Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005006-08.2022.8.16.0030 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005006-08.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005006-08.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005006-08.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): WILLIAN ANGEL SILVA LUCATEL Requerido(s): ANTONIO DE ARAZÃO CLAUDIO ROBERTO DOTTO CRISTINA CARVALHO DOTTO representado(a) por EDUARDO DOTTO LAURO FREITAS MARIUSA DA APARECIDA NETO Município de Foz do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Observo que ainda que pelo valor da causa, a demanda se enquadre na competência dos juizados especiais da fazenda pública a parte autora formula a sua pretensão contra o Município de Foz do Iguaçu e pessoas naturais, que não são legitimados para atuar no polo passivo de demandas no sistema dos juizados fazendários, que expressamente limita o polo passivo (Art. 5º, II), os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. 2. Não há previsão de competência jurisdicional para o juizados especiais da fazenda pública processem como réus pessoas naturais, logo, não caberia o declínio de competência formulado pela 1ª Vara da Fazenda Pública que detém, portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda na composição subjetiva formulada pelo autor. 3. Assim, mostra-se absolutamente inviável o processamento da demanda perante este juizado. Nessa linha: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para apreciar demandas em que figure em seus polos passivo ou ativo, pessoas jurídicas de direito privado, porque fora do rol elencado no artigo 5º da Lei 12.153/09, que é taxativo. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.002160-8/000, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2020, publicação da sumula em 07/05/2020) 4. Ademais, as ações probatórias autônomas representam procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, que são incompatíveis com o sistema dos juizados especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/09 e Lei 12.153/09). Nessa linha: RECURSO INOMINADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CPC, ART. 381 E SEGUINTES. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000671-75.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 08.05.2020) 5. Ante todo o exposto, considerando que já há manifestação do juízo da Vara da Fazenda Pública, suscito o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que seja fixado o juízo competente. 6. Aguarde-se a decisão do Tribunal de Justiça sobre qual dos juízos deverá resolver as medidas urgentes (CPC, art. 955). 7. A presente decisão servirá de ofício/informações à autoridade judiciária destinatária. 8. Intimações e diligências na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi. Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005006-08.2022.8.16.0030 1. Vistos. 2. Este Juízo não é competente para análise e julgamento da causa. A Lei n.º 12.153/2009, em seu artigo 2.º, § 4.º dispõe que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência será absoluta”. O referido dispositivo estabelece, ademais, dois parâmetros que limitam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, a matéria (§ 1.º) e o valor da causa (caput) – este até a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, respeitado o valor máximo atribuído pela legislação de regência, assim como as demandas que não se incluem na competência dos Juizados da Fazenda Pública, percebe-se que o declínio da competência é medida imperiosa, eis que, como dito, esta é absoluta. Ressalte-se, de mais a mais, que a produção antecipada de provas, prevista no artigo 381 do Código de Processo Civil, está sujeita ao procedimento comum e, portanto, inexiste vedação na Lei n. 12.153/2009 acerca da análise da causa no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM DEMANDA DE produção antecipada de provas, AJUIZADA ORIGINARIAMENTE PERANTE a vara da fazenda pública DA COMARCA. REMESSA ao juizado especial da fazenda pública EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE sujeita ao procedimento comum e NÃO EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2.º, “CAPUT” E § 4.º da lei 12.153/09. COMPETÊNCIA DO JUÍZO suscitado AO CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 10ª C.Cível - 0018857-70.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 11.05.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECIFICA CUJO OBJETIVO É A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). JUÍZO SUSCITANTE QUE SE CONSIDERA INCOMPETENTE ANTE A VEDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DO FONAJE, QUAL SEJA, INADIMISSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PELOS JUÍZADOS ESPECIAIS. ARGUMENTO INFUNDADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. PRIMEIRO PORQUE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ESTÁ SUJEITA AO PROCEDIMENTO COMUM (ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SEGUNDO PORQUE O CASO EM TELA VERSA SOBRE CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.153/2009). TERCEIRO PORQUE, TRATA-SE DE NORMAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 2º, §4º, LEI 12.153/2009). QUARTO PORQUE INEXISTE PROIBIÇÃO DE TRAMITAÇÃO (ARTIGO 2º, §1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL). COMPETÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000990-54.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 01.10.2019) 3. Pelo esposado, declino da competência para análise e julgamento do feito a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Com as anotações e baixas necessárias, encaminhem os autos, via distribuição, a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados neste foro. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Todas as movimentações(257)