Ação Penal - Procedimento Sumário 0001446-11.2021.8.16.0154 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001446-11.2021.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001446-11.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001446-11.2021.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 12/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): SIDEMAR RAMOS SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra SIDEMAR RAMOS, brasileiro, solteiro/convivente, de serviços gerais, com 41 anos de idade à época dos fatos, nascido em 30/05/1980, RG nº 7.724.217-3/PR, natural de Quedas do Iguaçu/PR, filho de Alceu Ramos e de Luzida Coreiro Ramos, residente na Área Verde - Rua de Delegacia - cidade de Perola Do Oeste/PR, Comarca de Capanema/PR, em razão da prática dos crimes previstos no art. 307, art. 329, caput, e art. 129, caput e § 12, todos do Código Penal, nos seguintes termos: Consta do incluso Inquérito Policial que, que no dia 12 de setembro de 2021, por volta de 09hs50min, Policiais Militares em patrulhamento de rotina, quando se encontravam na Rua Laurindo Flávio Scopel, esquina com a Rua Pocedênio Bandeira, Bairro Entre Rios, nesta cidade e comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, abordaram o denunciado SIDEMAR RAMOS, ocasião em que este, por ocasião da abordagem, consciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, pois dolosamente, identificou-se como sendo GEREMIAS DA CRUZ, filho de Luzia da Cruz, tendo os Policiais Militares, com tais dados, em consulta ao sistema SESP/Intranet, constataram que os dados fornecidos pelo mesmo não conferiam com o nome fornecido (Geremias da Cruz), passando diante disso, na sequência, a questioná-lo sobre os seus documentos pessoais, momento em que o ora denunciado empreendeu fuga em direção ao Rio Aurora, tendo os policiais militares, a pé, acompanhado-o e abordado-o aos fundos de residências e às margens daquele rio, ocasião em que o ora denunciado, utilizando-se de um pedaço de madeira (auto apr. Mov. 1.13, item 02), resistiu à ordem de prisão, pois investiu contra os Policiais Militares – Soldados EVERSON DE CAMARGO e EZEQUIEL TOFFOLI - desferindo golpes contra os mesmos, portanto, resistiu à prisão mediante violência, constando que o ora denunciado, a golpes de madeira, atingiu o Policial Militar - Soldado EZEQUIEL TOFFOLI – causando no mesmo lesões corporais e escoriações no braço esquerdo e mão esquerda, além de danificar (rasgar) a farda do mesmo (conf. Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais de Mov. 1.16, fotografia de Mov. 1.17, e Requisição de Exames ao IML de Mov. 1.15), tanto é que, o ora denunciado, após dominado e algemado pelos Policiais Militares, nessa ocasião disse-lhes que mentiu sobre o seu nome/identidade, declinando chamar-se, efetivamente, SIDEMAR RAMOS. De tal sorte, o denunciado SIDEMAR RAMOS, na oportunidade, ao ser abordado pelos Policiais Militares, identificou-se falsamente como sendo GEREMIAS DA CRUZ, com isso, atribuindo-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio, utilizando o nome retro citado e, descoberta a farsa, restou comprovado que se tratava do ora denunciado Sidemar Ramos (mov. 1.3). Consta também que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local supra descrito, ao ser dada voz de prisão pelos supra nominado Policiais Militares (mov. 1.3) ao ora denunciado SIDEMAR RAMOS, este, agindo dolosamente, pois com consciência e vontade, vez que consciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, com o fim de opor-se à execução de ato legal emanado de funcionários públicos competentes para tanto, não acatou a ordem de prisão, opondo-se a ela, portanto, resistiu à prisão pois, entrando em luta corporal, reagiu com violência contra os Policiais Militares, Soldados EZEQUIEL TOFFOLI e EVERSON DE CAMARGO (B.O. de mov. 1.3), desferindo golpes com um pedaço de madeira (Mov. 1.13) contra os mesmos, inclusive ofendendo a integridade física de um deles (lesões corporais em Ezequiel Toffoli), tanto é que tiveram que fazer uso de força física com técnicas de imobilização e de algemas, para dominar e deter o denunciado, como atesta o Boletim de Ocorrência nº 2021/928931, acostado aos autos em mov. 1.3. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local supra descritos, ao ser abordo pelos Policiais Militares EZEQUIEL TOFFOLI e EVERSON DE MORAIS (Mov. 1.3), o ora denunciado SIDEMAR RAMOS, consciente da ilicitude e a reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, fazendo uso de um pedaço de madeira (tábua = auto de pr. de Mov. 1.13), a golpes, ofendeu a integridade física do Policial Militar EZEQUIEL TOFFOLI, pois produziu-lhe as lesões corporais leves descritas na requisição de exame ao IML de Mov. 1.14, requisição de exame ao hospital de Mov. 1.15 e auto de constatação de lesões corporais de mov. 1.16. A denúncia foi recebida pelo juízo (evento 41.1). O réu foi citado (evento 82.1) e apresentou resposta à acusação, contudo, permaneceu em silêncio (evento 67.1) Não sendo caso de absolvição sumária ou rejeição da denúncia, o juízo designou audiência de instrução e julgamento (evento 69.1). Durante a instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas de acusação e interrogado o réu (evento 85). Nenhuma diligência do art. 402 do CPP foi requerida. Em alegações finais o Ministério Público requereu (evento 90.1) requereu: i) condenação do réu nas penas do art. 307, art. 329, caput e art. 129, caput e § 12, todos do Código Penal; ii) na dosimetria da pena, na primeira fase, indicou a presença de maus antecedentes; na segunda fase pela aplicação da reincidência; na terceira fase pela ausência de majorantes ou minorantes; iii) aplicação do concurso material de crimes; iv) aplicação da pena de multa; v) fixação de regime semiaberto; vi) não substituição da pena por restritivas de direitos ou concessão de sursis; vii) incidência dos efeitos da condenação. A defesa apresentou alegações finais (evento 106.1) e requereu: i) absolvição do réu, ante a ausência de provas suficientes para condenação – art. 386, VII, do CPP; ii) aplicação da pena no mínimo legal; iii) substituição da pena por restritivas de direitos; iv) fixação de honorários advocatícios. Antecedentes criminais juntado no evento 88.1. O réu está preso preventivamente desde 12/09/2021. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputou ao acusado SIDEMAR RAMOS a prática dos crimes previstos no art. 307, art. 329, caput, e art. 129, caput e § 12, todos do Código Penal. Estão preenchidas as condições de exercício do direito de ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular do processo, inexistindo preliminares ou prejudiciais a ser analisadas. Por sua vez, foi respeitada a cláusula do devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade a ser decretada. Ainda, para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS O réu SIDEMAR RAMOS foi interrogado e declarou (evento 85.4) que trabalhava com serviços gerais e auferia cerca de R$ 1.500,00; confirma que mentiu o nome; se identificou como Jeremias da Cruz; estava sem documentos na hora; mentiu o seu nome; caiu com o policial, quando ele pulou nele; foi correr e se firmou no policial; arranhou a mão dele, causando lesão perto do polegar; não teve intenção de agredir ele; não tem inimizade com a polícia; empreendeu fuga da polícia; estava bêbado; tem cunhados que morar na cidade; não conhecia os policias. Em fase indiciária (evento 1.10) declarou que mentiu o nome para os policiais, ficou com medo de ter mandado de prisão em razão de tráfico; pegou madeira para não deixar o policial chegar perto dele; não agrediu; ambos caíram no chão e acabou arranhando a mão dele; a lanterna era sua; o bombril pegou no mercado. O policial militar EVERSON DE CAMARGO declarou (evento 85.2) que avistaram o réu no bairro entre rios, próximo a aduana, estava com uma mochila e levantou suspeita; em abordagem, ele se identificou como Jeremias, mas nos sistema não batia os dados; quando falaram de ir na residência pegar os documentos dele, ele empreendeu fuga; conseguiram pegá-lo, mas não aceitava a abordagem; ele agrediu e causou lesão no Toffoli; foi necessário uso de força para contê-lo; ele passou o nome verdadeiro, disse que estava com medo e mentiu o nome por ter um possível mandado de prisão em aberto; não conhecia o réu; agrediu somente o outro soldado; ele morava em outra cidade e foi na Argentina visitar parentes; tinha um mandado de prisão de Santa Catarina em aberto. Em fase indiciária (evento 1.8) declarou que avistaram o autuado com atitude suspeita, por ser próximo a fronteira; ele se identificou como Jeremias da Cruz, mas em consulta ao sistema não conferia os dados; ele disse que morava próximo e iria buscar os documentos, quando a equipe falou que iriam, ele saiu correndo para a mata; Toffoli foi a pé atrás do autuado e lhe pegou; algemaram ele; quando chegou o outro soldado estava tentando abordar e o autuado com um pedaço de madeira, tentando agredir; ele teve um ferimento na mão; conseguiram contê-lo; não é conhecido na cidade; apreenderam alguns objetos; ele disse que mentiu o nome porque talvez teria um mandado de prisão em aberto. O policial militar EZEQUIEL TOFFOLI declarou (evento 85.3) que em patrulhamento perceberam um masculino com uma sacola na mão e cabisbaixo; deram voz de abordagem, pediram o nome e ele se identificou como Jeremias da Cruz, mas não estava com documentos; não achavam o nome do sistema; falaram de ir na casa dele pegar os documentos ele empreendeu fuga a pé; ele pegou um pedaço de tábua e tentava lhe agredir, acertou o seu braço e teve uma escoriação na mão; imobilizou ele no solo; ele disse que tinha um mandado em Santa Catarina; não conhecia o réu de outras abordagens; não soube mais do acusado. Em fase indiciária (evento 1.6) declarou que foram abordar o autuado e ele se identificou e em consulta ele disse que iria mostrar os documentos; ele saiu correndo e entrou nas residências; ele tinha uma lanterna na sacola e jogou fora; foi atrás dele a pé; ele pegou um pedaço de madeira e investiu contra si; se defendeu e colocou a mão na frente; o autuado caiu no chão, segurou-se na farda, estragou o colete; imobilizaram ele, ele apresentava riscos; percebeu que sua mão tinha um machucado; o nome que ele passou não foi localizado no sistema; nunca viu o autuado na cidade; ele estava vindo da Argentina; ele estava sóbrio; foi apreendido palha de aço, bombril e o pedaço de madeira. Passo a análise do mérito. A materialidade dos crimes está demonstrada pelo boletim de ocorrência (evento 1.3), auto de prisão em flagrante (evento 1.4), auto de apreensão e fotos (evento 1.13, 16.1 e 16.7), termo de declaração dos policiais militares (evento 1.5 e 1.7), auto de constatação de lesões corporais (evento 1.16 e 1.17), laudo de lesões corporais (evento 16.6) e pelos depoimentos coligidos durante a instrução criminal em juízo. No tocante