Embargos à Execução Fiscal 0026724-95.2021.8.16.0030 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0026724-95.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2023, 12:32

Documento (Informações)

07/03/2023, 10:09

Remessa (em diligência)

02/03/2023, 16:18

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 22:14

Confirmada

31/01/2023, 22:06

Desapensamento

27/10/2022, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 14:06

Remessa (em diligência)

27/10/2022, 13:32

Trânsito em julgado

27/10/2022, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026724-95.2021.8.16.0030 1. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão manifestada carece de interesse processual. Traduzido num requisito processual extrínseco positivo, uma vez que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente, o interesse processual se manifesta pela utilidade e/ou necessidade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, muito embora a pretensão almejada seja plausível, é certo que a execução fiscal principal será extinta em razão da notícia do adimplemento integral da obrigação tributária, decorrente da adesão pelo devedor ao programa de recuperação fiscal. Por isso, não é mais possível discutir, ao menos nesta via, a legalidade da cobrança efetivada na ação executiva, não mais existindo qualquer prestação jurisdicional a ser satisfeita. Parece evidente, destarte, que a pretensão buscada pelo embargante neste incidente não se traduz em utilidade e/ou necessidade para a satisfação de seus interesses e, nesta condição, é de ser indeferida a petição inicial. 2. Por estas razões, indefiro a petição inicial, na forma do art. 330, inciso I, combinado com o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte embargante, mas condicionadas, em conformidade com o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, eis que lhe defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. 3. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2022, 16:16

Confirmada

06/09/2022, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 16:12

Indeferimento da petição inicial

05/09/2022, 16:49

Documentos

Conclusão

•07/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Desapensamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

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