Cumprimento Provisório de Sentença 0000917-85.2018.8.16.0157 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0000917-85.2018.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/11/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000917-85.2018.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000917-85.2018.8.16.0157 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): M. P. DO E. DO P. Polo Passivo(s): E. DO P. Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto pelo MI. P. DO E. DO P., na qualidade de substituto processual de M. S. C. N., contra o E. DO P. Diante do requerimento formulado pela parte exequente (movimento 217.1), foi determinada a suspensão dos presentes autos por 90 (noventa) dias ou até que ocorra o trânsito em julgado da ação principal (movimento 220.1). Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, a parte exequente reiterou a manifestação ministerial de movimento 217.1, tendo em vista que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da ação principal (movimento 232.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) CORRIJA-SE a classe processual junto ao sistema PROJUDI, a fim de constar "157 - Cumprimento Provisório de Sentença". 2) A partir da análise dos autos, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo executado (movimento 29.1 – autos nº 0049938-16.2018.8.16.0000), reconhecendo que a suspensão da liminar possui vigência até o trânsito em julgado da ação principal, nos termos do § 9º do artigo 4º da Lei nº 8.437/1992. No tocante a ação principal, observa-se que houve juízo de retratação para adequar o acórdão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 793 da repercussão geral, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito e determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e na Súmula 150 do STJ (movimento 48.1 - autos nº 0000890-39.2017.8.16.0157). Contudo, nota-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da ação principal. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (movimento 232.1) e DETERMINO a suspensão dos presentes autos até que ocorra o trânsito em julgado dos autos nº 0000890-39.2017.8.16.0157. 3) Certificado o trânsito em julgado, cientifique-se e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5) Intimações e diligências necessárias. São João do Triunfo, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2025, 18:26

Confirmada

28/10/2025, 18:26

Recebimento

20/10/2025, 18:14

Confirmada

20/10/2025, 16:40

Entrega em carga/vista

20/10/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 15:18

Retificação de Classe Processual

20/10/2025, 15:18

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/10/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 12:51

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 21:37

Confirmada

08/10/2025, 21:36

Entrega em carga/vista

08/10/2025, 09:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2025, 00:22

Documentos

Conclusão

•29/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Recebimento

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(223)