a autoria, a análise do conjunto probatório carreado aos autos possibilita concluir pela responsabilidade direta do acusado no que atine aos crimes apurados. FATO 01 - ART. 307 DO CÓDIGO PENAL Imputa-se ao réu a conduta de identificar-se como sendo Geremias da Cruz, filho de Luzia da Cruz, tendo os policiais militares, com tais dados, em consulta ao sistema SESP/Intranet, constataram que os dados fornecidos pelo mesmo não conferiam com o nome fornecido, sendo constatado que seu nome verdadeiro é Sidemar Ramos. O delito em questão ocorre quando o sujeito atribui a si ou a um terceiro, falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. O verbo “atribuir” está atrelado no sentido de imputar, ou seja, o sujeito identifica a si próprio ou atribui dados inverídicos a terceira pessoa. Trata-se de crime formal, posto que o delito se perfaz independentemente da obtenção da vantagem ou da produção de dano a terceiro. O bem jurídico tutelado é a fé pública, isto é, a confiança coletiva que recai sobre a identidade das pessoas. Extrai-se da instrução processual que o réu confessou que mentiu o nome para os policiais militares no momento da abordagem, ao dizer que era Jeremias da Cruz, pois temia possuir um mandado de prisão em aberto, oriundo de Santa Catarina. Os policiais militares Everson e Ezequiel, nas duas vezes que foram ouvidos, atestaram categoricamente que o sentenciado se identificou como sendo Jeremias da Cruz, dizendo que não possuía os documentos consigo naquele momento, contudo, em pesquisa ao sistema, as informações não coincidiam. Momentos depois ele informou que seu nome era na verdade Sidemar Ramos. A prática delitiva ficou satisfatoriamente comprovada, pois o réu atribuiu para si, falsa identidade, buscando se desvencilhar de responsabilidade penal, já que contra si pendia mandado de prisão, oriundo do estado de Santa Catarina. A condenação é a medida a rigor. Nesse sentido é a jurisprudência do o TJ/PR: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. RÉ QUE ESTARIA SOB EFEITO DE ÁLCOOL E DROGAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E PREORDENADA. TEORIA DA “ACTIO LIBERA IN CAUSA”. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE AFASTADA. ACUSADA QUE POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. OFERECIMENTO DE NOME FALSO COM INTENÇÃO DE LUDIBRIAR A POLÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS. CRIME CONFIGURADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA ISOLADA DE MULTA. RÉ REINCIDENTE. PENA CORPORAL ADEQUADA PARA ATENDIMENTO DOS FINS PUNITIVOS E EDUCATIVOS DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0063687-73.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 14.02.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO À AUTODEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DO VERBO NÚCLEO DO TIPO PERANTE AUTORIDADE PÚBLICA. ESPECIAL FIM DE AGIR CONSUBSTANCIADO NA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 522 DO STJ AO CASO. ALEGAÇÃO QUE A FALSA IDENTIDADE NÃO FOI ATRIBUÍDA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, MAS JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME CONFIGURADO TANTO SE PRATICADO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL QUANTO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa” (SÚMULA 522, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026028-64.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 14.02.2022) O dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar qualquer das ações incriminadoras previstas no esqueleto abstrato, sem autorização legal ou regulamentar, restou configurado. O réu agiu, portanto, com vontade de realizar a conduta prevista no tipo e de produzir o resultado. Tinha consciência da ação, do resultado atingido e do nexo causal. Verifica-se, ademais, a presença de culpabilidade em relação ao acusado, por ter praticado um fato típico e ilícito. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Ao tempo dos fatos narrados na denúncia era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presentes as hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Por isso, comprovadas a materialidade e autoria delitivas e amoldando-se a conduta do acusado àquela descrita no art. 307 do Código Penal, não se fazendo presentes causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, impõe-se o decreto condenatório do réu. FATO 02 - ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Imputa-se ao réu a conduta de resistir à prisão mediante violência, pois entrou em luta corporal com os policiais militares, Soldados Ezequiel Toffoli e Everson de Camargo, desferindo golpes com um pedaço de madeiram, lesionando, inclusive o braço e mão esquerda de Ezequiel e danificou a sua farda. Extrai-se da prova oral colhida em juízo, que o réu confessou que fugiu da polícia logo após mentir o seu nome, porém negou agressão. Explicou que pegou o pedaço de pau apenas para mantê-los longe e quanto ao policial Ezequiel, acabou lesionando a sua mão de forma acidental. O policial militar Everson atestou que o sentenciado empreendeu fuga, mas conseguiram pegá-lo. Ele não aceitava a abordagem, tendo que ser feito uso de força e algemas, pois até agrediu Ezequiel. De igual forma, o policial militar Ezequiel confirmou que após mentir o nome, o acusado fugiu em direção a mata. Ele pegou um pedaço de madeira e tentava agredir a equipe, de modo que teve uma escoriação na sua mão. Foi apreendido o pedaço de madeira que o réu usou no momento da resistência – evento 1.13 e juntou-se fotos do objeto nos evento 16.1 e 16.2. Vale lembrar que, no caso, a versão apresentada pelos policias é precisa na sequência narrativa, na menção a detalhes, na espontaneidade, na ausência de contradições, o que a torna relevante e confiável, especialmente por ter sido prestada com obediência às garantias do devido processo legal – contraditório e ampla defesa – e pelo pressuposto de que, na qualidade de agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade. A condenação é a medida a rigor. Em casos análogos já se manifestou o TJ/PR: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RESISTÊNCIA (CP, CAPUT, ART. 329). