Execução de Título Extrajudicial 0001083-83.2015.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001083-83.2015.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001083-83.2015.8.16.0170 Vistos etc. 1. Indefiro o pedido do mov. 1219.1, porque, conforme é esclarecido no próprio sistema de acesso “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”. O acesso a este sistema não é viabilizado pelo SISBAJUD, este apenas direciona para outro link, cujo acesso é restrito aos magistrados, de tal sorte que essa atividade, tipicamente cartorial, não pode ser delegada aos servidores da Secretaria, nem à assessoria do Juízo Essa informação também consta no sitio do TJPR, mais precisamente, no SIGA onde se pode visualizar que seu acesso de fato é exclusivo aos magistrados. Conclui-se, portanto, que a consulta por meio do CCS é ineficaz no que diz respeito à satisfação do crédito da Exequente porque não permite saber se existem ativos, nem seu valor, em nome da Executada, logo trata-se de medida absolutamente inócua para satisfação do débito em execução, prestando-se tão somente para retirar o magistrado de sua atividade fim. Não se pode, data vênia, atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, etc. Entendimento diverso comprometerá a atividade fim da Magistratura. Outrossim, consoante Portaria nº 03/2024 do Conselho Nacional de Justiça, fora formalizada a integração do sistema CCS junto ao sistema SISBAJUD, portanto, o SISBAJUD possibilita acesso a todas as informações que o CCS viabiliza e muito mais. Se revela muito mais abrangente porque viabiliza consulta em todas as instituições financeiras que operam no país, inclusive as cooperativas de crédito e fintechs e possibilita o bloqueio de recursos para satisfação do crédito do Exequente. 2. Intimem-se. Toledo, 26 de maio de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1212) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1212) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001083-83.2015.8.16.0170 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar do extenso lapso temporal decorrido desde a interposição da presente ação, e das diversas diligências realizadas, por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc., não foram encontrados bens em nome da parte executada, suficientes à satisfação integral do débito. 2. Com isso, segundo a jurisprudência reiterada do Estado do Paraná, resta evidenciada a possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a fim de averiguar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome das partes executadas, conforme requerido no mov. 1208.1, o que ora defiro. 3. Assim, requisite-se informações em nome das partes executadas, acerca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por intermédio do sistema SNIPER. 4. Juntados, os documentos deverão ser mantidos em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias. 5. Consigno que esse sistema não promove bloqueio de recursos ou de bens e que, sendo identificados vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e de possíveis terceiros envolvidos. 6. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se Toledo, 24 de março de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:51

deferimento

24/03/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:45

Confirmada

02/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1205) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:26

