Execução Fiscal 0021012-91.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2015

Valor da Causa

R$ 449,03

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Autor

FRANCIANE DOS SANTOS

CPF

Reu

HERCILIO OLEGARIO SANTANA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Autor

MAIRA DOS SANTOS DE FREITAS VIRUEL DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/07/2024, 15:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/07/2024, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2024, 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

11/07/2024, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/07/2024, 12:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

11/07/2024, 12:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

11/07/2024, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2024, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2024, 00:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

05/06/2024, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 14:49

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

03/06/2024, 21:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/05/2024, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2024, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 11:58

Todas as movimentações(168)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/07/2024, 15:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/07/2024, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2024, 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

11/07/2024, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/07/2024, 12:29

Documentos

Outros

•03/06/2024, 21:03

Outros

•21/04/2024, 09:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

11/07/2024, 12:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

11/07/2024, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2024, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2024, 00:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

05/06/2024, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 14:49

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

03/06/2024, 21:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/05/2024, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2024, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2024, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2024, 13:52

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/04/2024, 17:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2024, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2024, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 15:56

DEFERIDO O PEDIDO

21/04/2024, 09:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2024, 01:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/01/2024, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2023, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2023, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/11/2023, 15:12

JUNTADA DE CUSTAS

14/11/2023, 12:55

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2023, 12:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2023, 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/11/2023, 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 12:33

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIANE DOS SANTOS

31/10/2023, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2023, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2023, 14:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2023, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/08/2023, 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 08:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/07/2023, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 12:38

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

28/06/2023, 12:36

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

14/06/2023, 12:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/06/2023, 12:28

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

18/05/2023, 15:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2023, 14:33

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

16/05/2023, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2023, 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2023, 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/04/2023, 12:17

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

14/04/2023, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2023, 18:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 12:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/03/2023, 00:44

PROCESSO SUSPENSO

25/08/2022, 07:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/08/2022, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2022, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 16:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/07/2022, 00:15

PROCESSO SUSPENSO

27/04/2022, 08:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2022, 20:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2022, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 15:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/03/2022, 02:02

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

24/01/2022, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes, via SERASAJUD. Saliento que a aplicabilidade do instituto às execuções fiscais restou assentada no Tema 1026, do STJ: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de

20/01/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

19/01/2022, 08:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2022, 08:48

DEFERIDO O PEDIDO

13/01/2022, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 11:12

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIANE DOS SANTOS

19/11/2021, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2021, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 14:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2021, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2021, 00:19

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO OLEGARIO SANTANA JUNIOR

04/08/2021, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2021, 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2021, 12:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/07/2021, 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 16:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2021, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/06/2021, 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2021, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2021, 12:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/05/2021, 00:46

PROCESSO SUSPENSO

03/02/2021, 09:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2021, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2021, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/01/2021, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2020, 09:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/11/2020, 01:20

PROCESSO SUSPENSO

10/08/2020, 14:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2020, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2020, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2020, 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2020, 13:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/06/2020, 00:19

PROCESSO SUSPENSO

29/01/2020, 15:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2020, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 08:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

05/12/2019, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2019, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2019, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2019, 10:40

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

28/02/2019, 10:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

31/01/2019, 10:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2018, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2018, 12:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

01/11/2018, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2018, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2018, 17:30

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

03/07/2018, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2018, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2018, 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/03/2018, 17:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2018, 17:19

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO OLEGARIO SANTANA JUNIOR

06/03/2018, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2018, 18:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2018, 15:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/01/2018, 15:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2018, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/01/2018, 17:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/10/2017, 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2017, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2017, 15:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/09/2017, 15:16

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

18/09/2017, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2017, 13:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/07/2017, 18:22

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/05/2017, 17:59

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIANE DOS SANTOS

24/11/2016, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2016, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2016, 10:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/07/2016, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2015, 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2015, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2015, 10:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/07/2015, 10:26

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

15/07/2015, 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2015, 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2015, 10:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/06/2015, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2015, 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2015, 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2015, 09:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/05/2015, 15:11

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2015, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/02/2014, 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2014, 09:32

Outros

•08/01/2024, 19:02

Outros

•14/04/2023, 18:23

Outros

•22/08/2022, 10:01

Outros

•20/04/2022, 20:18

Outros

•13/01/2022, 18:02

Outros

•26/01/2021, 16:55

Despacho

•07/08/2020, 18:23

Despacho

•24/06/2015, 13:53