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APELANTE QUE RESISTIU À PRISÃO, MEDIANTE EMPREGO DE FORÇA FÍSICA, DESFERINDO SOCOS E CHUTES CONTRA OS GUARDAS MUNICIPAIS. DELITO DE RESISTÊNCIA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005863-62.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.01.2022). O dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar qualquer das ações incriminadoras previstas no esqueleto abstrato, sem autorização legal ou regulamentar, restou configurado. O réu agiu, portanto, com vontade de realizar a conduta prevista no tipo e de produzir o resultado. Tinha consciência da ação, do resultado atingido e do nexo causal. Verifica-se, ademais, a presença de culpabilidade em relação ao acusado, por ter praticado um fato típico e ilícito. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Ao tempo dos fatos narrados na denúncia era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presentes as hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Por isso, comprovadas a materialidade e autoria delitivas e amoldando-se a conduta do acusado àquela descrita no art. 329 do Código Penal, não se fazendo presentes causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, impõe-se o decreto condenatório do réu. FATO 03 – ART. 129, CAPUT E § 12, DO CÓDIGO PENAL Imputa-se ao réu a conduta de ofender a integridade física do policial militar Ezequiel Toffoli, produzindo lesões corporais leves. O artigo 129 do Código Penal tutela a integralidade corporal da pessoa, responsabilizando aquele que, por sua conduta, causa danos às funções biológicas, anatômicas, fisiológicas ou psíquicas de terceiro (da vítima). O elemento subjetivo do tipo constitui-se na vontade de agredir fisicamente, esta demonstrada quando o autor do fato pratica conduta que resulta na ofensa à integridade corporal de terceiro, atuando conscientemente nesse sentido. O réu atestou que arranhou o policial Ezequiel sem querer, pois, segurou-se nele e lesionou próximo de seu polegar, quando caíram no chão. A vítima, policial militar Ezequiel, consignou que o sentenciado acertou o seu braço com um pedaço de madeira e teve uma escoriação na mão. Em fase indiciária, apontou que teve o colete danificado. No mesmo sentido, o policial militar Everson consignou que o soldado Ezequiel foi lesionado pelo acusado, o qual teve um ferimento na mão. Soma-se a isso, o auto de constatação provisória de lesões corporais – evento 1.16 e fotos da lesão – evento 16.5. Ainda, realizado o laudo, foi apontada a ofensa a integridade física – evento 16.6. Extrai-se que as provas são harmônicas e coesas de modo a concluir pela prática delitiva em desfavor do réu. Registre-se que a palavra dos policiais não merece qualquer restrição, já que eles não têm nenhum interesse na causa e no mais, possuem fé pública. Sabe-se que depoimentos dos policiais têm presunção de veracidade, até mesmo em função do cargo público que ocupam, não sendo coerente nem lógico que, quando chamados a juízo, o Estado não lhes possa emprestar credibilidade apenas em razão da função exercida. Em casos análogos já se manifestou o TJ/PR: LESÃO CORPORAL CONTRA O EX-MARIDO (ART. 129, § 9º, CP), DESACATO (ART. 331, CP) E LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA (ART. 129, § 12, CP). RÉ CONDENADA À PENA DE UM (1) ANO E DOIS (2) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A ACUSADA PRATICOU OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. RELATOS PRESTADOS PELOS OFENDIDOS QUE MERECEM CREDIBILIDADE E QUE ENCONTRAM AMPARO NOS LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS JUNTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000649-82.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 06.12.2021). O dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar qualquer das ações incriminadoras previstas no esqueleto abstrato, sem autorização legal ou regulamentar, restou configurado. O réu agiu, portanto, com vontade de realizar a conduta prevista no tipo e de produzir o resultado. Tinha consciência da ação, do resultado atingido e do nexo causal. Verifica-se, ademais, a presença de culpabilidade em relação ao acusado, por ter praticado um fato típico e ilícito. