Execução de Título Extrajudicial 0007196-31.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007196-31.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 17:47

Definitivo

30/11/2022, 08:19

Trânsito em julgado

30/11/2022, 08:18

Decurso de Prazo

30/11/2022, 00:16

Documento (Informações)

10/11/2022, 14:16

Remessa (em diligência)

09/11/2022, 17:03

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 16:50

Confirmada

09/11/2022, 16:27

Remessa (em diligência)

09/11/2022, 09:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/11/2022, 09:54

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 09:49

Confirmada

04/11/2022, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007196-31.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007196-31.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.953,39 Exequente(s): Banco Votorantim S.A. Executado(s): SUZANA APARECIDA DE FREITAS Vistos e examinados os autos. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora (art. 200 do NCPC). Do pedido de desistência deixo de abrir vista à parte contrária, porque ainda não angularizado o feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 485, VIII, do NCPC. Proceda a Serventia o levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Custas pela parte autora. Sem condenação a título de honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se com baixa. União da Vitória, 03 de novembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 16:54

Desistência

03/11/2022, 16:53

Documentos

Conclusão

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007196-31.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007196-31.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.953,39 Exequente(s): Banco Votorantim S.A. Executado(s): SUZANA APARECIDA DE FREITAS Vistos e examinados os autos. 1. Expeça-se mandado de citação, no endereço indicado. 2. À central de mandados para que observe o seguinte: O oficial de Justiça João Orlando de Oliveira há anos se apresenta desidioso no cumprimento escorreito do seu mister. Esse juízo já encaminhou dezenas de notícias de fato à Direção do Fórum atinentes aos atrasos injustificados por parte do oficial de justiça no cumprimento dos mandados que são a ele distribuídos. Além de simplesmente não cumprir os mandados no prazo regimental, sequer é apresentada justificativa para os atrasos, conforme determinam os arts. 268 e 269 do Código de Normas do Foro Judicial. Apenas a título exemplificativo, o referido oficial, mesmo intimado mais de uma vez a tanto, deixou de cumprir os mandados que foram expedidos nos autos 0001347-78.2021.8.16.0174, 0007053-76.2020.8.16.0174, 0007787-27.2020.8.16.0174, 0000204-06.2011.8.16.0174, 0001370-24.2021.8.16.0174, 0008392-70.2020.8.16.0174, 0001023-88.2021.8.16.0174 e 0007619-50.2005.8.16.0174. Sequer justificativa para os atrasos foram apresentadas. Aduza-se que há casos em que o atraso acaba atingindo período expressivo de 30 a 60 dias no simples aguardo de alguma manifestação do oficial de justiça, que, na maior parte das vezes, não a apresenta. Tal atitude é absolutamente grave e milita em desfavor da razoável duração do processo, norma de índole constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, considerada, aliás, direito fundamental. Portanto, impõe-se seja brecada a marcha desse constante desrespeito do servidor não apenas com relação às ordens emanadas desse juízo mas como as próprias partes dos processos em que ele (não) atua. Nessa vereda, por força do art. 270 do CN, fica proibida a distribuição de novos mandados pagos ao oficial de Justiça João Orlando de Oliveira, até que ele, mediante certidão expedida pela própria Central de Mandados ou pela Direção do Fórum, comprove a regularização integral das pendências existentes em seu nome. Diligências necessárias. União da Vitória, 20 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007196-31.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007196-31.2021.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.953,39 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): SUZANA APARECIDA DE FREITAS DECISÃO Vistos e examinados os autos. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-lei n. 911/69. Expedido mandado citatório, o veículo objeto da ação não fora encontrado (mov. 28 e 85). A parte requerente pede a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. É o relatório. Decido. Merece acolhida o pleito. O Decreto-lei n. 911/69, a partir da Lei n. 13.043/2014, autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, caso não encontrado o bem e desde que não citado o réu. É o que dispõe o art. 4º do aludido decreto, in verbis: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Inteligência trazida agora pelo Capítulo III do Livro II do atual códex processual. No caso, o mandado de citação e busca e apreensão retornou negativo, não havendo impedimento para a conversão do feito. Assim: 1. Promova-se as alterações de estilo na autuação, devendo o feito ser classificado como processo de execução de título extrajudicial. 