Cumprimento de sentença 0000689-86.2013.8.16.0157 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000689-86.2013.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000689-86.2013.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$18.397,90 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de São João do Triunfo/PR Executado(s): JOANI FRANCISCO DA SILVA Vistos etc. 1. Defiro o pedido de mov. 574.1 (item “b”) e 604.1, ante a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, já consagrada pela jurisprudência, determinado o bloqueio e penhora sobre 30% (trinta por cento) do salário do executado, até a garantia integral do débito. Cito: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO ENCONTRADO. PENHORA DE 30% DO SÁLARIO DA EXECUTADA POSSIBILIDADE APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13.18 TRU/PR RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025229-22.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 02.02.2016 - Data de Publicação: 15/02/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE DA PENHORA ON LINE. PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1017608-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 21.05.2013). “RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - REQUERIMENTO DE PENHORA DE RENDIMENTOS – POSSIBILIDADE NO LIMITE DE 30% - AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS – ENUNCIADO 13.18 - SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120000494-9 - Cascavel - Rel.: ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - - J. 01 de março de 2012) “MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAI SOBRE A CONTA SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR QUE NÃO POSSUI OUTROS BENS PARA GARANTIR O JUÍZO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 649, IV DO CPC. PRECEDENTES DA TRU. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE 30% DO VALOR CONSTRITADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA” (TRU/PR – Mandado de Segurança n° 2008.0014972-6/0, Relatora Juiz Horácio Ribas Teixeira, data do julgamento: 06 de março de 2009). Oficie-se ao empregador, que deverá informar o Juízo sobre o início do bloqueio em 10 (dez) dias. Com a informação de bloqueio, intime-se o executado da penhora, bem como intime se o exequente para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em relação ao pedido de consulta de bens penhoráveis via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento nº 39/2014, considerando que: “(...) a centralização em plataforma única para comunicação Das indisponibilidades permitirá maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando, por consequência, a dilapidação do patrimônio atingido, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários; (...)”. Significa que a CNIB, ao lado dos demais sistemas online como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, é mais um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, criada para unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, evitando-se eventual ocultação de bens dos devedores. O atual entendimento vem amparado na decisão firmada no REsp nº 1.377.507/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 714), fixando como requisitos para uso da ferramenta a citação do executado, o não pagamento ou indicação de bens, e o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis. Por outro lado, conforme boa jurisprudência, no Provimento nº 39/2014 do CNJ inexiste dispositivo específico que restrinja o uso da CNIB, impedindo-o nas lides de direito privado ou limitando a sua utilização às questões de direito público. Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO ATACADA QUE NEGA A PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – CNIB FUNDAMENTA-SE NO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, COM REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A APLICABILIDADE DA FERRAMENTA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP – PREENCHIMENTO NO CASO CONCRETO – DEVEDOR CITADO, QUE NÃO PAGOU O DÉBITO E NEM OFERECEU BENS A PENHORA NO PRAZO DEVIDO, E CONSULTAS NEGATIVAS AO BACENJUD E RENAJUD - DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE SUFICIENTES BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO” (TJPR - 16ª C. Cível - 0030534-08.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 23.11.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0050134-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 23.11.2020). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019). Ante o exposto, considerando o esgotamento das diligências judiciais de localização de bens penhoráveis (Penhora física, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), defiro o pedido de consulta de bens penhoráveis via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3. Cumpra-se integralmente os itens 5 e 6 da decisão de mov. 577.1. 4. Diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000689-86.2013.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$18.397,90 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de São João do Triunfo/PR Executado(s): JOANI FRANCISCO DA SILVA Vistos etc. 1. O executado JOANI FRANCISCO DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade, através do petitório e extrato de mov. 539, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, uma vez que decorrentes de verba salarial, bem como por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. O exequente manifestou-se no mov. 545.1, pugnando pelo bloqueio de 30% (trinta por cento) da verba salarial do executado. 