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Ao tempo dos fatos narrados na denúncia era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presentes as hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Por isso, comprovadas a materialidade e autoria delitivas e amoldando-se a conduta do acusado àquela descrita no art. 129, caput c/c §12 do Código Penal, não se fazendo presentes causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, impõe-se o decreto condenatório do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR SIDEMAR RAMOS nas penas dos crimes previstos no art. 307, art. 329, caput, e art. 129, caput e § 12, todos do Código Penal, em concurso material de crimes – art. 69 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com base no art. 804 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DA PENA FATO 01 – art. 307 do Código Penal a) 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais Na primeira fase da dosimetria deve-se observar os vetores previstos no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade não deve ser confundida com o elemento integrante culpabilidade do conceito analítico de crime. Considero-a como o grau de intensidade dolosa do agente. No caso, o réu praticou o delito enquanto ainda cumpria pena, conforme autos de execução penal 0014451-73.2011.8.24.0075. Destaca-se que o sentenciado estava cumprindo pena, demonstrando elevada reprovabilidade da conduta. Este magistrado considera que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena ou de qualquer outro benefício na execução penal reveste-se de maior reprovabilidade, pois o agente está em período de prova e age com maior intensidade dolosa. Além disso, o réu cumpria pena regime mais brando de modo que quebrou a confiança depositada pelo Poder Judiciário, demonstrando total descaso com a Justiça ao cometer novo crime. Deste modo, valoro negativamente a culpabilidade do agente. O réu registra antecedentes criminais (evento 88.1), pois ostenta as seguintes condenações: autos 2007039-00.0000.0.00.0064 – art. 14 da Lei 10.826/2003; autos 0014454-28.2011.8.24.0075 – 155 do Código Penal; autos 2003068-00.0000.0.00.0022; autos 0014453-43.2011.8.24.0075 - art. 155, §1º, do Código Penal; autos 0014452-58.2011.8.24.0075 – art. 155 do Código Penal; autos 0001022-15.2010.8.24.0159 – art. 155, §1º, art. 157, §2º, ambos do Código Penal. Examino a conduta social de forma objetiva por força do Estado Democrático de Direito. Com isso, afasto-me da doutrina tradicional que considera necessário verificar como o agente se comporta diante da família, dos amigos, vizinhos etc. Tal comprovação se daria com testemunhas meramente abonatórias cujas declarações não permitem extrair juízo objetivo de valor. No Estado de Direito, a segregação da liberdade deve ser determinada com base em critérios objetivos. Outrossim, a conduta do agente deve ser valorada conforme a maior ou menor atuação em relação ao ordenamento jurídico, ou seja, observadas as normas cíveis, administrativas e penais. Sob esse aspecto, a conduta social é favorável. A personalidade do agente não precisa ser examinada por médicos ou psiquiatras, pois o intuito do legislador não foi impor a realização de exames periciais em todas as ações penais em curso com possibilidade de prolação de sentença penal condenatória. Poderá ser valorada negativamente caso a conduta praticada revista-se de extrema agressividade ou haja clara intenção de delinquir reiteradamente, pautando sua conduta à margem da ordem jurídica vigente. No caso concreto, a personalidade é normal. Os motivos do crime foram normais à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime são normais à espécie. Não há o que se falar em comportamento da vítima já se trata de crime contra a fé pública. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes), fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. b) 2ª fase – Das atenuantes e agravantes Na segunda fase são aferidas as circunstâncias legais agravantes e atenuantes, bem como as supralegais (art. 66 do CP). Presente a circunstância agravante da reincidência - prevista no artigo 61, I, do Código Penal. Conforme dispõe o art. 63 do Código Penal, a reincidência só se caracteriza quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. O sentenciado possui condenação transitada em julgado, referente aos autos nº 0004582-47.2015.8.24.0075, com trânsito em julgado em 06/06/2017, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Portanto, deve o réu ser considerado reincidente (específico). Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, em virtude da confissão espontânea do acusado prestada em Juízo. Assim, fixo a pena-intermediária em 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) meses de detenção. c) 3ª Fase – Das causas de especial aumento e diminuição Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Desse modo, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) meses de detenção. FATO 02 - art. 329, caput, do Código Penal a) 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais Na primeira fase da dosimetria deve-se observar os vetores previstos no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade não deve ser confundida com o elemento integrante culpabilidade do conceito analítico de crime. Considero-a como o grau de intensidade dolosa do agente. No caso, o réu praticou o delito enquanto ainda cumpria pena, conforme autos de execução penal 0014451-73.2011.8.24.0075. Destaca-se que o sentenciado estava cumprindo pena, demonstrando elevada reprovabilidade da conduta. Este magistrado considera que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena ou de qualquer outro benefício na execução penal reveste-se de maior reprovabilidade, pois o agente está em período de prova e age com maior intensidade dolosa. Além disso, o réu cumpria pena regime mais brando de modo que quebrou a confiança depositada pelo Poder Judiciário, demonstrando total descaso com a Justiça ao cometer novo crime. Deste modo, valoro negativamente a culpabilidade do