Execução de Título Extrajudicial 0009565-83.2016.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009565-83.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009565-83.2016.8.16.0170 Vistos etc. TECNOAVES COM. EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, formalizou petição no mov. 981.1, sustentando a impossibilidade da penhora do valor de R$ 18.143,09 bloqueado via SISBAJUD no mov. 963.2. Requer seja o referido valor desbloqueado em face da necessidade de adimplir seus débitos tributários, o que, caso não seja deferido, resultará na insolvência definitiva da empresa. Por fim, alega no mov. 995.1 que, além de débitos tributários pendentes, possui dívidas junto a terceiros fornecedores. Juntou documentos. Instada a se manifestar sobre o pedido, a exequente peticionou no mov. 1000.1, pugnando pelo indeferimento da referida “impenhorabilidade”, tendo em vista que os fundamentos não se amoldam às hipóteses previstas no rol do art. 833 do CPC. Ademais, alega que os valores bloqueados somente seriam impenhoráveis se possuíssem destinação fiscal pré-definida, o que não se verifica, à medida que o comprovante de adesão ao programa de parcelamento demonstra que a dívida foi totalmente adimplida, não havendo que se falar em preferência creditória. É o relatório. Passo a decidir. Sustenta a executada que o valor bloqueado nestes autos trata de quantia destinada ao pagamento de obrigações tributárias e, nesse sentido, possuem caráter preferencial ante os demais débitos. Contudo, razão não assiste à parte executada, vez que não foi devidamente demonstrada a destinação da verba bloqueada para o adimplemento de débitos fiscais, tampouco que estes são existentes. Isso porque os documentos acostados aos mov. 995.2/995.3 demonstram a existência de um plano de parcelamento de débitos tributários iniciado no mês de agosto de 2018 e encerrado por adimplemento integral no mês de outubro de 2021. Outrossim, ainda que não houvesse a quitação dos débitos fiscais, e, portanto, se ainda estivesse vigente, a adesão ao programa de parcelamento não implicaria no desbloqueio dos valores, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Aliás, os documentos acostados também não se prestam a comprovar que o valor bloqueado se destinava ao pagamento de dívidas junto a terceiros fornecedores, tampouco que a empresa estaria à beira da insolvência definitiva, tratando-se de meras alegações. Assim, não ficando demonstrado o fato constitutivo do pretendido direito, como competia ao devedor, não pode prevalecer a sua pretensão. Tal assertiva se robustece ainda mais à medida que não se pode privilegiar o devedor em detrimento do direito do credor à recomposição de seu patrimônio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do mov. 981.1 e determino o levantamento dos recursos em favor da exequente, mediante expedição do competente alvará judicial. Após, sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Toledo, 13 de dezembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

14/12/2021, 00:00

25/08/2021, 00:00

27/07/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de alvará de levantamento

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