2. Embora se admita, em alguns casos, a ocorrência do contraditório no curso do processo de execução, fora dos casos em que é cabível a oposição de embargos tal possibilidade somente se assevera possível quando provado de plano a ausência das condições da ação e/ou dos pressupostos processuais, ou quando se verifique algum caso de flagrante nulidade do título executivo, através do meio processual excepcional conhecido por exceção de pré-executividade. Apenas as nulidades que se fazem evidentes e demonstráveis de plano é que podem ser conhecidas através da exceção de pré-executividade, sendo que alegações outras que demandem dilação probatória apenas podem ser verificadas através dos embargos à execução. Sobre o tema, o escólio de Fredie Didier Jr.: “A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ‘ex officio’, como falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. (…) Assim, pode ser objeto da ‘exceção de pré-executividade’: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação, etc.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. Podvm, 2009. vol. 5. p. 390). Assim, a matéria quanto ao bloqueio de valores provenientes de verba salarial, por se tratar de questão de ordem pública (impenhorabilidade), poderá ser analisada via exceção de pré-executividade. 3. Analisando os argumentos e documento juntados pelo devedor, conclui-se que a exceção de pré-executividade manejada merece prosperar parcialmente. Isso porque, o extrato de conta corrente evidencia o bloqueio judicial de R$ 2.867,81 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), em 01.08.2022, realizado na conta corrente nº 7.181-1 da Agência nº 2635-2 do Banco do Brasil (mov. 539.2). Em que pese o exequente alegar que o executado não apresentou qualquer documento que comprove vínculo laboral, é possível observar no extrato de mov. 539.2 a existência da expressão “Recebimento de Proventos”, originário do Governo do Paraná, sendo que o valor bloqueado em 01.08.2022 (R$ 2.867,81) é o mesmo apontado em pesquisa realizada pelo parquet junto ao Portal de Transparência do Estado do Paraná (mov. 545.1, fl. 03). Por sua vez, verifica-se que houve o bloqueio via SISBAJUD nos valores de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), em 26.07.2022, R$ 201,53 (duzentos e um reais e cinquenta e três centavos), em 27.07.2022 (mov. 548.3 e 550.4), e R$ 2.867,81 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) (mov. 548.2 e 550.3), resultando no montante de R$ 3.095,51(três mil e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos) (mov. 548.4 e 550.2). Observo que o valor de R$ 2.867,81 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) é originário de verba salarial, uma vez que o executado exerce o cargo de docente por prazo determinado junto a CEAD Professor Paschoal Salles Rosa, em Ponta Grossa/PR, consoante quadro de informações financeiras do Portal de Transparência (mov. 545.1, fl. 03). Com relação aos valores de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), bloqueado em conta do Banco do Brasil, e R$ 201,53 (duzentos e um reais e cinquenta e três centavos), bloqueado em conta da Caixa Econômica Federal, não é possível identificar suas respectivas origens, sendo certo que não são oriundos de verba salarial, uma vez que não constam os referidos valores no extrato juntado pelo devedor. Portanto, observo que o valor de R$ 2.867,81 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) é impenhorável, uma vez que proveniente de verba salarial, a teor do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. Comprovado tratar-se de verba salarial o valor submetido à constrição judicial, aplicável à hipótese a regra de impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJ-RS - AI: 70075472498 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/01/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/02/2018). Dessa forma, o montante a ser desbloqueado perfaz o valor de R$ 2.867,81 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos). Por fim, o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre a verba salarial do executado também não merece prosperar, uma vez que a exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC somente autoriza a “penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. 4. Ante o exposto, defiro parcialmente a exceção de pré-executividade de mov. 539.1. 5. Preclusa esta decisão, proceda a serventia o desbloqueio do valor de R$ 2.867,81 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) em favor do executado. 6. Quanto aos valores de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos) e R$ 201,53 (duzentos e um reais e cinquenta e três centavos), totalizando R$ 227,57 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme minutas de mov. 548.3 e 550.4, intime-se o exequente para se manifestar quanto ao interesse no levantamento, bem como se manifestando quanto ao ofício de mov. 543.1. 7. Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (mov. 534.1), cabendo à serventia providenciar as diligências via sistema conveniado online. 7.1. Cumpra-se o parágrafo único do art. 114 da Portaria nº 14/2021. 8. Com a juntada do extrato de consulta, diga o exequente em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 9. Se necessário, reiterem-se os ofícios expedidos aos mov. 523.1 e 524.1, aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Palmeira/PR e São Mateus do Sul/PR. 10. Diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(657)