2. Cite-se o executado para: a) pagamento da dívida, no prazo de três dias, sob pena de penhora; b) querendo, interpor embargos no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou, se for o caso, da comunicação sobre a efetivação do ato citatório pelo Juízo deprecado. 3. No prazo para embargos, comprovando o depósito em Juízo de 30% do valor da dívida, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, o executado poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, com incidência de multa de 10% para o caso de inadimplemento. 4. Havendo requerimento nesse sentido, diga o exequente, em cinco dias, e voltem conclusos. 5. Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da exequente, em R$ 800,00, forte no art. 85, § 8º, do CPC. 6. Para o caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC). 7. Efetuado o pagamento, diga a parte credora em cinco dias. 8. Decorrido o prazo de três dias sem pagamento ou parcelamento da dívida, com fundamento no art. 835, I, do CPC, proceda-se a tentativa de bloqueio via sistema BacenJud, depositado em nome dos executados. 9. Sendo negativa, promova-se a penhora e avaliação dos bens indicados na inicial, caso haja indicação, assim como o bloqueio de circulação do veículo através do sistema Renajud. 10. Não sendo o executado encontrado para citação, proceda-se o arresto. 11. Expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 08 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007196-31.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007196-31.2021.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.953,39 Autor(s): BANCO VOTORANTIM S.A. Réu(s): SUZANA APARECIDA DE FREITAS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de SUZANA APARECIDA DE FREITAS, ao argumento de que não houve o cumprimento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária n. 12024000348709, no valor total de R$ 31.393,94, firmado em 22/05/2019. Relatou que a parte requerida não cumpriu com as obrigações pactuadas, estando em mora com as parcelas vencidas desde 30/11/2020. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, tenho que as disposições iniciais do atual Código de Processo Civil, que preveem a necessidade de designação de audiência preliminar de tentativa de composição entre as partes, não se aplica às ações de busca e apreensão reguladas pelo Decreto-lei n. 911/69, que possui procedimento especial, o que o salvaguarda das alterações do procedimento ordinário previsto no CPC. Assim, não há falar em necessidade de designação de audiência conciliatória prévia. Dito isso, dos autos afere-se que a notificação foi encaminhada para o endereço declinado e constante do contrato, o que faz presumir regular a notificação. Neste sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO. ART. 267, I E IV DO CPC. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO E NÃO COMUNICOU AO CREDOR. FALTA DE LEALDADE NEGOCIAL. VALIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO. O devedor deve comunicar a alteração do seu endereço, para fins de recebimento das correspondências encaminhadas pelo credor, atendendo ao princípio da lealdade negocial. Se o devedor deixa de promover a devida comunicação de mudança de endereço, reputamos válida a sua constituição em mora quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato. TJPR - 17ª C.Cível - AC - 989435-1 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 17.04.2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ENTREGA FRUSTADA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO, NÃO COMUNICADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É válida, para fins e constituição em mora do devedor, o envio de notificação extrajudicial para o endereço fornecido no contrato, ainda que frustrada sua entrega por ter o devedor se mudado, sem qualquer comunicação à Instituição Financeira.Prevalece, no caso, o princípio da boa-fé objetiva. TJPR - 18ª C.Cível - AI - 831352-8 - Paranaguá - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 07.11.2012. Assim, comprovada documentalmente a mora (mov. 1.8) - Súmula nº 72, STJ, DEFIRO LIMINARMENTE a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo HONDA/CIVIC LXS 1.8, de cor prata, ano de fabricação 2009, placas KXX3020, chassi nº 93HFA66309Z109586, em mãos do depositário indicado na petição inicial (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69). Executada a liminar, terá a ré o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Esclareça-se à parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese, deverá incluir custas e honorários, estes no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, à luz do art. 344 do CPC. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do vigente Código de Processo Civil. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º. União da Vitória, 25 de novembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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