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:44

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001083-83.2015.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro ao executado MARIO LUIZ UZUELI os benefícios da gratuidade de justiça. 2. MARIO LUIZ UZUELI, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, sustenta no mov. 978.1 a impossibilidade da penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD no mov. 957.2. Requer sejam os valores declarados impenhoráveis por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de verbas salariais. Alega que os valores bloqueados em conta corrente são provenientes de benefício de aposentadoria por idade, indispensáveis para seu sustento. Aduz, ainda, que a dívida objeto da execução foi cedida à empresa RECOVERY, com a qual teria realizado acordo extrajudicial para quitação do débito. Juntou documentos. Instada a se manifestar sobre o pedido, a exequente sustenta no mov. 987.1 que os documentos juntados pelo executado não comprovam a existência de benefício previdenciário, requerendo a manutenção da penhora, de forma a resguardar a dignidade do credor. Em caso de não acolhimento de seu pedido, requer a mitigação da norma de impenhorabilidade, com a penhora de 30% do salário do executado até a quitação da dívida. No tocante à suposta transferência de crédito, a parte exequente discorda do executado e apresenta documentos alegando divergência de datas e valores. É o relatório. Passo a decidir. DA REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS Em consonância com o print de tela juntado no mov. 978.9 e comprovante de pagamento de parcela no mov. 978.1, o executado MARIO LUIZ UZUELI solicita reconhecimento de acordo judicial de transferência de crédito para terceiro, a empresa RECOVERY. A parte exequente salienta a divergência entre os valores e as datas das dívidas apresentadas, no mov. 987.1. Nessa conjuntura, apesar da dívida transferida à empresa RECOVERY ter origem com o Banco Bradesco, não se pode afirmar com certeza que se trata do mesmo débito objeto desta execução. Isso porque o valor original da dívida objeto destes autos, segundo consta da inicial, se trata de R$ 43.799,26 (quarenta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), cuja Cédula de Crédito Bancário é datada de 02/03/2011. A dívida mostrada no mov. 978.9, por sua vez, tem como valor original R$ 112.536,13 (cento e doze mil, quinhentos e trinta e seis reais e treze centavos), com data de 23/09/2012. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de mov. 978.1, no que tange ao reconhecimento da renegociação formalizada extrajudicialmente. DA IMPENHORABILIDADE Sustenta o executado que os valores penhorados na conta que mantém junto ao Banco Santander são impenhoráveis por se tratar de verbas previdenciárias. O bloqueio em questão foi efetivado sobre o valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), conforme minuta do SISBAJUD acostada ao mov. 957.2. Dos extratos acostados pelo executado ao mov. 1003.2, verifico se tratar da conta corrente nº 02.001 154-5, agência 3588, do Banco Santander. Conforme holerites dos movs. 978.5, 978.8 e 993.3, o devedor MARIO LUIZ UZUELI recebe mensalmente exatamente o valor bloqueado, de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), denominado em sua conta como “PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO INSS” (mov. 1003.2). Diante de tais provas, não remanescem dúvidas que o montante penhorado no mov. 957.2 é oriundo de aposentadoria recebida pelo executado MARIO LUIZ UZUELI, ou seja, é impenhorável à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC, o que se robustece em face da insignificante importância bloqueada frente ao elevado valor da execução. Dispensável tecer maiores considerações acerca da comprovação de que a penhora dos valores é capaz de comprometer a digna sobrevivência do executado, vez que o bloqueio de verba salarial, por si só, revela-se absolutamente prejudicial à sobrevivência da pessoa e, por isso mesmo, é considerada impenhorável. Por estas razões, DEFIRO o pedido do mov. 978.1, a fim de declarar IMPENHORÁVEIS as importâncias bloqueadas nestes autos. 3. No tocante ao pedido de penhora de 30% do benefício do executado, reforço que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite claramente esta modalidade de penhora quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar, o que não ocorre in casu. O artigo 833, § 2º do CPC estendeu o leque de aplicação de possibilidade de penhora do salário, incluindo-se a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salário mínimos mensais, percebendo-se a clara intenção do legislador em viabilizar ao credor o direito de reaver o seu crédito. Assim, a penhorabilidade do salário não pode prevalecer quanto ao devedor de dívida não alimentar frente à regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Importante ressaltar que admitir a penhorabilidade do salário do executado importaria em ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo, em contrariedade à previsão do artigo 833 do CPC, uma vez que sacrificaria os alimentos do devedor, o que não se pode admitir. Tal assertiva se robustece à medida que, conforme supramencionado, o benefício previdenciário recebido pelo executado importa em R$ 1.412,00, que representa o mínimo para sobrevivência de qualquer cidadão. Assim, a penhorabilidade do salário não pode prevalecer quanto ao devedor de dívida não alimentar frente à regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Diante do exposto, INDEFIRO a penhora de percentual de salário do executado, formalizado no mov. 987.1. 4. Expeça-se o competente alvará judicial para transferência dos valores bloqueados em favor do executado MÁRIO LUIZ UZUELI. 5. Após, sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias. 6. Intimem-se. Toledo, 19 de julho de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

23/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1212) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1212) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1205) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(1202)

Todos os documentos(50)