agente. O réu registra antecedentes criminais (evento 88.1), pois ostenta as seguintes condenações: autos 2007039-00.0000.0.00.0064 – art. 14 da Lei 10.826/2003; autos 0014454-28.2011.8.24.0075 – 155 do Código Penal; autos 2003068-00.0000.0.00.0022; autos 0014453-43.2011.8.24.0075 - art. 155, §1º, do Código Penal; autos 0014452-58.2011.8.24.0075 – art. 155 do Código Penal; autos 0001022-15.2010.8.24.0159 – art. 155, §1º, art. 157, §2º, ambos do Código Penal. Examino a conduta social de forma objetiva por força do Estado Democrático de Direito. Com isso, afasto-me da doutrina tradicional que considera necessário verificar como o agente se comporta diante da família, dos amigos, vizinhos etc. Tal comprovação se daria com testemunhas meramente abonatórias cujas declarações não permitem extrair juízo objetivo de valor. No Estado de Direito, a segregação da liberdade deve ser determinada com base em critérios objetivos. Outrossim, a conduta do agente deve ser valorada conforme a maior ou menor atuação em relação ao ordenamento jurídico, ou seja, observadas as normas cíveis, administrativas e penais. Sob esse aspecto, a conduta social é favorável. A personalidade do agente não precisa ser examinada por médicos ou psiquiatras, pois o intuito do legislador não foi impor a realização de exames periciais em todas as ações penais em curso com possibilidade de prolação de sentença penal condenatória. Poderá ser valorada negativamente caso a conduta praticada revista-se de extrema agressividade ou haja clara intenção de delinquir reiteradamente, pautando sua conduta à margem da ordem jurídica vigente. No caso concreto, a personalidade é normal. Os motivos do crime foram normais à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime são normais à espécie. Não há o que se falar em comportamento da vítima já se trata de crime contra a administração em geral. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes), fixo a pena-base em 08 (oito) meses de detenção. b) 2ª fase – Das atenuantes e agravantes Na segunda fase são aferidas as circunstâncias legais agravantes e atenuantes, bem como as supralegais (art. 66 do CP). Presente a circunstância agravante da reincidência - prevista no artigo 61, I, do Código Penal. Conforme dispõe o art. 63 do Código Penal, a reincidência só se caracteriza quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. O sentenciado possui condenação transitada em julgado, referente aos autos nº 0004582-47.2015.8.24.0075, com trânsito em julgado em 06/06/2017, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Portanto, deve o réu ser considerado reincidente (específico). Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, em virtude da confissão espontânea do acusado prestada em Juízo. Assim, fixo a pena-intermediária em 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção. c) 3ª Fase – Das causas de especial aumento e diminuição Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Desse modo, fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção. FATO 03 - art. 129, caput c/c §12, do Código Penal a) 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais Na primeira fase da dosimetria deve-se observar os vetores previstos no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade não deve ser confundida com o elemento integrante culpabilidade do conceito analítico de crime. Considero-a como o grau de intensidade dolosa do agente. No caso, o réu praticou o delito enquanto ainda cumpria pena, conforme autos de execução penal 0014451-73.2011.8.24.0075. Destaca-se que o sentenciado estava cumprindo pena, demonstrando elevada reprovabilidade da conduta. Este magistrado considera que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena ou de qualquer outro benefício na execução penal reveste-se de maior reprovabilidade, pois o agente está em período de prova e age com maior intensidade dolosa. Além disso, o réu cumpria pena regime mais brando de modo que quebrou a confiança depositada pelo Poder Judiciário, demonstrando total descaso com a Justiça ao cometer novo crime. Deste modo, valoro negativamente a culpabilidade do agente. O réu registra antecedentes criminais (evento 88.1), pois ostenta as seguintes condenações: autos 2007039-00.0000.0.00.0064 – art. 14 da Lei 10.826/2003; autos 0014454-28.2011.8.24.0075 – 155 do Código Penal; autos 2003068-00.0000.0.00.0022; autos 0014453-43.2011.8.24.0075 - art. 155, §1º, do Código Penal; autos 0014452-58.2011.8.24.0075 – art. 155 do Código Penal; autos 0001022-15.2010.8.24.0159 – art. 155, §1º, art. 157, §2º, ambos do Código Penal. Examino a conduta social de forma objetiva por força do Estado Democrático de Direito. Com isso, afasto-me da doutrina tradicional que considera necessário verificar como o agente se comporta diante da família, dos amigos, vizinhos etc. Tal comprovação se daria com testemunhas meramente abonatórias cujas declarações não permitem extrair juízo objetivo de valor. No Estado de Direito, a segregação da liberdade deve ser determinada com base em critérios objetivos. Outrossim, a conduta do agente deve ser valorada conforme a maior ou menor atuação em relação ao ordenamento jurídico, ou seja, observadas as normas cíveis, administrativas e penais. Sob esse aspecto, a conduta social é favorável. A personalidade do agente não precisa ser examinada por médicos ou psiquiatras, pois o intuito do legislador não foi impor a realização de exames periciais em todas as ações penais em curso com possibilidade de prolação de sentença penal condenatória. Poderá ser valorada negativamente caso a conduta praticada revista-se de extrema agressividade ou haja clara intenção de delinquir reiteradamente, pautando sua conduta à margem da ordem jurídica vigente. No caso concreto, a personalidade é normal. Os motivos do crime foram normais à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime são normais à espécie. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática do delito. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes), fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. b) 2ª fase – Das atenuantes e agravantes Na segunda fase são aferidas as circunstâncias legais agravantes e atenuantes, bem como as supralegais (art. 66 do CP). Presente a circunstância agravante da reincidência - prevista no artigo 61, I, do Código Penal. Conforme dispõe o art. 63 do Código Penal, a reincidência só se caracteriza quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. O sentenciado possui condenação transitada em julgado, referente aos autos nº 0004582-47.2015.8.24.0075, com trânsito em julgado em 06/06/2017, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Portanto, deve o réu ser considerado reincidente (específico). Deixo de reconhecer a confissão, pois o réu negou ter agredido a vítima intencionalmente. Assim, fixo a pena-intermediária em 07 (sete) meses e 15 (quinze) meses de detenção. c) 3ª Fase – Das causas de especial aumento e diminuição Ausentes causas de diminuição de pena a serem consideradas. Presente a causa de aumento prevista no art. 129, §12, do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado contra policial militar, no exercício da função, razão pela qual aumento a pena em 1/3. Desse modo, fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses de detenção. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Dispõe o artigo 69 do Código Penal que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja ocorrido. Os delitos foram praticados em concurso material, uma vez que resultantes de ações distintas e de desígnios autônomos, devendo ocorrer o somatório das penas supra estabelecidas. Extrai-se dos autos que o réu praticou 3 (três) condutas, culminando em 3 (três) crimes: falsidade ideológica, resistência e lesão corporal, razão pela qual se faz pertinente a aplicação do concurso material de crimes, somando-se as penas aplicadas, eis que o réu em cada uma das condutas possuía desígnio autônomo para a prática de cada crime. Sendo assim, mostra-se cabível o somatório das penas de detenção, de modo que o réu fica condenado à pena de: - 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do réu ser reincidente, o crime ter sido cometido com violência e ameaça contra pessoa e o réu ostentar circunstância judicial desfavoráveis circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes), conforme dispõe o art. 44, I, II e III, do Código Penal. Da suspensão condicional da pena Não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, I e II, do Código Penal, eis que se trata de reincidente e ostenta circunstância judicial desfavoráveis circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes). Do regime de cumprimento da pena Com base no art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal, tendo em vista o tipo de pena aplicada (detenção), e, considerando a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes), estabeleço o REGIME SEMIABERTO para início da execução da pena privativa de liberdade. Conforme art. 33, § 3º, do Código Penal, a imposição do regime prisional observa as diretrizes estabelecidas pelo art. 59 do mesmo diploma, de modo que o magistrado deve impor a medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Observando o caso concreto, a imposição de regime prisional aberto não será suficiente para reprovação do crime, tampouco para a prevenção, pois o réu possui 07 (sete) condenações transitadas em julgado: - autos 2007039-00.0000.0.00.0064 – art. 14 da Lei 10.826/2003; - autos 0014454-28.2011.8.24.0075 – 155 do Código Penal; - autos 2003068-00.0000.0.00.0022; - autos 0014453-43.2011.8.24.0075 - art. 155, §1º, do Código Penal; - autos 0014452-58.2011.8.24.0075 – art. 155 do Código Penal; - autos 0001022-15.2010.8.24.0159 – art. 155, §1º, art. 157, §2º, ambos do Código Penal; e - autos 0004582-47.2015.8.24.0075 – art. 33 da Lei 11.343/2006 A imposição de regime aberto não é suficiente para resguardar a efetividade da jurisdição criminal considerado o caráter repressivo da sanção. Se as sentenças emanadas do Poder Judiciário não tiverem eficácia social, a comunidade como um todo corre risco de verem proliferar o justiçamento privado, por força da inércia estatal. O próprio criminoso se sente estimulado a continuar na vida do crime já que não irá suportar grandes gravames apesar dos inúmeros crimes praticados. Até mesmo seu defensor é custeado pelo Estado e as sanções em regime aberto ou semiaberto harmonizado possuem, em regra, inexpressivo impacto na vida do indivíduo a ponto de gerar reflexão acerca da conduta que deverá adotar socialmente futuramente. Por fim, consigno que o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes), de modo que não faz jus a aplicação do enunciado 269 da súmula do STJ, a qual prevê a admissibilidade do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos. A gravidade da conduta do réu ensejaria a fixação de regime fechado, porém, a legislação não autoriza, por se tratarem de crimes