão VW/6.90, placas AIU8605 por R$ 17.500,00, como se extrai das informações de mov. 231. O arrematante compareceu nos autos alegando que, no intuito de haver para si os bens, entrou em contato com o executado, que lhe informou que a) a moto se envolveu em acidente de trânsito, pelo que o veículo e seu motor foram vendidos a terceiros separadamente; e b) o caminhão teve peças furtadas (motor, caixa de câmbio, etc.), restando apenas cabine e chassi. Pede a devolução dos valores pagos a título de arrematação, comissão de leiloeiro e custas de emissão da carta de arrematação. (mov. 272). Intimadas as partes a respeito (mov. 277), a exequente requereu a intimação do devedor para providenciar a entrega dos bens tal como estavam no momento da avaliação, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos em face do arrematante (mov. 283). Intimado a providenciar a entrega dos bens (mov. 286), o executado quedou-se inerte (mov. 289). O leiloeiro informou que, em contato telefônico com o executado, a fim de agendar a vistoria dos bens arrematados, foi por este informado que a motocicleta sofreu acidente de trânsito e não sabe precisar seu paradeiro. Quanto ao caminhão, por não ter mais motor, o deixou em um ferro-velho há dois anos, sem informar o endereço. Ainda, que atualmente está residindo no Paraguai (mov. 302). Intimado para declinar o paradeiro dos dois veículos arrematados (mov. 309), o procurador do executado informou não ter logrado mais contactar o cliente (mov. 312). Determinada sua intimação postal, o aviso de recebimento foi subscrito por Rosana (mov. 324), esposa do executado, segundo aludido pelo perito no mov. 302. Porém, ausente resposta nos autos. O exequente requereu a consulta de matrículas imobiliárias em nome do devedor, via SREI (mov. 333). Instados a se manifestarem sobre a eventual ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça praticado pelo executado (mov. 335), manifestou-se o credor pelo reconhecimento do ilícito processual (mov. 339). É o que importa relatar. 1.1. A legislação processual estabelece que a alienação de bem é considerada fraude à execução quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução (art. 792, II, do CPC). A existência da penhora sobre veículos automotores, no caso dos autos, em que pese não se amolde à forma legal prescrita pelo art. 828 do CPC, se origina do próprio bloqueio de circulação e/ou transferência operado via RENAJUD (mov. 78), providência que inscreve, no prontuário do bem perante o DETRAN, a existência da constrição. Desde aí, portanto, já queda preenchido o requisito previsto na Súmula nº 375 do STJ para reconhecimento de fraude à execução, apta a ensejar a sanção prevista no art. 774 do CPC. Não fosse o bastante, a lei adjetiva também prevê hipótese de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça em relação ao depositário infiel. É o que se extrai da redação do art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que o executado não só alienou indevidamente a motocicleta, como também não teve o cuidado e zelo, devidos à razão de seu encargo de depositário judicial, de manutenção e conservação do bem, já que informou a ocorrência de acidente de trânsito com a moto, que inclusive culminou na venda do veículo e do motor separadamente. A mesma falta de zelo e cuidado se revelou em relação ao caminhão penhorado, que está, segundo informa, em estado de sucata. Note-se que, por ocasião da avaliação, realizada em 19/11/2020, o oficial de justiça certificou que ambos os veículos estavam em bom estado de uso e conservação (mov. 143). Neste viés, tenho que o devedor incorreu em fraude à execução, na forma do art. 792, II, do CPC, incorrendo na prática de ato atentatório à dignidade da justiça por esta modalidade e também por aquela decorrente da infidelidade no exercício do mister de depositário judicial, prevista no art. 161, parágrafo único, do mesmo estatuto. Não obstante, de rigor a devolução do valor pago pelo arrematante, aí incluído o valor principal, a comissão do leiloeiro e as custas judiciais para emissão da respectiva carta. 1.2. Pelo exposto, aplico a multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, conforme art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.3. Expeça-se alvará, em favor do arrematante (mov. 272), dos valores depositados nos autos a título de arrematação dos veículos e das custas de expedição da carta. 1.4. Intime-se o leiloeiro para comprovar a devolução da comissão recebida, mediante depósito nos autos ou diretamente ao arrematante, em 10 (dez) dias. 2. Do pedido de consulta de matrículas imobiliárias via SREI (mov. 333). O sistema de registro unificado - SREI foi criado em 2015 pelo CNJ, por meio do provimento n. 47. O Paraná foi um dos primeiros estados a aderir ao sistema. Não por menos já conta com regulamentação no âmbito interno desse Tribunal de Justiça, consoante se afere da seção 23 do Código de Normas: CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO Art. 656-O. A Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Paraná será composta, obrigatoriamente, por todos os Oficiais de Registro de Imóveis do Estado do Paraná. § 1º. Poderão aderir à Central Eletrônica de Registro Imobiliário outros Oficiais de Registro de Imóveis do país que detenham essa atribuição legal, mediante celebração de convênio padrão com a entidade mantenedora da