Cumprimento de sentença 0000065-57.2014.8.16.0042 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000065-57.2014.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2022, 14:42

Documento (Informações)

13/04/2022, 13:48

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 10:18

Confirmada

07/04/2022, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 13:48

Documento (Outros documentos)

28/03/2022, 13:48

Expedição de documento (Alvará)

03/03/2022, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000065-57.2014.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000065-57.2014.8.16.0042 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$12.119,64 Exequente(s): LEANDRO DE CARVALHO (RG: 101651606 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.196.539-58) RUA PIQUIRI, QD 06 - BRASILÂNDIA DO SUL/PR MARIA CELIRA DE MELO E SOUZA (CPF/CNPJ: 517.449.109-87) RUA PIQUIRI, 67 - BRASILÂNDIA DO SUL/PR Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) RUA INAJA, 3610 - UMUARAMA/PR À seq. 142.1 foi informado o depósito de pagamento do RPV. Entretanto, o procurador da parte requerente solicita a determinação de transferência do principal e honorários diretamente em conta bancária de titularidade do escritório de advocacia. Com efeito, considerando que a procuração outorgada pelo requerente autoriza o recebimento de valores por seu procurador, autorizo a expedição de ofício para que os valores contidos na conta judicial originária, sejam transferidos à conta informada, qual seja, 62843-3, agência 0645-9, pertencente ao Banco do Brasil. Cumpra-se. Após, manifeste-se os exequentes quanto à satisfação do débito, vindo os autos conclusos para extinção. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