sancionados com detenção. Logo, fixo o regime inicial semiaberto. Da necessidade da prisão cautelar e do direito de recorrer em liberdade Nos termos do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, por entender que persistem os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva do acusado nestes autos, em especial a garantia da ordem pública, bem como porque a pretensão punitiva foi confirmada nesta sentença e levando-se em consideração o regime inicial fixado, MANTENHO a custódia cautelar e deixo de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade. Da detração Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei nº 12.736/12 para detração na própria sentença, com base no princípio da celeridade que informa, principalmente, os processos com o acusado preso e porque não há ainda no processo certidão exata com os dias que o réu ficou detido provisoriamente e o atestado de comportamento carcerário. Ademais, a detração no caso não seria capaz de alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Da reparação dos danos Tendo o delito em espécie a própria sociedade e a administração pública como vítima, não há que ser fixado o valor mínimo para a reparação do dano. Objetos apreendidos Em relação aos objetos apreendidos (bebidas e balde de cor preta), determino a destruição, nos termos do art. 726 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento 282/2018). Honorários advogado dativo CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários dativos ao Dr. IDEMAR ANTONIO POZZEBON, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), tendo em vista a ausência de Defensoria Pública na Comarca de Santo Antônio do Sudoeste. Expeça-se certidão de honorários. Após o esgotamento das instâncias ordinárias, em permanecendo esta inalterada: a) no que tange às CUSTAS, serão executadas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 51 do Código Penal. a.1) no que tange às CUSTAS: b.1) remetam-se os autos ao contador para liquidação e atualização do valor; b.2) após, intime-se o réu pessoalmente (por mandado) para pagamento das CUSTAS, devendo a guia do FUNJUS (custas e taxa judiciária), acompanhar o mandado de intimação do réu para pagamento; a.3) não sendo encontrado o réu, o mandado deverá ser juntado nos autos, devendo ser expedido edital para intimação com prazo de 15 (quinze) dias; a.4) decorrido o prazo do edital, o não comparecimento do réu deverá ser informado ao FUNJUS para adoção das medidas pertinentes, não havendo necessidade de comunicação da falta de recolhimento da multa ao FUPEN; a.6) caso a execução de pena seja processada por Juízo diverso, encaminhe-se o cálculo para o juízo competente, para as providências pertinentes; b) expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas). c) comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do Ofício Circular nº 129/2016, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da ferramenta para emissão eletrônica das comunicações ao Instituto de Identificação, disponível via sistema Projudi desde o dia 17/10/2016; d) comunique-se o Distribuidor e a Delegacia local, nos termos do item 602 do Código de Normas (Provimento nº 282/2018); e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Intime-se a vítima nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 24 de fevereiro de 2022. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001446-11.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001446-11.2021.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 12/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): SIDEMAR RAMOS DECISÃO RECEBO a denúncia contra SIDEMAR RAMOS, sob a imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 307, 329, caput e 129, caput e §12, todos do Código Penal, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, do CPP), advertindo-o que, em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima (art. 387, IV, do CPP), cabendo ao acusado apresentar manifestação a respeito. Quando da efetivação da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. Caso não apresente resposta, para defender seus interesses, nomeio sucessivamente, o Dr. LUIZ ERNESTO ROSA (OAB/PR 65376) e Dr. IDEMAR ANTONIO POZZEBON (OAB/PR 13070), independentemente da prestação de compromisso, na forma do § 2° do art. 396-A da Lei 11.719/2008. Intimem-se, sucessivamente, para, em 24 horas, dizerem se aceitam o encargo, e, em caso positivo, para responderem à acusação no prazo legal. Advirta-se o (a) defensor (a) nomeado (a) que a recusa injustificada pode ensejar o envio de ofício à OAB, informando o cometimento de infração disciplinar, conforme disposto no art. 34, XII, da Lei n. º 8.906/1994 e art. 264 do CPP e remoção da lista de nomeados. Negativa a aceitação dos advogados, tornem os autos conclusos. À serventia para que comunique o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Atualizem-se os antecedentes criminais do réu via oráculo, bem como solicite os antecedentes do denunciado junto à Justiça Federal. Defiro item “II” da cota ministerial. Oficie-se à Vara de Execuções Penais da Comarca de Tubarão do Estado de Santa Catarina para que informe os antecedentes criminais do acusado SIDEMAR RAMOS. Depreque-se e requisite-se, se necessário. Apresentada a resposta à acusação, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, 17 de setembro de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

21/09/2021, 00:00

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