Central, pelo qual se ajustem as condições, os limites e a temporalidade da informação, o escopo da pesquisa, a identificação da autoridade ou consulente e a extensão das responsabilidades dos convenentes. § 2º. A adesão referida no § 1º poderá ser postulada diretamente pelos Oficiais de Registro de Imóveis de outros Estados, pelas respectivas Corregedorias Gerais ou, ainda, pelas associações de classe representativas de notários e registradores. § 3º. A Central Eletrônica de Registro Imobiliário poderá firmar convênios com os demais sistemas de Centrais de Informações criados no país. § 4º. A celebração de convênios nos termos dos parágrafos anteriores deverá ser informada à Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 656-P. A Central Eletrônica de Registro Imobiliário será responsável pela administração da plataforma de interoperabilidade dos arquivos eletrônicos e desempenhará o papel de centro de processamento e serviços eletrônicos compartilhados no âmbito do Estado do Paraná. § 1º. Todas as solicitações feitas por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. § 2º. A Central será gerida, mantida e custeada pelos registradores imobiliários do Estado do Paraná e estará disponível 24 horas, por todos os dias, ressalvado o período de manutenção do sistema, que deverá ser previamente comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça e aos usuários. § 3º. Todos os títulos apresentados à Central Eletrônica de Registro Imobiliário fora do horário regulamentar, aguardarão o dia útil seguinte, para que sejam prenotados. § 4º. A prenotação dos títulos a que se refere o parágrafo anterior deverá ocorrer logo no início do expediente, observada a ordem de envio do documento ao sistema, priorizando-se os títulos eletrônicos pendentes aos títulos que aguardam o protocolo no balcão. § 5º. O usuário deverá ser imediatamente alertado quando houver erro ou indisponibilidade do sistema. § 6º. Nos termos dos artigos 9º e 10º da Lei 6.015/1973, fica vedada a prática de qualquer ato registral imobiliário fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente. Há, inclusive, regulamentação no tocante à pesquisa de matrículas: Pesquisa Eletrônica de Matrículas Art. 656-AS. A Pesquisa Eletrônica de Matrículas deverá permitir ao usuário a pesquisa e a visualização eletrônica de dados da matrícula de um imóvel, quando não houver necessidade de certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis. Parágrafo único. As informações disponibilizadas por esta funcionalidade não substituem a certidão tradicional ou eletrônica, não sendo dotadas da mesma validade jurídica. Art. 656-AT. A visualização a que se refere o artigo anterior será feita exclusivamente por meio da plataforma da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, sendo vedado o tráfego e a disponibilização de imagens de matrículas por correio eletrônico (e-mail) ou similar, ou sua postagem em outros sites, inclusive o da unidade de serviço. Parágrafo único. Fica ressalvada a hipótese de a serventia disponibilizar as imagens diretamente aos interessados, em terminal de autoatendimento (quiosque multimídia, ou quaisquer outros dispositivos eletrônicos), nas dependências físicas da própria serventia. Art. 656-AU. As imagens fornecidas pela Central Eletrônica de Registro Imobiliário serão apresentadas aos usuários com a data e a hora da visualização e com uma tarja com os seguintes dizeres: "Para simples consulta - Não vale como certidão". Ainda, foi expressamente previsto o acesso e consulta por órgãos do Poder Judiciário: Ofício Eletrônico Art. 656-AV. O Ofício Eletrônico refere-se a instrumento de requisição e expedição de informações registrais com o objetivo de atender, gratuitamente, demandas do Poder Judiciário e de outros órgãos da administração pública, devidamente cadastrados, em substituição aos ofícios em papel. § 1º-Os juízes, servidores e demais autoridades competentes cadastradas na Central Eletrônica de Registro Imobiliário poderão enviar aos Ofícios de Registro Imobiliário do Paraná correspondências de forma eletrônica, bem como solicitar informações e certidões necessárias. § 2º-Para fins do disposto no parágrafo anterior as entidades deverão providenciar o cadastro dos servidores e das autoridades no sistema de Ofício Eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário. § 3º-A ferramenta Ofício Eletrônico deve ser consultada diariamente pelos registradores de imóveis e seus prepostos, e as 156 solicitações devem ser respondidas no prazo legal ou no indicado na mensagem, sob pena de caracterização de falta disciplinar. §4º -Para todos os efeitos, o Ofício Eletrônico não substitui o Malote Digital, tampouco o Sistema Mensageiro. 2.1. Nessa vereda, defiro o pedido, determinando a realização da pesquisa de matrículas imobiliárias em nome do devedor, através da ferramenta SREI. 2.2. Noticiando a serventia não possuir acesso ao sistema, tampouco conhecer a ferramenta, mesmo diante da regulamentação pela Corregedoria, deverá providenciar consulta formal à corregedoria no sentido de obter acesso ao sistema para fins de utilização da ferramenta. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 05 de julho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

24/09/2021, 00:00

01/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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