24/02/2022, 14:28

Decurso de Prazo

19/02/2022, 00:28

Decurso de Prazo

19/02/2022, 00:28

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 11:05

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 15:49

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000065-57.2014.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000065-57.2014.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$12.119,64 Autor(s): LEANDRO DE CARVALHO (RG: 101651606 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.196.539-58) RUA PIQUIRI, QD 06 - BRASILÂNDIA DO SUL/PR MARIA CELIRA DE MELO E SOUZA (CPF/CNPJ: 517.449.109-87) RUA PIQUIRI, 67 - BRASILÂNDIA DO SUL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) RUA INAJA, 3610 - UMUARAMA/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por LEANDRO DE CARVALHO representante/dependente de MARIA CELIRA DE MELO e SOUZA, falecida aos 02/10/2014, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pugna a parte requerente pela concessão de aposentadoria por idade híbrida, somando-se período de labor urbano e rural, assim como, a condenação da autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde 06/06/2013 (DER), acrescidas de juros moratórios e correção monetária. Em despacho inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte Ré. (seq. 11.1). O réu foi citado e apresentou sua contestação ao evento 23.1. Alegou que a autora não possui qualidade de segurada, eis que não comprova o exercício de atividade rural no período pretendido, inexistindo início de prova material, requerendo assim, a improcedência da demanda. A autora apresentou pontualmente sua impugnação a contestação à seq. 26.1. Em despacho saneador contido à seq. 31.1, foram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova oral. A audiência se realizou aos 16/09/2015 com a oitiva de 02 (duas) testemunhas (seq. 43.1). Na oportunidade, também foi tomado conhecimento do falecimento da autora, ocasião em que concedido prazo para o procurador regularizar o polo. Entretanto, restou apurado que o suposto companheiro da autora, Leandro de Carvalho, litigava em ação de pensão por morte para o fim de ver reconhecida sua qualidade de dependente da de cujus (autos n. 0000102-16.2016.8.16.0042, situação em que foi considerada como causa prejudicial ao prosseguimento desta demanda, sendo então determinada a suspensão dos presentes autos até julgamento final da ação de pensão por morte (seq. 622.1). O processo foi suspenso pela Serventia aos 15/12/2016 (mov. 69.0). Todavia, por não constar prazo determinado, este permaneceu paralisado até o dia 20/08/2020 (seq. 71.0), quando revista sua situação e interrompida a suspensão, sendo dado prosseguimento ao feito com a juntada do acórdão proferido nos autos 0000102-16.2016.8.16.0042 (evento 72.1). Diante da procedência dos autos de pensão por morte, foi o requerente Leandro de Carvalho habilitado aos presentes autos (mov. 84.1), bem como determinada intimação das partes, as quais apresentaram suas derradeiras alegações aos eventos 93.1 e 98.1. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Contando o segurado com tempo de labor rural e urbano, é possível, em tese, a concessão da aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Busca-se com isso evitar prejuízos ao trabalhador rural que não conta com o tempo suficiente de atividade rural exigido, somando-se assim o período de vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial. Em contrapeso, a idade mínima exigida para tanto é àquela prevista para a aposentadoria rural por idade, majorada em cinco anos. As mudanças trazidas pela Lei 11.718/2008 reforçam a percepção da natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida como uma modalidade de aposentadoria urbana. Tanto se dá, pois nessa modalidade aproveita-se o tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição relativos a esses períodos pelo valor mínimo. A reforçar isso, o § 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, para os efeitos do § 3º do aludido art. 48, dispõe que a renda mensal do benefício será apurada em conformidade com o inc. II do art. 29 da mesma Lei. Essa remissão, e não ao art. 39 da Lei 8.213/1991, somente vem a confirmar que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, equiparada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 11.718/2008. LEI 8.213, ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. 3. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade os 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural. 4. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos), está desempenhando atividade urbana. 5. A denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime deve ser equiparada à aposentadoria por idade urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição. 6. Esta constatação (da similaridade da denominada aposentadoria mista ou híbrida com a aposentadoria por idade urbana) prejudica eventual discussão acerca da descontinuidade do tempo (rural e urbano). Como prejudica, igualmente, qualquer questionamento que se pretenda fazer quanto ao fato de não estar o segurado eventualmente desempenhando atividade rural ao implementar o requisito etário. (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0005399-12.2015.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25jun.2015) Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo de idade e carência. Vale dizer, caso se implemente a carência antes do preenchimento do requisito etário, não há óbice para o benefício a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29maio2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe: Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Assim, o relevante é que a parte requerente possua o tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, destarte, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano. Confirmando esses apontamentos sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. 5. A idade mínima para essa modalidade de benefício é a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redução de 5 anos a que faria jus o trabalhador exclusivamente rurícola. 6. Recurso especial improvido. (REsp 1476383/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) A Autora completou a idade mínima – 60 anos – aos 05/06/2013, de modo que segundo a tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991, deverá comprovar o trabalho em tempo mínimo de 180 meses, ou seja, 15 anos. 2.1. Tempo de serviço rural: Como já relatado, a parte autora pretende o reconhecimento e averbação do tempo de trabalho rural que afirma ter realizado/desenvolvido no período de 1972 a 04/04/1994 e 01/2002 a 2008. 2.1.1 Critérios a serem utilizados no exame do trabalho rural anterior à Lei nº. 8.213/91: O regramento legal acerca do reconhecimento de tempo de serviço rural prestado em época anterior à Lei 8.213/91 está disciplinado no art. 55, §§ 2º e 3º, verbis: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Na apreciação de questões previdenciárias, deve-se observar rigorosamente as exigências legais. Há de ser concedido o benefício apenas quando realmente estiverem preenchidos os requisitos legais, pois no regime previdenciário não há intuito de liberalidade ou caridade. Da mesma forma não se deve procurar restringir injustificadamente os acessos ao benefício, pois se trata de um direito subjetivo tutelado constitucionalmente. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida exclusivamente, a teor da legislação supracitada e Súmula 149 do STJ. Neste sentido, contatam-se, duas premissas de fundamental importância: a) exige-se início de prova material do exercício da atividade rural que se pretende reconhecer, conforme entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 324.476/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013). E; b) a necessidade de recolhimento das contribuições só se aplica para períodos de atividades rurais posteriores a 24.07.1991, data de vigência da Lei nº 8.213/91, consoante dispõe o artigo 55, § 2º, da referida lei. Frise-se que o mérito da controvérsia TEMA 1007 foi julgado na sessão de 14/08/2019, quando a Primeira Seção do STJ, apreciando o REsp nº 167.422-1/SP e o REsp nº 178.840-4/PR, fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Os acórdãos do REsp nº 167.422-1/SP e 178.840-4/PR, receberam as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS EURBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. Assim, em face do decidido pelo STJ, desnecessário que no momento do requisito etário ou do requerimento administrativo a pessoa estivesse desenvolvendo atividade rural, sendo suficiente a totalização dos períodos rurais e urbanos, nos termos do referido precedente, e que tenha sido implementada a idade. Dito isto, passo a analisar as provas apresentadas pela parte autora. 2.1.2. Da prova documental e testemunhal: A questão controversa cinge-se à possibilidade de reconhecimento do período rural de 1972 a 04/04/1994 e 01/2002 a 2008, intercalados com atividade urbana, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à consequente concessão de aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento na via administrativa, ou seja, em 06/06/2013. Tratando-se de rurícola, cumpre-se valorar os fatos e circunstâncias evidenciados, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Não se mostra razoável, também, exigir que os documentos elencados ao processo sigam sempre a forma estabelecida na lei, por isso, devem ser considerados válidos quando atingida a finalidade para se comprovar o exercício da atividade rural. A parte autora poderá apresentar, alternativamente, os documentos descritos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, não sendo referido rol exaustivo, no entanto, não admite-se no ordenamento, prova exclusivamente testemunhal, salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior, devendo ser observado o início de prova documental de que cuida os artigos 55 § 3º da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, o início de prova material, configura-se mediante a apresentação de documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos postulados, devendo ser contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar. A atividade rural é marcada pela informalidade e, por isso, as provas devem ser analisadas de modo a considerar essa realidade, sob pena de inviabilizar a concessão de benefícios aos trabalhadores rurais. Por isso, os Tribunais Pátrios têm admito como produção probatória ou a documental plena, ou, na sua impossibilidade, início de prova documental consentânea ao período que se deseja demonstrar corroborada pela prova testemunhal, porque “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º, Lei de Introdução ao Código Civil). No caso em exame, a Autora alega ter trabalhado como segurada especial, no período de 1972 a 04/04/1994 e 01/2002 a 2008, ou seja, por mais de 28 (vinte e oito) anos. Para o reconhecimento do tempo rural na forma requerida, a parte autora colacionou os seguintes documentos: certidão de casamento do ano de 1972, onde consta a profissão de seu marido como lavrador; ficha geral de atendimento médico, onde consta sua profissão como sendo trabalhadora rural; recibo de pagamento de diárias rurais nos anos de 2001 e 2008; entrevista rural concedida ao INSS em 12/12/2008, havendo início de prova material. Outrossim, tomada a oitiva de testemunhas, estas passaram a dizer em Juízo: JOSEFA MONTEIRO DE SOUZA: conhecia a autora de Brasilândia do Sul. Trabalharam juntas na roça fazendo de tudo. Colheram algodão, carpiram mato, plantaram grama. Nessa época a autora era casada e tinha filhos. Trabalharam em várias fazendas, sendo elas, Fazenda Brasilândia, Fazenda Alvorada, Fazenda Santa Maria. Moravam na cidade e iam de transporte para as roças. Iam de caminhão. A depoente se aposentou há muito tempo, mas sabe dizer que a autora continuou trabalhando. Se aposentou quando fez 55 anos e atualmente possui 75 anos. Depois teve conhecimento de que a autora ficou doente. Também teve conhecimento de que a autora trabalhou na prefeitura por uns tempos, porém retornou para às lides rurais. VICENTE CAMPOS NETO: conhecia a autora desde 1970. Não se recorda se ela já era casada. Não se recorda a idade que ela tinha. Trabalharam juntos nas lides rurais, tendo trabalhado na Fazenda Alvorada, Fazenda Brasilândia, para o proprietário Jurandir Cavalcante, bem como Francisco Vieira da Costa. Atualmente mora em Brasilândia do Sul. Na época o serviço que tinha era algodão, capinar e lavoura de soja. Moravam na cidade. Para trabalhar se encontravam em um ponto para o transporte dos trabalhadores. Os pontos ficavam perto da prefeitura e sindicato. Não se recorda quando a autora parou de trabalhar. O marido da autora que conheceu foi este último, não tendo conhecido o primeiro. Não era acostumado a receber recibo de pagamento pelos serviços. Geralmente, recebiam aos finais de semana. Não se recorda se a autora possuía filhos. O depoente parou de trabalhar no ano de 2008. Outrossim, a prova produzida nos autos de pensão por morte sob n. 0000102-16.2016.8.16.0042 (em apenso), também indica a existência de labor rural da falecida até pouco tempo antes do óbito. Portanto, verifica-se, do conjunto probatório, que os documentos juntados constituem início razoável de prova material e a prova testemunhal, por sua vez, é convincente acerca do labor rural exercido pela parte autora no período de carência legalmente exigido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de DETERMINAR a autarquia ré ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte Autora desde o requerimento administrativo (06/06/2013) até o evento morte (02/10/2014), com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o vencimento de cada prestação. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Por fim, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas judiciais, nos termos da súmula 20 do TRF 4ª Região, vez que demandado na Justiça Estadual não é isento do pagamento de custas, mais os Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, compreendida as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), tudo devidamente atualizado. Considerando tratar-se de sentença ilíquida, deixo de remeter os autos para reexame necessário, conforme recente posicionamento adotado pelo STJ (REsp 1.735.097). Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

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