Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000339-20.2022.8.16.0081 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000339-20.2022.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) RECEBIDOS OS AUTOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) RECEBIDOS OS AUTOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:59

Recebimento

14/04/2026, 13:22

Documento (Certidão)

08/04/2026, 17:35

Documento (Certidão)

26/02/2026, 15:34

Documento (Certidão)

14/01/2026, 18:06

Documento (Certidão)

28/11/2025, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2025, 11:26

Confirmada

07/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-20.2022.8.16.0081 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int. Dil. nec. Faxinal, 23 de setembro de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 01:41

Outras Decisões

23/09/2025, 06:12

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000339-20.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-20.2022.8.16.0081 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.680,28 Suscitante(s): LUIZ CLAUDIO CARDOZO Suscitado(s): ESPÓLIO DE FABIANA RODRIGUES DA SILVA CAMARGO representado(a) por Marcos Bueno de Camargo, MARIA CLARA CAMARGO ESPÓLIO DE LAURA MOREIRA DE CAMARGO representado(a) por JOSE HAROLDO BUENO DE CAMARGO, MARCIO BUENO DE CAMARGO, MAURICIO BUENO DE CAMARGO, Marcos Bueno de Camargo, MARCILENE BUENO DE CAMARGO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, apresentado por LUIZ CLAUDIO CARDOZO em face de FABIANA RODRIGUES DA SILVA CAMARGO e LAURA MOREIRA DE CAMARGO. Sustenta, o suscitante, em síntese, que: - é credor da pessoa jurídica COM. DE GEN. ALIMENT DINIZOPOLIS LTDA – ME, da qual são sócias as suscitadas; - em diligência do Sr. Oficial de Justiça, foi constatado que no endereço da empresa devedora estava em funcionamento outra sociedade empresária, do mesmo ramo de atividade; - a despeito da sucessão empresarial havida, diante do decurso de prazo superior ao período legal de responsabilidade da nova empresa, não é possível responsabilizar a adquirente; - diante da demonstração da dissolução irregular da devedora, de rigor a responsabilização das sócias, já que não cumpriram a exigência legal de baixa do registro da sociedade empresária; Pugnou, ao final, pelo reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, com a consequente responsabilização das sócias pelas dívidas da empresa. Formulou pedido de antecipação de tutela, consistente no arresto de bens das suscitadas. Juntou documentos. Denegada a antecipação de tutela pleiteada, foi determinada a citação das suscitadas (ev. 13). Diante do falecimento da sócia Fabiana Rodrigues da Silva Camargo, foi promovida a habilitação dos seus sucessores (evs. 111), tendo sido todos citados e permanecido inertes (evs. 169, 170, 172 e 173). O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (ev. 185). Noticiado o falecimento da sócia Laura Moreira de Camargo, foi determinada a habilitação dos herdeiros (ev. 229), tendo sido citados e permanecido inertes (evs. 269, 272, 273 e 274). É o breve relato. Decido. Inicialmente, o fato de as sócias da sociedade empresária em relação à qual se pretende a desconsideração terem falecido não configura impedimento à responsabilização pelas dívidas da sociedade. Isso porque, como bem se sabe, o Espólio ou os herdeiros (conforme o caso) podem representar o devedor, no caso as sócias, e responder pela dívida, nos limites e na proporção do acervo hereditário. Nesse sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS FALECIDOS. POSSIBILIDADE. Não há impeditivo jurídico ou prático à inclusão de sócios falecidos no polo passivo da execução, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, hipótese em que o espólio ou os herdeiros poderão representar o devedor e responder pelo débito, nos limites e na proporção do acervo patrimonial ou da herança recebida, respectivamente. Inteligência do artigo 1.997, caput, do Código Civil, e do artigo 779, II, do CPC. Não bastasse, há, in casu, indícios concretos de que ainda existe patrimônio não liquidado em nome dos espólios. Assim, merece reforma a decisão que, modificando determinação anterior, impediu o prosseguimento do IDPJ. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-2 00566002519995020445 SP, Relator.: DAMIA AVOLI, 16ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 26/07/2022) Assim, possível o manejo do incidente em questão. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50, do CC, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a presença simultânea de alguns requisitos para justificar a responsabilização dos sócios. De acordo com tal entendimento, para afastar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, não basta a irregularidade de cadastro ou a mera demonstração de sua insolvência. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica, somente há de ser autorizada quando se estiver diante das situações especificadas em lei, vale dizer, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Oportuno citar o artigo 50, do CC, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Com efeito, de acordo com a jurisprudência, a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a incidência da teoria maior da desconsideração, sendo necessárias provas do abuso da personalidade, nos termos do dispositivo legal mencionado. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1873983 SP 2020/0110791-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023) No caso em comento, o credor pretende seja desconsiderada a personalidade da sociedade empresária devedora, ao argumento de que esta teria deixado de funcionar, sendo ausente qualquer movimento bancário, o que indica que cessou suas atividades de forma irregular. Entretanto, tal pleito não merece acolhida. Veja-se, o mero encerramento irregular da sociedade, ainda que aliado à ausência de bens aptos à satisfação da dívida, ainda que autorizem a instauração do incidente em questão, não são suficientes para, por si só, autorizar a desconsideração pretendida. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO. INSURGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PARA A EFETIVAÇÃO DO INSTITUTO EM DEBATE. NÃO PREENCHIDOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA TÃO SOMENTE POR CONTA DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU PELA FRUSTRAÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00458640620248160000 Cascavel, Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 09/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art. 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) No caso, a parte suscitante não se desincumbiu a contento de comprovar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CPC, art. 373, I), uma vez que se limitou a afirmar que a pessoa jurídica se extinguiu de forma irregular, não mais funcionando no endereço previsto em seu contrato social, o que não basta para a aplicação da disregard doctrine. Portanto, INDEFIRO o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia para os autos principais de execução, os quais deverão seguir seu regular curso a partir de então. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Custas pela parte suscitante. Anote-se no sistema a revelia da parte suscitada. Ciência às partes. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, 27 de maio de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000339-20.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-20.2022.8.16.0081 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.680,28 Suscitante(s): LUIZ CLAUDIO CARDOZO (RG: 40719644 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.863.889-00) Rua Tapera-de-garganta-branca, 16 - Jardim Nova Baroneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-686 Suscitado(s): COM. DE GEN. ALIMENT. DINIZOPOLIS LTDA (CPF/CNPJ: 13.243.263/0001-73) Rua São Domingos, 324-B - Cruzmaltina - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 ESPÓLIO DE FABIANA RODRIGUES DA SILVA CAMARGO (CPF/CNPJ: 004.243.929-92) Rua Ismael Pinto Siqueira, 875 apartamento 02 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ESPÓLIO DE LAURA MOREIRA DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 005.832.129-21) representado(a) por JOSE HAROLDO BUENO DE CAMARGO (RG: 1107626 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.614.899-72) Avenida Antonio Diniz, s/n - Dinizópolis - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 MARIA CLARA CAMARGO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Marcos Bueno de Camargo (RG: 87304531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.878.629-33) Avenida Brasil, 617 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Marcos Bueno de Camargo (RG: 87304531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.878.629-33) Avenida Brasil, 617 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. No curso do processo, foi informado o falecimento da suscitada Laura Moreira de Camargo, consoante comprova o documento acostado à mov. 211.2. Em consequência, pela parte foi requerida a habilitação dos sucessores da ‘de cujus’, a fim de substituí-la no polo passivo. Assim, estando comprovado por documento hábil o falecimento da suscitada, com fundamento no art. 689 do CPC, ADMITO A HABILITAÇÃO INCIDENTE solicitada, para os devidos e legais efeitos, de modo que deve constar do polo passivo o Espólio de Laura Moreira Cardoso, representada pelos herdeiros da suscitada falecida. 2. Proceda à Escrivania as anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação, retomando o processo, curso regular 3. Ato contínuo, citem-se os réus para se pronunciar sobre a habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias, através de seus respectivos advogados, e em caso de não ter sido constituído causídico, intimem-se pessoalmente (art. 690, do CPC). 4. Proceda a Escrivania as diligências necessárias para a efetivação da penhora no rosto dos autos, conforme ofício de mov. 226. 5. Cumprido o ato, intime-se a parte acerca da penhora (artigo 841, §1º, do CPC), bem como para que não pratique atos de disposição do crédito (artigo 855, inciso II, CPC). 6. Intimações diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000339-20.