Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000327-62.2022.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000327-62.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0000327-62.2022.8.16.0030 1. A fim de evitar futura arguição de nulidade, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação apresentada no seq. 279.1. 2. Após, voltem. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:23

Confirmada

13/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0000327-62.2022.8.16.0030 1. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Foz do Iguaçu para que se manifeste sobre a petição de seq. 166.1. 2. Após, voltem. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:59

Mero expediente

27/02/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 15:38

Confirmada

12/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0000327-62.2022.8.16.0030 1. Compulsando os autos, é possível observar que houve o pagamento integral do débito, haja vista que a parte exequente concordou, no seq. 260.1 com o pedido de extinção formulado no seq. 255. 2. Por estas razões, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil 3. P. R. I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 10:15

Confirmada

01/12/2025, 17:08

Entrega em carga/vista

01/12/2025, 16:38

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0000327-62.2022.8.16.0030 1. O Município de Foz do Iguaçu, qualificado nos autos, impugnou o pedido de cumprimento de sentença formulado por Gisele Christina Meireles Freitas e outras, igualmente qualificadas, alegando excesso de execução. A parte exequente foi devidamente intimada, oportunidade em que refutou a tese levantada pela Fazenda Pública. Decido. 2. A impugnação merece prosperar. Compulsando os autos, é possível perceber que os valores apresentados pela parte exequente não atenderam adequadamente ao comando judicial de seq. 1.2 e 1.3. Neste aspecto, restou assentado no acórdão acostado no seq. 1.3 que está correta a sentença ao limitar o ajuste geral da carreira apenas ao período de vigência da Lei Municipal n. 4.245/2014, dada a então existência de previsão específica para tanto, sendo que não há que se falar em direito adquirido da carreira toda receber o mesmo percentual ou ato jurídico perfeito, dado a extensão ou não do reajuste aos demais níveis é de competência local e não está sujeita à observância obrigatória dos termos nacionais. No entanto, ressalta-se que, na conta apresentada no seq. 1.8 consta Dez/2015 como termo final de vigência da Lei Municipal n. 4.245/2014, quando o correto seria Ago/2015. Além disso, é possível observar que a parte exequente não calculou o décimo terceiro e o terço constitucional de férias de maneira proporcional, e não apresentou os valores devidos à título de contribuição previdenciária, os quais decorrem de expressa disposição legal. A propósito, não é outra a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se extrai do seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PROGRESSÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N° 562/2020. IMPLANTAÇÃO DEVE RETROAGIR À DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO PELA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VANTAGEM QUE SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. DESCONTOS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002060-28.2016.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT - J. 06.12.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011529-56.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 09.09.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008399-58.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.09.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009016-63.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 10.06.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000136-74.2019.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.02.2022) Registre-se, por oportuno, que a retenção dos valores alusivos à contribuição previdenciária deverá ser realizada no momento do pagamento do montante devido às exequentes. Com isso, a fim de atender aos princípios da celeridade e efetividade jurisdicional, homologo, desde logo, o cálculo apresentado pelo Município de Foz do Iguaçu no seq. 21.2. 3. Pelo esposado, julgo procedentes os pedidos formulados em sede de impugnação, para o fim exclusivo de afastar o excesso denunciado e, desde já, homologar o cálculo apresentado pelo executado, nos moldes da fundamentação. Diante da sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, que neste caso equivale ao montante excessivo que deve ser excluído do crédito em execução, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da causa, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Com a preclusão desta decisão, determino: a) a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 4.312,94 (quatro mil, trezentos e doze reais e noventa e quatro centavos), sendo exequente Gisele Christina Meireles Freitas; b) a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 10.792,90 (dez mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa centavos), sendo exequente Glacymara Martins Szczypior; c) a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 7.904,72 (sete mil, novecentos e quatro reais e setenta e dois centavos), sendo exequente Maria Selma Bispo da Silva; d) a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 10.387,86 (dez mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo exequente Marize Martins Szczypior de Souza; e) a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 4.616,60 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos), sendo exequente Renilda Tavares; f) a extração de Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício requisitório ao Exmo. Prefeito Municipal, no valor de R$ 4.765,02 (quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), sendo exequente Valeria Cristina Vieira; 5. O pagamento das Requisições de Pequeno Valor deverá ocorrer no prazo máximo de sessenta dias, na forma da Lei Municipal n. 2.783/2003. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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Conclusão (para decisão)

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