Execução de Título Extrajudicial 0005992-49.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005992-49.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:57

Expedição de documento (Carta)

27/04/2026, 15:46

Expedição de documento (Carta)

27/04/2026, 15:45

Expedição de documento (Carta)

27/04/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 09:58

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:38

Confirmada

08/04/2026, 02:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005992-49.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005992-49.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.563,62 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LURDES VOUK representado(a) por JOSUÉ GERSON VOUK, MÁRIO VOUK, DORCEL VOUK, Bruna Ziger Vouk, MARCIAL VOUK 01. No mov. 430.1, a parte exequente requer a realização de pesquisa via sistema RENAJUD em nome da parte executada. É a brevíssima síntese. 02. INDEFIRO o pedido, porquanto a pesquisa RENAJUD já foi realizada à mov. 427. 03. No mais, CUMPRA-SE a decisão de mov. 385.1, em sua integralidade. 04. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005992-49.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.563,62 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LURDES VOUK representado(a) por JOSUÉ GERSON VOUK, MÁRIO VOUK, DORCEL VOUK, Bruna Ziger Vouk, MARCIAL VOUK DECISÃO 1 - Após análise dos autos, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. A decisão proferida no mov. 363 já concedeu prazo específico para impulsionamento do feito, o qual não foi observado tempestivamente, caracterizando preclusão temporal. Destaco que as ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária em garantia são regidas por legislação específica (Decreto-Lei nº 911/69), que prevê solução processual para as hipóteses em que o bem não é localizado ou não se encontra na posse do devedor fiduciante. O art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece expressamente: "Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Tal dispositivo confere ao credor fiduciário duas alternativas processuais: a) indicar a localização atual do bem objeto da garantia fiduciária para viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão; ou b) requerer a conversão do procedimento especial em ação de execução, prosseguindo o feito segundo as regras da execução por quantia certa. A inércia do credor fiduciário em adotar qualquer das providências legalmente previstas pode configurar extinção por falta superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Considerando o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), concedo à parte autora o prazo final de 15 (quinze) dias para que adote uma das medidas previstas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 15 de setembro de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005992-49.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005992-49.2021.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.563,62 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): MARIA DE LURDES VOUK DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A, em face de MARIA DE LURDES VOUK, ao argumento de que não houve o cumprimento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária n. 144530078/30410, no valor total de R$28.956,91, firmado em 23/04/2021. Relatou que a parte requerida não cumpriu com as obrigações pactuadas, estando em mora com as parcelas vencidas desde 19/06/2021. É o sucinto relatório. Decido. 2. Inicialmente, tenho que as disposições iniciais do atual Código de Processo Civil, que preveem a necessidade de designação de audiência preliminar de tentativa de composição entre as partes, não se aplica às ações de busca e apreensão reguladas pelo Decreto-lei n. 911/69, que possui procedimento especial, o que o salvaguarda das alterações do procedimento ordinário previsto no CPC. Assim, não há falar em necessidade de designação de audiência conciliatória prévia. Dito isso, dos autos afere-se que a notificação foi encaminhada para o endereço declinado e constante do contrato, o que faz presumir regular a notificação. Neste sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO. ART. 267, I E IV DO CPC. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO E NÃO COMUNICOU AO CREDOR. FALTA DE LEALDADE NEGOCIAL. VALIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO. O devedor deve comunicar a alteração do seu endereço, para fins de recebimento das correspondências encaminhadas pelo credor, atendendo ao princípio da lealdade negocial. Se o devedor deixa de promover a devida comunicação de mudança de endereço, reputamos válida a sua constituição em mora quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato. TJPR - 17ª C.Cível - AC - 989435-1 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 17.04.2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ENTREGA FRUSTADA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO, NÃO COMUNICADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É válida, para fins e constituição em mora do devedor, o envio de notificação extrajudicial para o endereço fornecido no contrato, ainda que frustrada sua entrega por ter o devedor se mudado, sem qualquer comunicação à Instituição Financeira.Prevalece, no caso, o princípio da boa-fé objetiva. TJPR - 18ª C.Cível - AI - 831352-8 - Paranaguá - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 07.11.2012. Assim, comprovada documentalmente a mora (mov. 1.7) - Súmula nº 72, STJ, DEFIRO LIMINARMENTE a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo Marca: FIAT Modelo: PALIO WEEKADV(FL)L Ano Fabricação: 2009 Cor: CINZA Chassi: 9BD17309ZA4295791 Placa: NQS1J77 RENAVAM: 00169535185, em mãos do depositário indicado na petição inicial (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69). Executada a liminar, terá a ré o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Esclareça-se à parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese, deverá incluir custas e honorários, estes no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, à luz do art. 344 do CPC. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do vigente Código de Processo Civil. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º. 3. Considerando que a parte demanda requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça (mov. 8), no intuito de comprovar sua situação de hipossuficiência, deverá a parte comprovar, no prazo de 10 dias, a alegada situação de hipossuficiência financeira com a juntada da declaração do imposto de renda completa, comprovante de rendimentos, extrato bancário dos últimos 60 dias e certidão do Detran, caso possua veículos automotores em seu nome. 3.1. O silêncio ou não demonstração da situação importará em indeferimento do pedido. 4. Intime-se a parte autora para, querendo, que se manifeste sobre a contestação de mov. 8 Diligências necessárias. União da Vitória, 19 de outubro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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