Execução de Título Extrajudicial 0002863-55.2021.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002863-55.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002863-55.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002863-55.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$105,47 Exequente(s): Lojas Zarur Executado(s): EVARISTO DOS SANTOS MAERVS Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Lojas Zarur em desfavor de Evaristo dos Santos Maervs, na qual, depois de restarem infrutíferas as tentativas convencionais de penhora, pugnou a Exequente pela penhora de percentual do benefício que o Executado percebe de prestação continuada a pessoa com deficiência. 2. Concedido prazo ao devedor para manifestação, esta manteve-se silente. 3. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 4. Embora o inciso IV do artigo 883 do Código de Processo Civil estabeleça que são impenhoráveis, dentre outros, os salários, o Enunciado nº 08 da Turma Recursal Plena estabelece que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. ” 5. Todavia, levando em consideração o fato de que a penhora mensal do salário do devedor não pode comprometer sua subsistência, assim como o Executado recebe apenas o salário mínimo, eventual penhora irá prejudicar seu sustento, tornando inviável a concessão do pedido. Ademais, o benefício por ele percebido trata-se de recurso impenhorável. 6. Por estas razões, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário do devedor. 7. Intime-se o Exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, capazes de garantir a satisfação do crédito, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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