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-20.2022.8.16.0081 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.680,28 Suscitante(s): LUIZ CLAUDIO CARDOZO (RG: 40719644 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.863.889-00) Rua Tapera-de-garganta-branca, 16 - Jardim Nova Baroneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-686 Suscitado(s): COM. DE GEN. ALIMENT. DINIZOPOLIS LTDA (CPF/CNPJ: 13.243.263/0001-73) Rua São Domingos, 324-B - Cruzmaltina - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 ESPÓLIO DE FABIANA RODRIGUES DA SILVA CAMARGO (CPF/CNPJ: 004.243.929-92) Rua Ismael Pinto Siqueira, 875 apartamento 02 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 LAURA MOREIRA DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 005.832.129-21) Avenida Antonio Diniz, s/n - Dinizópolis - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 MARIA CLARA CAMARGO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Marcos Bueno de Camargo (RG: 87304531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.878.629-33) Avenida Brasil, 617 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Marcos Bueno de Camargo (RG: 87304531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.878.629-33) Avenida Brasil, 617 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Em que pese o teor do petitório de mov. 221.1, verifica-se da certidão de óbito anexa ao mov. 211.2, que a parte deixou viúvo José Haroldo Bueno de Camargo e quatro filhos - Maurício, Marcio, Marcos e Marcilene. Retifique-se a autuação para constar o Espólio de Laura Moreira de Carmargo, representada pelos sucessores. Intime-se o suscitante, para que, em 15 (quinze) dias, indique os dados completos de todos os herdeiros, para fins de habilitação nos autos, eis que ausente no petitório de mov. 221.1 a qualificação do filho Marcio. 2. Após, tornem conclusos para as devidas deliberações. 3. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000339-20.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-20.2022.8.16.0081 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.680,28 Suscitante(s): LUIZ CLAUDIO CARDOZO (RG: 40719644 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.863.889-00) Rua Tapera-de-garganta-branca, 16 - Jardim Nova Baroneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-686 Suscitado(s): COM. DE GEN. ALIMENT. DINIZOPOLIS LTDA (CPF/CNPJ: 13.243.263/0001-73) Rua São Domingos, 324-B - Cruzmaltina - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 ESPÓLIO DE FABIANA RODRIGUES DA SILVA CAMARGO (CPF/CNPJ: 004.243.929-92) Rua Ismael Pinto Siqueira, 875 apartamento 02 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 LAURA MOREIRA DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 005.832.129-21) Avenida Antonio Diniz, s/n - Dinizópolis - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 MARIA CLARA CAMARGO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Marcos Bueno de Camargo (RG: 87304531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.878.629-33) Avenida Brasil, 617 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Marcos Bueno de Camargo (RG: 87304531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.878.629-33) Avenida Brasil, 617 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Tendo em vista o falecimento de Laura Moreira de Camargo (mov. 211.2), a sucessão no pólo passivo desta demanda, deve operar-se com relação a todos os herdeiros, pois inexiste prova de que há inventário em aberto. Assim, tendo em vista que na certidão de óbito consta que a parte deixou viúvo e quatro filhos, deve o suscitante indicar os dados completos de todos os herdeiros, para fins de habilitação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, tornem conclusos para as devidas deliberações. 3. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000339-20.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-20.2022.8.16.0081 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.680,28 Suscitante(s): LUIZ CLAUDIO CARDOZO (RG: 40719644 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.863.889-00) Rua Tapera-de-garganta-branca, 16 - Jardim Nova Baroneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-686 Suscitado(s): COM. DE GEN. ALIMENT. DINIZOPOLIS LTDA (CPF/CNPJ: 13.243.263/0001-73) Rua São Domingos, 324-B - Cruzmaltina - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 ESPÓLIO DE FABIANA RODRIGUES DA SILVA CAMARGO (CPF/CNPJ: 004.243.929-92) Rua Ismael Pinto Siqueira, 875 apartamento 02 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 LAURA MOREIRA DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 005.832.129-21) Avenida Antonio Diniz, s/n - Dinizópolis - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 MARIA CLARA CAMARGO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Marcos Bueno de Camargo (RG: 87304531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.878.629-33) Avenida Brasil, 617 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Marcos Bueno de Camargo (RG: 87304531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.878.629-33) Avenida Brasil, 617 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Considerando a informação do falecimento da parte (mov. 211.2) suspendo o andamento processual para fins de habilitação do espólio ou dos herdeiros (art. 76, caput, do CPC). 2 Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a abertura do inventário do patrimônio da parte falecida, indicando quem é o inventariante, ao qual cabe a representação do espólio em juízo (art. 78, inciso VIII, do CPC). Consigne-se que somente na ausência de abertura de inventário, é que serão habilitados todos os herdeiros (art. 313, §2°, inciso II, do CPC), os quais serão citados pessoalmente. Na ausência da abertura de inventário dos bens deixados pelo réu falecido, deverá o autor indicar a qualificação completa de todos os herdeiros indicados na certidão de óbito (mov. 211.2). 3. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000339-20.