Execução de Título Judicial 0026224-77.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Judicial 0026224-77.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026224-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026224-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): APARECIDO EUGENIO Executado(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se de pedido de execução de título judicial, embasado em decisão que deferiu tutela de urgência e fixou multa diária para o caso de descumprimento. O exequente requereu o pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O executado apresentou impugnação ao pleito, aventando que cumpriu a ordem no prazo fixado. Decido. A questão demanda simples resolução, porquanto cabe analisar se houve ou não o cumprimento de determinação judicial no tempo aprazado. A resposta é negativa. O devedor foi intimado sobre a obrigação de fazer em 15.04.2021 (ref. 19.1, autos principais), pelo que o prazo, em dias úteis, se iniciou em 16.04.2021 e findou-se em 23.04.2021. A ordem de suspensão, porém, somente foi emitida em 17.05.2021, conforme informação prestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ref. 67.1-67.2, autos principais), isto é, após o tempo fixado em decisão judicial. Portanto, contabilizando-se apenas os dias úteis, tem-se o descumprimento por 15 dias, o que enseja o pagamento de multa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesta seara, a impugnação deve parcialmente acolhida, ainda que por fundamento diverso, com reconhecimento de excesso de execução em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), evitando-se o enriquecimento indevido da parte credora. Dispositivo. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecendo excesso de execução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)), consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a impugnada/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor reconhecido como excessivo. Expeça-se, no mais, alvará do valor reconhecido como devido ao exequente (R$ 15.000,00) e, do resíduo, à executada. Após, em nada mais sendo requerido em cinco dias, arquivem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026224-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026224-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDO EUGENIO Polo Passivo(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A decisão de seq. 10 recebeu o pedido de execução de astreintes fixadas na ação principal, conforme a disciplina do artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil, prosseguindo como cumprimento provisório de sentença. O executado efetuou o depósito de R$ 20.000,00, a título de garantia do juízo, requerendo seja mantido nos autos até o trânsito em julgado da decisão (seq. 16). O exequente pediu o levantamento integral do depósito e sustentando ser incabível a manutenção do depósito como garantia até o final da demanda, eis tratar-se de descumprimento judicial, onde não se discute a dívida (seq. 20). É o relatório. Com razão o executado, motivo pelo qual indefiro o pedido de levantamento formulado pelo exequente. Nos termos do artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil, a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo e só permitindo-se o levantamento após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Confira-se: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Em sendo assim, aguarde-se no arquivo provisório até ulterior manifestação da parte interessada. Diligênicas necessárias. Intimem-se. Londrina, 05 de julho de 2021. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026224-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026224-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDO EUGENIO Polo Passivo(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. O exequente pretende a execução de astreintes fixadas na ação principal. Tal possibilidade se encontra disciplinada no artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo prosseguir como cumprimento provisório de sentença. Assim, intime-se o devedor, através de seu advogado constituído nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a sentença, pagando o montante da condenação (art. 523, CPC). Advirta-o que o pagamento no prazo assinalado isenta de multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifique o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. No mais, a gratuidade da justiça concedida ao autor na ação principal deve ser estendida a esta execução. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

27/05/2021, 00:00

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