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-20.2022.8.16.0081 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.680,28 Suscitante(s): LUIZ CLAUDIO CARDOZO (RG: 40719644 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.863.889-00) Rua Tapera-de-garganta-branca, 16 - Jardim Nova Baroneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-686 Suscitado(s): COM. DE GEN. ALIMENT. DINIZOPOLIS LTDA (CPF/CNPJ: 13.243.263/0001-73) Rua São Domingos, 324-B - Cruzmaltina - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 FABIANA RODRIGUES DA SILVA CAMARGO (CPF/CNPJ: 004.243.929-92) Rua Ismael Pinto Siqueira, 875 apartamento 02 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 LAURA MOREIRA DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 005.832.129-21) Avenida Antonio Diniz, s/n - Dinizópolis - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 Vistos. 1. A presente lide foi proposta em face de Fabiana Rodrigues e outros. Ocorre que, no curso do processo, Fabiana veio a falecer, consoante comprova o documento acostado à mov. 99.2. Em consequência, pela parte foi requerida a habilitação dos sucessores da ‘de cujus’, a fim de substituí-la no polo passivo. Assim, estando comprovado por documento hábil o falecimento da executada, com fundamento no art. art. 689, do NCPC, ADMITO A HABILITAÇÃO INCIDENTE solicitada, para os devidos e legais efeitos, os quais doravante passam a integrar o pólo passivo da presente demanda, em substituição ao executado falecido. 2. Proceda à Escrivania as anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação, retomando o processo, curso regular 3. Ato contínuo, citem-se os réus para se pronunciarem sobre a habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias, através de seus respectivos advogados, e em caso de não ter sido constituído causídico, intimem-se pessoalmente (art. 690, do NCPC). 4. Após, haja vista que a lide passará a versar sobre interesse de incapaz, conforme certidão de óbito anexa ao mov. 99.2, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000339-20.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-20.2022.8.16.0081 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.680,28 Suscitante(s): LUIZ CLAUDIO CARDOZO (RG: 40719644 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.863.889-00) Rua Tapera-de-garganta-branca, 16 - Jardim Nova Baroneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-686 Suscitado(s): COM. DE GEN. ALIMENT. DINIZOPOLIS LTDA (CPF/CNPJ: 13.243.263/0001-73) Rua São Domingos, 324-B - Cruzmaltina - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 FABIANA RODRIGUES DA SILVA CAMARGO (CPF/CNPJ: 004.243.929-92) Rua Eurides Cavalheiro, 81 - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 LAURA MOREIRA DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 005.832.129-21) Rua Santos Dumont, 320 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Luiz Claudio Cardozo em desfavor de Com. De Gen. Aliment Dinizópolis LTDA – ME, Fabiana Rodrigues da Silva Camargo e Laura Moreira CAmargo, para inclusão de sócios no polo passivo da execução em apenso. Alega, em síntese, que todas as tentativas de recebimento do seu crédito restaram infrutíferas, sendo constatado durante o trâmite do processo a dissolução irregular da empresa. Afirma ter havido abuso da personalidade jurídica, caracterizando o desvio de finalidade e abuso de direito. A titulo de tutela de urgência, requereu o arresto de bens dos sócios da empresa da empresa executada. Requereu ao final a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.20. Pois bem. 2. No que tange aos pedidos de arrestos formulados na exordial, tem-se que a função da medida ora pleiteada se esgota na tutela preventiva e visa garantir a eficácia de futura fase de execução, assegurando a constrição de bens, viabilizando seu prosseguimento, com satisfação total do crédito pelo devedor. Dois os requisitos específicos para sua concessão: prova de dívida líquida e certa que corresponde ao interesse de agir e prova documental ou justificação por outro meio, de que eventuais devedores estariam a dilapidarem seus patrimônios, em detrimento do interesse dos credores. No caso dos autos, não há dívida liquida e certa, dependendo o feito de apuração e posterior certificação do direito, bem como não há qualquer demonstração que aponte para o fato de que a parte requerida vem esvaziando o seu patrimônio, o que autorizaria a concessão da medida pleiteada, mas simplesmente a mera suposição da parte autora. Ademais, sequer foi oportunizado o contraditório à parte requerida e ainda não há sentença condenatória hábil a justificar referido pedido. Assim, pois, tendo em estima os fundamentos acima deduzidos, indefiro os pedidos formulados a título de tutela de urgência, ante a ausência da situação objetiva de perigo. 3. Considerando as alegações iniciais, admito a instauração deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Processe-se na forma dos arts. 133 e seguintes do CPC, suspendendo o processo principal, até julgamento do presente. 5. Em apreço a regra inserta do artigo 135 do CPC/15, citem-se a empresa e os sócios indicados no mov. 1.1 para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias. 6. Com a resposta, manifeste-se, querendo, a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) RECEBIDOS OS AUTOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) RECEBIDOS OS AUTOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(26)